DOC. 221.2160.9851.1382

STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Vício configurado. Construção decisória desenvolvida no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ não observada. Utilização incontroversa das galerias pluviais municipais. Laudo pericial. Súmula 7/STJ. Não incidência. Tarifa de esgoto. Cobrança integral. Legalidade. Embargos de declaração acolhidos. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).