Maria Da Penha | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0033.7600

501 - TJRS. Direito criminal. Conflito de competência e jurisdição. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11340 de 2006. Lei maria da penha. Aplicação. Briga entre irmãos. Conflito negativo de competência. Ameaça entre irmãos. Lei 11.340/06. Incidência do art. 5º, II, da Lei maria da pena. Conforme o art. 14, da mesma lei, é competente o juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher para julgamento do feito. Prevalência, em casos duvidosos, da Lei que outorga maior proteção à mulher. Conflito procedente.

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Doc. 655.8213.8868.1987

502 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 21, DL. 3.688/41. LESÃO CORPORAL ENTRE GENRO E SOGRA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CARACTERIZADORA DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I- CASO EM EXAME. 1-

Versa o caderno investigatório sobre suposta lesão corporal, com pedido de medidas protetivas em favor da vítima, contra seu genro, suposto autor dos fatos. II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2- Verificar se o fato, que ocorreu no ambiente doméstico, praticado pelo genro contra sua sogra, se trata de violência baseada no gênero, que determine a incidência da Lei Maria da Penal - Lei 11.340/2006. III- RAZÕES DE DECIDIR. 3- Sem razão o Juízo Suscitado ao declinar da competência. 2- O ca... ()

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Doc. 210.8150.7218.8236

503 - STJ. Habeas corpus. Lei maria da penha. Ameaça. Descumprimento de medida protetiva. Reiteração. Risco concreto. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.

1 - Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no , sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. 2 - Conf... ()

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Doc. 221.1291.1807.5106

504 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de medida protetiva da Lei maria da penha. Nulidade da decisão que confirmou o recebimento da denúncia. Impossibilidade de antecipação de juízo de mérito. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Agravo regimental não provido.

1 - Não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Assim, as matérias passíveis de exame no referido momento processual foram devidamente analisadas, com a finalidade de confirmar o recebimento da denúncia e refutar as hipóteses de absolvição sumária, devendo as demais matérias serem debatidas após a devida instrução... ()

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Doc. 160.3312.9002.7400

505 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Periculosidade do agente e descumprimento de medidas protetivas. Fundamentação concreta. Existência.

«1. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. A reiteração de condutas delituosas e o descumprimento das medidas protetivas denotam, de forma concreta, a propen... ()

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Doc. 160.1872.5002.1200

506 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Periculosidade do agente. Descumprimento de medida protetiva.

«1. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. A reiteração de condutas delituosas e o descumprimento de medida protetiva denotam, de forma concreta, uma propens... ()

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Doc. 154.7655.4004.3600

507 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Periculosidade do agente. Descumprimento de medidas protetivas.

«1. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. A reiteração de condutas delituosas e o descumprimento das medidas protetivas denotam, de forma concreta, uma propens... ()

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Doc. 211.0473.9001.7000

508 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de ameaça. Lei maria da penha. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Reincidência. Fundamento válido. CP, art. 33 e Súmula 269/STJ. Recurso não provido.

1 - O fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias constitui motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso do que o indicado pela quantidade de pena imposta ao agente (, §§ 2º e 3º), nos termos da Súmula 440/STJ. 2 - No caso, tratando-se de réu reincidente, cujas circunstâncias judiciais foram favoravelmente valoradas, e que foi condenado ao cumprimento de pena inferior a 4 anos de detenção, deve a reprimenda ser cumprida em reg... ()

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Doc. 210.8332.9009.0900

509 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Suposta afronta à Súmula 7/STJ. Inexistente. Crime de ameaça praticado contra irmã do réu. Incidência da Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 5º, II. Competência do 2º juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de goiânia/go. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A inversão do julgado não implicou no reexame do arcabouço de provas e fatos que instruem o caderno processual, tendo em vista que os fundamentos da decisão agravada estão nitidamente calcados nos alicerces informativos e jurídicos que constituem as razões de decidir do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, o que não representa ofensa ao quanto disposto na Súmula 7/STJ. 2 - O entendimento adotado pela Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça... ()

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Doc. 511.9381.7357.9788

510 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL (MP). LEI MARIA DA PENHA. RECURSO PROVIDO. 1.

O corrigente insurge-se contra decisão que (i) limitou o prazo das medidas protetivas em 60 dias a contar da audiência de custódia e (ii) determinou que o órgão ministerial acompanhasse a persistência de risco à integridade da vítima. 2. As medidas protetivas de urgência possuem natureza jurídica inibitória e, por isso, não são eternas, mas devem ser efetivas e eficazes enquanto se fizerem necessárias, eis que estão atreladas ao perigo. Em razão disso, não faz sentido algum o q... ()

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Doc. 166.5122.9005.2900

511 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 129, § 9º, por duas vezes; art. 147, por duas vezes; e CP, CP, art. 330, todos, e art. 21 da Lei de contravenções penais, todos nos moldes da Lei 11.340/06. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Possibilidade de prisão preventiva. Atipicidade da conduta para o delito do CP, art. 330. CP. Ilegalidade patente. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Demais crimes e contravenção. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conduta social. Justificativa idônea. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. O descumprimento de medida protetiva, no âmbito da Lei Maria da Penha, não enseja o delito de desobediência, porquanto, além de não existir cominação legal a respeito do crime do - Código Penal, há previsão expressa, no Código de Processo Penal, de prisão preventiva, caso a medida judicial não seja cumprida. 3. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente es... ()

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Doc. 220.6131.1793.0894

512 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Lei maria da penha. Nulidade. Intimação do acusado por whatsapp. Certidão do oficial de justiça. Fé pública. Desconstituição do ato. Necessidade de revolvimento do material fático do autos. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A intimação pelo aplicativo de mensagens (WhatsApp) - regulamentada tanto pela Portaria GC 155, de 9.9.20, do TJDFT, quanto pela Resolução CNJ 354, de 19/11/2020, por força da emergência sanitária causada pela pandemia do novo coronavírus - foi realizada pelo oficial de justiça na pessoa do paciente, que, inclusive acusou recebimento e ciência dos seus termos, bem como enviou resposta, conforme certidão e informações. 2 - Assim, a certidão apresentada pelo Oficial de Justiça... ()

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Doc. 175.3664.0009.4900

513 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 330. Desobediência. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na norma de regência. Insurgência desprovida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o crime de desobediência é subsidiário, configurando-se apenas quando, desrespeitada ordem judicial, não existir sanção específica ou não houver ressalva expressa no sentido da aplicação cumulativa do - Código Penal. 2. Considerando-se a existência de medidas próprias na Lei 11.340/2006 e a cominação específica do CPP, , III, o descumprimento de medidas protetivas de urgência não conf... ()

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Doc. 175.3664.0009.5000

514 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 330. Desobediência. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na norma de regência. Insurgência desprovida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o crime de desobediência é subsidiário, configurando-se apenas quando, desrespeitada ordem judicial, não existir sanção específica ou não houver ressalva expressa no sentido da aplicação cumulativa do - Código Penal. 2. Considerando-se a existência de medidas próprias na Lei 11.340/2006 e a cominação específica do CPP, , III, o descumprimento de medidas protetivas de urgência não conf... ()

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Doc. 993.0317.1499.2547

515 - TJSP. Ameaça e violação de medidas protetivas fixadas no âmbito da Lei Maria da Penha. Materialidade e autoria comprovadas. Validade das palavras da vítima que não podem ser desconsideradas pela negativa genérica e inverossímil do réu. Condenação acertada. Pena mantida. Regime semiaberto que deve ser mantido a despeito da quantidade de pena. Reincidência em crime doloso. Circunstância que autoriza a fixação do regime mais gravoso. Recurso improvido

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Doc. 669.1718.5273.6153

516 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - DURAÇÃO DAS MEDIDAS - PRAZO INDETERMINADO - NECESSIDADE - PRAZO FIXO PARA REAVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

É cabível a aplicação de medidas protetivas por tempo indeterminado, devendo vigorar enquanto houver risco para a vítima, conforme estabelece a , § 6º, com a redação dada pela Lei 14.550/23. O caráter preventivo das medidas protetivas de urgência demanda que sua reavaliação seja adaptada às circunstâncias específicas de cada caso, podendo ocorrer em intervalos menores ou maiores, de acordo com o risco a que a vítima de violência doméstica está exposta, s... ()

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Doc. 250.2280.1286.1159

517 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Manutenção. Fundamentos idôneos. Ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria nque negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo as medidas protetivas de urgência decretadas contra o agravante. 2 - Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sendo suficiente, em determinados contextos, para a decretação de medidas protetivas de urgência. 3 - No caso, restou consignado que a vítima já foi agredido e s... ()

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Doc. 697.8227.1449.3623

518 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINAR: - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA - MOTIVAÇÃO POR QUESTÕES ATRELADAS AO GÊNERO OU DE VULNERABILIDADE EM RAZÃO DO SEXO FEMININO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - JULGAMENTO SOB A ÓTICA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - DECOTE DO RECOLHIMENTO NOTURNO FIXADO COMO CONDIÇÃO DO SURSIS - NECESSIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO. - A

fundamentação sucinta não se confunde com ausência de apreciação de tese defensiva, de modo que não enseja a nulidade da sentença objurgada. - Restando demonstrado que a violência que deu causa a presente ação penal foi baseada em gênero, nos termos da , inviável o acolhimento da tese de inaplicabilidade da Lei Maria da Penha. - Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que a ré praticou... ()

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Doc. 949.3667.6546.0190

519 - TJSP. Recurso em sentido estrito contra decisão que indeferiu a concessão de medidas protetivas - Pedido de aplicação da Lei Maria da Penha - Indeferido, a lei objetiva a proteção da mulher e tem por base o gênero feminino - Ademais, não restou demonstrada a necessidade de concessão das medidas pleiteadas ante a ausência de prova documental - Recurso desprovido

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Doc. 143.8841.6006.8700

520 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei maria da penha. Cominação de pena pecuniária ou possibilidade de decretação de prisão preventiva. Inexistência de crime.

«1. No caso de descumprimento das medidas protetivas da Lei 11.340/2006, o Superior Tribunal de Justiça entende que a previsão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência à ordem legal afasta o crime previsto no , salvo ressalva expressa de cumulação. 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. Agravo regimental i... ()

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Doc. 143.8841.6006.8200

521 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei maria da penha. Cominação de pena pecuniária ou possibilidade de decretação de prisão preventiva. Inexistência de crime.

«1. No caso de descumprimento das medidas protetivas da Lei 11.340/2006, o Superior Tribunal de Justiça entende que a previsão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência à ordem legal afasta o crime previsto no , salvo ressalva expressa de cumulação. 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. Agravo regimental i... ()

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Doc. 210.7021.1724.1204

522 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violação da Lei 11.340/2006, art. 5º. Acórdão impugnado que concluiu no sentido da inaplicabilidade da Lei maria da penha, ante a inexistência de circunstâncias fáticas que indicassem violência de gênero. Legalidade. Precedentes desta corte. Reexame da convicção calcada no exame da prova. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A orientação jurisprudencial atual desta Corte é no sentido de que, «para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher» (AgRg no REsp 1.842.913/GO, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turm... ()

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Doc. 151.5810.7006.8000

523 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. CP, art. 129, § 9º. Violência doméstica. Lei maria da penha. Aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. A superveniência de sentença condenatória não torna preclusa ou prejudicada a análise do questionamento acerca do não oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo, quando referida nulidade é arguída antes de proferida a sentença. 2. A Terceira Seção desta Corte, alinhando-se à posição esposada pelo Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que não se aplicam os institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995 às hipóteses de infraçõe... ()

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Doc. 147.2815.5005.6300

524 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Sequestro e cárcere privado. Prisão cautelar. Gravidade e insistência das agressões praticadas contra a vítima. Circunstâncias. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 2. In casu, o juízo de primeiro grau, por ocasião da conversão da prisão em flagrante em preventiva, ressaltou a gravidade e a insistência das agressões praticadas contra a vítima, então namorada do acusado, que não te... ()

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Doc. 201.0893.8009.2400

525 - STJ. Habeas corpus. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-a). Absolvição. Aproximação do réu da vítima. Consentimento da ofendida. Ameaça ou violação de bem jurídico tutelado. Ausente. Matéria fática incontroversa. Possibilidade. Ordem concedida.

«1 - A intervenção do direito penal exige observância aos critérios da fragmentariedade e subsidiariedade. 2 - Ainda que efetivamente tenha o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima, isto se deu com a autorização dela, de modo que não se verifica efetiva lesão e falta inclusive ao fato dolo de desobediência. 3 - A autorização dada pela ofendida para a aproximação do paciente é matéria incontroversa, não cabendo daí a restrição de revaloração probató... ()

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Doc. 570.8361.4358.0430

526 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (art. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição em razão da dependência de álcool e por suposta incidência, no caso, do Princípio da Insignificância. Descabimento. Absolvição. Impossibilidade. O fato e a autoria restaram cabalmente demonstrados pelos relatos concisos da vítima, das testemunhas e do próprio acusado, que possibilitaram comprovar o delito de descumprimento de medida protetiva. Embora a argumentação defensiva orbite, em síntese, em torno de alegações a respeito da dependência de álcool ... ()

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Doc. 196.2740.4006.8100

527 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ameaça em contexto de violência doméstica. Aplicação conjunta do CP, art. 61, II, «f», e do rito da Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). Inocorrência de violação ao princípio do non bis in idem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido... ()

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Doc. 689.6506.8969.7004

528 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 129, §13, E 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório harmônico e seguro, a ponto de trazer a certeza da prática da infração penal. O acusado agrediu fisicamente a vítima, além de a ameaçar de morte, no contexto de violência doméstica, inexistindo qualquer circunstância que justifique a sua conduta ou o isente de pena, sendo impossível, portanto, a absolvição. Recurso desprovido. Unânime. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à primeira instância para a in... ()

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Doc. 680.8133.9121.1221

529 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 129, §9, E 147, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Autoria e materialidade dos crimes de lesão corporal e ameaça, em contexto de violência doméstica, devidamente comprovadas pelas declarações da vítima, em sintonia com o laudo de exame de corpo de delito colacionado aos autos, que constatou as lesões. Recurso desprovido. Unânime. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à primeira instância para a intimação do apelante para dar início ao cumprimento da pena, nos termos da Resolução 474/2022 do Conselho Nacional... ()

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Doc. 231.0260.9957.9288

530 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei maria da penha. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Alegação de reconciliação com a vítima e inexistência dos relatados descumprimentos expressamente afastada pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fática incabível na via eleita. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - A segregação cautelar foi devidamente fundamentada, com base nos arts. 312, § 1º, e 313, III, do CPP, porquanto o Paciente descumpriu medidas protetivas deferidas com base na Lei Maria da Penha, bem como as medidas caute lares diversas da prisão concedidas no julgamento de um primeiro habeas corpus, sem apresentar qualquer justificativa plausível. 2 - Demonstrada, ademais, a necessidade de resguardar a integridade das Vítimas, na medida em que o Paciente, além de descumprir a caute... ()

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Doc. 103.1674.7522.2000

531 - TJRJ. «Habeas corpus». Lei Maria da Penha. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Expediente apartado com pedido de medida protetiva de urgência. Natureza familiar. Declínio de competência para uma das Cãmaras Cíveis. Lei 11.340/2006, art. 13 e 22, III, «a».

«Proibição de aproximação da vítima, ex-cônjuge do paciente e da filha do casal, a uma distãncia não inferior a 200 (duzentos) metros. Art. 22, inc. III, «a», da Lei 11.340/2006. Decisão interlocutória de natureza não criminal. Aplicação das normas do Código de Processo Civil. . Incompetência da Cãmara Criminal para julgamento de «habeas corpus» que tem como objeto questão de natureza familiar. Declínio de competência para uma das Cãmaras Cíveis.... ()

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Doc. 494.0736.1275.6703

532 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL OU INQUÉRITO POLICIAL - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Demonstrada a presença dos requisitos legitimadores das medidas protetivas, irreparável a sua manutenção, a fim de se resguardar a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica. 2. Em crimes de violência doméstica, praticados no âmbito familiar, geralmente sem a presença de testemunhas, à palavra da vítima deve-se dar especial relevância para a imposição e/ou manutenção de medidas protetivas. 3. Compete à parte requerida demonstrar a desnecessidade... ()

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Doc. 155.7473.4010.4900

533 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Falta de justa causa para o delito previsto no CP, art. 330. Atipicidade da conduta. Jurisprudência desta corte (ressalva de entendimento pessoal). Agravo regimental não provido.

«1. Ressalvado o meu posicionamento a respeito do tema, ambas as Turmas Criminais deste Tribunal Superior entendem que o descumprimento de medida protetiva de urgência não configura o crime de desobediência, em face da existência de outras sanções previstas no ordenamento jurídico para a hipótese. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 211.3354.3003.5800

534 - TJRS. Penal. Apelação crime. Recurso do Ministério Público. Violência doméstica. Ameaça e constrangimento ilegal. Reforma da decisão a quo para condenar. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Lei 11.340/2006. Lei Maria da Penha. CP, art. 147. CP, art. 146.

«Reformada decisão de absolvição a quo para condenar o réu nas sanções do e do (três vezes), do Código Penal, combinado com a Lei 11.340/2006. Palavra da vítima. Suficiência probatória. Nos crimes praticados em ambiente doméstico, onde há apenas a convivência familiar, dificilmente existe alguma testemunha ocular, afora as partes diretamente envolvidas no ocorrido. Assim, em se tratando de fatos relativos à Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida - ... ()

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Doc. 164.4075.4001.6300

535 - TJSP. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Réu preso por infringência da Lei Maria da Penha, com crime de injúria e ameaça contra sua amásia. Liminar indeferida. Decisão suficientemente fundamentada com fatos concretos, evidenciando a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Insensibilidade e periculosidade do paciente demonstrada pela persistência em ameaçar a paz cotidiana da vítima. Ordem denegada.

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Doc. 790.7915.8622.7987

536 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO.

Percebe-se do depoimento da vítima não haver mínimo indício que autorize descredenciar seu relato, em especial, diante da congruência com o contexto probatório, não dando ensejo à dúvida sobre o desenrolar do contexto fático. Em que pese a senhora Flávia não tenha ouvido as ameaças, seu relato corrobora a versão apresentada pela vítima. Quanto à testemunha Fernando, ex-companheiro de trabalho da vítima, este nada acrescenta ora dizendo que não se lembra ou que não viu ou não... ()

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Doc. 157.2453.4003.5000

537 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Desobediência. Lei maria da penha (Lei 11.340/2006) . Descumprimento de medida protetiva de urgência. Atipicidade da conduta. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, § 2º). ... ()

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Doc. 175.4905.9005.1600

538 - STJ. Habeas corpus. Ameaça. Lesão corporal. Lei maria da penha. Prisão preventiva decretada pelo tribunal a quo em julgamento de recurso em sentido estrito. Não preenchimento dos requisitos autorizadores. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Hipótese na qual o paciente é investigado da suposta prática de crime de ameaça, punido com pena de detenção de 1 a 6 meses, ou multa, e de lesão corporal em contexto doméstico, punido com detenção de 3 meses a 3 anos, sendo incabível, portanto, em relação a tais figuras típicas, a prisão preventiva. 2. Não obstante a evasão do paciente do distrito da culpa, que justificaria a prisão como forma de garantir a aplicação da lei penal, a segregação cautelar, dada sua na... ()

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Doc. 167.2130.9006.1300

539 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Relação familiar. Agressão. Acórdão recorrido. Vulnerabilidade. Motivação de gênero. Ausência. Lei maria da penha. Inaplicabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que a Lei 11.340/2006 deve ser aplicada em situações de violência praticada contra a mulher, em contexto caracterizado por relação de afeto, poder e submissão, praticada por homem ou mulher sobre mulher, em situação de vulnerabilidade. 2. Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, no sentido de que haveria vulnerabilidade da vítima em relação à agravada, bem como que as agressões teriam sido praticadas... ()

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Doc. 955.1410.2221.7401

540 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA E PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 MÊS DE DETENÇÃO E 20 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, NO REGIME ABERTO, TENDO SIDO CONCEDIDO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Decadência do crime de ameaça repelida. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição que se repele. Condenação em custas processuais que é corolário da sucumbência, cuja isenção por hipossuficiência deve ser dirigida ao Juízo das execuções por questão de competência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7555.1900

541 - TJRJ. Conflito negativo de jurisdição. Lei Maria da Penha. Lesão corporal. Agressões entre sogra e nora, causando lesões corporais recíprocas. Violência doméstica. A conduta típica precisa ser perpetrada contra a mulher, sendo, inclusive, necessário que seja em razão do gênero. Lei 11.340/2006, art. 5º. CP, art. 129, § 9º.

«A Norma em comento estabeleceu um «sujeito passivo próprio», não tendo predeterminado um «sujeito ativo próprio». Predetermina, ainda, que a vítima e o (a) autor (a) compartilhem uma vida familiar. Procedência do conflito para declarar a competência do I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.»

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Doc. 141.6054.3004.8200

542 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Prisão. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Descumprimento de medida protetiva anteriormente imposta. Primariedade e bons antecedentes.

«1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no Precedentes. 2. Na espécie, está suficientemente fundamentada a decisão que decretou a custódia cautelar para garantir a ordem pública, porquanto o recorrente des... ()

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Doc. 180.2523.9005.7700

543 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Ex-namorados. Aplicabilidade. Audiência preliminar. Realização sem a presença do paciente. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«I. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça vem firmando entendimento jurisprudencial no sentido de que a ameaça cometida por ex-namorado que não se conforma com o rompimento do vínculo configura violência doméstica, ensejando a aplicação da Lei 11.340/06. II. A audiência preliminar é providência que somente se justifica quando a vítima manifesta interesse em se retratar de eventual representação antes do recebimento da denúncia. Precedentes. III. Realizada ta... ()

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Doc. 859.0817.6681.2435

544 - TJSP. Descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha e ameaça, ambos no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Provas suficientes para a procedência da ação penal. Palavra da ofendida. Relevância. Precedente. Embriaguez. Actio liberam in causa. Precedente do STJ. Ausência de indicadores que o recorrente tivesse voltado a coabitar com a ofendida. Manutenção da respeitável decisão. Apelo desprovido

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Doc. 166.2993.0002.2800

545 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Ameaça. Não comprovação da materialidade delitiva e risco a vitima. Exame incompatível com a via eleita. Medidas protetivas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. O argumento de não comprovação da prática delitiva ou situação de risco da vítima, somente pode ser verificado mediante o amplo exame dos elementos fático-probatórios, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, mormente em fase embrionária da ação penal. 2. A decisão impugnada está fundamentada em fatos concretos que demonstram a «ocorrência de ameaças, agressões morais e psicológicas contra a vítima», em situação específica de relação domésti... ()

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Doc. 397.6670.5742.8146

546 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA CRIME COMUM - INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Operada a desclassificação da imputação do crime doloso contra a vida para crime de competência comum, com a incidência da Lei Maria da Penha, durante a primeira fase do júri, é atraída a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher para julgar e processar o feito, levando-se em consideração o princípio da especialidade, nos termos do art. 419, caput, art. 74, § 1º e art. 78, IV, todos do CPP, além da . CONFLITO DE JURISDIÇÃO... ()

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Doc. 212.0772.5000.6000

547 - TJMG. Ameaça. Lei Maria da Penha. Condenação mantida. Desacato. Ausência de dolo específico. Absolvição. CP, art. 331.

«- Mantém-se a condenação pelo crime de ameaça, diante do conjunto probatório que assegura que a ré ameaçou a própria mãe de causar-lhe mal injusto e grave. - O delito de desacato exige dolo específico por parte do agente, que deve demonstrar o propósito de desprezar, faltar com o respeito ou humilhar o funcionário público, não podendo ser consideradas para tal fim expressões de baixo calão proferidas durante um entrevero e acentuadas pelo fato dá ré encontra-se sob efeito ... ()

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Doc. 113.0466.3302.3429

548 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. ENTEADO CONTRA MADRASTA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I- CASO EM EXAME. 1-

Versa o caderno investigatório, lastreado na 42ªDP/Barra da Tijuca, pela suposta prática do delito previsto no art. 129 §§9º e/ou 11 do CP, com pedido de medidas protetivas em favor da vítima, contra seu enteado, suposto autor dos fatos. 2- O Juízo a quem coube a distribuição original, ora suscitado, com esteio no poder geral de cautela, inicialmente deferiu o pedido de medida protetiva, consistente na proibição de contato ou aproximação da vítima, fixando o limite mínimo de 100... ()

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Doc. 241.0260.7881.6338

549 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal leve. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação da ofendida. Aplicação da Lei 9.099/95. Restrição. Institutos despenalizadores.

I - A intenção do legislador ao afastar a aplicação da Lei 9.099/95, por intermédio do art. 41 da Lei Maria Penha, restringiu-se, tão somente, à aplicação de seus institutos específicos despenalizadores - acordo civil, transação penal e suspensão condicional do processo. II - A ação penal, no crime de lesão corporal leve, ainda que praticado contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, continua sujeita à representação da ofendida, que poderá se retratar nos termos e co... ()

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Doc. 241.1040.9860.3732

550 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal leve. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação da ofendida. Aplicação da Lei 9.099/95. Restrição. Institutos despenalizadores.

I - A intenção do legislador ao afastar a aplicação da Lei 9.099/95, por intermédio do art. 41 da Lei Maria Penha, restringiu-se, tão somente, à aplicação de seus institutos específicos despenalizadores - acordo civil, transação penal e suspensão condicional do processo. II - A ação penal, no crime de lesão corporal leve, ainda que praticado contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, continua sujeita à representação da ofendida, que poderá se retratar nos termos e co... ()

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