Penhora Deposito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.4033.4002.2600

201 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Exame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- É facultado ao magistrado, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A, § 1º atribuir efeito suspensivo aos Embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, exigindo-se, ainda, que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução. 2.- A comprovação do alegado periculum in mora, necessário à concessão de efeito suspensivo, demandaria incursão na s... ()

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Doc. 370.2053.4333.2368

202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 307.5401.4924.9014

203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 487.8873.0016.1522

204 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Inconformismo contra a respeitável decisão que indeferiu a concessão da de efeito suspensivo aos embargos à execução. Pode o juiz, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos, quando verificados os requisitos para concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Exegese do art. 919, parágrafo 1º, do CPC. Hipótese, contudo, na qual ausente excepcionalidade apta a justificar a suspensã... ()

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Doc. 691.7627.2425.3991

205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. EFEITO SUSPENSIVO EMBARGOS À EXECUÇÃO. Inadmissibilidade. Conforme §1º, do , os embargos à execução em regra não possuem efeito suspensivo, sendo necessário preencher requisitos da tutela provisória e garantir a execução por penhora, depósito ou caução suficientes, condições não satisfeitas. Não se vislumbra a possibilidade de mitigação d... ()

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Doc. 329.2481.4279.7197

206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Alegação de litispendência entre a execução e anterior ação monitória. R. decisão que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado. Ausência dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, que são cumulativos. Embargos desprovidos de garantia por penhora, depósito ou caução. Análise efetiva da presença ou não dos requisitos necessários ao reconhecimento da litispendência que deve ocorrer no momento adequado, após o exercício da ampla defesa e do con... ()

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Doc. 460.9663.1479.2244

207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal dos embargantes em face da decisão denegatória de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Inadmissibilidade. Conforme §1º, do , os embargos à execução em regra não possuem efeito suspensivo, sendo necessário preencher requisitos da tutela provisória e garantir a execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Condições não satisfeitas, pois inexistente garantia integral da dí... ()

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Doc. 613.1710.5097.7769

208 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FACE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NOS AUTOS DOS EMBARGOS. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. -

Os embargos à execução não terão efeito suspensivo, podendo, excepcionalmente, ser concedido referido efeito quando o julgador admitir a presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (, § 1º). - Ausente decisão de suspensão da Execução nos autos dos Embargos à Execução, necessário que seja dado prosseguimento ao feito executivo.

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Doc. 999.3973.8370.4826

209 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - AUSENTE - ADMISSIBILIDADE- MITIGAÇÃO- PRECEDENTES- ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS AUSENTES- DECISÃO REFORMADA EM PARTE. - A

admissibilidade dos embargos à execução fiscal está condicionada à garantia da execução (art. 16, § 1º, da LEF), todavia, a jurisprudência vem admitindo a mitigação dessa exigência, quando comprovada a impossibilidade de a embargante oferecê-la. - Segundo entendimento do STJ, a insuficiência da penhora não pode ser causa bastante para determinar a extinção de plano dos embargos do devedor, competindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao embargante prazo pa... ()

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Doc. 220.5111.1931.6990

210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Efeito suspensivo aos embargos à execução. Hipoteca. Ausência de garantia do juízo nos termos da lei. Análise dos requisitos legais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A garantia hipotecária não supre a exigência legal de que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme disposto no § 1º, do 2 - A análise acerca de eventual preenchimento dos requisitos para se conceder o efeito suspensivo aos embargos à execução não pode ser realizada por se tratar de reexame fático probatório, vedado no âmbito do recurso especial por força da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0310.7577.2111

211 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Exame de matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - É facultado ao magistrado, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC, atribuir efeito suspensivo aos Embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, exigindo-se, ainda, que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução. II - A comprovação do alegado periculum in mora, necessário à concessão de efeito suspensivo, demandaria incursão na seara fática, não t... ()

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Doc. 241.1011.1383.9143

212 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Exame de matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - É facultado ao magistrado, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC, atribuir efeito suspensivo aos Embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, exigindo-se, ainda, que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução. II - A comprovação do alegado periculum in mora, necessário à concessão de efeito suspensivo, demandaria incursão na seara fática, não t... ()

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Doc. 915.3321.3136.3780

213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Decisão agravada que os recebeu para discussão, sem suspender a execução, pois ausentes os requisitos do art. 919, §1º, do CPC. Inconformismo dos embargantes. Sem razão. Preliminar de não conhecimento do recurso, rejeitada. Decisão passível de interposição de agravo de instrumento. No mérito, como regra, os embargos à execução não têm o condão de suspender o curso normal da execução. Excepcionalmente, cabe conferir efeito suspensivo quando houver fund... ()

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Doc. 691.2953.8569.8165

214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à Execução. Decisão que deferiu o efeito suspensivo. Insurgência da Embargada. PRELIMINAR. DECISÃO ULTRA PETITA. Não ocorrência. Pedido expresso do Embargante, em sua inicial, de concessão de efeito suspensivo à ação. MÉRITO. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. Ausência dos requisitos legais. Não demonstrada a probabilidade do direito e, notadamente, a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (, § 1º). Garantia que constitui r... ()

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Doc. 429.3653.3299.1802

215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Insurgência do embargante/executado. Não cabimento. PRESSUPOSTOS DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS QUE SÃO CUMULATIVOS. Ausência dos requisitos legais. Não demonstrada a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (, § 1º). Garantia que constitui requisito cumulativo. Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara. Alegações do embargante que demandam anális... ()

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Doc. 480.8620.7843.8586

216 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 919 - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE SE VERIFICAR CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E A GARANTIA SUFICIENTE DO JUÍZO - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTÓRIO - DECISÃO REFORMADA. -

De acordo com o art. 919, §1º do CPC, o juiz poderá, excepcionalmente, atribuir efeito suspensivo aos Embargos do devedor, «quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". - Não demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, incabível a concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução.

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Doc. 200.0055.8224.8832

217 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de ausência de garantia do juízo, conforme exigência prevista no art. 919, §1º, do CPC. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em definir se é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução independentemente da prévia garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução suficie... ()

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Doc. 868.5444.8442.2428

218 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos opostos a execução embasada em Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços Profissionais firmado entre o escritório de advocacia agravado e a genitora dos agravantes. Decisão agravada denegou pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Irresignação. Inadmissibilidade. Os agravantes não comprovaram os requisitos que autorizam a concessão do efeito suspensivo aos embargos interpostos. Com efeito, a execução está fundada em título executivo extrajudicial e não está garantida por penhora, depósito ou caução. Demais disso, afigura-se necessária, para concessão de efeito suspensivo aos embargos, a demonstração do risco de dano grave, de difícil reparação, que o prosseguimento da execução poderia ensejar, o que não lograram os embargantes demonstrar. Tampouco está evidenciada a probabilidade do quanto alegado pelos embargantes, requisito necessário para concessão da tutela de urgência, ex vi do que dispõe o CPC, art. 300, perfeitamente aplicável à espécie. Destarte, e por não verificados na espécie os requisitos constantes de CPC, art. 919, § 1º. de rigor a manutenção da r. decisão agravada. Recurso improvido

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Doc. 144.9584.1013.4100

219 - TJPE. Embargos de declaração opostos em agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Liquidez da cédula de crédito. Omissão não configurada. Negado provimento aos aclaratórios.

«- A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende, além do requerimento do embargante, da relevância dos fundamentos dos embargos; possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e de prévia segurança do juízo por penhora, depósito, ou caução suficiente. No caso dos autos, verifica-se que não estão presentes todos os requisitos exigidos em lei para a suspensão da execução. - Verifica-se o incon... ()

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Doc. 648.0751.7332.8427

220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato. Compromisso de compra e venda. Ajuizamento de ação de execução. Oposição de embargos à execução. Decisão que indeferiu o requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento pela executada/embargante. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é excepcional e pressupõe o atendimento aos requisitos legais cumulativos previstos no , § 1º, o que não ocorreu no ca... ()

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Doc. 195.6972.9137.4390

221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Decisão que recebeu embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo - Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos são: relevância dos fundamentos; grave dano de difícil ou incerta reparação e garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes - , § 1º - Requisitos exigíveis de forma cumulativa - Ausência, na espécie, de probabilidade de direito - As alegações do embargante demandam a oitiva da parte contrária e even... ()

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Doc. 335.5563.5199.1938

222 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO E GARANTIA DA EXECUÇÃO.

O , § 1º prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. [...] (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). O efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional e somente será deferido se demonstrada a relevância dos fun... ()

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Doc. 315.4074.0971.7014

223 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - ART. 919, §1º, CPC - RECURSO PROVIDO. 1 -

Dispõe o art. 919, §1º, CPC, que «o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.» 2 - O entendimento do STJ, quando do julgamento do REsp. 1.846.080 foi no sentido de que, para ser atribuído o efeito suspensivo aos embargos, devem estar presentes os requisitos, cumulativamente: a) reque... ()

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Doc. 200.7527.6061.1307

224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Nos termos do , § 1º, e da jurisprudência do STJ e deste Colegiado, a atribuição de efeito suspensivo exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) o requerimento da parte, (ii) o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória (probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) e (iii) a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes - No ... ()

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Doc. 557.4379.1870.3805

225 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA SUFICIENTE DO JUÍZO. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. A parte agravante alega ter ofertado o estoque da empresa como garantia do juízo e sustenta o preenchimento dos requisitos para tutela de urgência. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita e o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ... ()

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Doc. 210.9781.5006.9900

226 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. CPC/2015, art. 919, § 1º. Ausência da garantia da execução por penhora, depósito ou caução.

«1 - Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2 - Ação ajuizada em 06/09/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no , § 1º, como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativiz... ()

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Doc. 356.1679.8372.1725

227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Valor da dívida: R$1.900.566,16 (ref. 01/2024) - Embargos à execução - Decisão desacolhendo o efeito suspensivo - AGRAVO INTERNO insistindo na concessão de efeito suspensivo. RECURSO DOS AGRAVANTES objetivando a concessão de efeito suspensivo, sob o fundamento de que foram preenchidos os requisitos para concessão - Risco de dano ante a possibilidade de expropriação de bens. Possibilidade de concessão, desde que pr... ()

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Doc. 846.0226.5350.2825

228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Respeitável decisão que recebeu os embargos para discussão, mas sem atribuição de efeito suspensivo. Inconformismo do embargante. Embargos do executado, como regra, não são recebidos com efeito suspensivo. art. 919, «caput», do CPC. A suspensão da execução só encontra sentido em situações especiais, expressamente indicadas no art. 919, § 1º, do mesmo código, e deve ser determinada pelo juiz quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde ... ()

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Doc. 668.2992.4551.1251

229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - R. decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Recurso dos embargantes - EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - Descabimento. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional e demanda, de forma cumulativa, a presença dos requisitos do art. 919, §1º do CPC - Hipótese em que não houve garantia do juízo por penhora, depósito ou caução. Cláusulas que se referem a Garantia complementar, mediante recursos do Fundo Garantid... ()

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Doc. 241.2021.1594.1589

230 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos não configurados. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, «é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019). 2 - Para que seja possível alterar a conclusão da Corte de origem quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo aos embargos... ()

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Doc. 150.5244.7016.2500

231 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Descabimento. Dano irreparável ou de difícil reparação. Inexistência. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Efeito devolutivo. Ausência de demonstração da garantia do débito.

«Á execução fiscal é aplicável subsidiariamente o Código de Processo Civil, por força do disposto no . A partir da Lei 11.382/2006, os embargos não terão efeito suspensivo. A teor do , o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos, quando relevantes os fundamentos, ficar demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depós... ()

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Doc. 144.5285.9004.4100

232 - TRT3. Agravo de petição. Execução. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa ad causam.

«A condição de terceiro está claramente definida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.046 que assim dispõe: «Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos» (grifei). Desse modo, é de se perfilhar do entendimento... ()

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Doc. 395.6019.3324.2123

233 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento, com determinação e observação. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que recebeu os embargos seTm suspensão da execução e indeferiu pedido de denunciação da lide - Não há a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente, e nem a probabilidade do direito alegado, como dispõe a determinação legal (CPC art. 919) - Requisitos cumulativos não satisfeitos - E não há dano iminente com ato expropriatório - Suspensivo que autoriza prática de determinados ... ()

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Doc. 924.8084.6378.1503

234 - TJSP. DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

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Doc. 464.5985.8686.6175

235 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - EXECUÇÃO GARANTIDA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. -

Conforme disposto no art. 919, §1º, do CPC, o efeito suspensivo é exceção à dinâmica processual civil no que tange aos Embargos à Execução, condicionando sua concessão ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória e à existência de penhora, depósito ou caução, suficientes a garantir a execução. - Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o p... ()

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Doc. 255.6171.7017.1892

236 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA.

I. Os embargos de devedor se apresentam como meio processual de defesa à execução ofertada pelo credor. II. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Excepcionalmente, atribui-se efeito suspensivo aos embargos de devedor quando estiverem presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. III. Embora o art. 919, §1º, CPC, exija a garantia do juízo para... ()

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Doc. 250.6261.2499.9397

237 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Admissibilidade do recurso especial. Dispositivo legal violado indicado. Reconsideração. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos do CPC/2015, art. 919, § 1º não configurados. Garantia do juízo ausente. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte,» sine qua non é condição para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. por penhora, depósito ou caução suficientes Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em, 12/11/2019 DJe de). 21/11/2019 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Ag... ()

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Doc. 150.4700.1009.5500

238 - TJPE. Apelação cível. Embargos de terceiros. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa. Posse do imóvel configurada antes da realização do arresto. Negado provimento ao recurso.

«Preliminar de Ilegitimidade Ativa - rejeitada. A legitimação para a oposição de embargos de terceiros encontra-se no , do qual extrai-se que «quem não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos». Ext... ()

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Doc. 884.4629.1932.3201

239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Insurgência do embargante/executado. Não cabimento. PRESSUPOSTOS DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS QUE SÃO CUMULATIVOS. Ausência dos requisitos legais. Não demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, tampouco comprovado o oferecimento de bem em garantia do Juízo por penhora, depósito ou caução em valor suficiente (, § 1º). Garantia que constitui requisito c... ()

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Doc. 153.9805.0008.4100

240 - TJRS. Direito privado. Embargos do devedor. Título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Execução. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Requisitos. Garantia do juízo. Não preenchimento. Agravo de instrumento. Alcance da devolutividade. Negócio jurídico bancário. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Suspensão da execução.

«1. Em se tratando de agravo de instrumento, somente a decisão agravada é devolvida ao conhecimento desta Corte. No caso, a decisão agravada dispõe, tão somente, a respeito do recebimento dos embargos do executado, sem atribuir-lhes efeito suspensivo. Esta, portanto, a temática devolvida ao conhecimento desta Corte, descabendo a análise quanto aos requisitos que conferem eficácia executiva ao título executivo. 2. Inviável atribuir efeito suspensivo aos embargos do executado, pois d... ()

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Doc. 351.1697.1102.3131

241 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO § 1º DO CPC, art. 919 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Os embargos à execução não têm, como regra, efeito suspensivo, de sorte que sua atribuição, como medida excepcional, é condicionada ao atendimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória e à garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, caput e §1º do CPC). - Ausente um dos requisitos previstos no , § 1º, não há fundamento jurídico para se atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pelos agravados.... ()

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Doc. 584.5497.3438.8211

242 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - CPC, art. 919, § 1º - AUSÊNCIA. 1.

Para que, a requerimento do embargante, seja atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, é necessária a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, bem como a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente, nos termos da norma do § 1º do Ausentes os pressupostos, não há como se conceder a medida. 2. O contrato particular de abertura de crédito fixo, em que se atribui ao mutuário empréstimo em valor determinado, é ... ()

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Doc. 221.6128.0319.5354

243 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Embargos à execução. Recebimento sem atribuição de efeito suspensivo. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência. Ao menos nesta estreita sede cognitiva (cognição superficial) permitida pelo Agravo de Instrumento, e neste incipiente momento processual, sem prejuízo do julgamento de mérito a ser proferido após cognição exauriente da tese e da antítese, não se vislumbra, ictu oculi, a probabilidade do direito invocado pelos embargantes. O fato de ter sido aprovado o plano de Recuperação Judicial da empresa devedora, que implica novação da dívida entre ela e o credor, não tem qualquer efeito na relação jurídica entre o credor e os devedores solidários. O deferimento da recuperação judicial da empresa devedora principal não impede a cobrança do credor aos coobrigados do devedor em recuperação judicial da devedora principal. Tampouco se faz presente a urgência da medida (periculum in mora), porquanto não foi demonstrado o risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, que extrapole as consequências imanentes aos atos expropriatórios ordinariamente praticados no processo de execução. Por fim, a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes e idôneos. Assim, por mais de um motivo, não há falar em recebimento dos embargos com atribuição de efeito suspensivo. Agravo não provido

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Doc. 646.2074.2378.8913

244 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à execução. Execução não garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Inteligência do art. 919, §1º, do CPC. No ano de 2018 a executada BRA CASH opôs embargos à execução nos autos de processo 1055259-27.2018.8.26.0100, reconhecendo a locação firmada com a agravada, tendo à época juntado procuração da agravante Elizabete, sua representante legal. Além da ação acima mencionada, tem-se que na Ação de Conhecimento 1046666-09.2018.8.26.0100, restou demonstrado que a agravante sempre teve ciência da existência do contrato locatício, sendo que jamais foi arguida qualquer nulidade nestes dois processos. O contrato de locação foi devidamente assinado pelas partes, sendo que a assinatura da parte agravante restou reconhecida por firma. Muito embora se tenha apresentado laudo pericial grafotécnico, de forma unilateral, tem-se que se faz necessário a realização de perícia grafotécnica, por perito indicado pelo Juízo, a fim de se evitar parcialidade, fato que não pode ser compreendido como eventual efeito suspensivo à execução, sendo que essa deverá ter seu curso processual, com a instauração do contraditório e ampla defesa. Ausentes os requisitos previstos nos arts. 919, §1º e 995, ambos do CPC. Mantido o indeferimento de efeito suspensivo à execução. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 887.8831.8978.1491

245 - TJSP. Embargos à execução de título extrajudicial. Recebimento sem atribuição de efeito suspensivo. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência. Ao menos nesta estreita sede cognitiva (cognição superficial) permitida pelo Agravo de Instrumento, e neste incipiente momento processual, sem prejuízo do julgamento de mérito a ser proferido após cognição exauriente da tese e da antítese, não se vislumbra, ictu oculi, a probabilidade do direito invocado pela embargante. Tampouco se faz presente a urgência da medida (periculum in mora), porquanto não foi demonstrado o risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, que extrapole as consequências imanentes aos atos expropriatórios ordinariamente praticados no processo de execução. Por fim, a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes e idôneos. Assim, por mais de um motivo, não há falar em recebimento dos embargos com atribuição de efeito suspensivo. Agravo Interno interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito ativo. Ausência superveniente de interesse recursal. O Agravo Interno interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito ativo não pode ser conhecido, pois prejudicado diante do julgamento (e, principalmente, do desprovimento) deste último. Agravo de Instrumento não provido. Agravo interno não conhecido

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Doc. 103.1674.7568.3700

246 - TJRJ. Execução. Hipoteca. Crédito hipotecário. Embargos do devedor opostos pelos devedores antes da realização da penhora. Possibilidade pelo teor do CPC/1973, art. 736. Rito processual que passou a permitir o oferecimento de embargos independente da garantia do juízo, no prazo de 15 dias contados a partir da data da juntada do mandado de citação aos autos. Alteração introduzida pela Lei 11.382/2006 que impõe o recebimento e o processamento dos embargos à execução para não ver comprometido o exercício da defesa dos executados. Considerações do Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos sobre o tema. CPC/1973, art. 737.

«... 6. Cinge-se a controvérsia sobre a prévia efetivação da penhora, depósito ou caução, como condição de procedibilidade para a oposição de embargos de devedor. 7. Assiste, pois, razão aos apelantes ao insurgir-se contra a decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução pela ausência da garantia do juízo, quando a nova redação dada ao autoriza sua oposição dentro do prazo de quinze dias contados da data da juntada do mandado de citação ao... ()

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Doc. 211.1101.1858.2802

247 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Efeito suspensivo. CPC/2015, art. 919, § 1º. Ausência de garantia do juízo. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - O , § 1º prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2 - Hipótese em que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista ... ()

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Doc. 144.5471.0000.2600

248 - TRT3. Embargos de terceiro opostos por sócio que integra o polo passivo da execução. Inadmissibilidade.

«Nos termos do , os embargos de terceiro podem ser opostos por quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário e partilha. A inclusão do embargante na lide, ainda que efetivada apenas na fase de execução, em virtude de sua participação no quadro societário da executada primitiva, ... ()

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Doc. 241.1040.9568.6939

249 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Efeito suspensivo aos embargos do devedor. Aplicação subsidiária do CPC. CPC, art. 739-A Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

1 - É assente na jurisprudência do STJ que se aplica o disposto no à execução fiscal diante da ausência de norma específica na Lei 6.830/1980 - Lei de Execuções Fiscais. Nítida aplicação subsidiária do CPC, conforme determina a . 2 - Dispõe o os embargos à execução serão recebidos com efeito devolutivo. Todavia, poderá ser atribuído efeito suspensivo, na hipótese em que a execução possa causar ao executado grave dan... ()

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Doc. 521.6149.0181.2116

250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo. Inteligência do art. 919, caput e § 1º, do CPC - Possível o deferimento da suspensão nos casos em que, além da garantia «por penhora, depósito ou caução suficientes, e verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória» - Obrigatoriedade da garantia do Juízo para a oposição de embargos à execução - Inteligência da Lei 6830/8... ()

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