TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Reintegração de Posse c/c Cobrança de Taxa de Ocupação e Pedido de Liminar. Pedido de Liminar de Reintegração de Posse indeferido. Hipótese em que houve anterior apelação, distribuída à Eg. 1ª Câmara de Direito Privado deste Eg. Tribunal de Justiça, interposta nos autos dos processos de Ação Ordinária de Rescisão Contratual e Ação de Anulação ou Resolução de Contrato, envolvendo a mesma relação jurídica documentada no instrumento particular de compra e venda de propriedade rural, consistente em imóvel objeto da matrícula 12.118 do Cartório de Registro de Imóveis de Casa Branca. Art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça Prévio julgamento da apelação cível interposta nos autos da ação (proc. 1000948-28.2020.8.26.0129) que julgou procedente em parte, para declarar rescindido compromisso de compra e venda. Demandas que versam sobre o mesmo contrato, mesmo fato e mesma relação jurídica Prevenção caracterizada. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à C. Câmara competente (CPC, art. 932, VIII). Prevenção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO
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