- É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
§ 1º - O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. [[CF/88, art. 40.]]
§ 2º - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO DESDE A IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.142/2018. FLEXIBILIZAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL NA CLASSE E NO NÍVEL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. Mais detalhes
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TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. REVISÃO DE PROVENTOS. PARIDADE E INTEGRALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - TERMO INICIAL - ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE - DIREITO AO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO - RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO PARADIGMA DA PENSÃO APÓS A SUA CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE ATO DE EFEITO CONCRETO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA - SERVIDOR APOSENTADO FALECIDO APÓS A EC Mais detalhes
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TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. REFORMA DA SENTENÇA AFASTADA. Mais detalhes
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TJSP APOSENTADORIA ESPECIAL. UNESP. Mais detalhes
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TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. Mais detalhes
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TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). POSSIBILIDADE. VANTAGEM PROPTER LABOREM COM REFLEXOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). POSSIBILIDADE. VANTAGEM PROPTER LABOREM COM REFLEXOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJSP APOSENTADORIA ESPECIAL. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Abono de permanência. Exclusão. Base de cálculo. Gratificação natalina e terço de férias. Procedência dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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