Maria Da Penha | Jurisprudência Selecionada

Doc. 332.9941.7091.9002

351 - TJMG. HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENHA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - LIBERDADE PROVISÓRIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADES - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.

O Habeas Corpus não constitui via adequada para apurar alegações que necessitem de dilação probatória. Em fatos envolvendo a Lei Maria da Penha, a garantia da ordem pública se ampara na necessidade de preservação da integridade física e psicológica da vítima, diante da possibilidade de reiteração de atos violentos com consequências por vezes irreparáveis. A decretação da prisão preventiva se sustenta diante das circunstâncias que envolvem os fatos. Eventuais condições pesso... ()

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Doc. 389.9124.1613.1019

352 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - LEI MARIA DA PENHA - CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS E DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA - REVOGAÇÃO PELA JUÍZA PRIMEVA - RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - NECESSIDADE.

Devem ser mantidas as medidas protetivas de urgência, deferidas no âmbito da Lei 11.340/06, enquanto persistirem os motivos que lhe deram causa, a fim de resguardar a integridade física e psíquica da vítima.

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Doc. 138.5643.7004.4200

353 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado (Lei maria da penha). Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta dos delitos. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há constrangimento ilegal quando apontados elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese cometidos. homicídio duplamente qualificado tentado contra sua esposa e seu filho, à época com apenas 3 anos de idade, tendo o recorrente desferido diversas facadas nas vítimas. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 241.0260.7105.8238

354 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Lesão corporal leve perpetrada no âmbito doméstico. Interpretação dos arts. 16 e 41 da Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada.

1 - A Egrègia Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido da necessidade de representação da vítima no crime de lesão corporal leve, praticado no âmbito doméstico, uma vez que a ação penal, nesse caso, possuiria natureza pública condicionada. 2 - Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0250.9499.3573

355 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Prisão preventiva. Incidência da Lei maria da penha e outros delitos CP, art. 129, § 9º (por duas vezes), c/c CP, art. 147, nos termos da Lei 11.340/2006 (lei maria da penha). Fundamentação idônea. Gravidade da conduta. Desproporcionalidade da medida diante de uma eventual condenação. Prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal. Recurso conhecido e não provido

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que negou provimento ao recurso em habeas corpus. 2 - O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficie... ()

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Doc. 220.4221.1580.4174

356 - STJ. Recurso especial. Mulher trans. Vítima de violência doméstica. Aplicação da Lei 11.340/2006, Lei maria da penha. Critério exclusivamente biológico. Afastamento. Distinção entre sexo e gênero. Identidade. Violência no ambiente doméstico. Relação de poder e modus operandi. Alcance teleológico da lei. Medidas protetivas. Necessidade. Recurso provido.

1 - A aplicação da Lei Maria da Penha não reclama considerações sobre a motivação da conduta do agressor, mas tão somente que a vítima seja mulher e que a violência seja cometida em ambiente doméstico, familiar ou em relação de intimidade ou afeto entre agressor e agredida. 2 - É descabida a preponderância, tal qual se deu no acórdão impugnado, de um fator meramente biológico sobre o que realmente importa para a incidência da Lei Maria da Penha, cujo arcabouço protetivo se ... ()

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Doc. 210.7050.2453.7121

357 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Maria da penha. Legitima defesa. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, para se concluir pela absolvição do agravante seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, porquanto o Tribunal de origem manteve a condenação com base na prova produzida nos autos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 203.4521.9008.2900

358 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ameaça. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso ordinário desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias assinalaram a necessidade da constrição cautelar do Recorrente diante da necessidade de proteção à integridade física da Vítima, bem como para evitar a reiteração criminosa, considerando o descumprimento, pelo Acusado, das medidas protetivas de urgência fixadas com base na Lei Maria da Penha. 2 - A prisão preventiva do Recorrente está devidamente fundamentada, tendo em vista que a jurisprudência considera idônea a decretação da custódia cautel... ()

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Doc. 761.6288.4555.2993

359 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - REPRESENTAÇÃO INICIAL - DISPENSA DE FORMALISMO - RENÚNCIA POSTERIOR - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - CONSTATAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - A

representação da vítima quanto ao seu interesse em representar criminalmente em desfavor do acusado e requerer a adoção das providências necessárias não demanda excessiva formalidade, podendo ser extraída, no caso dos autos, das declarações prestadas quando da lavratura do Boletim de ocorrência. - Nos termos do art. 16 da Lei Maria da Penha, «Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representa... ()

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Doc. 241.2021.1933.3668

360 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e lesões corporais. Lei maria da penha. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

1 - No caso, incide o óbice da Súmula 284/STF, como destacado na decisão ora agravada, pois, nas razões do recurso especial, não foram indicados quais os dispositivos legais teriam sido violados. Ademais, embora o recurso tenha sido interposto também com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, o recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas. 2 - Ademais, pretende a defesa o reexame de fatos e provas, o que não se coa... ()

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Doc. 201.6750.5002.4900

361 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça no âmbito da Lei maria da penha. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Os argumentos defensivos em favor do trancamento da ação penal não podem ser acolhidos sem prévio e aprofundado exame do conjunto probatório carreado aos auto... ()

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Doc. 103.1674.7552.6500

362 - STJ. Competência. Homicídio qualificado. Tentativa. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Juizado especial criminal. Incompetência. Julgamento pelo Tribunal do Júri. CP, arts. 14, II e 121, «caput» e § 2º, II e III. Lei 11.340/2006, art. 5º, III. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d».

«Estabelecendo a Lei de Organização Judiciária local que cabe ao Juiz-Presidente do Tribunal do Júri processar os feitos de sua competência, mesmo antes do ajuizamento da ação penal, é nulo o processo, por crime doloso contra a vida - mesmo que em contexto de violência doméstica - que corre perante o Juizado Especial Criminal. Ordem concedida para anular o processo a partir do recebimento da denúncia, encaminhando-se os autos para o 1º Tribunal do Júri de Ceilândia/DF, foro compet... ()

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Doc. 193.8082.8010.2000

363 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crimes de lesão corporal e ameaça no âmbito das relações domésticas. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II «f» alegado bis in idem. Inexistência. Rito da Lei maria da penha e aplicação conjunta, do CP, CP. Entendimento que está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta corte superior. Agravo regimental não provido.

«- Preliminarmente, oportuno ressaltar que a Lei Maria da Penha estabelece mecanismos de proteção à mulher em face da violência doméstica e familiar, cuja interpretação deve-se dar, de acordo com os fins sociais a que se destina, em favor da mulher, objeto da especial tutela legal. - A referida lei, não trata especificamente dos crimes e das penas, os quais devem ser extraídos dos tipos penais incriminadores, notadamente, do CP, Código Penal. - a foi edi... ()

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Doc. 221.0041.1219.0900

364 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Ausência de patente ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - O descumprimento de medida protetiva, anteriormente fixada com amparo na Lei 11.340/2006, explicita a insuficiência da cautela, justificando, portanto, a decretação da prisão nos termos do , III. 3 - As que... ()

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Doc. 250.1061.0204.1336

365 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Alegação de «revogação tácita". Autonomia das medidas e independência em relação à ação penal. Necessidade de oitiva prévia da vítima para modificação ou revogação das medidas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante alega que as medidas protetivas foram revogadas tacitamente e que houve negativa de prestação jurisdicional. O recorrente sustenta ainda divergência jurisprudencial quanto à interpretação das disposições da Lei Maria da Penha sobre a revogação de medidas protetivas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se as medidas protetivas de urgência, pre... ()

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Doc. 263.7792.8173.3096

366 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL, PERANTE A 36ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL ¿ LEI MARIA DA PENHA ¿ arts. 129, §9º, DO CP, COM INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, NA FORMA DA LEI 11.340/06 ¿ PLEITO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, EX COMPANHEIRO DA ACUSADA ¿ POSSIBILIDADE ¿ VIOLÊNCIA DE MULHER CONTRA HOMEM ¿ INAPLICÁVEL AS REGRAS MAIS RIGOROSAS DA LEI MARIA DA PENHA ¿ DELITO DE MENOR POTENCIAL ¿ POSSIBILIDADE DE APLICAR OS INSTITUTOS DESPENALIZADORES ¿ AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, O QUAL, EM SEDE POLICIAL, AFIRMOU QUE NÃO DESEJAVA REPRESENTAR CONTRA A ORA PACIENTE ¿ AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ¿ TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

1-Como se vê, o Ministério Público ofereceu denúncia contra a paciente por lesão corporal, na forma da Lei Maria da Penha, perante a 36ª Vara Criminal da Capital, que recebeu a denúncia e realizou instrução criminal, encontrando-se o feito em fase de alegações finais, com pedido do MP de juntada de FAC da denunciada, para oferecimento de benefícios, em especial o ANPP. 2-Como é de conhecimento de todos, a competência exclusiva para processar, julgar e executar as causas que verse... ()

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Doc. 241.0260.7723.7899

367 - STJ. Processo penal. Lei maria da penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Realização de audiência de retratação. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. 2 - Na espécie, o tribunal a quo entendeu ter sido oferecida a representação por parte da ofendida e devolveu os autos à primeira instância para realização da audiência especial a que se refere a . 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 250.3180.5731.5267

368 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei maria da penha. Continuidade das medidas protetivas de urgência. Manifestação de interesse da vítma. Fundamentação concreta. Necessidade e adequação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ possui o entendimento de que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha diferem das cautelares tradicionais por não terem prazo de vigência determinado, sendo mantidas enquanto persistir a ameaça à vítima. Ainda, firmou a compreensão de que a revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência exige comprovação concreta da alteração das circunstâncias que levaram à sua concessão, não sendo possível a extinção automática baseada em mera presunção tempor... ()

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Doc. 141.6043.4002.2400

369 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de violência doméstica contra a mulher. Lei maria da penha (Lei 11.340/2006) . Ameaça. Acusado que rondava a residência de madrugada. Ameaças de morte na presença da mãe e filha menor da vítima. Situação concreta de risco à integridade física da mulher. Medidas protetivas de afastamento reiteradamente descumpridas. Prisão preventiva fundamentada, nos termos do CPP, art. 313, III. Recurso ordinário improvido.

«I. A orientação desta Corte Superior é no sentido de que o descumprimento reiterado das medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) , com risco concreto à integridade física da vítima, justifica a custódia cautelar do Agressor. Precedentes. II. Nos termos do , III, é cabível a decretação da prisão cautelar para garantir a execução das medidas de urgência em favor da mulher. III. Recurso ordinário improvido.»

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Doc. 439.7030.2037.4798

370 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/2006) - RATIFICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS - VIABILIDADE.

1.Deve ser rejeitada a arguição de nulidade decisão concessiva das medidas protetivas, notadamente quando restou consubstanciada na existência de elementos indiciários de violência doméstica, levando à necessidade e utilidade do deferimento. 2. A natureza jurídica de tutela inibitória das medidas protetivas, que as reveste de caráter autônomo e satisfativo, bem como o escopo da Lei 11.340/2006, autoriza o julgador, diante do convencimento da probabilidade de ilícito, a agir imediata... ()

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Doc. 180.8510.0004.1400

371 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Crime praticado por padrasto contra enteada. Aplicabilidade da Lei maria da penha. Caracterização da ação baseada no gênero. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Para incidência da Lei Maria da Penha, é necessário que a violência doméstica e familiar contra a mulher ... ()

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Doc. 200.6344.8001.3700

372 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Agravante do CP, art. 61, II, «f», do CP. Rito da Lei maria da penha (Lei 11.340/2006, art. 17). Bis in idem. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - O , II, «f», do Código Penal tem por finalidade agravar a pena em razão da maior gravidade do ato delituoso e a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, não restando configurado, portanto, indevido bis in idem na aplicação concomitante desses dispositivos. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 183.2050.9006.8400

373 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Medidas protetivas. Lei maria da penha. Fundamentação idônea. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - As instâncias de origem, analisando as provas colacionadas - como laudo do Instituto Médico Legal que comprovaria a agressão sofrida pela vítima - , invocaram fundamentação idônea para concluir pela necessidade e adequação das medidas protetivas ao final impostas ao agravante, a fim de fazer cessar as violências psicológicas e corporal sofridas pela vítima, de modo que rever o julgado exigiria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que é incabível na via estre... ()

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Doc. 180.8495.8002.9700

374 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dano e ameaça. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1 - Hipótese na qual as instâncias ordinárias se basearam em elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia antecipada, à luz do disposto no , § 4º, diante da prisão em flagrante após descumprimento das medidas protetivas de urgência decretadas nos termos da Lei 11.340/2006, inclusive danificação da tornozeleira eletrônica. 2 - Nos termos do , III, é admitida a prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contr... ()

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Doc. 124.0462.9000.1600

375 - TJRJ. Processo administrativo. Uniformização de jurisprudência. Inclusão, na Súmula. Da jurisprudência dominante desta corte, de verbete aprovado no I encontro de Desembargador integrantes de Câmaras Criminais. Competência. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), arts. 5º e 7º. Inteligência.

«Firma-se a competência do juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher, quando a conduta típica é perpetrada em razão do gênero, nos termos dos e , não bastando que seja cometida contra pessoa do sexo feminino. Acolhimento.»

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Doc. 241.1230.5850.8422

376 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo conhecido. Óbice súmula 7 superado. Recurso especial. Recorrido condenado pela prática do delito de ameaça perpetrada por homem contra mulher que conviviam sob o mesmo teto, sem vínculo familiar. Reconhecimento pelo tribunal de origem da incompetência do juizado de violência doméstica. Negativa vigência art. 5º Lei maria da penha. Reconhecimento. Sentença condenatória restabelecida. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que inadmitiu o recurso especial sob o óbice da Súmula 7/STJ. A controvérsia envolve o reconhecimento da (in)competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher para julgar questão referente a desavença entre homem e mulher que conviviam sob o mesmo teto, sem vínculo familiar. II - QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 153.9805.0020.1800

377 - TJRS. Direito criminal. Lei maria da penha. Aplicação. Inocorrência. Adversidades familiares. Agressão verbal. Dependente químico. Intervenção do estado. Descabimento. Apelação criminal. Ameaça. Violência doméstica.

«1. O aparato criminal do Estado, já pesado, custoso e abarrotado de processos cíveis e criminais de extrema gravidade (estupros, tráfico de entorpecente, homicídios, roubos com morte....) não se destina para casos como o presente. Não se vê a seriedade necessária e merecida à intervenção do Estado, através de seu braço criminal, quando o neto chama sua avó de «véia coroca, diabo». 2. O sistema criminal não se presta para atender irrelevâncias jurídicas, desconsideraçõe... ()

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Doc. 151.8855.8004.2100

378 - STJ. Habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Sentença pela extinção da constrição. Apelação julgada. Reconhecimento da nulidade da decisão. CF/88, art. 93, IX. Decisum de primeiro grau fundamentado. Constrangimento ilegal evidenciado. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Não há falar em malferimento do disposto no , IX, quando a decisão revelar fundamentação idônea, ainda que sucinta. Hipótese em que as medidas protetivas foram estabelecidas em 2008 e extintas em 2011, por meio de sentença devidamente fundamentada. O Tribunal de origem, no entanto, em grau de apelação, anulou o referido decisum em 2014, por suposta falta de fundamentação, mesmo sem haver, no período, notícias de que a vítima tivesse sido perturbada pelo paciente... ()

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Doc. 103.1674.7533.4700

379 - TJRJ. Lesão corporal. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. Aplicação. Vedação legal. Constitucionalidade. Representação. Suspensão do processo. Possibilidade. Lei 11.340/2006, art. 41. Lei 9.099/1995, art. 88 e Lei 9.099/1995, art. 89. CF/88, art. 226.

«Criada com o objetivo de coibir de forma mais rigorosa a violência cometida contra a mulher em seu ambiente doméstico, familiar e afetivo, a Lei Maria da Penha em seu art. 41 expressamente afasta a aplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95. Tal opção legislativa não configura violação ao princípio da isonomia, estando à sociedade a reclamar uma maior proteção à mulher contra a violência no âmbito familiar e doméstico. Todavia, a exigência de representação... ()

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Doc. 164.7400.5000.5500

380 - TJSP. Lesão corporal. Caracterização. Ação Penal. Violência Doméstica. Namoro. Relacionamento amoroso entre vítima e réu que não possui a característica imposta pela «Lei Maria da Penha». CP, art. 129, «caput». Configuração. Solução casuística. Precedentes neste sentido. Desclassificação. Lesão corporal leve. Pena no mínimo e aplicação de restritiva de direito. Regime aberto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 141.6025.8004.9000

381 - STJ. Processual penal. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Violência doméstica. Lei maria da penha. Descumprimento de outras medidas protetivas anteriormente decretadas. Condenação anterior contra a mesma vítima de lesões corporais. Necessidade do encarceramento demonstrada. Garantia da ordem pública. Pronúncia. Qualificadora. Indícios de sua ocorrência. Fundamentação sucinta e suficiente. Afastamento. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade na via do habeas corpus.

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Doc. 181.1451.2009.4400

382 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Hipótese na qual as instâncias ordinárias se basearam em elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia, sobretudo as informações de que o paciente teria descumprido medidas protetivas de urgência decr... ()

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Doc. 547.3642.6841.1063

383 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/2006) - REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA POSSE/PORTE DE ARMA DE FOGO PARA REESTABELECIMENTO DO DIREITO AO PORTE E A POSSE DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º, INTRODUZIDO PELA RECENTE Lei 14.550/2023. - A

recente Lei 14.550, de 7/8/2023, que alterou a Lei Maria da Penha, acabou com a discussão acerca da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência e consolidou o entendimento de que elas são autônomas e satisfativas ao prever que podem ser concedidas «independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência» (, § 5º).- O juízo feito pelo ... ()

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Doc. 649.9443.0950.4116

384 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/06) - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINARES DE NULIDADE POR OFENSA À COISA JULGADA, AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - REJEIÇÃO - CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA - MÉRITO - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS - NECESSIDADE - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º, INTRODUZIDO PELA Lei 14.550/23.

Não tendo sido contatada ofensa à coisa julgada, à inércia da jurisdição e ao duplo grau de jurisdição, deve-se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. Não se vislumbra a alegada nulidade pela realização da citação editalícia, porquanto ela decorreu da desídia do próprio apelante em não comunicar ao juízo a mudança de residência, ônus que lhe cabia. A Lei 14.550, de 7/8/2023, que alterou a Lei Maria da Penha, acabou com a discussão acerca da natureza jurídica das medi... ()

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Doc. 147.5943.3017.6000

385 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Homicídio qualificado. Aplicação dos ditames da Lei 11340/2006 (Lei Maria da Penha). Vitima não acompanhada de defensor. Fato que não pode ser alegado pelo acusado como nulidade. Configuração como formalidade que somente diz respeito a ela. Artigo 27 daquele diploma legal não violado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 979.2451.6387.4299

386 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROSSESUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI 11.340/06. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE DUQUE DE CAXIAS. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: 1.

Conflito negativo de jurisdição, nos autos de Pedido de medidas protetivas motivado pela suposta prática do crime de lesão corporal, praticado pelo filho contra a mãe sendo suscitante o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias e suscitado o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Duque de Caxias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se aplica a Lei 11.340/2006. III. RAZÕES D... ()

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Doc. 169.7742.1214.9456

387 - TJSP. Ameaça, violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha. Confissão. Inocorrência. Consunção entre invasão de domicílio e descumprimento de medida protetiva. Impossibilidade. Descabimento. Regime inicial de cumprimento. Abrandamento. Hipótese de manter o rigor. Recorrente reincidente. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso desprovido

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Doc. 153.9805.0004.9600

388 - TJRS. Direito criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Não comprovação. Relação sexual anterior ao fato. Apelação crime. Lesões corporais com incidência da Lei maria da penha. Absolvição decretada.

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Doc. 103.1674.7540.2500

389 - TJRJ. Competência. Violência doméstica. Ameaça. Agressão de filha contra mãe. Lei Maria da Penha. Conflito de jurisdição. Decisão do juízo do juizado especial criminal que declinou da competência para juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher, o qual devolveu os autos ao juizado especial criminal. CP, art. 147. Lei 11.340/2006, art. 5º.

«Tem razão o Juízo suscitante. Com efeito, conforme o disposto no , configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão «baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Na presente hipótese, tratando-se de agressão da filha contra a sua mãe, pessoa idosa, havendo, pois, ví... ()

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Doc. 210.5120.2704.7950

390 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Prisão de ofício. Ilegalidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do RHC Acórdão/STJ, na sessão de 24/2/2021, alinhou-se ao entendimento do STF de que ilícita, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação ex officio do magistrado na privação cautelar da liberdade. 2 - Reconhecida a ilegalidade da prisão de ofício, não há óbice ao Ministério Público, presentes os pressupostos e fundamentos de cautelaridade, requer a decretação da prisão preventiva. 3 - Agravo regimental improvido. ... ()

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Doc. 230.5010.8439.4481

391 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lei maria da penha. Medida protetiva de afastamento do lar conjugal. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - No caso, como bem salientado pelo Tribunal de origem «em uma análise perfunctória do feito, que ainda pode haver risco para a requerente das medidas, caso haja a revogação da medida de afastamento do paciente do lar conjugal.». Ausência de flagrante... ()

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Doc. 493.4640.8391.2890

392 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O

art. 12, §2º na Lei 11340/2006 impede a concessão de liberdade provisória ao suposto autor do fato quando esta representar grave risco à integridade física da vítima, como é o caso dos autos. Necessidade de proteger a integridade física e psíquica da vítima. Estando devidamente motivada a necessidade da prisão preventiva, não há que se falar em substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, ainda que co... ()

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Doc. 161.6691.3005.6000

393 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Violência doméstica contra mulher. Lei maria da penha. Medidas protetivas aplicadas. Alegação de ilegalidade. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. Caso em que, irresignado com as medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006, que lhe foram aplicadas pelo Juízo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Maceió, o paciente reque... ()

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Doc. 211.0431.1004.2700

394 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Maria da penha. Revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. Substituição da pena. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - In casu, para se concluir pela absolvição do agravante seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, porquanto o Tribunal de origem manteve a condenação com base na prova produzida nos autos. 2 - O entendimento acerca da inaplicabilidade da substituição da pena em casos como o dos autos é pacificado na jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual incidente, à espécie, a Súmula 83/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 988.9485.7278.9777

395 - TJMG. HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI MARIA DA PENHA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - AMEAÇA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - LESÃO CORPORAL - DANO - FURTO - CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - PACIENTE FORAGIDO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADES - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.

A prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria dos crimes, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, especificamente no que se refere às circunstâncias que envolvem as supostas práticas delitivas, e às condições pessoais desfavoráveis do paciente. Em fatos envolvendo a Lei Maria da Penha, a garantia da ordem pública se ampara na necessidade de preservação da integridade física e psicológica da vítima, ... ()

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Doc. 230.3280.2700.8850

396 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Medidas protetivas. Lei maria da penha. Ausência de teratologia. Impossibilidade. Incidência da Súmula 41/STJ. Agravo regimental desprovido.

A teor do disposto na , I, b, bem como do art. 12, I, do RISTJ e, ainda, do enunciado da Súmula 41/STJ, este Tribunal Superior de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança de outros tribunais, devendo ser a decisão impugnada na via própria. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 141.1870.7005.6700

397 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Fundamentação. Palavra da vítima. Possibilidade. Precedentes.

«1. Em se tratando de casos de violência doméstica em âmbito familiar contra a mulher, a palavra da vítima ganha especial relevo para o deferimento de medida protetiva de urgência, porquanto tais delitos são praticados, em regra, na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciados por outras pessoas. 2. No caso, verifica-se que as medidas impostas foram somente para manter o dito agressor afastado da ofendida, de seus familiares e de eventua... ()

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Doc. 220.6171.2352.2255

398 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Violência contra mulher. Lei maria da penha. Procedimento próprio. Renúncia à representação. Momento. Audiência especialmente designada. Lei 11.340/2006, art. 16. Antes do recebimento da denúncia. Caso dos autos. Retratação da vítima apresentada na resposta à acusação, à destempo. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Lei Maria da Penha disciplina procedimento próprio para que a vítima possa eventualmente se retratar de representação já apresentada. Dessarte, dispõe a que, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade» (HC 371.470/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/11/2016). 2 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a realização da audi... ()

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Doc. 232.8912.3065.9990

399 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - CRIME DE AMEAÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - JUÍZO INDUZIDO A ERRO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.

O crime de ameaça, antes da publicação da Lei 14.994/2024, era classificado como de ação pública condicionada a representação, nos termos do parágrafo único do , sendo a representação do ofendido ou de seu representante legal condição de procedibilidade para a deflagração da persecução penal. 2. Havendo expressa manifestação da vítima quanto ao desejo de representação, incabível falar-se em ausência de condição específica de procedibilidade, devendo-se af... ()

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Doc. 184.3323.9006.8100

400 - STJ. Recurso especial. Ameaça no âmbito da Lei maria da penha. Pena exclusiva de multa. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17. Anotação na fac do recorrente com trânsito em julgado há mais de 20 anos. Direito ao esquecimento. Afastamento dos maus antecedentes. Recurso especial provido em parte.

«1 - Conforme previsão do Lei, art. 17 Maria da Penha, não é cabível, em hipóteses de violência ou grave ameaça contra a mulher no âmbito doméstico, a aplicação somente da pena de multa, ainda que o crime pelo qual o réu foi condenado tenha previsão alternativa dessa espécie de sanção. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para ... ()

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