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DOC. 241.0110.6829.7274

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ausência de deficiência da decisão de inadmissibilidade. Questão prejudicada. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Distribuição de lucros. Higidez. Repartição conforme aprovação assemblear. Reversão. Súmula 7/STJ.

1 - Sem pertinência a alegação de que a decisão de inadmissibilidade afrontou o CPC, art. 489, visto que suas razões são claras para indeferir a subida: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, não demonstração da afronta aos artigos violados e pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. O fato de a decisão ser sucinta não configura deficiência a ponto de vulnerar o indigitado CPC, art. 489. Precedentes.

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