STJ. Processual civil e civil. Omissão. Inexistência. Ação anulatória de procedimento administrativo c/c declaratória de inexistência de débito — multa aplicada pelo Procon. Redistribuição do ônus sucumbencial. Base de cálculo. Proveito econômico. Precedentes do STJ.
1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara, ao julgar a Apelação, no sentido de que: «não há que falar na distribuição dos ônus de sucumbência com base única e exclusivamente na proporção do proveito econômico obtido na redução da multa (94%), pois, desta forma, se estaria desconsiderando por completo os pedidos em que a municipalidade restou vencedora, que, como visto, foi sua maioria».
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito