Peticao Inicial Indeferimento Recurso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 575.7205.1177.4444

101 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 651.7943.6408.6841

102 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 925.4510.0871.4641

103 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 585.7174.9857.1019

104 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 800.0040.0469.9856

105 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 685.0519.2782.1870

106 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 128.2078.4076.2814

107 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 909.9970.1737.4498

108 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 574.4109.0413.9680

109 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 262.9125.9854.2992

110 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 187.3574.6397.0298

111 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 726.1742.9247.9211

112 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 792.1269.1017.0129

113 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 555.9518.2494.6497

114 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 636.8424.0490.4137

115 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município de Viamão interpôs recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais, conforme determinado pelo juízo de origem. Nas razões recursais, sustentou que a ausência da documentação ensejaria improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial, requerendo o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controv... ()

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Doc. 440.8277.4136.8472

116 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexigibilidade de débito por prescrição, cumulada com indenização por dano moral. A petição inicial foi indeferida por não cumprimento das determinações judiciais para emenda, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de indeferimento da petição inicial, por descumprimento das determinações de emenda, deve ser mantida. II... ()

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Doc. 842.2930.6063.1212

117 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial que determinou o pagamento das custas iniciais, permitindo o transcurso do prazo concedido e, assim, a sua preclusão, bem como, consequentemente, não cumprindo a determinação judicial na forma indicada. O recurso de apelação não é o meio próprio para impugnar decisão interlocutória já atingida pela preclusão. Sentença de extinção que fica, consequentemente, mantida. Recurso não provido

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Doc. 848.3197.2827.6896

118 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de revisão de contrato bancário de empréstimo consignado. A r. sentença extinguiu o processo sem apreciação do mérito, indeferindo a petição inicial por falta de apresentação de procuração com firma reconhecida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e a alegação de inobservância ao princípio que veda a supressão da prestação jurisdicional. II... ()

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Doc. 883.8549.9929.0859

119 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a exibição de contratos pelo banco réu. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. O autor deixou de apresentar os documentos solicitados em primeiro grau, os quais eram de fácil obtenção e necessários para se avaliar a hipossuficiência. Ademais, fez a escolha de contratar e pagar um advogado de outro estado, ao invés de buscar os serviços da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. ... ()

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Doc. 433.5777.2502.7916

120 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - R. Determinação de emenda à inicial, conforme fls. 23, não atendida pela Recorrente - Não atendimento - Indeferimento da petição inicial - IMPROVIMENTO DO RECURSO"

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Doc. 188.9672.6510.2348

121 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Trata-se de ação através da qual o autor busca a declaração de inexigibilidade de debito que alega desconhecer. Indeferimento da gratuidade processual e a extinção do feito. Manutenção. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de rev... ()

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Doc. 328.8185.5822.3976

122 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. A sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inobservância da determinação de emenda da petição inicial para esclarecimentos e apresentação de documentos essenciais. Apela a parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a ausência de apresentação de documentos pela parte autora é suficiente para a sentença de indeferimento da p... ()

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Doc. 210.6150.4844.2434

123 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial. Razões de mérito. Impossibilidade. Precedentes do STJ

1 - O STJ possui orientação consolidada de que é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em questões de mérito. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 514.5394.4840.3136

124 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS, AUSÊNCIA DE FATO GERADOR MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Primeiro, indefere-se a gratuidade processual. Situação peculiar. A autor possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. A consumidora que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo... ()

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Doc. 140.6591.0005.7600

125 - TJSP. Petição inicial. Ação coletiva. Financiamento de veículo. Práticas abusivas. Indeferimento da petição inicial. Carência da ação. Falta de interesse processual reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 927.9987.9641.6305

126 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA TERMINATIVA - DOIS CAPÍTULOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321 - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A prioridade de julgamento deveria ter sido conferida à segunda questão, posto que, segundo o CPC, negada a gratuidade de justiça aos autores, deveriam ter sido intimados para recolhimento das custas iniciais, cujo descumprimento acarretaria o cancelamento da distribuição da ação (art. 290) e não o indeferimento de petição inicial (art. 321, parágrafo único) e extinção do processo (art. 485, I) - Sentença anulada, com determinação de remessa à origem, com observação. Recurso ... ()

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Doc. 340.2133.7827.0469

127 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal da autora para emenda da petição inicial antes da extinção do processo. III. Razões de Decidir3. A sentença baseou-se no descumprimento de ordem para emenda da petição inicial, devidamente intimada na pessoa do advogado, conforme C... ()

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Doc. 408.8705.0490.0456

128 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, onde o autor contesta descontos realizados sem autorização. O processo foi extinto sem resolução de mérito por indeferimento da inicial, com base no art. 485, I do CPC, devido ao não cumprimento integral da determinação de emenda da petição inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença de extinção do processo sem resolução de mér... ()

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Doc. 818.4812.7646.4748

129 - TJSP. APELAÇÃO - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Petição inicial indeferida em razão da não inclusão de todos os credores no polo passivo da demanda (art. 104-A, CDC) - Circunstâncias da causa que recomendavam enfrentamento prévio e expresso da justificativa apresentada pela parte após determinação de emenda, e não o indeferimento da petição inicial por não atendimento integral da decisão anterior - Princípio da cooperação - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 821.5765.5283.4238

130 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com repetição de indébito e indenização por danos morais intentada por aposentado contra associação, pleiteando-se, ainda, a concessão de justiça gratuita. A petição inicial foi indeferida por falta de comprovação da hipossuficiência e descumprimento da determinação de juntada de documentação essencial. Apela a parte autora, sustentando que, a despeito do parcial descumprimento injustificado das det... ()

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Doc. 705.3031.6844.5445

131 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO INJUSTIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto por Sandra Carinne Pina contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial da ação revisional de contrato bancário, extinguindo o processo sem resolução de mérito. A apelante alega vedação ao acesso ao Poder Judiciário, irregularidade no indeferimento de prazo e necessidade de inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do indeferimento da petição inicial e se ... ()

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Doc. 219.5755.1562.6373

132 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Determinação de emenda. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação do Enunciado 11, do Comunicado CG 424/2024. Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade no aprofundamento da análise do interesse de agir do apelante nos termos determinados pelo Juiz de origem. Precedentes Descumprimento deliberado da ordem. Necessidade de manutenção da extinção dos pedidos iniciais, sem resolução de mérito. Inexistindo a formalização do... ()

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Doc. 138.7581.4005.3200

133 - TJSP. Petição inicial. Ação revisional de cláusulas contratuais. Indeferimento baseado em pedido genérico. Descabimento. Hipótese em que o autor formulou pedido certo e determinado. Requisitos do CPC/1973, art. 282 preenchidos. Ausência do contrato que também não autoriza o indeferimento da petição inicial. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 710.6871.1645.2368

134 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DE PROCEDIMENTO. RITO COMUM. POSSIBILIDADE. MOTIVO DE INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO ALTERADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO PELA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA.

Ação de exibição de documentos. Sentença de indeferimento da petição inicial por descumprimento da emenda à inicial quanto a apresentação de documentos e adequação do procedimento. Recurso da autora. Indeferimento da inicial que deveria consistir na falta de interesse processual da parte autora e não pela ausência de adequação do procedimento. Embora o C. Superior Tribunal admita a propositura de ação autônoma de exibição de documentos sob o rito comum, prescindindo de imedi... ()

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Doc. 279.9564.1019.3359

135 - TJSP. VOTO 41274 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Providência que se fazia necessária, em razão dos comunicados CG 02/2017 e 424/2024. Não cumprimento que gera a extinção do processo, pelo indeferimento da inicial. Inteligência dos arts. 320, 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 937.3758.6177.1219

136 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Rejeitada preliminar de violação à dialeticidade recursal - Sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional - Descumprido prazo de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida, de cópia do contrato que se pretende revisar, de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada ou do comprovante de recolhimento das custas iniciais - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG... ()

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Doc. 403.6397.2777.2780

137 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Rejeitada preliminar de violação à dialeticidade recursal - Sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional - Descumprido prazo de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida e de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada ou do comprovante de recolhimento das custas iniciais - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 e com a Recomendação CNJ 159/2024 ... ()

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Doc. 225.8137.5434.1151

138 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional - Presentes indícios de litigância predatória - Determinação de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida, de declarações e esclarecimentos sobre a demanda, de comprovante de endereço e de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada ou do comprovante de recolhimento das custas iniciais - Cabimento - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 - Prazo de emenda des... ()

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Doc. 745.2039.3060.1961

139 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Rejeitada preliminar de violação à dialeticidade recursal - Sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional - Descumprido prazo de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida, de cópia do contrato que se pretende revisar, de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada ou do comprovante de recolhimento das custas iniciais - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG... ()

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Doc. 237.9982.0208.9304

140 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

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Doc. 855.5438.1374.1511

141 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. EQUIVALÊNCIA AO INDEFERIMENTO. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação do autor contra a sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir, diante da não demonstração do prévio indeferimento administrativo. II. Questão em discussão Possibilidade do reconhecimento do interesse de agir no caso em questão, quando não houve recente indeferimento na seara administrativa. III. Razões de decidir É o caso de anulação do julgado. Consta dos autos que, em decorrência do infortúnio, foi concedido auxíli... ()

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Doc. 591.6093.0260.1375

142 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA COM DETERMINAÇÃO.

Trata-se de ação de revisão contratual. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. . Primeiro, mantém-se a rejeição da gratuidade processual. Situação peculiar. O autor possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O autor reside no Estado do Rio de Janeiro e propôs a ação no... ()

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Doc. 811.3293.1473.3504

143 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. I.

Caso em exame Apelação em face da sentença que indeferiu a petição inicial pelo não cumprimento da ordem de emenda, a fim de que se demonstrasse o prévio requerimento administrativo e de seu consequente indeferimento. II. Questão em discussão Possibilidade do reconhecimento do interesse de agir no caso em questão. III. Razões de decidir É o caso de anulação do julgado. Consta dos autos que, em decorrência do infortúnio, foi concedido auxílio-doença acidentário, cessado ... ()

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Doc. 393.0892.0216.9182

144 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, devido à ausência de documentos essenciais e indícios de litigância predatória. II. Questão em Discussão2. (i) A validade do indeferimento da petição inicial por falta de documentos essenciais; (ii) A aplicação de multa por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir3. A parte autora não atendeu à determinação judicial de emendar a peti... ()

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Doc. 240.3081.2380.3248

145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Emenda à inicial. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial.

1 - Não há se falar em violação aos e CPC/2015 art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. 2 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do processo sem resolução de mér... ()

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Doc. 702.2243.5404.4206

146 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com devolução em dobro e danos morais contra o Banco Bradesco S/A, alegando descontos indevidos em conta bancária por suposto empréstimo consignado fraudulento. A petição inicial foi indeferida por falta de documentos exigidos, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito. II. Razões de Decidir: A exigência de extratos bancários está em conformidade com a jurisprudência consolid... ()

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Doc. 407.9871.2655.2714

147 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Justiça Gratuita. Pessoa física. Insuficiência de recursos demonstrada. Apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do recorrente. Benefício deferido. Determinada emenda para ratificação dos termos do ajuizamento e regularização da procuração. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia da apelante em não cumprir a determinação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Possibilidade. Dicção dos art... ()

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Doc. 812.8952.4007.3970

148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VÍCIO NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 319. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Não atendidos os requisitos exigidos no , tendo sido oportunizado à parte autora o aditamento da inicial com a indicação do proprietário do imóvel, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe.

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Doc. 579.6633.6945.1404

149 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS C.C. COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame O autor interpôs recurso contra a sentença que indeferiu a petição inicial em ação de arbitramento de aluguéis c/c cobrança, fundamentada na omissão do autor em atender à ordem de emenda da inicial. A requerida foi citada, mas não apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a petição inicial foi correta, considerando a falta de apresentação de documentos essenciais à propositura d... ()

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Doc. 264.5373.3603.4617

150 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. I.

Caso em exame Apelação em face da sentença que indeferiu a petição inicial pelo não cumprimento da ordem de emenda, a fim de que se demonstrasse o prévio requerimento administrativo e de seu consequente indeferimento. II. Questão em discussão Verificar a possibilidade do reconhecimento do interesse de agir no caso em questão. III. Razões de decidir É o caso de anulação do julgado. Consta dos autos que, em decorrência do infortúnio, foi concedido auxílio-doença acidentár... ()

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