DOC. 928.9254.2670.8666

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada, para determinar que a Ré forneça ao Autor o medicamento «Acalabrutinibe Calquence 100mg», nos termos da prescrição médica, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, limitado a R$ 80.000,00. Inconformismo da Ré. Não conhecimento, diante de notícia, por ela própria, lançada no processo de origem, de cumprimento integral da tutela. Precedente da Câmara. Pleito para reforma da inversão do ônus probatório concedido ao Autor. Não conhecimento, sob pena supressão de instância recursal. Recurso não conhecido

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).