DOC. 241.1071.1681.4625

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de estupro de vulnerável. Nulidade. Pena- Base. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses de nulidade processual decorrente da deficiente defesa técnica apresentada pelo advogado anterior e falta de fundamentação idônea no aumento da pena-base não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não podem ser analisadas por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

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