DOC. 459.5945.6096.1814

TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, BEM COMO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DECRETO PRISIONAL QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA A ENSEJAR O RESGUARDO TANTO DA ORDEM PÚBLICA, QUANTO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. O PACIENTE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS REFERENTES À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA CONTRA A MESMA VÍTIMA, SUA EX-ESPOSA, E MANTEVE CONTATO COM ELA, DESCUMPRINDO MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE FIXADAS EM SEU DESFAVOR, AMEAÇANDO-A COM LIGAÇÕES NO CELULAR, RESTANDO NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA. QUANTO AO FATO DE O PACIENTE TER SE SUBMETIDO A UMA CIRURGIA, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE, DE ACORDO COM O «LAUDO PARA INSS», A CIRURGIA OCORREU EM 14/08/2024, E O RÉU FOI AFASTADO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS POR 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DESSA DATA, OU SEJA, ATÉ 13/09/2024. A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO FOI DECRETADA EM 26/10/2023, E ELE FOI PRESO EM 30/10/2024, PORTANTO, POSTERIORMENTE AO TÉRMINO DO AFASTAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS INDICADO NO LAUDO. E CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, COMO A PRIMARIEDADE, OS BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA, NÃO TÊM O CONDÃO, POR SI SÓS, DE GARANTIR A LIBERDADE PRETENDIDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISÃO DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPÓTESE EM TELA. FINALMENTE, O EXAME DA ALEGAÇÃO RELATIVA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NÃO É POSSÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT, EM VISTA DA ANTECIPADA DISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, QUE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL NO MOMENTO DECISÓRIO, APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, QUANDO O MAGISTRADO SINGULAR DISPORÁ DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE LHE PERMITAM AFERIR QUAL O REGIME INICIAL MAIS ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA POSSÍVEL PENA E, AINDA, SE É ADMISSÍVEL OU NÃO A SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.