DOC. 180.1131.4002.4200

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Pena-base. Antecedentes. Reincidência. Três condenações anteriores. Inexistência de bis in idem. Aumento da pena-base em 1/4. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1. Havendo três condenações aptas a configurarem maus antecedentes e reincidência, não há bis in idem se duas delas forem consideradas na pena-base e uma como agravante, ou o contrário. Na primeira hipótese, mostra-se idôneo o aumento de 1/4, como ocorreu no caso concreto. Precedentes.

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