Recurso Especial Repetitivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8090.6774.7998

501 - STJ. Recurso especial repetitivo. Produtor rural. Recuperação judicial. Exercício profissional da atividade rural há pelo menos dois anos. Inscrição do produtor rural na junta comercial no momento do pedido de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 48). Recurso especial provido.

1 - Tese firmada para efeito do : Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro. 2 - No caso concreto, recurso especial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2015.7001.8800

502 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação. Gefa. Reajuste de 28,86%. Incidência. Matéria decidida pelo rito do recurso especial repetitivo.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.478.439/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 27/3/2015, consolidou o entendimento de que «incide o reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, após a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a edição da Medida Provisória 1.915-1/1999, mais precisamente no período de janeiro de 1995 a julho de 1999, quando teria a sua base de cálculo desv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9281.2293.9820

503 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Auditores fiscais. Reajuste de 28,86% sobre a RAV. Tese de não cabimento da ação rescisória ajuizada no tribunal de origem. Alegada incidência da Súmula 343/STF. Matéria não apreciada na corte regional. Ausência de oposição de embargos de declaração e de recurso especial. Preclusão. Rescisão do acórdão rescindendo com base no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se dos autos que a preliminar de não cabimento da ação rescisória, por incidência da Súmula 343/STF, não foi analisada pelo Tribunal de origem, o qual enfrentou diretamente o mérito da ação rescisória, julgando-a improcedente. A União não opôs embargos de declaração para requerer a apreciação do cabimento da ação rescisória e a incidência da Súmula 343/STF. De igual forma, a União deixou de interpor recurso especial, ainda que de forma adesiva, para que fosse... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6054.3003.3100

504 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data da cessação do benefício auxílio-doença. Recurso especial repetitivo 1.095.523/SP. Agravo regimental não provido.

«1. Nas hipóteses em que há concessão de auxílio-doença na seara administrativa, o termo inicial para pagamento do auxílio-acidente é fixado no dia seguinte ao da cessação daquele benefício. Observância do Recurso Especial Repetitivo 1.095.523/SP. 2. No presente caso, tendo o acórdão a quo, com base no , § 1º, fixado como termo inicial da percepção do benefício acidentário a data da juntada aos autos do laudo pericial, em que pese a parte agravada te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6695.0323

505 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência complementar. Plano. Equacionamento de déficit. Recurso especial repetitivo 1.370.191/RJ. Distinguishing realizado. Patrocinadora. Polo passivo. Exclusão. Repercussão processual negativa. Possibilidade reconhecida. Acórdão recorrido. Conclusões. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever as conclusões do tribunal acerca da possibilidade de repercussão processual negativa ou atribuição de responsabilidade à patrocinadora, caso seja excluída do polo passivo da demanda, exigiria a análise de matéria fático probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.2061.1240.9471

506 - STJ. Tributário. Processual civil. Reclamação constitucional. Recurso especial repetitivo. Alegada inobservância. Descabimento do writ. Entendimento firmado na Corte Especial do STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento da Rcl 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, sedimentou posicionamento no sentido de que « a reclamação constitucional não trata de instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos « 2 - Outros precedentes: AgInt na Rcl 45.493/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 17/11/2023; e AgInt na Rcl 46.057/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.2141.1000.4800

507 - STJ. Agravo interno na reclamação. Reclamação constitucional. Exame de adequação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar a Reclamação Acórdão/STJ, concluiu caracterizar inadequação da via eleita a propositura de reclamação com o escopo de se realizar o controle de conformidade do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas pelo STJ em sede recurso especial repetitivo. 2 - Há de se ressaltar que a reclamação, por não se tratar de recurso, não se presta para a modificação de julgado que, de qualquer forma, acabou por ser desfavorável ao in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3475.9002.4000

508 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Agravo não provido.

«1. «Quanto à legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.322.624/SC (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/06/2013), processado nos moldes do , firmou entendimento no sentido de que tem a Brasil Telecom S/A, também, legitimidade passiva para responder por atos da T... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.8644.0005.3400

509 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Recurso especial repetitivo. CPC, art. 543-C. Contrato bancário. Interesse processual. Ausência de demonstração de pedido prévio não atendido pelo réu em tempo razoável. Irrelevância. Interesse de agir do autor que surgiu durante a tramitação do feito, pois o documento não foi juntado pelo réu. Inexistência de comprovação da prévia resistência do réu à exibição pretendida. Condenação do réu em honorários advocatícios. Descabimento. Acórdão recorrido parcialmente reconsiderado para tanto, tendo em vista o que restou assentado em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1349453/MS).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3865.4001.5900

510 - STJ. Seguridade social. Processual civil, previdenciário e monetário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental. Atualização dos salários de contribuição. Índices de deflação. Recurso especial repetitivo 1.361.191/RS. Inaplicabilidade no caso concreto. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O embargante objetiva ver esclarecido, se índices de deflação incidem na atualização dos salários de contribuição. No seu entender, incidem apenas na atualização de débito judicial. 2. De acordo com novel precedente da Corte Especial, Recurso Especial Repetitivo 1.361.191/RS, de Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, aplicam-se os índices de deflação na correção monetária de crédito oriundo de título executivo judicial, preservado o seu valor nominal. 3. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1775.3003.5200

511 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Bancário e processual civil. Expurgos inflacionários. Plano verão. Janeiro de 1989. Sucessão do banco nacional de crédito cooperativo. Bncc pela União. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Aplicação das razões de decidir firmadas no recurso especial repetitivo 1.103.224/MG.

«1. Inocorrência de nulidade na hipótese em que o relator profere julgamento monocrático fundamentado em entendimento firmado em recurso especial repetitivo ou em jurisprudência consolidada (cf. art. 255, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior). 2. Superação, ademais, de eventual nulidade em razão do julgamento colegiado do agravo interno. Julgados desta Corte. 3. Inaplicabilidade da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932 à pretensão de cobrança de ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6230.8829.6633

512 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1238.6561

513 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.263/STJ. Proposta de afetação acolhida. Tributário e processual civil. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038; c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016. Oferta de seguro garantia. Suspensão de protesto e inscrição do débito tributário no CADIN.

1 - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do , caput e § 1º: «Definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN).» 2 - Recurso especial afetado ao rito do e seguintes (art. 256-I do RISTJ, na redação d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1957.8546

514 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.263/STJ. Proposta de afetação acolhida. Tributário e processual civil. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038; c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016. Oferta de seguro garantia. Suspensão de protesto e inscrição do débito tributário no CADIN.

1 - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do , caput e § 1º: «Definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN)». 2 - Recurso especial afetado ao rito do (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Reg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5426.4416

515 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo no recurso especial. IPTU. Responsabilidade tributária. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Tema 122/STJ. Juízo de adequação realizado na origem. Recurso especial prejudicado.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6670.1001.7800

516 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora e correção monetária. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Admissão de recurso especial repetitivo. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, a existência de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedente: EDcl no AgRg nos EREsp 1.174.957/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe 26/11/2013. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.1064.1000.6800

517 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora e correção monetária. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Admissão de recurso especial repetitivo. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, a existência de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedente: EDcl no AgRg nos EREsp 1.174.957/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe 26/11/2013. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7051.1214.5770

518 - STJ. Agravo interno na reclamação. Paradigma repetitivo. Inobservância. Alegação. Não cabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Rcl 36.476/SP, concluiu pelo não cabimento da reclamação prevista no com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos. 2 - A reclamação não se presta para examinar se a aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo se deu de forma indevida ou errônea. Precedente. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.1593.4000.4400

519 - STJ. Agravo interno na reclamação. Paradigma repetitivo. Inobservância. Alegação. Não cabimento.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Rcl Acórdão/STJ, concluiu não caber a reclamação prevista no com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos. 2 - A reclamação não se presta a examinar se a aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo se deu de forma indevida ou errônea. Precedente. 3 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.1593.4000.4500

520 - STJ. Agravo interno na reclamação. Paradigma repetitivo. Inobservância. Alegação. Não cabimento.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Rcl Acórdão/STJ, concluiu não caber a reclamação prevista no com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos. 2 - A reclamação não se presta a verificar se o exame da aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo se deu de forma indevida ou errônea. 3 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.2111.0008.1300

521 - STJ. Recurso especial. Crime de roubo. Consumação. Teoria da apprehensio. Recurso especial repetitivo 1.499.050/RJ. Súmula 582/STJ. Arrependimento posterior. Irrelevância.

«1 - O Tribunal de origem absolveu o réu, por reconhecer o arrependimento eficaz do agente, após a consumação do crime de roubo, com o emprego de grave ameaça. 2 - A jurisprudência deste Sodalício se firmou no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.499.050/RJ, pela Terceira Seção, no sentido que deve ser adotada a teoria da apprehensio ou amotio no que se refere à consumação do delito de roubo, que ocorre no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva, ainda qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2641.1004.1400

522 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade no caso. Recurso especial repetitivo 1.296.673/MG. Agravo interno não provido.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, consolidou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. 2 - No caso, verifica-se que a concessão da aposen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.1451.2004.6800

523 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade no caso. Recurso especial repetitivo 1.296.673/MG. Agravo interno não provido.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, consolidou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. 2 - No caso, verifica-se que a concessão da aposen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.9035.3004.7400

524 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade no caso. Recurso especial repetitivo 1.296.673/MG. Agravo interno não provido.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, consolidou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. 2 - No caso, verifica-se que a concessão da aposen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2110.8002.2200

525 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade no caso. Recurso especial repetitivo 1.296.673/MG. Agravo interno não provido.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, consolidou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. 2. No caso, verifica-se que a concessão da aposenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.6932.7000.1500

526 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental no recurso especial. Casa própria. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Duplo financiamento. Mais de um imóvel na mesma localidade. Cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. Recurso especial repetitivo 1.133.769/RN. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.100/1990, art. 3º. Lei 10.150/2000.

«1. Trata-se de contrato de financiamento celebrado em 20/08/1976, portanto, antes de 05/12/1990, marco definido no , alterada pela Lei 10.150/2000, hipótese em que não era obstada a quitação de mais de um saldo remanescente por mutuário. 2. No REsp 1133769/RN, julgado pela sistemática do , a Primeira Seção desta Corte Superior pacificou seu entendimento, no sentido da possibilidade de utilização do FCVS em mais de um contrato de financia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.6875.2004.6700

527 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Cabimento. Repetitivo.

«1. São cabíveis honorários advocatícios em cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de escoado o prazo para o pagamento voluntário a que alude o (Recurso Especial repetitivo 1.134.186/RS). 2. Agravo regimental provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5725.0559

528 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Reconhecimento de saberes e competências (rsc). Prescrição do fundo de direito. Omissão. Vício inexistente. Rejeição dos embargos.

1 - Embora a prescrição do fundo de direito tenha sido mencionada na peça recursal, não houve indicação de qualquer dispositivo legal que poderia ter sido violado pelo acórdão da instância de origem alusivo a tal matéria, o que a torna incognoscível para o STJ nos termos da Súmula 284/STF. 2 - Não é omisso acórdão que examina a alegação de violação de todos os dispositivos legais objetiva e especificamente indicados pelo recorrente em sua peça recursal. 3 - Embargos de dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.2842.1001.4200

529 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Recurso especial. Abono de permanência. Imposto de renda. Incidência. Entendimento adotado em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.192.556/PE). Modulação dos efeitos. Impossibilidade. Precedente da segunda turma.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.192.556/PE, de minha relatoria, DJe de 6/9/2010, processado sob o rito do , firmou entendimento no sentido de que incide Imposto de Renda sobre o abono de permanência. 2. Não tendo a Primeira Seção realizado modulação dos efeitos da sua decisão, descabida a pretensão de que o entendimento firmado só produza efeitos a partir do julgamento do recurso repetitivo. Nesse sentido: EDcl no REs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1043.6000.9300

530 - STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial repetitivo. Ordem de suspensão dos processos na origem. Requerimento de distinção. Indeferimento. Interposição de agravo de instrumento. Cabimento. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.037, § 13 I.

«1 - Controvérsia em torno do cabimento do recurso de agravo de instrumento contra decisão do juízo de primeiro grau indeferitória do pedido de reconsideração da decisão de sobrestamento do processo em razão do reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria repetitiva. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, na vigência do CPC/1973, consolidou entendimento de que a decisão que determinava o sobrestamento dos recursos extraordinários e recursos especiais repetitivos nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3624.1003.0900

531 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade no caso. Observância do recurso especial repetitivo 1.296.673/MG. Agravo interno não provido.

«1. No presente caso, conforme acentuado na decisão agravada, o Tribunal a quo reconheceu o direito à cumulação, pois identificou que as sequelas incapacitantes, legitimadoras da concessão do auxílio-acidente, são anteriores à edição da Lei 9.528/1997. Todavia, conforme consta do acórdão proferido em sede de apelação, a aposentadoria foi concedida no ano de 2010. Assim, em observância ao Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG, não é possível a cumulação. 2. Agravo inter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1240.9450.1599

532 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.008/STJ. Embargos de declaração. Processual civil. ICMS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Lucro presumido. Inclusão. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - No voto condutor do julgado, apresenta-se claro o entendimento da Primeira Seção desta Corte Superior, a saber: «O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido» (Tema 1.008 dos repetitivos). 3 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0191.1953.6366

533 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Desistência da ação. Adesão a programa de regularização instituído por Lei estadual. Honorários advocatícios. Cabimento. Direito local. Súmula 280/STF.

1 - Na sistemática introduzida pelo e ratificada pelo novel diploma processual civil ( e ), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1181.0415.5761

534 - STJ. Agravo interno em reclamação. Processual civil. Reclamação proposta na vigência do CPC/2015. Reclamação contra descumprimento de tese jurídica firmada em recurso especial repetitivo. Descabimento. Inicial indeferida. Processo extinto sem julgamento de mérito.

1 - É incabível reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de «casos repetitivos». Precedente: Rcl. 36.476 / SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/02/2020. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1071.0953.8693

535 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial repetitivo. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1071.0779.1358

536 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial repetitivo. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1071.0203.7939

537 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial repetitivo. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1071.0779.8281

538 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial repetitivo. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6613.8681

539 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização regressiva. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Encargos trabalhistas. Pagamento por sub rogação. Submissão aos efeitos da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49. Data do fato gerador. Prestação dos serviços. Recurso especial repetitivo. Tema 1051. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de indenização regressiva. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - Segundo a jurisprudência dominante desta Corte Superior, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2108.0960

540 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com o prolatado por este tribunal em recurso repetitivo. Fundamentos não atacados. Aplicação da Súmula 182/STJ, por analogia.

1 - No presente agravo regimental, mais uma vez a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar ter efetivamente impugnado a Súmula 7/STJ e consonância do acórdão recorrido com o prolatado por este Tribunal, em recurso especial repetitivo, nas razões do agravo em recurso especial. 2 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7491.5001.3000

541 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência. Admissão de recurso especial repetitivo. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. Conforme jurisprudência desta Corte, a existência de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedente: EDcl no AgRg nos EREsp 1.174.957/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5205.0000.7400

542 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência. Admissão de recurso especial repetitivo. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. De acordo com a norma prevista no são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. Conforme jurisprudência desta Corte, a existência de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedente: EDcl no AgRg nos EREsp 1.174.957/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9423.8686

543 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Arbitramento. Juízo de prelibação híbrido. Matéria coincidente com entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Juízo de adequação realizado na origem. Recurso prejudicado. Princípio da causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7568.8500

544 - STJ. Tributário. Imposto de renda na fonte. Complementação de aposentadoria. Cobrança indevida. Matéria pacificada em recurso especial repetitivo. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 3º c/c CPC/1973, art. 543-C, § 7º ambos. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b». Lei 9.250/1995, art. 33.

«A matéria de fundo está pacificada em favor do contribuinte, conforme julgado em recurso especial repetitivo, pelo rito do , no sentido de que «é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º/01/1989 a 31/12/95» (REsp 1.012.903/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8423.6003.2500

545 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Recurso especial repetitivo 1.270.439/PR. Correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A questão a ser revisitada em sede de agravo regimental gira em torno dos juros de mora e do índice de correção monetária, nos termos da Lei 11.960/2009, tratando-se de benefícios previdenciários. 2. No tocante aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/SP, sua natureza processual e por conseguinte, a incidência imediata do na redação dada pela Lei 11.960/2009. 3.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8423.6003.3000

546 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Recurso especial repetitivo 1.270.439/PR. Correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A questão a ser revisitada em sede de agravo regimental gira em torno dos juros de mora e do índice de correção monetária, nos termos da Lei 11.960/2009, tratando-se de benefícios previdenciários. 2. No tocante aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/SP, sua natureza processual e por conseguinte, a incidência imediata do na redação dada pela Lei 11.960/2009. 3.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2642.6003.0500

547 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade no caso. Observância do recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, consolidou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. 2 - No caso, verifica-se que a concessão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8230.1302.3812

548 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o crime do CP, art. 215. Inviabilidade. Precedente da Terceira Seção no julgamento recurso especial repetitivo 1.958.862/MG. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.958.862/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos (publicado no DJe de 01/7/2022), fixou a seguinte tese: «presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9926.0823

549 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Caráter infringente. Possibilidade. Lei 8.880/94. Aplicação da urv. Servidores públicos estaduais. Rio grande do sul. Perda remuneratória. Inexistência. Reconhecimento. Instâncias ordinárias. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria pacificada. Terceira seção. Recurso especial repetitivo.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em razão de possuírem manifesto caráter infringente. 2 - Nos termos da jurisprudência pacificada pela Terceira Seção do STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos de nos 1.047.686/RS e 970.217/RS, ambos da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, tendo as instâncias ordinárias reconhecido a inexistência de perda remuneratória, em razão da conversão dos vencimentos dos servidores públicos do Es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9290.9799.0907

550 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo contra decisão monocrática do relator que inadmitiu reclamação apresentada com o objetivo de cassar decisão proferida por turma recursal cível do conselho recursal dos juizados cíveis e criminais deste Tribunal de Justiça. Ausência de demonstração de que o tema foi objeto de precedente formado em incidente de assunção de competência, incidente de Resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial repetitivo ou enunciados da Súmulas do STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações