DOC. 476.7018.8987.8183

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TAXAS JUDICIÁRIAS - CUSTAS FINAIS.

Homologação de acordo entabulado entre as partes. Sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação. Ação distribuída a partir de 03/01/2024. Aplicabilidade da Lei 17.785/2023. Taxa recolhida quando da distribuição da ação. Não incidência de taxa após a satisfação da execução. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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