TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação revisional proposta com o objetivo de revisar contrato de empréstimo bancário, buscando a adequação da taxa de juros ao patamar médio do Banco Central, com devolução dos valores pagos em excesso e eventual reconhecimento da descaracterização da mora. No curso do feito, a parte autora foi intimada a adequar o pedido à legislação vigente, podendo optar pelo prosseguimento na forma de produção antecipada de prova (CPC, art. 381, III) ou converter a ação em cautelar antecedente, com pedido de exibição do contrato. A ausência de cumprimento da determinação judicial resultou no indeferimento da petição inicial por inépcia, diante da alegação genérica de abusividade contratual sem a apresentação de documentos essenciais ao exame da matéria.
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