Prescricao Interrupcao Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.6211.2994.0479

351 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Prescrição. Ausência de citação. Não interrupção do prazo prescricional. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta corte. Inércia. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3º do ); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual» (EAREsp 1.294.919/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe de 13/12/2018)» (AgInt no AREsp 455.146/RN, Rel. Ministro RAUL ... ()

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Doc. 180.2803.0004.0700

352 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Responsabilidade pela demora na citação. Súmula 7/STJ. Recurso do qual não se conhece.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou entendimento de que a interrupção da prescrição no momento da propositura da demanda somente se configura quando realizada a citação tempestivamente (CTN, na redação anterior à ) ou, ainda que de forma intempestiva, quando a demora decorrer de culpa do Poder Judiciário. 2. O Tribu... ()

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Doc. 161.5934.9000.1500

353 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Despacho citatório anterior à Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição. Citação válida.

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Doc. 165.6751.8001.0500

354 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Despacho citatório anterior àLei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição. Citação válida.

«1. Nos termos da redação original do , parágrafo único, I, a prescrição era interrompida com a citação do devedor. Com a edição daLei Complementar 118/05, que modificou o inciso referido, o lapso prescricional passou a ser interrompido pelo «despacho que ordena a citação». A nova regra, entretanto, tem incidência somente nos casos em que a data do despacho ordinatório da citação seja posterior a sua entrada em vigor. 2. No caso, o despacho que ordenou a citaç... ()

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Doc. 771.4725.7219.4287

355 - TJSP. *PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Monitória - Duplicatas protestadas - Prazo prescricional trienal, a teor do contido na - Prescrição intercorrente reconhecida pela ausência de citação do réu até o momento atual (mais de doze anos desde o ajuizamento da ação) - Insurgência - Descabimento - Conforme , vigente a época dos fatos, para que houvesse a interrupção da prescrição e esta retroagisse à data da propositura da ação, a autora deveria providenciar meios para que fosse... ()

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Doc. 821.7708.4259.0092

356 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO.

Recurso da embargante. Alegação de prescrição intercorrente. Não ocorrência. Diante das várias alterações legislativas e da proibição de retroatividade, não se conclui que tenha se consumado a prescrição quinquenal. Débito oriundo de instrumento particular de confissão de dívida. A ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos aplicável ao caso (art. 206, § 5º, I do CC). Interrupção da prescrição pelo despacho judicial que determinou a citação, retroag... ()

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Doc. 185.7292.9001.8100

357 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Citação editalícia e não comparecimento do réu ao interrogatório. Suspensão conjunta do processo e da prescrição ex VI legis.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não se admite a cisão da norma do , que possui regra de direito processual - suspensão do processo - e regra de direito material - suspensão da prescrição - , sendo incabível o fracionamento com a suspensão do processo na audiência de interrogatório e a suspensão da prescrição em momento posterior. 2 - As causas de suspensão ou interrupção da prescrição são legais, vale dizer, ocorrem e... ()

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Doc. 929.3665.5525.2030

358 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.

Prescrevem em cinco anos as ações fundadas em instrumento particular que visam à cobrança de dívidas líquidas, conforme art. 206, §5, do Código Civil. A efetivação da citação interrompe o curso do prazo prescricional, retroagindo à data do ajuizamento da ação. A demora na citação, não causada por desídia do autor, não obsta a aplicação do efeito retroativo da interrupção da prescrição à data da propositura da ação.

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Doc. 137.2574.5000.0000

359 - STJ. Prescrição. Interrupção.

«Demora em efetuar-se a citação, sem que, para isso, haja concorrido procedimento desidioso do exequente. Aplicação do entendimento traduzido na Súmula 106/STJ.»

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Doc. 564.4752.0194.8018

360 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de execução de título extrajudicial movida por Banco do Brasil S/A. Sentença acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição do título executivo em relação a uma dos coexecutados, com base no art. 206, §5º, I do Código Civil. Apelo do Banco. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição foi corretamente reconhecida, considerando a interrupção do prazo prescricional pelo despacho que o... ()

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Doc. 624.0051.4833.2991

361 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 487, II, c/c , III. 2. A empresa exequente alegou que diligenciou para a citação dos devedores, que a demora na citação decorreu da morosidade do serviço judiciário e que houve interrupção e suspensão da prescrição em razão de atos processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cons... ()

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Doc. 220.6301.2149.2306

362 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Citação do devedor principal. Prescrição interrompida quanto ao devedor solidário. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo. Recurso especial desprovido.

1 - Não ocorreu violação do , uma vez que o Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. 2 - A jurisprudência desta Corte é uníssona ao concluir que a citação válida interrompe a prescrição. Precedentes. 3 - Ocorrida a citação válida do devedor principal dentro do prazo prescricional, a interrupção alcança o devedor solidário, nos termos do art. 204, § 1º, do CC/2002. Precedente... ()

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Doc. 145.8210.2004.1600

363 - STJ. Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição. Termo a quo. Interrupção. CTN, art. 174 alterado pela Lei Complementar 118/2005. Interpretação em conjunto com o CPC/1973, art. 219, § 1º. Recurso especial 1.120.295-sp, representativo de controvérsia. Aplicabilidade da Súmula 106/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou entendimento segundo o qual o deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do , de modo que, «Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição», salvo se a demora na citação for imputável exclusi... ()

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Doc. 150.2032.9000.8900

364 - STJ. Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição. Termo a quo. Interrupção. CTN, art. 174 alterado pela Lei Complementar 118/2005. Interpretação em conjunto com o CPC/1973, art. 219, § 1º. Recurso especial 1.120.295-sp, representativo de controvérsia. Aplicabilidade da Súmula 106/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou entendimento segundo o qual o deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do , de modo que, «Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição», salvo se a demora na citação for imputável exclusi... ()

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Doc. 150.2032.9000.2200

365 - STJ. Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição. Termo a quo. Interrupção. CTN, art. 174 alterado pela Lei Complementar 118/2005. Interpretação em conjunto com o CPC/1973, art. 219, § 1º. Recurso especial 1.120.295-sp, representativo de controvérsia. Aplicabilidade da Súmula 106/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou entendimento segundo o qual o deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do , de modo que, «Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição», salvo se a demora na citação for imputável exclusi... ()

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Doc. 209.4692.1088.6933

366 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA INÚTIL -TAXAS CONDOMINIAIS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - INÉRCIA DA EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO DA EXECUTADA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO - VERIFICADA. 1.

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Doc. 144.9064.1003.7300

367 - TJSP. Prescrição. Ação Monitória. Prescrição não consumada. CCB/2002, art. 206, § 5º, inciso I. Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação. CPC/1973, art. 219, § 1º. Efeito interruptivo da prescrição que permanece, ainda que a citação não tenha sido realizada nos dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar ou no prazo máximo de noventa dias, desde que o autor não tenha contribuído para isso. CPC/1973, art. 219, §§ 2º e 3º. Agravada que, desde o ajuizamento da ação, estava diligenciando, regularmente, para a satisfação de seu crédito. Impossibilidade de se imputar à agravada a culpa pela demora na citação da empresa executada. Recurso improvido.

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Doc. 755.7155.1258.7865

368 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO INCIDÊNCIA - CITAÇÃO DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS COOBRIGADOS. A

Exceção de Pré-Executividade é um instituto doutrinário já consagrado pela jurisprudência destinado a apreciar questões passíveis de arguição de ofício pelo juiz e que prescindem de dilação probatória, não alcançando questões controversas. A prescrição intercorrente não demanda dilação probatória. A citação de, ao menos, um dos devedores solidários, quando promovida no prazo e nos termos processuais, interrompe a prescrição em face dos demais coobrigados, à exeges... ()

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Doc. 926.3609.5531.7882

369 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2017. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, onde alegada a prescrição intercorrente dos créditos executados. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, proferido em setembro de 2018. Citação da executada efetivada em setembro de 2022, ou seja, antes do decurso do prazo da prescrição intercorrente. E entre a citação positiva e o oferecimento da execução de pré-executividade em janeiro de 2024, não decorreu o prazo exigido para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 136.5996.7404.3733

370 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - CITAÇÃO VÁLIDA DE DEVEDOR PRINCIPAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 204, § 1º DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. -

Demonstrada a citação válida do devedor principal na fluência do prazo prescricional, interrompe-se a prescrição com a extensão de tal eficácia aos demais devedores solidários, nos termos do art. 204, § 1º do Código Civil. - Não se opera prescrição intercorrente se a parte é diligente no acompanhamento processual, não deixando o feito paralisado por prazo superior ao prescricional, como é o caso concreto.

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Doc. 176.4470.6017.0071

371 - TJSP. Execução Fiscal. ISS e Taxa de Publicidade dos exercícios de 1998 a 2001. Sentença que, de ofício, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40 da LEF e 487, II, do CPC. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada em 03/03/2004, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorre com a citação pessoal da executada. Ausência de citação. Prescrição originária consumada. Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto, já que a inércia da exequente foi determinante para a ocorrência da prescrição. Extinção mantida, embora por outro fundamento (prescrição originária). Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7513.2300

372 - TJRJ. Execução fiscal. Citação. Demora inerente aos mecanismos da Justiça. Prescrição. Prazo prescricional. Interrupção. Efeitos retroativos. Súmula 106/STJ. CPC/1973, arts. 219, § 1º e 262. CTN, art. 174.

«... No caso vertente, a demora na citação do executado decorreu de mecanismos inerentes ao Judiciário, atraindo a incidência do verbete 106, da Súmula do STJ («Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência»). A execução fiscal foi ajuizada aos 08.11.2001, mas o despacho liminar positivo foi proferido somente aos 22.04.2002, ou sej... ()

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Doc. 195.1805.1005.6600

373 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Retroação à propositura. Incidência da Súmula 106/STJ. Inércia do judiciário. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - O acórdão recorrido consignou: «Destarte, válida e ap... ()

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Doc. 211.2020.9669.6901

374 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão ou carência de fundamentação não verificadas. Acórdão devidamente fundamentado. Entendimento estadual no sentido da interrupção da prescrição na ação individual fundado em matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Citação na demanda coletiva. Interrupção da prescrição na lide individual. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo carência de fundamentação a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 - As ponderações no tocante à interrupção da prescrição da ação protocolada pelos recorridos e existência... ()

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Doc. 337.1908.1468.5037

375 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 1999 a 2001. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a prescrição intercorrente. Irresignação fazendária. A configuração da prescrição intercorrente pressupõe a interrupção da contagem do prazo prescricional quinquenal originário e, tendo em vista que a distribuição do feito foi feita anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, a citação pessoal do executado era causa apta a interromper o curso do prazo prescricional e não o mero despacho citatório. Contudo, não houve a interrupção da prescrição (citação do devedor) dentro do quinquídio legal, nem qualquer outra causa suspensiva ou interruptiva do lustro nesse período. Outrossim, consigne-se ser inaplicável o disposto na Súmula 106/STJ, pois a demora processual não se deu por culpa exclusiva da máquina judiciária, sendo certo que a desídia fazendária contribuiu incisivamente para o decurso do prazo prescricional. Mantém-se a extinção do feito, com resolução do mérito, mas por outro fundamento, no caso, a prescrição quinquenal originária, e não a intercorrente, prejudicado o recurso

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Doc. 145.4863.9002.2400

376 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Ação Civil Pública. Pagamento de diferenças de expurgos inflacionários decorrentes do chamado «Plano Verão». Fase de liquidação de sentença. Citação do banco-agravante nos autos da ação civil pública que interrompeu o prazo prescricional. Prescrição vintenária não configurada. CCB/1916, art. 177. Recurso desprovido.

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Doc. 145.1754.5009.9700

377 - TJSP. Prescrição. Prazo. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Danos na carga por avarias no contêiner. Regressiva de indenização securitária. Prazo ânuo. CCOM, art. 449, item 3. Interrupção da prescrição. Interpelação judicial, ainda que não consumada a citação. Arts. 219, § 1°, do CPC/1973 e 453, item 3, do código comercial. Preliminar rejeitada.

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Doc. 146.4212.2019.2000

378 - TJSP. Prescrição. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Pretensão baseada em dívida líquida e certa. Prescrição, na hipótese, regulada pelo CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Interrupção com a citação dos devedores, nos termos do CPC/1973, art. 219, «caput». Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do processo.

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Doc. 103.1674.7195.0300

379 - STJ. Prescrição. Termo inicial. Protesto judicial. Citação válida. CTN, art. 174, II. CPC/1973, art. 219.

«No que tange à prescrição, dispõe o , II, a interrupção é pelo protesto judicial. Irrelevante o fato de que o , antes da Lei 8.952/1994 (LBJ 94/1.660), tinha outra redação, porque a questão pode ser dirimida com base no CTN. Embargos de divergência recebidos.»

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Doc. 174.0692.4001.7900

380 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ofensa genérica ao CPC, art. 535, de 1973 incidência da Súmula 284/STF. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Termo final. CPC, art. 219, § 1º, de 1973 ação executiva ajuizada próximo ao término do lapso prescricional. Fundamento insuficiente para imputar ao fisco a demora na citação. Reforma do acórdão recorrido.

«1. É deficiente a alegação genérica de violação do , de 1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente o ponto supostamente omitido pelo Tribunal local. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento de que o deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do , de 197... ()

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Doc. 163.4512.5002.5500

381 - STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, na redação anterior à vigência daLei Complementar 118/2005. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Não incidência do CPC, art. 219, § 1º. Prescrição caracterizada.

«1. A interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Entendimento diverso ao fixado na origem, que afastou a alegada incidência da Súmula 106/STJ, demandaria necessariamente a incursão no contexto fático dos autos, impossível nesta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.»

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Doc. 210.8170.7878.5151

382 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. CPC, art. 219, § 1º. Agravo não provido.

1 - De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. 2 - A interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do , I, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 11... ()

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Doc. 210.8170.7636.6466

383 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. CPC, art. 219, § 1º. Agravo não provido.

1 - De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. 2 - A interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do , I, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 11... ()

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Doc. 138.5643.7002.2100

384 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução fiscal. Comparecimento espontâneo do advogado do executado. Citação suprida. Caso de interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174. Prescrição não caracterizada.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. 2. Supre a ausência de citação, nos termos do , o comparecimento espontâneo do advogado da parte devedora para informar, por meio de petição, a adesão a programa de parcelamento do débito tributário, pois tal ato demonstra ciência inequívoca da execução e o reconhecimento do débito. 3. Hipótese em que entre a cons... ()

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Doc. 147.2802.8015.1100

385 - TJSP. Prescrição. Reitegração de posse. Arrendamento mercantil. Citação não realizada. Decurso de mais de cinco anos. Ausência de interrupção. Prazo consumado. Incidência do CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Recurso não provido.

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Doc. 147.7871.0003.5700

386 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Inocorrência. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Citação válida. Inexistência. Consumação do prazo prescricional por força do CPC/1973, art. 219, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 201.5680.9002.3100

387 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, na redação anterior à vigência da Lei complementar 118/2005. Prescrição caracterizada. Súmula 106/STJ. Inércia do judiciário. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do , prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 2 - Com a entrada em vigor da Lei Compl... ()

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Doc. 210.8020.9811.0672

388 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino. Vizivali. Responsabilidade solidária da União. Citação do estado na Justiça Estadual. Prescrição afetada. Agravo interno não provido.

1 - «A citação do Estado do Paraná no Juízo estadual afeta a prescrição da pretensão contra a União, em razão da responsabilidade solidária dos entes federados, no caso, a Vizivali» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). 2 - Havendo sido reconhecida a responsabilidade solidária da União, tem-se que a citação válida dos demais litisconsortes opera efeitos também em relação ao ente federado, inc... ()

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Doc. 150.9521.5468.2694

389 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Pretensão da empresa apelante de reconhecer a validade da citação e nulidade da sentença que extinguiu o processo. INADMISSIBILIDADE: A citação não foi efetivada dentro do prazo estabelecido, e a jurisprudência do STJ estabelece que a interrupção da prescrição ocorre com o despacho do juiz que ordena a citação, desde que o autor tome as medidas necessárias para a localização do réu. Não cumpridas as condições previstas no art. 240, §2º, do CPC, a prescrição não foi inte... ()

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Doc. 152.5583.8003.5300

390 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Duplicata. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Recurso não provido.

«1. O título venceu em 18/11/2004, e a ação veio a ser ajuizada em 26/5/2008, todavia, até a data em que prolatada a sentença, em 31/1/2013, o credor não havia fornecido endereço correto do réu para que fosse citado, nem requereu ao Juízo que procedesse à sua citação, por edital, não estando caracterizada demora do Judiciário. 2. Não efetivada a citação tradicional, nem tendo o credor requerido ao Juízo fosse feita a citação por edital, possibilidade essa prevista na legi... ()

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Doc. 397.0223.2521.8464

391 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que extinguiu a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se caracterizada a prescrição do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificando que a interrupção da prescrição ocorre com a distribuição da ação e frente ao despacho que ordena a citação, e que a citação não ocorreu por decorrência da dificuldade na localização dos endereços dos réus, sem a ocorrência de desídia da... ()

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Doc. 420.7331.2722.6429

392 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do banco exequente em relação a sentença que reconheceu a prescrição, alegando que ausência dos seus requisitos de incidência. 2. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. Configurado. Contrato de mútuo com alienação fiduciária, cujo prazo prescricional é quinquenal, por se tratar de cobrança de dívida líquida (CC/02, art. 206, §5º, I). 3. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Configurada. Interrupção da prescrição que é consumada pela efetivação da citação, gera... ()

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Doc. 528.9253.5896.5323

393 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. SEGURO FIANÇA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora em face de locatário embasada em contrato de seguro fiança julgada improcedente por sentença que pronunciou a prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se está configurada a prescrição no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Pretensão regressiva incidindo o prazo trienal. Inteligência do art. 206, § 3º, I e V do Código Civil. 4. Interrupção da prescrição q... ()

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Doc. 461.7385.8314.9420

394 - TJSP. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - A

interrupção da prescrição, neste caso, não retroagiu à data da propositura da ação, com base no despacho que a ordenou, pois a exequente não adotou providências necessárias para viabilizar a citação - Incidência dos arts. 202 do Código Civil e 240, ambos do CPC/2015 - Demora na citação imputável, exclusivamente, à exequente, de sorte que não se aplica o § 3º, do - Prescrição executória ocorrida - Extinção da execução com base no art. 487, II do CPC/2015... ()

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Doc. 622.1960.9825.6404

395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1995 A 2002. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. APELO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXECUTIVO FISCAL DISTRIBUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. SÚMULA 264/TJERJ. DESÍDIA DO APELANTE EM PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 230.7030.9879.5272

396 - STJ. Processual civil. Prescrição. Citação em outra ação. Identidade. Inexistência. Interrupção. Não ocorrência. Reexame. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - O Tribunal de origem concluiu que a interrupção da prescrição não se aplicaria ao caso dos autos diante da ausência de identidade entre as ações, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5120.2554.3943

397 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Ajuizamento anterior de ação de prestação de contas. Citação válida. Interrupção da prescrição. Agravo interno improvido.

1 - A citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 145.2155.2000.3000

398 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Demora na citação do executado não imputável ao credor. Hipótese em que a demanda foi ajuizada na comarca de curitiba, tendo aquele juízo declinado da competência e os autos remetidos ao juízo competente, que só então determinou a citação do devedor, que foi efetivada logo em seguida. Consideração de que o ajuizamento da ação importou em interrupção do prazo prescricional. Prescrição não consumada. Extinção do processo afastada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

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Doc. 965.1693.4351.9908

399 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2000 e 2001 - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Ação ajuizada em 13/10/2005 - Despacho ordenando a citação proferido em 14/10/2005 - Interrupção da prescrição - Inteligência dos arts. 174, I, do CTN, e 8º, § 2º, da LEF - Ausência de movimentação dos autos por mais de 09 (nove) anos após a citação postal do devedor, ocorrida em 04/11/2005 - Paralisação do processo por período superior ao prazo prescricional - Sentença manti... ()

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Doc. 150.4705.2015.6100

400 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo legal na apelação civel. Execução fiscal. IPTU e taxas imobiliárias. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Citação não efetivada por motivos alheios à máquina judiciária. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição do crédito tributário configurada. Precedentes do STJ e desta corte. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

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