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301 - TJSP. Prescrição. Imposto. Decorrência do lapso temporal de cinco anos entre a inscrição do débito na certidão da dívida ativa e a citação do devedor. Aditamento da CDA que não constitui causa de interrupção do lapso prescricional. Prescrição reconhecida de ofício e execução julgada extinta.
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302 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Inocorrência. Ajuizamento de anterior ação com a mesma finalidade em tempo hábil. Extinção da demanda, antes do despacho de citação. Ausência de causa interruptiva. Fluência do prazo ânuo para propositura da presente ação. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.
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303 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção do prazo. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º. CTN, art. 174, parágrafo único, I.
«Na execução fiscal, a ordem de citação interrompe a prescrição por força do Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, não estando o credor, para esse efeito, sujeito ao prazo do CPC/1973, art. 219, § 4º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Interrupção. Prescrição. Ajuizamento. Execução anterior. Citação válida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes STJ. Interrupção. Herdeiro. Devedor solidário. Extensão. Previsão no acórdão. Quinhão. Proporcional. Meros cálculos aritméticos. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
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305 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO. 1.
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306 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança pelo rito ordinário. Propositura em 2004. Citação por edital incompleta. Sentença de extinção pela prescrição. Insurgência. Suposta ocultação de endereço e comparecimento nos autos muitos anos depois da propositura. Irrelevância. Citação por edital que não se completou em razão da não publicação em jornal local. Ainda sem citação válida. Hipóteses que não se amoldam às causas de suspensão ou de interrupção da prescrição. Decurso integral do quinquênio prescricional. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da parte autora.
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307 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de cobrança. Seguro acidente pessoal. Ajuizamento de anterior demanda, com citação válida. Extinção sem Resolução de mérito ante a ilegitimidade passiva. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Precedentes. Agravo não provido.
«1. Esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que a citação válida, excepcionando-se as causas do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, II e III interrompe a prescrição. 2. Na presente hipótese, mesmo tendo sido extinta sem resolução de mérito a ação anteriormente proposta, a citação no prazo e na forma da lei processual é suficiente a obstar a suscitada prescrição e viabilizar o prosseguimento do feito. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174 antes da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005. Interpretação em conjunto com o CPC/1973, art. 219, § 1º. Recurso especial 1.120.295-sp, representativo de controvérsia. Súmula 106/STJ. Demora na citação não atribuível aos motivos inerentes aos mecanismos da justiça. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem aplicou a prescrição quinquenal in casu, uma vez que, desde a data da constituição definitiva do crédito (1993) até a data da citação (1999) houve o decurso de prazo superior a cinco anos. Consignou que a demora da citação não pôde ser imputada ao Poder Judiciário, uma vez que este realizou todas as diligências solicitadas. Assim, afastou a incidência da Súmula 106/STJ, ao não se atribuir a demora aos motivos inerentes aos mecanismos da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Cédula rural pignoratícia. Prescrição. Reconhecimento. Lapso temporal de três anos sem providenciar a citação da ré. Interrupção da prescrição não verificada. Inteligência do art. 240, § 1º e 2º, ambos do CPC. Prescrição da ação consumada. Extinção mantida, por diverso fundamento. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Interrupção da prescrição pela citação válida de um dos litisconsortes passivos necessários. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Prazo prescricional que começa a fluir do momento em que o autor deixou de movimentar o processo, quando lhe cabia. Ausência de paralisação do processo por desídia do autor. Recurso não provido.
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311 - STJ. Tributário e processual civil. Despacho citatório anterior à Lei complementar 118/2005. Inércia da exequente. Citação efetivada após cinco anos da constituição definitiva do crédito. Prescrição caracterizada.
«1 - Não configurada violação do CPC/1973, art. 535. A prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o acórdão recorrido, apreciou, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela ora recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interrupção da prescrição. Despacho que ordena a citação. Retroage à data do ajuizamento da ação. Emenda à inicial para retificar o valor da causa. Aplicação da regra prevista no CPC/2015, art. 240, § 1º. Hipótese dos autos. Prescrição afastada.
1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 12/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/6/2023 e concluso ao gabinete em 8/8/2023. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se a emenda à inicial pela incorreção do valor da causa afasta a regra do CPC/2015, art. 240, § 1º, segundo a qual a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação. 3 - Devidamente analisadas e discu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA PELA DEMORA NA CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA. I -
Ajuizada a ação dentro do prazo legal, a demora na efetivação da citação, sem que seja configurada a desídia do exequente, não afasta a aplicação do efeito retroativo da interrupção da prescrição à data de propositura da ação; II - Tendo o credor diligenciado nos autos dando movimentação ao feito com objetivo de efetivamente receber o crédito devido, não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - STJ. processual civil. Dívida não tributária. Cédula de crédito rural. Interrupção da prescrição. Réus falecidos antes do ajuizamento da ação. Não ocorrência.
1 - O Tribunal de origem, no tocante à prescrição, decidiu: «Dessa forma, a inscrição dos devedores falecidos em dívida ativa não produziu nenhum dos efeitos previstos na legislação, nem mesmo para suspender o prazo prescricional, na forma do art. 2º, § 3º da Lei 6.830/80. E o despacho do juiz que ordenou a citação na execução fiscal não produziu, em relação aos referidos devedores, o efeito de interrupção da prescrição previsto na Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º, pois o f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Demora na citação da empresa. Inobservância do correto endereço da executada. Aplicação da Súmula 106/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.120.295/SP, submetido à sistemática do CPC, art. 543-Cfirmou o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela Lei Complementar 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação (art. 219. § I, do CPC. c/c o CTN, art. 174, L). 2. Contudo, da det... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Citação. Edital. Interrupção do prazo prescricional. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que a citação por edital interrompe o prazo de prescrição relativo à execução fiscal. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - STJ. Execução fiscal. Prescrição. Citação por edital. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 8º. CCB/2002, art. 194. CPC/1973, arts. 219, § 5º e 231.
««A citação por edital, realizada após tentativa frustrada de localização da executada por meio de oficial de justiça, tem o condão de interromper o prazo prescricional» (Resp 784.967/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª T. DJU de 19/12/2005).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - STJ. Mandado de segurança. Prescrição. Notificação. Natureza de citação. Interrupção do prazo prescricional. Irrelevância se a ação é mandamental ou de conhecimento. Precedentes do STJ. CCB, art. 172, I. CPC/1973, art. 219.
«A notificação válida no mandado de segurança tem a natureza de citação do processo de conhecimento, conferindo-se-lhe nos termos do CCB, art. 172, I, o efeito de interromper o curso do prazo prescricional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJSP. CITAÇÃO POR EDITAL -
Indeferimento - Inadmissibilidade - Hipótese em que foram esgotados os meios de localização do devedor - Inteligência do CPC, art. 256, § 3º - Utilidade da citação ficta, até para interrupção da prescrição - Exegese do CPC, art. 820 - Decisão reformada - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Demora da citação. Fato imputável ao exequente. Interrupção da prescrição. Inocorrente. Súmula 106/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. A ausência de citação do executado decorreu de fato imputável ao exequente, não havendo interrupção de prazo prescricional. A reforma do julgado demanda a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174 na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Aplicação do CPC, art. 219, § 1º, de 1973 conclusão firmada na origem com amparo no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC, art. 219, § 1º, de 1973 2. Da análise do voto condutor do recurso representativo da controvérsia, extrai-se que a interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração. Citação válida em ação declaratória. Prescrição na ação condenatória. Interrupção. Precedentes.
«1. «Consoante entendimento consolidado desta Corte, a citação válida em ação declaratória interrompe a prescrição na respectiva ação condenatória, nos termos do CPC/1973, art. 219. Precedentes.» (AgRg no REsp 606.138/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/6/2004, DJ 2/8/2004). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo na apelação civel. Execução fiscal. IPTU e taxas imobiliárias. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Citação não efetivada por motivos alheios à máquina judiciária. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição do crédito tributário configurada. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade
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324 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo. Apelação civel. Execução fiscal. IPTU e taxas imobiliárias. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Não comprovação de citação válida. Prescrição do crédito tributário configurado. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Precedentes do STJ e desta corte. As razões trazidas no presente recurso não são suficientes para modificar a decisão vergastada. Recurso não provido. Decisão unânime.
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325 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execuções fiscais apensadas - Município de Praia Grande - IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2003 a 2010 - Ações propostas após a alteração da redação do CTN, art. 174 - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente de ofício - Inocorrência - Ausência de inércia da Municipalidade - Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ - Sentença reforma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Praia Grande - IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2008 a 2010 - Ação proposta após a alteração da redação do CTN, art. 174 - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente de ofício - Inocorrência - Ausência de inércia da Municipalidade - Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Praia Grande - IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2008 a 2010 - Ação proposta após a alteração da redação do CTN, art. 174 - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente de ofício - Inocorrência - Ausência de inércia da Municipalidade - Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Praia Grande - Taxa de Licença de Obra do exercício de 2010 - Ação proposta após a alteração da redação do CTN, art. 174 - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente de ofício - Inocorrência - Ausência de inércia da Municipalidade - Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Exequente que não obteve êxito em citar o executado ao longo de 12 anos - Embora a interrupção da prescrição se dê com o despacho que a ordenar, a citação é imprescindível para conferir-lhe tal eficácia e deve suceder no prazo e na forma que o CPC prescreve - Ausência de culpa do serviço judiciário pela demora na citação - Reconhecimento da prescrição executiva - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Exequente que não obteve êxito em citar a executada ao longo de oito anos - Embora a interrupção da prescrição se dê com o despacho que a ordenar, a citação é imprescindível para conferir-lhe tal eficácia e deve suceder no prazo e na forma que o CPC prescreve - Ausência de culpa do serviço judiciário pela demora na citação - Reconhecimento da prescrição executiva - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo na apelação civel. Execução fiscal. IPTU e taxas imobiliárias. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Citação não efetivada por motivos alheios à máquina judiciária. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição do crédito tributário configurada. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade
«»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Alienação do imóvel. Prescrição. Despacho de citação do antigo proprietário. Interrupção. Agravo interno desprovido.
«1. A jurisprudência do STJ entende que o despacho de citação do contribuinte (alienante do imóvel) interrompe a prescrição com relação ao responsável solidário (adquirente). Ilustrativamente, cite-se precedente: REsp. 1.319.319/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 24/10/2013. 2. Agravo Interno da empresa desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança de alugueis devidos entre junho e outubro de 2015. Alegação de prescrição trienal. Demora na citação. Interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação. Inércia da parte autora não configurada. art. 240, §1º, do CPC. Comprovação de ter o demandante adotado diversas diligências para citação do réu, que constantemente mudava de endereço e não fornecia informações sobre seu paradeiro. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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334 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESÍDIA NA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 240, § 2º.
Não tendo a parte exequente adotado, no prazo de 10 dias, por sua desídia, as providências necessárias para viabilizar a citação da parte executada, não se há de falar em interrupção da prescrição da pretensão executiva à data da propositura da ação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Transporte de carga. Contrato de seguro. Anterior ajuizamento de ação. Termo inicial da pretensão indenizatória com fluência a partir da recusa da seguradora em efetuar o pagamento, interrompendo-se com a propositura de ação de cobrança, por decorrência de citação válida, voltando a ser novamente interrompida pelo último ato praticado no processo. Art. 206, § 1º, II combinado com o CCB, art. 202, ambos. A extinção da ação de cobrança, sem julgamento do mérito, não afasta a interrupção da prescrição, uma vez que esta decorre da citação válida. Prescrição afastada. Recurso provido, com determinação.
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336 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Fornecimento de energia elétrica. Prescrição. Afastamento. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1. Nos termos da Súmula 106/STJ, «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência». 2. Para fins de interrupção da prescrição, os efeitos da citação válida devem retroagir à data da propositura da ação, nos termos do CPC/1973, art. 219, § 1º. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Nota promissória. Prescrição da execução que ocorre em três anos, a contar de seu vencimento. Art. 70 da Lei uniforme de genebra. Interrupção do prazo prescricional. Necessidade de que a citação se realize no prazo de dez dias previsto no § 2º do CPC/1973, art. 219 ou, ainda, dentro do prazo de noventa dias previsto no § 3º, conforme explicitado no § 4º. Caso em que, não se verificando a citação nos prazos mencionados, o efeito interruptivo da prescrição permanecerá apenas se o autor não tiver dado causa ao retardamento. Recurso provido.
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338 - TJRJ. Apelação Cível. Município de São Francisco de Itabapoana. Cobrança de IPTU e Taxa de Localização dos exercícios de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2012. Prescrição consumada. Processo paralisado há quase dez anos. Não ocorrência da citação depois de constituído o crédito. Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ, o que não se verifica no caso. Manutenção do julgado monocrático que pronunciou a prescrição. Recurso a que se nega provimento.
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339 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Citação. Demora. Exequente. Fato não imputável. Prescrição afastada.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior, firmada a partir da interpretação do art. 240, caput e §§, do CPC/2015, no sentido de que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição. No entanto, se a citação não for efetivada nos prazos legais, a prescrição não terá sido interrompida, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação. 2 - Hipótese em que a demora na citação não pode... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque. Interrupção da prescrição. Citação na forma da Lei processual. Legitimidade passiva. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há interrupção da prescrição se a citação não obedece à forma da lei processual (precedentes). 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que não havia controvérsia sobre a legitimidade passiva. Alterar esse en... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DE AÇÃO ANTERIOR. IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. JUÍZO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NA PRIMEIRA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. 1.
Segundo o STJ, a interrupção do prazo prescricional decorrente de citação válida não se limita exclusivamente às partes litigantes no processo, abrangendo também terceiros estranhos à relação processual. 2. Não se aplica a teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, §3º, do CPC/2015, quando a demanda não se encontra pronta para julgamento, especialmente em situações em que há requerimentos de produção de provas ainda pendentes de análise pelo magistrado de primeiro grau... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CITAÇÃO INEXISTENTE. PROCESSO ANULADO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA E DECLARADA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. - A
interrupção da prescrição no momento da propositura da demanda somente se configura quando a citação é realizada, válida e tempestivamente, ou, ainda que de forma intempestiva, quando a demora não puder ser imputada ao autor da ação. - Verificando-se, na espécie, que não houve citação válida da parte requerida, não se tem por interrompido o prazo prescricional da pretensão indenizatória de danos morais, devendo ser, por conseguinte, decretada a prescrição, em virtude do tra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CTN, art. 174 - REDAÇÃO ORIGINÁRIA - AÇÃO PROPOSTA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 118/05 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONSUMADA - PARCELAMENTO DO CRÉDITO - IRRELEVÂNCIA. -
Se o despacho que ordena a citação em sede de execução fiscal é anterior à vigência da Lei Complementar 118, de 2005, a interrupção da prescrição somente ocorre com a citação pessoal válida do devedor, a teor do art. 174, parágrafo único, I do CTN, em sua redação originária. -Transcorrido mais de cinco anos entre a data da constituição do crédito e não tendo havido neste lapso temporal a citação do exequente, a decretação da prescrição da pretensão é medida que se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TJSP. Apelação Cível. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Sentença de extinção da execução por reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Inconformismo. Ação ajuizada sob vigência do CPC/73. Duplicata. Prazo prescricional de 3 anos, contados do vencimento. art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Citação por edital realizada em 29/05/2023. Inocorrência da interrupção do prazo trienal da prescrição, visto que quando efetuada a citação a prescrição já havia se consumado. Inércia da autora na movimentação do feito para a realização da citação. Diligências e providências necessárias à citação da devedora, que deixaram de ocorrer por desídia da autora. Inaplicabilidade da Súmula 106/Colendo STJ. Contudo, sentença proferida sem se cumprir com os arts. 9º, 10 e parágrafo único do CPC, art. 487. Sentença anulada para a finalidade de abrir oportunidade às partes para se manifestarem sobre a prescrição executiva. Recurso prejudicado.
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345 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - DESÍDIA DO AUTOR NA CITAÇÃO - ART. 240, §§1º E 2º, DO CPC - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO. 1.
De acordo com o art. 240, §2º, do CPC, o efeito interruptivo da prescrição gerado pelo despacho que ordena a citação não é aplicado quando a parte autora deixa de adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. 2. Ausente a efetivação da citação válida antes do consumo do prazo prescricional, por desídia da parte autora ao não promover as diligências necessárias, não é aperfeiçoada a interrupção da prescrição. 3. Acolhida a pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - STJ. Usucapião extraordinário. Possessória. Extinção sem resolução do mérito. Prescrição aquisitiva. Inexistência de interrupção. CCB/2002, art. 1.238. CCB/1916, art. 550.
«3. A citação realizada em ação possessória, extinta sem resolução de mérito, não tem o condão de interromper o prazo da prescrição aquisitiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TJSP. Prescrição. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito. Demora na efetivação da citação que não pode ser imputada à autora. Interrupção do prazo trienal por ocasião do ajuizamento da lide consumada. Exegese do CPC/1973, art. 219, § 1°. Prescrição não configurada. Recurso improvido.
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348 - STJ. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço especial. Prescrição. Aposentadoria especial. Concessão. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou: «Pretende a parte autora que esta Turma considere haver interrupção da prescrição das parcelas referentes ao eventual provimento no presente feito em razão de ação judicial pretérita. Ocorre que a citação válida tem o condão de interromper a prescrição. No caso, a citação válida realizada no presente feito interrompeu a prescrição. Contudo, a citação realizada em feito diverso, no qual foi requerido benefíci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência do CPC/1973, art. 219, § 1º. Prescrição caracterizada.
«1. Nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, inciso I, transcorrido mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do devedor fica caracterizada a prescrição. 2. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1120295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, na redação anterior à vigência daLei Complementar 118/2005. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Não incidência do CPC, art. 219, § io. Prescrição caracterizada.
«1. Nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, I, transcorrido mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do devedor, fica caracterizada a prescrição. 2. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)