Recurso Especial Repetitivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1230.5893.5950

451 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Solução do caso concreto considerando entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 241.0291.0185.8832

452 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Contribuição ao incra. Exigibilidade. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Súmula 168/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - «A jurisprudência da Primeira Seção, consolidada inclusive em sede de recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10/11/2008), firmou o entendimento de que a contribuição para o Incra (0,2%) não foi revogada pelas Leis 7.787/89 e 8.213/91, sendo exigível, também, das empresas urbanas» (AgRg no EREsp. 803.780, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 30/11/09). 2 - «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do T... ()

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Doc. 163.1543.9003.0300

453 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo. Momento consumativo. Teoria da amotio. Inversão da posse. Consumação. Desnecessidade da posse mansa e pacífica. Entendimento da Terceira Seção. Recurso especial repetitivo 1.499.050/RJ.

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Doc. 240.3040.1336.4280

454 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu o recurso especial em parte com fundamento em recurso especial repetitivo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Agravo interno não provido.

1 - No que tange à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso não comporta conhecimento, pois, de acordo com o disposto no , § 2º, é cabível agravo interno contra o capítulo da decisão que nega seguimento a recurso especial com base nos, I e III do mencionado , tendo a parte recorrente, no entanto, interposto tão somente o agravo em recurso especial, quando cabível a interposição simultânea de ambos. 2 - Nã... ()

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Doc. 241.1060.8171.7476

455 - STJ. Tributário. Prescrição. Cofins. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Aplicação da tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp.

1 - Consolidado no âmbito desta Corte que, no caso da Cofins, tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da pretensão relativa à sua restituição, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (em 9.6.2005), somente ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (Primeira Seção desta Corte, no REsp. Acórdão/STJ, Relator ... ()

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Doc. 240.4161.1154.1543

456 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Pis/cofins. Creditamento. Alegação de insumo. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 221.2120.7798.3373

457 - STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. Recurso especial repetitivo. Instâncias ordinárias. Tese. Aplicação inadequada. STJ. Precedentes obrigatórios. Observância. Controle. Instrumento reclamatório. Via inadequada. Sistema recursal. Ação rescisória. Utilização.

1 - A reclamação não é instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos, ainda que tenha ocorrido esgotamento prévio das instâncias ordinárias (, IV, e § 5º, II). Precedente da Corte Especial. 2 - Eventual aplicação errônea de Teses Repetitivas em casos concretos pelas instâncias ordinárias somente poderá ser corrigida pelo próprio sistema recursal, com observância do ... ()

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Doc. 220.5051.2614.8941

458 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Tema 1.105/STJ. Devolução dos autos para o tribunal de origem para que sejam observadas as regras previstas no CPC/2015, art. 1039 e CPC/2015, art. 1040. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

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Doc. 250.4290.6845.0539

459 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: rel. Ministro Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de. 1... ()

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Doc. 230.5190.6533.1544

460 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Jurisprudência. Conformidade. Tema repetitivo. Improcedência manifesta. Multa.

1 - A alegação genérica de ofensa aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC/2015, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A verificação da regularidade do processo administrativo e o cabimento da penalidade implicaria inevitável reexame de matéria fático probatória, providência vedada na estreita via do recurso especia... ()

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Doc. 210.8231.1536.4671

461 - STJ. Agravo interno na reclamação. Exame de adequação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo. Impossibilidade. Ausência de interesse processual. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.

1 - Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, revela-se descabida a reclamação proposta com o intuito de se realizar o controle de adequação entre a conclusão das instâncias ordinárias e a tese fixada pelo STJ em sede recurso especial repetitivo (Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020), ressaindo evidente, assim, a inadequação da via eleita a caracterizar a ausência de interesse de agir, que impõe a extinção do process... ()

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Doc. 157.6215.9001.3900

462 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência. Admissão de recurso especial repetitivo. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. De acordo com a norma prevista no são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. Conforme jurisprudência desta Corte, a existência de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedente: EDcl no AgRg nos EREsp 1.174.957/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, ... ()

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Doc. 161.6730.0001.5100

463 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência. Admissão de recurso especial repetitivo. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. De acordo com a norma prevista no são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. Conforme jurisprudência desta Corte, a existência de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedente: EDcl no AgRg nos EREsp 1.174.957/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, ... ()

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Doc. 560.3407.8254.2428

464 - TJSP. Recurso inominado - Direito à saúde - Fornecimento gratuito de medicamentos registrados na ANVISA e não disponibilizados pelo SUS - Necessidade de preenchimento dos requisitos fixados na tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 106/STJ) - Não demonstração da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS - Prova insuficiente - Inviabilidade de condenação do Ementa: Recurso inominado - Direito à saúde - Fornecimento gratuito de medicamentos registrados na ANVISA e não disponibilizados pelo SUS - Necessidade de preenchimento dos requisitos fixados na tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 106/STJ) - Não demonstração da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS - Prova insuficiente - Inviabilidade de condenação do Estado ao fornecimento - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 200.3725.9001.4100

465 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Tema 907/STJ. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Direito civil. Previdência privada. Aposentadoria complementar. Concessão. Cálculo da renda mensal inicial. Regulamento da época do preenchimento dos requisitos do benefício. Incidência. Normas regulamentares vigentes na data da adesão. Afastamento. Direito adquirido. Inexistência. Direito acumulado. Observância. Regime de capitalização. Fundo mútuo. Prévio custeio. Equilíbrio econômico-atuarial. Preservação. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 250.2280.1765.5187

466 - STJ. Processual civil. Recurso especial repetitivo. Tema 1.207 do STJ. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Modulação dos efeitos. Pressupos tos. Ausência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - O acórdão embargado, no Tema 1.207, firmou a seguinte tese repetitiva: «A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao tí... ()

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Doc. 220.8261.2984.5812

467 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 585/STJ. Processo penal. Embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. Alegação de contradição. Vício inexistente. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022. CPP, art. 619.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no 2 - Na espécie, a controvérsia foi solucionada integralmente, com fundamentação clara, adequada e suficiente, razão pela qual não há ofensa ao citado dispositivo. A insatisfação com o resultado trazido na decisão judicial não significa deficiência ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.1290.2157.4536

468 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Solução do caso concreto considerando entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 250.2121.0469.8131

469 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Tema 1.229 do STJ. Requisitos. Ausência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto os vícios alegados pela embargante, na realidade, manifestam seu inconformismo com a tese jurídica firmada no julgamento do Tema 1.229 do STJ, de que «À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-execut... ()

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Doc. 240.5270.2600.6180

470 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 215-A e CP, art. 217-A. Decisão negativa de admissibilidade fundamentada na alínea «b» do, I do CPC, art. 1.030. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ exarado em recurso especial repetitivo. Agravo em recurso especial manifestamente incabível.

1 - O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, tendo em vista a adequação do aresto recorrido ao entendimento firmado por esta Corte Superior, sob o rito dos recursos especiais repetitivos. 2 - O recurso cabível contra essa decisão, por expressa previsão legal, é o agravo interno (art. 1.030, I, «b», e § 2º, do CPC/2015), sendo manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial. 3 - Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de... ()

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Doc. 221.1220.3562.9736

471 - STJ. Processual civil. Reclamação. Recurso especial. Inadmissão por fundamento em repetitivo. Descabimento.

1 - Com a ressalva do ponto de vista do relator em sentido contrário, já manifestado por ocasião do julgamento da Rcl Acórdão/STJ, a Corte Especial do STJ possui o entendimento de que não cabe reclamação para o exame da correta aplicação de precedente obrigatório formado em julgamento de recurso especial repetitivo à realidade do processo (Rcl Acórdão/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.1061.0734.5301

472 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Lesão corporal violência doméstica. E familiar contra mulher. Autoria e materialidade. Valor probatório da palavra da vítima. Agravante do CP, art. 61, II, «f». Inexistência de bis in idem. Tese firmada em sede de recurso especial repetitivo. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação do recorrente por crimes de lesão corporal e ameaça no âmbito de violência doméstica. A Defesa sustenta que a palavra da vítima não deve ser considerada suficiente para fundamentar a condenação e alega ocorrência de bis in idem pela aplicação da agravante do , II, «f», em conjunto com a Lei Maria da Penha. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - ... ()

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Doc. 240.9290.5277.7719

473 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Sucumbência. Aferição. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 210.6150.4481.4596

474 - STJ. processual civil. Reclamação. Precedente formado em recurso repetitivo. Descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ estabeleceu que não cabe reclamação para o exame da correta aplicação de precedente obrigatório formado em julgamento de recurso especial repetitivo à realidade do processo, entendendo que o , IV, ainda no período da vacatio legis, foi alterado pela Lei 13.256/2016, sendo excluída a previsão de cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de «casos repetitivos», passando a constar, apenas, o precedente advi... ()

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Doc. 210.7051.0843.7961

475 - STJ. processual civil. Reclamação. Precedente formado em recurso repetitivo. Descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ estabeleceu que não cabe reclamação para o exame da correta aplicação de precedente obrigatório formado em julgamento de recurso especial repetitivo à realidade do processo, entendendo que o , IV, ainda no período da vacatio legis, foi alterado pela Lei 13.256/2016, sendo excluída a previsão de cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de «casos repetitivos», passando a constar, apenas, o precedente advi... ()

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Doc. 210.8060.8452.0636

476 - STJ. Processual civil. Reclamação. Precedente formado em recurso repetitivo. Descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ estabeleceu que não cabe reclamação para o exame da correta aplicação de precedente obrigatório formado em julgamento de recurso especial repetitivo à realidade do processo, entendendo que o , IV, ainda no período da vacatio legis, foi alterado pela Lei 13.256/2016, sendo excluída a previsão de cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de «casos repetitivos», passando a constar, apenas, o precedente advi... ()

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Doc. 173.0393.4002.5500

477 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo no recurso especial. Processual civil. Processual civil. Civil. Pedido de sobrestamento do feito. Indeferimento. Matéria afetada pelo rito do repetitivo diversa da tratada no recurso especial em exame. Liquidação de sentença proferida em ação civil pública. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Recurso especial repetitivo 1.361.800/SP. Ausência de trânsito em julgado. Aplicação da tese. Inexistência de impedimento. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. A ausência de trânsito em julgado, em razão da oposição de embargos declaratórios, não impede a aplicação imediata a casos análogos de tese firmada sob o rito de recurso especial repetitivo, desde que devidamente publicado o respectivo acórdão. ... ()

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Doc. 163.4184.3000.7800

478 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental. Existência de recurso especial afetado ao rito do recurso repetitivo. Omissão. Ocorrência. Tema julgado em recurso repetitivo.

«1. O acórdão embargado foi proferido após afetação de recurso repetitivo sobre a necessidade de prévio pedido administrativo ao ajuizamento da ação. 2. Reconhecida a omissão quanto ao recurso especial repetitivo que tratou do tema. No intuito de sanar tal vício no julgado, explicita-se que, nos termos do acórdão proferido no REsp 1.369.834/SP, a existência de contestação de mérito caracteriza o interesse recursal. 3. O acórdão embargado julgou a tese no mesmo sentido do... ()

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Doc. 241.1011.1538.1910

479 - STJ. Processual civil. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Impossibilidade. Entendimento firmado pela corte especial. Recurso especial repetitivo.

1 - A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento de recurso especial processado nos termos do consolidou a compreensão de que, no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros. 2 - Segundo entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pag... ()

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Doc. 241.1040.9712.4693

480 - STJ. Processual civil. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Impossibilidade. Entendimento firmado pela corte especial. Recurso especial repetitivo.

1 - A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento de recurso especial processado nos termos do consolidou o entendimento de que, no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros. 2 - Segundo entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pag... ()

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Doc. 221.1071.0186.8317

481 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ e Sumula 593/STJ. Particularidades do caso concreto. Hipótese de distinguising. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Sumula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1. Hipótese em que dois adolescentes mantiveram relações sexuais quando a vítima contava com 13 anos e o réu 17 anos de idade, desenvolvendo relacionamento amoroso por pelo menos mais 2 anos, tendo um filho em comum, oportunidade em que o réu era maior de idade e imputável. 2. Diante das peculiaridades do caso concreto, fundamentou o acórdão que a manutenção da condenação do réu, com quem a vítima convive há vários anos e tem 1 filho pequeno - integrado ao seio familiar, não ... ()

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Doc. 145.8423.6004.1100

482 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Recurso especial repetitivo 1.270.439/PR. Correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A questão a ser revisitada em sede de agravo regimental gira em torno dos juros de mora e do índice de correção monetária, nos termos da Lei 11.960/2009, tratando-se de benefícios previdenciários. 2. No tocante aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/SP, sua natureza processual e por conseguinte, a incidência imediata do na redação dada pela Lei 11.960/2009. 3.... ()

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Doc. 161.6691.3003.1200

483 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Restabelecimento de auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade no caso. Recurso especial repetitivo 1.296.673/MG. Agravo regimental não provido.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, consolidou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. 2. No caso, verifica-se que a concessão da aposenta... ()

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Doc. 161.7164.3004.7200

484 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Restabelecimento de auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade no caso. Recurso especial repetitivo 1.296.673/MG. Agravo regimental não provido.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, consolidou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. 2. No caso, verifica-se que a concessão da aposenta... ()

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Doc. 162.3361.1004.4000

485 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Restabelecimento de auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade no caso. Recurso especial repetitivo 1.296.673/MG. Agravo regimental não provido.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, consolidou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. 2. No caso, verifica-se que a concessão da aposenta... ()

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Doc. 165.7004.4000.8300

486 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Exercício de atividade rurícola no período imediatamente anterior ao requerimento. Necessidade. Matéria decidida em recurso especial repetitivo.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.354.908/SP, ratif... ()

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Doc. 240.4161.1157.1803

487 - STJ. Tributário. Processual civil. Juízo de prelibação híbrido. Matéria coincidente com entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Juízo de adequação realizado na origem. Recurso prejudicado no ponto. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Grupo econômico de fato. Configuração. Premissa estabelecida pela corte de origem. Desconstituição. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 220.8090.1224.5383

488 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.092/STJ. Afetação colhida. Execução fiscal. Processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo. Execução fiscal. Falência. Pedido de habilitação de crédito. Requisitos. Inocorrência. CPC/2015, art. 1.022.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não havendo, in casu, qualquer vício a ser corrigido. 2 - Hipótese em que o acórdão recorrido foi claro ao assentar que «a interpretação sistemática da , e Lei 6.830/1980, , e da revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no... ()

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Doc. 241.1060.8899.3465

489 - STJ. Tributário. Prescrição. Cofins. Pis. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Aplicação da tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp.

1 - Consolidado no âmbito desta Corte que, no caso da Cofins e do PIS, tributos sujeitos a lançamento por homologação, a prescrição da pretensão relativa à sua restituição, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (em 9.6.2005), somente ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (Primeira Seção desta Corte, no REsp. 1.002.932/SP/ST... ()

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Doc. 241.0260.2212.9174

490 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Correção monetária. Diferenças. Expurgos inflacionários. Índices de fevereiro/89, junho/90, julho/90, janeiro/91 e março/91. Entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 1.111.201/pe. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Insurge-se o recorrente em relação aos índices de atualização de contas do FGTS referentes aos meses de junho/90, julho/90 e março/91, os quais entende devem corresponder, respectivamente, à 9,55%, 12,92% e 13,90% 2 - A quaestio iuris, por sua natureza repetitiva, foi submetida ao regime previsto no regulamentado pela Resolução 8 do STJ, de 7.8.2008, no bojo do REsp. Acórdão/STJ, e resolvida no âmbito da Primeira Seção do STJ, por acórdão publicado no DJe ... ()

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Doc. 241.0291.0108.7543

491 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Correção monetária. Diferenças. Expurgos inflacionários. Índices de fevereiro/89, junho/90, julho/90, janeiro/91 e março/91. Entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 1.111.201/pe. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Insurge-se o recorrente em relação aos índices de atualização de contas do FGTS referentes aos meses de junho/90, julho/90 e março/91, os quais entende devem corresponder, respectivamente, à 9,55%, 12,92% e 13,90% 2 - A quaestio iuris, por sua natureza repetitiva, foi submetida ao regime previsto no regulamentado pela Resolução 8 do STJ, de 7.8.2008, no bojo do REsp. Acórdão/STJ, e resolvida no âmbito da Primeira Seção do STJ, por acórdão publicado no DJe ... ()

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Doc. 148.0321.7000.6000

492 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Configuração do periculum in mora. Entendimento firmado no recurso especial repetitivo 1.366.721/BA.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.366.721/BA, de Relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Relator p/ acórdão Min. Og Fernandes, publicado em 19/09/2014, firmou o entendimento de que há periculum in mora nos casos de decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens, não estando condicionado à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo, sendo possível a sua decretação quando ... ()

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Doc. 153.1184.0001.8000

493 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Configuração do periculum in mora. Entendimento firmado no recurso especial repetitivo 1.366.721/BA.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.366.721/BA, de Relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Relator p/ acórdão Min. Og Fernandes, publicado em 19/09/2014, firmou o entendimento de que há periculum in mora nos casos de decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens, não estando condicionado à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo, sendo possível a sua decretação quando ... ()

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Doc. 231.1080.8736.7433

494 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegada inadequação de tese fixada em recurso especial repetitivo. Não cabimento da reclamação. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu da presente Reclamação. II - A parte agravante ajuizou a presente Reclamação com o objetivo de afastar a observância, pelo acórdão reclamado, do entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.715.256/SP (Tema 118). III - A Corte Especial do STJ firmou entendimento pelo não «cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e ex... ()

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Doc. 231.0021.0459.5309

495 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegada inobservância de tese fixada em recurso especial repetitivo. Não cabimento da reclamação. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu da presente Reclamação. II - A parte agravante ajuizou a presente Reclamação com o objetivo de garantir a observância do acórdão proferido em julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.913.638/MA (Tema 1.108). III - A Corte Especial do STJ firmou entendimento pelo não «cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos... ()

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Doc. 210.9030.9520.1426

496 - STJ. Agravo interno na reclamação. Reclamação constitucional. Exame de adequação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo. Impossibilidade. Inadequação d a via eleita. Honorários. Majoração. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar a Reclamação Acórdão/STJ, concluiu caracterizar inadequação da via eleita a propositura de reclamação com o escopo de se realizar o controle de conformidade do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas pelo STJ em sede recurso especial repetitivo. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é iterativa no sentido de descabimento da majoração dos honorários de sucumbência (, § 11) em sede de agravo interno ... ()

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Doc. 250.4290.6122.6539

497 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Capitalização de juros. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Impossibilidade de aferir a previsão contratual. Súmula 7/STJ.

1 - A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 2 - Na hipótese, o acórdão dispôs que, ante a ausência de juntada do contrato, não é possível verificar a efetiva previsão contratual da capi... ()

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Doc. 210.7051.1555.4334

498 - STJ. Agravo interno na reclamação. Paradigma repetitivo. Inobservância. Alegação.não cabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Rcl 36.476/SP, concluiu não caber a reclamação prevista no com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos. 2 - Ficou assentado que a reclamação não se prestaria para examinar se a aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo se deu de forma indevida ou errônea. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3220.6997.6623

499 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Pis. Cofins. Creditamento. Alegação de insumo. Premissa do acórdão recorrido. Desconstituição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 220.8090.6879.0711

500 - STJ. Recurso especial repetitivo. Produtor rural. Recuperação judicial. Exercício profissional da atividade rural há pelo menos dois anos. Inscrição do produtor rural na junta comercial no momento do pedido de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 48). Recurso especial provido.

1 - Tese firmada para efeito do : Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro. 2 - No caso concreto, recurso especial provido.

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