Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Operação lava jato. Estádio maracanã. Construtora. Tribunal de Contas estadual. Cautelar. Retenção de crédito. Legitimidade. Princípio da simetria. Inexistência de direito líquido e certo. Prevalência do interesse público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

352 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídios qualificados tentados - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Circunstâncias do caso concreto que apontam a imprescindibilidade e recomendam a manutenção do encarceramento cautelar - Necessidade, ademais, de proteção da integridade física e psíquica das vítimas sobreviventes - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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353 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA VÍTIMA, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS EXPOSTOS NA PEÇA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE DOLO DE DESCUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA SUPOSTA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

354 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica contra a mulher (Lei maria da penha). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Descumprimento das medidas protetivas de urgência. Hipóteses autorizadoras da segregação antecipada. Presença. Ameaças de morte proferidas à vítima. Proteção à integridade física e psíquica. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Necessidade. Custódia justificada e necessária. Nulidade da custódia. Ausência de representação da autoridade policial. Excesso de prazo na instrução criminal. Desproporcionalidade da medida extrema. Medidas cautelares alternativas. Matérias não analisadas no acórdão combatido. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido, com recomendação.

355 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Penhora de fração de imóvel. Cabimento. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

356 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, BEM COMO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DECRETO PRISIONAL QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA A ENSEJAR O RESGUARDO TANTO DA ORDEM PÚBLICA, QUANTO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. O PACIENTE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS REFERENTES À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA CONTRA A MESMA VÍTIMA, SUA EX-ESPOSA, E MANTEVE CONTATO COM ELA, DESCUMPRINDO MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE FIXADAS EM SEU DESFAVOR, AMEAÇANDO-A COM LIGAÇÕES NO CELULAR, RESTANDO NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA. QUANTO AO FATO DE O PACIENTE TER SE SUBMETIDO A UMA CIRURGIA, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE, DE ACORDO COM O «LAUDO PARA INSS», A CIRURGIA OCORREU EM 14/08/2024, E O RÉU FOI AFASTADO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS POR 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DESSA DATA, OU SEJA, ATÉ 13/09/2024. A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO FOI DECRETADA EM 26/10/2023, E ELE FOI PRESO EM 30/10/2024, PORTANTO, POSTERIORMENTE AO TÉRMINO DO AFASTAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS INDICADO NO LAUDO. E CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, COMO A PRIMARIEDADE, OS BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA, NÃO TÊM O CONDÃO, POR SI SÓS, DE GARANTIR A LIBERDADE PRETENDIDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISÃO DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPÓTESE EM TELA. FINALMENTE, O EXAME DA ALEGAÇÃO RELATIVA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NÃO É POSSÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT, EM VISTA DA ANTECIPADA DISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, QUE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL NO MOMENTO DECISÓRIO, APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, QUANDO O MAGISTRADO SINGULAR DISPORÁ DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE LHE PERMITAM AFERIR QUAL O REGIME INICIAL MAIS ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA POSSÍVEL PENA E, AINDA, SE É ADMISSÍVEL OU NÃO A SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

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357 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.340/2006, art. 24-A. DECRETAÇÃO DE PRISÃO EM PREVENTIVA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS COM BASE NA LEI 11.340/06. IMPETRAÇÃO QUE PLEITEIA O RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DE: 1) PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DO PACIENTE; 2) AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE; 3) INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA; 4) EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

358 - TJRJ. Apelação. Cautelar de medidas protetivas de urgência contra o ex-namorado, pai da filha da requerente. Sentença de extinção na forma do CPC, art. 485, I. Suposta agressão praticada em 24/12/2022. Medidas protetivas deferidas e prorrogadas, em 16/01/2023 e 31/07/2023, pelo prazo de 90 dias. Não demonstrado o fato que coloca em risco a integridade física e emocional da vítima. Após mais de um e seis meses, não há denúncia pela agressão que originou o deferimento das medidas protetivas em favor da apelante. As medidas protetivas da Lei Maria da Penha visam resguardar a vítima enquanto perdurar sua situação de perigo, não busca necessariamente garantir a tutela principal, não vigoram indeterminadamente. Não se verifica situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, mas questões sobre a visitação da filha em comum, o que deverá ser dirimido pelo Juízo competente. Recurso desprovido.

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359 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR PREVISTOS NO CPP, art. 312. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS, QUE FUNDAMENTAM A PRISÃO CAUTELAR, ESTÃO ANCORADOS NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NECESSÁRIA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR QUE DEVE SER ANALISADA PELO MAGISTRADO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO, PODENDO SER CONCEDIDA A MULHERES GRÁVIDAS, MÃES COM FILHOS DE ATÉ DOZE ANOS, PESSOAS COM DOENÇAS GRAVES, IDOSOS E OUTROS. JUÍZO DA CUSTÓDIA QUE DETERMINOU A AVALIAÇÃO DO ATUAL ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. ESTADO QUE POSSUI O DEVER DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO CUSTODIADO, INCLUSIVE DEVE OFERECER O TRATAMENTO MÉDICO QUE SE FIZER NECESSÁRIO. REQUERENTE QUE NÃO PODE REPRESENTAR UMA AMEAÇA OU UM PERIGO IMINENTE À SEGURANÇA PÚBLICA, SENDO A AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E ENDEREÇO FIXO FATORES RELEVANTES PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, NÃO CONFIGURANDO ÚNICO REQUISITO SER IDOSO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO POR MEIO DO PRESENTE HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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360 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

361 - TJSP. Habeas Corpus - Lesão corporal qualificada e descumprimento de medidas protetivas de urgência - Crimes supostamente cometidos no âmbito doméstico e familiar contra a mulher - Prisão preventiva - Circunstâncias do caso concreto que apontam a necessidade e recomendam a manutenção do encarceramento cautelar - Decisões fundamentadas na demonstração e persistência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Necessidade de proteção da integridade física e psíquica da vítima - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para desconjurar risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar - Reconhecimento - Exegese dos arts. 12-C, § 2º, e 20, caput, ambos da Lei 11.340/2006 - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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362 - TJSP. Habeas Corpus - Descumprimento de medidas protetivas e ameaça - Crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Condições pessoais desfavoráveis - Revogação - Impossibilidade - Circunstâncias do caso concreto que apontam a imprescindibilidade e recomendam a manutenção do encarceramento cautelar - Necessidade de proteção da integridade física e psíquica das vítimas - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para desconjurar risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes - Reconhecimento - Exegese do CPP, art. 313, III, e, especialmente, dos arts. 12-C, § 2º, e 20, caput, ambos da Lei 11.340/2006 - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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363 - TJSP. Habeas Corpus - Descumprimento de medidas protetivas e ameaça - Crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Circunstâncias do caso concreto que apontam a imprescindibilidade e recomendam a manutenção do encarceramento cautelar - Necessidade de proteção da integridade física e psíquica da vítima - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para desconjurar risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes - Reconhecimento - Exegese do CPP, art. 313, III, e, especialmente, dos arts. 12-C, § 2º, e 20, caput, ambos da Lei 11.340/2006 - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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364 - TJSP. Habeas Corpus - Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Crime supostamente cometido no âmbito doméstico e familiar contra a mulher - Circunstâncias do caso concreto que apontam a necessidade e recomendam a manutenção do encarceramento cautelar - Decisões fundamentadas na demonstração e persistência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Necessidade de proteção da integridade física e psíquica da vítima - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para desconjurar risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes - Reconhecimento - Exegese do CPP, art. 313, III, e, especialmente, dos arts. 12-C, § 2º, e 20, caput, ambos da Lei 11.340/2006 - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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365 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, CÁRCERE PRIVADO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (arts. 24-A DA LEI 11.340/06 C/C art. 129, §13º, C/C art. 147 C/C art. 61, II «F» C/C art. 148, C/C art. 217-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO CAUTELAR DO PACIENTE. DECRETO AUTÔNOMO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DECISÓRIA. HIGIDEZ. AGRESSÕES CONTRA A MULHER. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MERITUM CAUSAE E DOSIMETRIA PUNITIVA QUE SÃO INCABÍVEIS NESSA SEDE, NA QUAL A APRECIAÇÃO E O REVOLVIMENTO DE PROVAS SÃO VEDADOS. DELITOS COMETIDOS À SORRELFA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM GRANDE RELEVO E CREDIBILIDADE. O SENSO COMUM DEMONSTRA, NESTES CASOS, UMA NATURAL ESCALADA VIOLÊNCIA. NO CONFLITO ENTRE O DIREITO DO PACIENTE E A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, ESTA DEVE SER PROTEGIDA COM PREVALÊNCIA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. RÉU QUE DESCUMPRIU MEDIDAS PROTETIVAS DAS QUAIS TINHA PLENA CIÊNCIA. ANÁLISE FÁTICA QUE DEMONSTRA O PERFIL VIOLENTO DO ACUSADO, QUE ALEGADAMENTE PRENDEU A VÍTIMA EM SUA RESIDÊNCIA, DOPOU-A, AGREDIU-A, E A ESTUPROU. PACIENTE QUE POSSUI OUTRAS ANOTAÇÕES EM SEUS REGISTROS. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INCONTESTÁVEL AMEAÇA À ORDEM SOCIAL. INFORMAÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS QUE ESPANCAM A TESE DEFENSIVA DE INCAPACIDADE ESTATAL DE TRATAR DO PACIENTE, QUE RESTOU INCOMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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366 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. LEI HENRY BOREL. MEDIDAS PROTETIVAS DE UR-GÊNCIA. NÃO PRORROGAÇÃO. DECISÃO ES-CORREITA. MANUTENÇÃO. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO DEMONSTRADA. FATOS PRATICADOS HÁ 11 MESES. PARTES QUE RESIDEM EM COMAR-CAS DISTINTAS. AUSÊNCIA NOVAS CIRCUNS-TÂNCIAS ENSEJADORAS DA MEDIDA. AGRAVO INTERNO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDI-DO LIMINAR PREJUDICADO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO NESTE ACÓRDÃO.

367 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER ¿ DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA ESPOSA - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ¿ CRIME DE LESÃO CORPORAL ¿ ART. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE - CORRETA E BEM FUNDAMENTADA A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA, ABARCANDO TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O CÁRCERE ¿ SEGUNDO CONSTA DOS AUTOS, O PACIENTE, EM TESE, AGARRANDO A VÍTIMA PELOS CABELOS, TORCENDO SUA CABEÇA E A BATENDO CONTRA A PAREDE, EMPURRANDO E DESFERINDO SOCOS NA OFENDIDA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES CORPORAIS DESCRITAS NO AECD ¿ PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM IN LIBERTATIS - A PRISÃO SE JUSTIFICA, PRIMA FACIE, PARA GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO CASO EM CONCRETO ¿ VÍTIMA NARROU EM DELEGACIA QUE ESTÁ CASADA COM O PACIENTE HÁ 28 ANOS E QUE ELE SEMPRE A AGREDIU FISICAMENTE - POSSÍVEL CICLO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VULNERABILIDADE DA OFENDIDA EVIDENCIADA - CIRCUNSTÂNCIAS INDICAM A PERICULOSIDADE DO PACIENTE E A NECESSIDADE DE SUA SEGREGAÇÃO SOCIAL A FIM DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E, PRINCIPALMENTE, A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA - ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE E DE BONS ANTECEDENTES NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO ¿ A NECESSIDADE DA OITIVA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS TORNA IMPERIOSA A CUSTÓDIA DO PACIENTE ¿ INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - CUMPRE RESSALTAR QUE A LEI 11.340/2006 INSERIU NO REGRAMENTO JURÍDICO A POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR A FIM DE COIBIR A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, AINDA QUE O DELITO, EM TESE, TENHA PENA INFERIOR A 04 ANOS - INCABÍVEL O MANEJO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE ¿ ORDEM DENEGADA.

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368 - TJSP. Habeas Corpus - Descumprimento de medidas protetivas de urgência e ameaça - Crimes supostamente cometidos no âmbito doméstico e familiar contra a mulher - Circunstâncias do caso concreto que apontam a necessidade e recomendam a manutenção do encarceramento cautelar - Decisões fundamentadas na demonstração e persistência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Condições pessoais desfavoráveis - Necessidade de proteção da integridade física e psíquica da vítima - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para desconjurar risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes - Reconhecimento - Exegese do CPP, art. 313, III, e, especialmente, dos arts. 12-C, § 2º, e 20, caput, ambos da Lei 11.340/2006 - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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369 - TJRJ. APELAÇÕES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCESSO CAUTELAR. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO E DECLARA A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. A DEFESA DO SAF, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS PRETENDE A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS PELO JUÍZO A QUO. A DEFESA DA OFENDIDA VISA A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, PARA OBTER O RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS, COM FULCRO NO ART. 19, § 2º E § 6º DA LEI 11.340/06, PARA QUE VIGOREM ENQUANTO PERSISTIR RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA, PSICOLÓGICA, SEXUAL, PATRIMONIAL OU MORAL DA OFENDIDA OU DE SEUS DEPENDENTES, DEVENDO A REVOGAÇÃO E A EXTINÇÃO DO PROCESSO PRECEDER DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E DA VÍTIMA COM APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 186, § 2º. POR FIM, PREQUESTIONA O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.

370 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PENAIS PREVISTAS NOS arts. 344 E 129, § 13, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006; E NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. CRIMES DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DEFERITÓRIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PRATICADOS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICA E FAMILIAR. PLEITO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB A ALEGAÇÃO DE HAVER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE: 1) EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, E, CONSEQUENTEMENTE, NA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, SEM QUE A DEFESA TENHA DADO CAUSA; 2) NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DEFERITÓRIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA; E 3) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, ANTE A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

371 - TJRJ. HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - ART. 129, § 13 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 09/10/2024 -AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, ABARCANDO TODOS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - CONDUTA IMPUTADA QUE FERE, SUBSTANCIALMENTE, A ORDEM PÚBLICA - A PRISÃO SE JUSTIFICA, PRIMA FACIE, PARA GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO CASO EM CONCRETO - PACIENTE QUE, SUPOSTAMENTE, AGREDIU A COMPANHEIRA COM PUXÕES DE CABELO E FACADA, ALÉM DE AMEAÇÁ-LA COM UMA ARMA DE FOGO - APESAR DE A OFENDIDA TER INFORMADO QUE REATOU O RELACIONAMENTO AMOROSO COM O PACIENTE E QUE NÃO QUER QUE ELE SEJA PRESO, ELA NARROU À EQUIPE TÉCNICA QUE JÁ REGISTROU DUAS OCORRÊNCIAS CONTRA O COMPANHEIRO - POSSÍVEL CICLO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ALEGAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - A LEI 11.340/2006 INSERIU NO REGRAMENTO JURÍDICO A POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR A FIM DE COIBIR A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER - A MERA AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORES NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO AGENTE NOS CASOS EM QUE O CONTEXTO FÁTICO APRESENTADO DENOTAR A PROBABILIDADE DE QUE O AGENTE PRATIQUE NOVOS DELITOS CONTRA A OFENDIDA, O QUE É O CASO DOS AUTOS - PACIENTE QUE POSSUI QUASE QUARENTA ANOTAÇÕES EM SUA FAC POR CRIMES DE ROUBO E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - FUNDAMENTO IDÔNEO PARA MANTER A PRISÃO PREVENTIVA, EVITANDO EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - EVENTUAL RESULTADO FAVORÁVEL NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PRINCIPALMENTE SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1)

372 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 129, § 13, COMBINADO COM O art. 121, § 2-A, II; E art. 147, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE LIBERDADE, SOB OS ARGUMENTOS DE: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS, ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, ANTE A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS DECISÕES DE DECRETO E MANTENÇA DA CUSTÓDIA CAUTELAR; 3) VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E/OU HOMOGENEIDADE; E 4) PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

373 - TJRJ. DOIS HABEAS CORPUS IMPETRADOS - LEI 11.340/2006, art. 24-A - COM PLEITOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NO HABEAS CORPUS 0009556-84.2024.8.19.0000 ALEGA-SE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE POR ESTAR ACAUTELADO COM PRESOS PERIGOSOS, PRIMARIEDADE BONS ANTECEDENTES, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NO HABEAS CORPUS 0009704-95.2024.8.19.0000 ALEGA-SE VIOLAÇÃO DO PRAZO DE 24 HORAS PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

374 - TJRJ. DOIS HABEAS CORPUS IMPETRADOS - LEI 11.340/2006, art. 24-A - COM PLEITOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NO HABEAS CORPUS 0009556-84.2024.8.19.0000 ALEGA-SE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE POR ESTAR ACAUTELADO COM PRESOS PERIGOSOS, PRIMARIEDADE BONS ANTECEDENTES, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NO HABEAS CORPUS 0009704-95.2024.8.19.0000 ALEGA-SE VIOLAÇÃO DO PRAZO DE 24 HORAS PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

375 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ LEI MARIA DA PENHA ¿ PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE FOTOS DE NUDEZ DA VÍTIMA, SEM O SEU CONSENTIMENTO, PERSEGUIÇÃO E FALSA IDENTIDADE ¿ arts. 218-C, 147-A, E 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL ¿ PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 11-12-2024 ¿ MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM 18-12-2024 ¿ REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA ¿ IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O CÁRCERE, PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

376 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante e denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 329, 330 e 331, na forma do art. 69, todos do CP. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva no dia 13.03.2024. Decisão da Autoridade apontada como coatora que se encontra devidamente fundamentada. Justificação da custódia cautelar como efetuada e a não substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante por inobservância do CPP, art. 310, diante de suposta violação à integridade física do Paciente. Situação apresentada nos autos que aponta para a resistência daquele à prisão em flagrante. Agentes de segurança que possuem a prerrogativa de uso progressivo da força em caso de resistência à ação policial. Inteligência do CPP, art. 292. Ausência de elementos objetivos que permitam, desde logo, ligar a alegação ao evento. Questão que depende de instrução probatória. Inviável sua apreciação no bojo da presenta ação constitucional. Rejeição. Superveniência da decretação da prisão preventiva que implica prejuízo para as alegações de ilegalidade da segregação em flagrante. Precedente do E. STJ. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz do CPP, art. 312 se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrância. Periculum libertatis que se extrai do histórico criminal do Paciente. Paciente que, ademais, conta com condenação recente em primeiro grau de Jurisdição. Princípio da homogeneidade. Alegada violação. Tempo de duração da cautela prisional, hipotético quantitativo de pena e regime inicial de seu cumprimento a serem aplicados ao Paciente em caso de condenação. Questões que não se revelam como simples e diretas e que ensejam o revolvimento das provas. Inviável sua apreciação no bojo da presente ação constitucional, que possui restrita dilação probatória. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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377 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE PROTETIVAS, DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO OU PORNOGRAFIA E AMEAÇA (LEI 11.340/06147, art. 24-A E arts. 218-C E 147-A, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL C/C art. 5º, III DA LEI 11.340/06) . ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO CAUTELAR DO PACIENTE. DECRETO AUTÔNOMO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DECISÓRIA. HIGIDEZ. AMEAÇAS CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MERITUM CAUSAE E DOSIMETRIA PUNITIVA QUE SÃO INCABÍVEIS NESSA SEDE, NA QUAL A APRECIAÇÃO E O REVOLVIMENTO DE PROVAS SÃO VEDADOS. RÉU QUE DIVULGOU CENAS DE SEXO E AMEAÇOU A VÍTIMA ATRAVÉS DE MENSAGENS, DESCUMPRINDO MEDIDA PROTETIVA DA QUAL TINHA PLENA CIÊNCIA. O SENSO COMUM DEMONSTRA, NESTES CASOS, UMA NATURAL ESCALADA VIOLÊNCIA. NO CONFLITO ENTRE O DIREITO DO PACIENTE E A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, ESTA DEVE SER PROTEGIDA COM PREVALÊNCIA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. RÉU QUE POSSUI OUTRAS ANOTAÇÕES POR CRIME VIOLENTO E ATÉ HEDIONDO, O QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE FÁTICA QUE DEMONSTRA O PERFIL VIOLENTO DO ACUSADO. AMEAÇA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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378 - TJSP. Apelação Cível. Improbidade Administrativa. Prescrição - Matéria de ordem pública - Lei 8.429/92, art. 23, II - Inaplicabilidade do lapso prescricional previsto na Lei 14.230/1921 - Irretroatividade - Tema 1199 do C. Supremo Tribunal Federal - Falta disciplinar prevista como crime na lei penal - art. 196, parágrafo único, da Lei Municipal 8.989/79 - Conduta que se equipara ao crime de corrupção passiva - CP, art. 237 - Pena cominada in abstrato de doze anos - Intelecção do CP, art. 109, II - Superveniente propositura de medida cautelar inominada de exibição de documentos - Interrupção - art. 240, parágrafo 1º, do CPC - Observância do lapso prescricional - Afastamento. Improbidade administrativa - Servidores públicos do Serviço Funerário Municipal e do Serviço de Verificação de Óbito - Recebimento de vantagem pecuniária para favorecer empresa funerária - Esquema desvelado no curso das investigações de crime de homicídio - Escutas e quebra de sigilo telefônico - Funcionários que recebiam dinheiro para repassar informações privilegiadas a respeito de óbitos e contatos pessoais a empresário, em detrimento dos concorrentes - Depoimentos prestados perante autoridade policial - Declaração do réu, e de outros servidores, acerca do recebimento periódico de caixinhas - Cruzamento de dados bancários e fiscais - Movimentação incompatível com os vencimentos recebidos pelo exercício do cargo público - Ausência de prova da origem do dinheiro - Lei 8.429/92, art. 9º, VII - Tema 1199 do C. Supremo Tribunal Federal - Dolo específico demonstrado - Ação julgada improcedente - Inversão do julgado. Recurso provido

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379 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 E art. 147, NA FORMA DO art. 69, ESTES DOIS ÚLTIMOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIME DE AMEAÇA, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE OU PROPORCIONALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE; 4) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

380 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação tributária pretérita alegada como matéria de defesa. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Lei 8.383/1991, art. 66. Lei 9.430/1996, art. 73 e Lei 9.430/1996, art. 74. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 170. CPC/1973, arts. 283, 333, I, 714, VI. Lei 8.397/1992, art. 15. Lei 7.689/1988, art. 8º.

381 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. PROVIDÊNCIA COERCITIVA CONCEDIDA E REITERADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DESNECESSIDADE DA MEDIDA DE COERÇÃO. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DA VÍTIMA EM DESCONFORMIDADE COM O DECISUM IMPUGNADO I- CASO EM EXAME. 1.

382 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. (i) prisão em flagrante convertida em preventiva (alegação de Decreto de ofício). Violação ao sistema acusatório de processo e ao princípio da inércia (não ocorrência). (ii) segregação cautelar (fundamentada). Necessidade da prisão para a garantia da ordem pública (modus operandi). Constrangimento ilegal (não evidenciado). Recurso improvido.

383 - TJSP. APELAÇÃO -

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384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

385 - TJSP. Habeas Corpus - Perseguição (stalking), descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça e divulgação de cena de sexo ou de pornografia - Crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e em continuidade delitiva - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Circunstâncias do caso concreto que apontam a imprescindibilidade e recomendam a manutenção do encarceramento cautelar - Necessidade de proteção da integridade física e psíquica da vítima - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para desconjurar risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes - Reconhecimento - Exegese do CPP, art. 313, III, e, especialmente, dos arts. 12-C, § 2º, e 20, caput, ambos da Lei 11.340/2006 - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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386 - TJRJ. Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Primeira fase do Concurso Público para provimento de vagas nos cargos de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Hipótese em que o impetrante afirma ter direito líquido e certo à anulação de algumas questões da prova objetiva, ao argumento de serem desvinculadas do conteúdo programático previsto no edital. Pleito de concessão de liminar para participar da próxima fase do concurso, a saber, Teste de Aptidão Física, o que dependeria de deferimento cautelar de medida que viesse a anular as questões aludidas na inicial. Indeferimento da liminar. Aplicação da orientação firmada no Tema 485 do STF ao assentar que «Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Assim, tendo em mira a orientação sufragada no precedente vinculante no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de correção da prova, notadamente nos critérios subjetivos para correção da prova de redação delineados de forma clara e sem qualquer ilegalidade no edital, pois circunscritos a discricionariedade técnica da banca examinadora, não há direito líquido e certo a espécie. Denegação da segurança.

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387 - TJSP. Habeas Corpus - Perseguição (stalking) - Crime cometido no âmbito da violência doméstica - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Condições pessoais desfavoráveis - Revogação - Impossibilidade - Circunstâncias do caso concreto que apontam a imprescindibilidade e recomendam a manutenção do encarceramento cautelar - Necessidade de proteção da integridade física e psíquica da vítima - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para desconjurar risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes - Reconhecimento - Exegese do CPP, art. 313, III, e, especialmente, dos arts. 12-C, § 2º, e 20, caput, ambos da Lei 11.340/2006 - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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388 - TJSP. Habeas Corpus - Violência psicológica contra a mulher e ameaças - Crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Circunstâncias do caso concreto que apontam a imprescindibilidade e recomendam a manutenção do encarceramento cautelar - Necessidade de proteção da integridade física e psíquica das vítimas - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para desconjurar risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes - Reconhecimento - Exegese do CPP, art. 313, III, e, especialmente, dos arts. 12-C, § 2º, e 20, caput, ambos da Lei 11.340/2006 - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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389 - TJRJ. Habeas Corpus pretendendo a desconstituição da prisão cautelar imposta ao paciente. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante, em 10/07/2024, sendo a prisão convertida em preventiva em 12/07/2024, denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 171, § 2º-A e § 4º (1x) e no art. 171, § 2º-A e § 4º, na forma do art. 14, II (2x), na forma do art. 71, todos do CP, contra pessoa idosa, que contava com 65 anos na data do fato. Consta na denúncia que ele teria condicionado a emissão de nota fiscal de mercadoria à realização de reconhecimento facial, sendo certo que a biometria facial da ofendida foi utilizada para contratação de empréstimo em seu nome. O crime de estelionato foi praticado contra uma vítima idosa, que contava com 65 (sessenta e cinco) anos na data do evento criminoso, totalizando um prejuízo de R$ 3.094,25. Também foi dito na peça inicial que houve tentativa de confecção de empréstimo anterior, no valor de R$ 13.430,02, negado, porém, pela instituição financeira, que percebeu o golpe. 2. A dinâmica da prisão em flagrante foi relatada no termo de declaração acostado no processo originário, nos seguintes termos: «(...) que os estelionatários continuaram insistindo alegando que se a vítima não realizasse o novo reconhecimento facial para gerar a nota fiscal, a mesma deveria devolver o aparelho de telefone celular, senão eles chamariam a Polícia. Que diante dos fatos, o filho da vítima, LEVI, se passando pela vítima, marcou na data de 10JUL2024 para que o suposto autor comparecesse a residência que iria realizar o reconhecimento. Que o suposto autor Jefferson, na data de 09JUL2024, entrou em contato com a vítima informando que o antigo entregador havia sido suspenso e que ele iria comparecer a residência. Que Jefferson ao chegar o local, solicitou o documento da vítima, abriu o APP no celular e nesse momento LEVI o imobilizou e segundo o mesmo, deu voz de prisão em flagrante. Que LEVI realizou contato com o 190 solicitando auxílio para condução de Jefferson até a delegacia. (...). 3. A defesa alega que o paciente, em verdade, estava trabalhando no momento da prisão, que ele é auxiliar de loja (vendedor) e que ele sim, teria sido agredido pelo filho da vítima. Contudo, a alegação de que o paciente não teria praticado a conduta a ele imputada, refere-se à matéria fático probatória, de forma que deve ser examinada com maior percuciência perante a primeira instância, onde há uma amplitude na apreciação e valoração probatória, ao contrário do que ocorre no âmbito estrito do writ. 4. Com relação ao pedido de revogação da prisão cautelar, importante salientar que na audiência realizada em 10/10/2024, a instrução se encerrou e a necessidade da medida extrema foi reanalisada, sendo indeferido o pedido de revogação da prisão, destacando-se que «(...) O réu e os demais envolvidos não identificados conhecem o endereço da vítima e seus dados pessoais, o que exige maior cautela e segregação social para garantia da integridade da vítima, pessoa idosa, impondo-se assim a imperiosa necessidade da prisão preventiva do acusado, em especial para que seja eventualmente apurada a identidade dos demais responsáveis pelo delito. (...)". 5. Registre-se que a alegação de que o paciente possui condições pessoais favoráveis não obsta à constrição da liberdade quando isto for necessário. 6. Embora o paciente seja primário, conforme foi esclarecido nos autos, ele responde a outro processo, no qual se apura a prática das infrações previstas nos arts. 21, da Lei de Contravenção Penal e CP, art. 140, no contexto de violência doméstica (Lei 11.340/06) , sendo informado que o feito está em fase de diligências e, no dia 10/09/2024, foi colhido novo termo de declaração da vítima e, em 27/09/2024, houve a remessa do procedimento ao Ministério Público. 7. Não são identificados quaisquer atos ilegais ou arbitrários. 8. Ordem denegada.

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390 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Sustação dos efeitos do protesto de certidão de dívida ativa (cda), até a decisão final do antecedente mandado de segurança, porquanto praticado o ato de protesto enquanto suspensa a execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Tese recursal, vinculada à suposta violação ao CTN, art. 151, contrária à jurisprudência do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 20, § 4º, e Lei 9.492/1997, art. 26, § 3º, e ao § 3º do CPC/2015, art. 85. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Suposta violação ao CPC/2015, art. 85, § 11, e Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Falta de comprovação e demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido.

391 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Processo judicial tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação tributária pretérita alegada como matéria de defesa. Possibilidade. Contradição inexistente. Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Lei 8.383/1991, art. 66. Lei 9.430/1996, art. 73 e Lei 9.430/1996, art. 74. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 170. CPC/1973, arts. 283, 333, I, 535, 714, VI. Lei 8.397/1992, art. 15. Lei 7.689/1988, art. 8º.

392 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Liberação de dinheiro e de cotas empresariais. Sequestro para garantia de ação penal na qual o impetrante é acusado de sonegação fiscal. Utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Ausência de teratologia. Repetição, no regimental, dos mesmos argumentos postos no rms. Súmula 568/STJ.

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393 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Tentativa. Negativa de autoria. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Reincidência e maus antecedentes. Agravante foragido. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. As teses relativas à alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico e à negativa de autoria sequer foram analisadas pelo tribunal pelo tribunal de origem nos autos do HC 2085054-94.2023.8.26.0000, objeto da presente impetração, de maneira que sua análise diretamente por esta corte superior fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância. III. A segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, seja pela forma na qual o delito foi em tese praticado, em concurso de agentes e com emprego real de grave violência física contra a vítima; seja em razão de o agravante ostentar maus antecedentes e reincidência, conforme destacado pelas instâncias originárias, circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar. Em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. IV. As instâncias ordinárias ressaltaram a necessidade da prisão também para assegurar a aplicação da Lei penal, em razão de o agravante, mesmo constituindo defesa e ciente do Decreto prisional continuar foragido, estando o mandado de prisão pendente de cumprimento ao menos até o recebimento da impetração. Nesse contexto, a jurisprudência desta corte superior se firmou no sentido de que a devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja motivo suficiente a embasar a manutenção da constrição cautelar decretada. Precedentes.

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394 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Tentativa. Negativa de autoria. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Reincidência e maus antecedentes. Agravante foragido. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. As teses relativas à alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico e à negativa de autoria sequer foram analisadas pelo tribunal pelo tribunal de origem nos autos do HC 2085054-94.2023.8.26.0000, objeto da presente impetração, de maneira que sua análise diretamente por esta corte superior fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância. III. A segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, seja pela forma na qual o delito foi em tese praticado, em concurso de agentes e com emprego real de grave violência física contra a vítima; seja em razão de o agravante ostentar maus antecedentes e reincidência, conforme destacado pelas instâncias originárias, circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar. Em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. IV. As instâncias ordinárias ressaltaram a necessidade da prisão também para assegurar a aplicação da Lei penal, em razão de o agravante, mesmo constituindo defesa e ciente do Decreto prisional continuar foragido, estando o mandado de prisão pendente de cumprimento ao menos até o recebimento da impetração. Nesse contexto, a jurisprudência desta corte superior se firmou no sentido de que a devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja motivo suficiente a embasar a manutenção da constrição cautelar decretada. Precedentes.

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395 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação de furto simples. Writ que questiona a ausência dos requisitos para a custódia cautelar, destacando que crime foi praticado sem violência ou grave ameaça contra a pessoa, tendo a res sido recuperada, e que o Paciente possui residência fixa e profissão como vendedor autônomo, além de invocar o princípio da homogeneidade. Sustenta, ainda, que o caso concreto revela a desproporcionalidade da medida extrema, a despeito da reincidência do Paciente. Ressalta, outrossim, o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, declarado na ADPF 347, na qual foi determinado que os juízes e tribunais fundamentem a não aplicação das medidas cautelares e penas alternativas à prisão. Aduzindo, por fim, que deve ser observada a Resolução 66/09 do CNJ. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, teria ingressado em uma unidade do Supermercado Guanabara, de onde teria subtraído 35 (trinta e cinco) barras de chocolate, avaliadas em R$ 157,15. Consta dos autos que o fiscal de prevenção do estabelecimento teve a atenção voltada para o Paciente, pois este já havia subtraído mercadorias da empresa em duas ocasiões no dia do fato, tendo, então, observado o mesmo ocultando diversas barras de chocolate em sua mochila, retirando-se da loja em seguida, sem efetuar o pagamento. Ato seguinte, o funcionário foi ao encalço do Paciente, conseguindo contê-lo já do lado de fora do estabelecimento, detendo-o até a chegada da polícia. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Crime de pouca potencialidade lesiva, com objeto material de pequena expressividade econômica, o qual, em linha de princípio, não sujeitaria um acusado de furto simples ao cárcere preventivo, mas que, especificamente no caso concreto, diante de suas peculiaridades, se acha subordinado a condicionantes legais, capazes de autorizar a segregação antecipada, especialmente para se obviar a reiteração delitiva. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus» (STJ). Paciente que ostenta a condição de multirreincidente específico. Firme orientação do STJ, prestigiando a segregação em casos como tais, ciente de que «a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar". Fenômeno da reincidência que expõe uma concreta presunção de que o Paciente não se ressocializou nem pretende fazê-lo, tanto que, por expressa determinação legal, o juiz deverá, em casos como tais, «denegar a liberdade provisória» (CPP, § 2º do art. 310). Situação que, ao lado da necessidade de cessação da reiteração criminosa, faz afastar eventual cogitação favorável sobre benesses penais, ciente de que a expectativa de apenação concreta aponta para um tratamento de maior restritividade, com a plausibilidade teórica para a negativação da pena-base (CP, art. 59) ou incidência de agravante (CP, art. 61, I), recrudescimento de regime, além da negativa de outros benefícios (CP, art. 44, III, e 77, II). Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.

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396 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O DECISO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, E DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO CONVERSORA. RESSALTA A CONDIÇÃO FAVORÁVEL DA PRIMARIEDADE OSTENTADA PELO PACIENTE. REQUER, EM SEDE LIMINAR, A SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE, A SOLTURA DO PACIENTE E, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PLEITEIA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

397 - TJSP. Habeas Corpus - Lesão corporal dolosa praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino - Crime cometido no âmbito da violência doméstica - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Circunstâncias do caso concreto que apontam a imprescindibilidade e recomendam a manutenção do encarceramento cautelar - Necessidade de proteção da integridade física e psíquica da vítima - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para desconjurar risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes - Reconhecimento - Exegese do CPP, art. 313, III, e, especialmente, dos arts. 12-C, § 2º, e 20, caput, ambos da Lei 11.340/2006 - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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398 - STJ. Penal e processual. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ineficiência da defesa pela falta de entrevista reservada do defensor com o acusado. Inocorrência. Necessidade de dilação probatória. Inadmissível pela via do writ. Ausência do paciente na oitiva de testemunhas. Inexistência de prejuízo. Inversão na ordem de oitiva das testemunhas. Sistema presidencialista. Infringência ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Preclusão. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Interrogatório realizado por carta precatória. Inocorrência. Pretendida desclassificação e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Supressão de instância. Questões a serem analisadas durante o julgamento da apelação. Prisão cautelar mantida em sentença condenatória sem fundamentação válida. Ilegalidade reconhecida. Recurso habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, provido em parte.

399 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA IMPETRANTE COM INSCRIÇÃO SUSPENSA PREVENTIVA QUE REQUEREU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO E REGULARIZAÇÃO CADASTRAL. EXIGÊNCIA FEITA PELA SEFAZ A ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO, REPUTADA ILEGAL E ABUSIVA POR CRIAR ÓBICE AO EXERCÍCIO EMPRESARIAL. PLEITO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELA NÃO ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DO PLEITO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL, A PARTIR DA SUPRESSÃO DO ATO COATOR. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR E ISONÔMICO. MEDIDA PREVENTIVA DE CAUTELA QUE POSSUI RESPALDO LEGAL E CONFIGURA EXPRESSÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. PRETENSÃO DEDUZIDA PELA APELANTE QUE NÃO COMPORTA GRAU DE CLAREZA FÁTICA E JURÍDICA HÁBIL A DESAFIAR A SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. 1.

400 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE LIBERDADE OU DE IMPOSIÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR OU DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO: NÃO HÁ PROVA QUANTO À MATERIALIDADE DO CRIME E NEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA; AS DECISÕES QUE PRIVARAM O PACIENTE DE SUA LIBERDADE SÃO GENÉRICAS E NÃO SE APOIAM EM DADOS CONCRETOS; A CUSTÓDIA CAUTELAR, NO CASO, É DESNECESSÁRIA, DESCABIDA, DESPROPORCIONAL, E FERE O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, ESTANDO AUSENTES OS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM; O PACIENTE SE ENCONTRA COM SUA SAÚDE MENTAL ABALADA, É PRIMÁRIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. LIMINAR INDEFERIDA E DISPENSA DE INFORMAÇÕES. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.