Lei 10.887, de 18/06/2004, art. 7

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Abono de permanência. Exclusão. Base de cálculo. Gratificação natalina e terço de férias. Procedência dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia concedida no título judicial. Base de cálculo. Remuneração. Inclusão do abono de permanência. Mais detalhes

STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processo civil. Imposto de renda. Abono de permanência. CF/88, art. 40, § 19. Natureza remuneratória. Resp 1.192.556/PE, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo interno. Razões dissociadas do quadro fático-jurídico. Súmula 284/STF. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição. Mais detalhes

STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Abono de permanência. Imposto de renda. Incidência. Tese firmada sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Controvérsia acerca da incidência de imposto de renda sobre o abono de permanência. Ausência de prequestionamento dos arts. 97, VI, 111, 175 e 176 do CTN, 6º da Lei 7.713/88, 7º da Lei 10.887/2004 e 462 do CPC, de 1973 prequestionamento configurado, quanto à questão federal infraconstitucional em torno dos arts. 43 do CTN e 543-C do CPC, de 1973 acórdão recorrido que diverge da orientação firmada pelo STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Prequestionamento implícito configurado. Controvérsia acerca da incidência de imposto de renda sobre o abono de permanência. Questão infraconstitucional. Matéria pacificada. Recurso repetitivo. Mais detalhes

STJ Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia concedida no título judicial. Base de cálculo. Remuneração (redação original do Lei 8.112/1990, art. 87). Inclusão do abono de permanência. Natureza remuneratória. Incidência. Mais detalhes

STJ Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia concedida no título judicial. Base de cálculo. Remuneração (redação original do Lei 8.112/1990, art. 87). Inclusão do abono de permanência. Natureza remuneratória. Incidência. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Abono de permanência. Incidência de imposto de renda. Natureza remuneratória. Recurso repetitivo. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Abono de permanência. Incidência de imposto de renda. Natureza remuneratória. Recurso repetitivo. Mais detalhes