Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Violência doméstica. Lesão corporal. Dosimetria. Afastada pelo tribunal a quo a agravante prevista no CP, art. 61, II, f. Rito da Lei maria da penha. Bis in idem. Não ocorrência.

952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NÃO PRESTADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE RETIRAR O NOME DA AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADOS NO MONTANTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA CEDAE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. TEMA 929 DO STJ. SOBRESTAMENTO QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. NO MÉRITO, SENTENÇA ALICERÇADA EM LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NA FORMA DO CDC, art. 14. RECURSO ADESIVO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. QUANTUM ARBITRADO NO TERMOS DO ENTENDIMENTO DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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953 - TJSP. Desobediência. Caracterização. Absolvição pretendida por atipicidade da conduta ou ausência de dolo. Impossibilidade. Previsão de sanções civis e processuais da Lei Maria da Penha que não exclui incidência do crime quando desrespeitadas as medidas protetivas estabelecidas pelo Juízo. Negativa de ciência da restrição violada, contrariada pelas provas, que não exclui o dolo bem demonstrado nos autos. Inimputabilidade penal que não invalida atos praticados antes da realização do exame de sanidade mental. Possibilidade, ainda, da aplicação da medida de segurança nos crimes apenados com detenção. Decisão mantida. Recurso improvido.

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954 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. SURSIS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A PRETENSÃO DA DEFESA EM DESQUALIFICAR OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS, RESTANDO ISOLADA A SUA NARRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

955 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 16. Violência doméstica. Natureza incondicionada da ação penal. Retratação da vítima. Manutenção da persecução estatal. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória. Matéria constitucional. Stf.

956 - TJRJ. Apelação criminal. Descumprimento de medida protetiva - art. 24-A introduzido na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), tornou típica a conduta do agente que descumpre decisão judicial que decretou medida protetiva de urgência. Hipótese em que, mesmo tendo ciência da determinação judicial, o acusado insistiu em estabelecer comunicação e proximidade com os parentes de sua ex-companheira, eis que se dirigiu até a porta do estabelecimento comercial do pai da vítima, por duas vezes, mesmo tendo pleno conhecimento de tal proibição, conforme consta de certidão nos autos, bem como do depoimento do policial militar e do próprio acusado, em juízo. Mantido o decreto condenatório. Dosimetria sem reparos. Pena de 03 (três) meses de detenção. Regime aberto - art. 33, §2º, CP. Recurso conhecido e desprovido.

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957 - STJ. Juizado especial. Penal e processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 (Lei das Contravenções Penais) e CP, art. 129, § 9º. Suspensão condicional do processo. Prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Aplicação da Lei 9.099/1995. Restrição. Institutos despenalizadores. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Lei 11.340/2006, art. 41 (Lei Maria da Penha).

958 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Lei maria da penha. Citação editalícia. CPP, art. 366, CPP. Suspensão do feito. Produção antecipada das provas. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Recurso provido.

959 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA PORTABILIDADE DE CRÉDITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA O BANCO OLÉ (INCORPORADO PELO BANCO SANTANDER). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.

960 - TJSP. HABEAS CORPUS - Lesão corporal, por duas vezes, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares com a vítima e por razões da condição de sexo feminino, Ameaça, no contexto de violência doméstica, e Descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/2006 (art. 129, §13, art. 147, caput, ambos do CP, bem como no Lei 11.340/2006, art. 24-A, tudo na forma da «Lei Maria da Penha» e nos termos do CP, art. 69).

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961 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Ameaça. Lei maria da penha gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Impossibilidade de previsão quanto ao eventual regime prisional. Primariedade. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. BIOMETRIA FACIAL SEM AUTENTICAÇÃO. CONTRATO SEM ASSINATURA FÍSICA OU ELETRÔNICA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA PELO BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PRECEDENTES.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL RESSARCIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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963 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídios tentados. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

964 - STJ. Violência doméstica contra a mulher (Lei maria da penha). Prisão preventiva. Agressão e ameaça direcionadas à vítima. Periculosidade do paciente. Reiteração delitiva. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Necessidade. Descumprimento das medidas protetivas impostas. Hipóteses autorizadoras da segregação antecipada. Presença. Custódia justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado.

965 - TJRS. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E VIAS DE FATO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELA DINÂMICA DO FATO E PELO FUNDADO TEMOR CAUSADO NA VÍTIMA (QUE INCLUSIVE SOLICITOU MEDIDAS PROTETIVAS), DEMONSTRAM O RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DESTA E JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EMBORA NÃO CONTE COM CONDENAÇÃO CRIMINAL, O PACIENTE APRESENTA VÁRIOS REGISTROS ENVOLVENDO DELITOS DE AMEAÇA AO LONGO DOS ANOS E, INCLUSIVE, UM INFORME DE LESÕES CORPORAIS (ART. 129, §9º, DO CP),  O QUE DEMONSTRA QUE FATOS COMO AQUELE RELATADO PELA VÍTIMA NÃO SÃO NOVIDADE NO SEU COTIDIANO E MERECE ESPECIAL ATENÇÃO DO JULGADOR, NO INTUITO DE PROTEÇÃO DA VÍTIMA, ATENDENDO AOS DITAMES DA LEI MARIA DA PENHA. ANTECIPAÇÃO DE PENA NÃO VERIFICADA. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS EVENTUALMENTE FAVORÁVEIS, QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA, NOTADAMENTE QUANDO PRESENTES ELEMENTOS A DETERMINAR A CAUTELAR. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PREVISTAS NO CPP, art. 319 INSUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INTEGRIDADE DA VÍTIMA. PRISÃO MANTIDA.

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966 - TJRS. Direito criminal. Violência doméstica. Lei 11340 de 2006. Medida protetiva. Descumprimento. Comprovação. Crime de ameaça. CP, art. 147. Crime de desobediência. CP, art. 330. Não caracterização. Pena privativa de liberdade. Reincidência. CP, art. 61, II, «f» regime fechado. Medida restritiva de direito. Não aplicação. Lei 11.340/06. Lei maria da penha. Violência doméstica. CP. Art. 147. Ameaça. Art. 330. Desobediência. Existência dos fatos e autoria.

967 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO INSTAURADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BANGU EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA REGIONAL DE BANGU QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA AQUELA VARA POR ENTENDER NÃO CONFIGURAR VIOLÊNCIA DO GÊNERO ESTABELECIDA NA LEI MARIA DA PENHA E SIM, CONFLITO QUE ENVOLVE DUAS MULHERES. NO CASO, TRATA-SE DE MEDIDA PROTETIVA DISTRIBUÍDA PARA O II JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA REGIONAL DE BANGU EM QUE SE APURA SUPOSTA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA PELA EX-COMPANHEIRA DA VÍTIMA COM TEVE UM RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO POR 07 (SETE) ANOS. NESSE SENTIDO, A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM ÂMBITO DOMÉSTICO ATRAI A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06, AINDA QUE O AGENTE AGRESSOR SEJA DO SEXO FEMININO E EM RAZÃO DE UMA RELAÇÃO HOMOAFETIVA, QUANDO RESTAR CONFIGURADA A VULNERABILIDADE DA VÍTIMA EM UMA PERSPECTIVA DE GÊNERO, CARACTERIZADA PELA OPRESSÃO CONTRA MULHER DENTRO DE UM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. O SUJEITO PASSIVO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, OBJETO DA LEI MARIA DA PENHA, É A MULHER. DESTA FORMA, INEXISTE RESTRIÇÃO DE GÊNERO QUANTO AO AGRESSOR, QUE TANTO PODE SER HOMEM QUANTO MULHER, DESDE QUE CARACTERIZADO O VÍNCULO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA, FAMILIAR OU DE AFETIVIDADE. PRECEDENTES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA REGIONAL DE BANGU.

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968 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 146 C/C art. 14, II, arts. 150, §1º, E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CP. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS CRIMES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE DANO QUALIFICADO PARA DANO SIMPLES, EXTINGUINDO-SE A PUNIBILIDADE ANTE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE RELATIVA À CONDIÇÃO DE EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA. REFORMA NAS CONDIÇÕES DO SURSIS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1.

969 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica entre irmãs. Alegada inaplicabilidade da Lei maria da penha à hipótese. Ausência de prequestionamento. Pleito subsidiário de incidência dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995. Ausência de impugnação dos fundamentos declinados a fim de indeferi-los. Manutenção das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Agravo improvido.

970 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. IRRESIGNAÇÃO DO SUPOSTO AGRESSOR PLEITEANDO A REVOGAÇÃO DAS RESTRIÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

971 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO PROBATÓRIO. VERSÃO COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE NA REAÇÃO DO RÉU. SOCOS NA CABEÇA DA VÍTIMA, EM RESPOSTA A SUPOSTO TAPA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO COMPROVADA. MERA ALEGAÇÃO DE USO DE DROGAS INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR INIMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO-LEGAL. DELITO DE AMEAÇA CONFIGURADO. DISCREPÂNCIA QUANTO AO MOMENTO EXATO DA AMEAÇA. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIDA A CONFISSÃO QUANTO ÀS LESÕES, SEM REFLEXO NA PENA, DIANTE DA SÚMULA 231/STJ. AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F», PARA O DELITO DE AMEAÇA, MANTIDA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A LEI MARIA DA PENHA. PENAS DE MULTA FIXADAS NOS DOIS CRIMES AFASTADAS. ART. 129, §9º, DO CP QUE NÃO PREVÊ PENA PECUNIÁRIA E CP, art. 147, CAPUT, COM PREVISÃO DE PENA ALTERNATIVA E NÃO CUMULATIVA. REGIME ABERTO. SURSIS MANTIDO, MEDIANTE CONDIÇÕES.

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972 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Lei maria da penha. Desobediência. Pleito de absolvição. Excepcionalidade na via do writ. Descumprimento de medida cautelar imposta ao réu. Flagrante atipicidade da conduta evidenciada. Ameaça. Regime prisional semiaberto mantido. Reincidência. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 588/STJ. Prisão domiciliar incabível. Supressão de instância. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

973 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRATA-SE DE PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR A PRÁTICA EM TESE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, PRATICADO PELA MADASTRA DAS VÍTIMAS INFANTES E DE AMEAÇA CONTRA A EX-COMPANHEIRA DE SEU MARIDO. O JUÍZO SUSCITADO DECLINOU DA COMPETÊNCIA POR ENTENDER QUE OS FATOS DEVEM SER ANALISADOS SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA. ¿ O SUSCITANTE ENTENDEU QUE DIANTE DA PRATICA MAIS GRAVE TER SIDO PERPETRADA CONTRA OS INFANTES, TAL SITUAÇÃO ATRAIRIA A COMPETÊNCIA DA VECA. ¿ A SIMPLES CONDUTA DE UMA MULHER QUE AMEAÇA A EX-CÔNJUGE DE SEU ATUAL COMPANHEIRO NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 5º DA LEI MARIA DA PENHA, SENDO A COMPETÊNCIA, EM VERDADE, DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM SUBORDINAÇÃO OU INFERIORIDADE DE GÊNERO ENTRE AS PARTES, DE MODO A ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ¿ PORTANTO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 5º DA ALUDIDA RESOLUÇÃO, O JUÍZO ESPECIALIZADO TERÁ COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES PENAIS DISTRIBUÍDAS APÓS SUA INSTAURAÇÃO, A QUAL OCORREU EM 15/8/2022. E OBSERVANDO QUE O CRIME MAIS GRAVE NESTA AÇÃO PENAL É O DE LESÃO CORPORAL PERPETRADO CONTRA AS CRIANÇAS, FICANDO O DELITO DE AMEAÇA CONTRA DERRADEIRA VÍTIMA COMO CRIME CONEXO, DEVE SER DECLARADA A COMPETÊNCIA DA VECA - CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

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974 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. Decreto-lei 3.688/1941, Art. 21 (Lei das contravenções penais) combinado com o CP, art. 61, II, «f». CP e com a Lei 11.340/2006, art. 5º, III (Lei maria da penha). 1) princípio da bagatela imprória. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. STJ. 2) agravo regimental desprovido.

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975 - STJ. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/06. Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência.

976 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EMBATE INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL E DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL. PROCESSO PRINCIPAL NO QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU DENÚNCIA EM FACE DO DENUNCIADO, EM RAZÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CONTRA A NORA. NOVEL Lei 11.343/2006, art. 40-A, RECENTEMENTE INTRODUZIDO PELA Lei 14.550, DE 09.04.2023, QUE PREVÊ QUE TODA SITUAÇÃO QUE ENVOLVA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER SUBSUME-SE À VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO FEMININO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO INTERREGNO DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE Lei 1.604/2022, HOJE TRANSFORMADO NA CITADA Lei 14.550/2023, ALTEROU SUA PRÓPRIA JURISPRUDÊNCIA E PASSOU A ENTENDER SER PRESUMIDA, PELA LEI 11.340/2006, A HIPOSSUFICIÊNCIA E A VULNERABILIDADE DA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DE MODO QUE DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DA SUBJUGAÇÃO FEMININA PARA QUE SEJA APLICADO O SISTEMA PROTETIVO DA LEI MARIA DA PENHA, POIS A ORGANIZAÇÃO SOCIAL BRASILEIRA AINDA É FUNDADA EM UM SISTEMA HIERÁRQUICO DE PODER BASEADO NO GÊNERO, SITUAÇÃO QUE O REFERIDO DIPLOMA BUSCA COIBIR. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE O SUPOSTO AUTOR DO FATO E A OFENDIDA, QUE SE APRESENTAM COMO SOGRO E NORA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL, PARA OS EFEITOS DE INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA, O ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA ENGLOBA TODO ESPAÇO DE CONVÍVIO DE PESSOAS, COM OU SEM VÍNCULO FAMILIAR, AINDA QUE ESPORADICAMENTE AGREGADAS. INEQUÍVOCA, DESSE MODO, A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O EXAME E O JULGAMENTO DA DEMANDA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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977 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 129, §9, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO APLICADA REFERENTE AOS PREJUÍZOS CAUSADOS À VÍTIMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

978 - STJ. Conflito de competência. Crime de ameaça praticado por whatsapp e facebook. âmbito de aplicação da Lei maria da penha. Delito formal. Consumação no local onde a vítima conhece das ameaças. Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do juízo suscitado.

979 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR APOSENTADO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

980 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR APOSENTADO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

981 - TJRJ. 1. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 2.

982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

983 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL.AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO ÀS ELEMENTARES DOS INJUSTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

984 - TJRS. APELAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. ART. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. ART. 147, CAPUT. AMEAÇA.

985 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, §9º, DO CP. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. APELO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL E NA AIJ, QUE SÃO CORROBORADOS PELO AECD. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DIANTE DA USUAL CLANDESTINIDADE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AFIRMAR QUE O ACUSADO OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES CONSTANTES NO AECD. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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986 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO PROBATÓRIO. VERSÃO COERENTE E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE NÃO SE SUSTENTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. PENA-BASE ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. NA SEGUNDA FASE, INCIDENTE AS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA (04 CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES, TODAS ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR) E DO ART. 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. COMPATIBILIDADE COM A LEI MARIA DA PENHA. AUMENTO APLICADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. PENA PROVISÓRIA REDUZIDA PARA 01 MÊS E 25 DIAS DE DETENÇÃO, DEFINITIVA NESTE QUANTUM, AUSENTE OUTRAS CAUSAS MODIFICADORAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO, DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO SENTENCIADO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO POR POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO DO CP, art. 44, I E SÚMULA 588/STJ. SURSIS INAPLICÁVEL, FACE À REINCIDÊNCIA (CP, art. 77, I). INDENIZAÇÃO MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO CONSTANTE DA DENÚNCIA. TEMA 983/STJ. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA, EM CASOS ANÁLOGOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. PLEITOS PREJUDICADOS.

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987 - TJSP. Habeas Corpus - Paciente condenado pela prática de vias de fato, ameaça e medidas protetivas de urgência no âmbito da Lei Maria da Penha - Paciente condenado a cumprir pena em regime fechado, tendo o D. Magistrado Sentenciante decretado a custódia cautelar na ocasião da sentença - Pedido de revogação da prisão para que possa recorrer em liberdade - Pleito que não comporta acolhimento - Paciente que permaneceu solto durante a instrução processual, todavia houve novos e diversos episódios de ameaças contra a vítima, a ensejar a custódia cautelar por ocasião da prolação da sentença - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada.

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988 - TJSC. Apelação criminal. Homicídio culposo por omissão (CP, art. 121, c/c art. 13, § 2º, «c», e art. 7º, II, da Lei maria da penha). Recurso do assistente da acusação. Pretensa condenação do acusado. Impossibilidade. Vítima com câncer em estágio avançado e incurável. Desinternação hospitalar a pedido. Ausência de nexo causal entre a conduta e o resultado. Depoimentos dos médicos e laudo pericial atestando que o óbito ocorreria independentemente de manutenção da internação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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989 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. AUSÊNCIA DE RELACIONAMENTO ÍNTIMO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

990 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E DE PERSEGUIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA - Lei 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. 

991 - TJPE. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Apelação cível. Preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição rejeitadas. Acolhimento da prefacial de litispendência e a preliminar de ofício de coisa julgada em relação a lucidalva carmo soares silva e laudelina ferreira cavalcanti, respectivamente. No mérito. Incorporação da gratificação de risco de policiamento extensivo às pensões de maria da penha da silva e maria das dores florentino. Benefício de caráter geral. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Apelo parcialmente provido. Decisão majoritária.

992 - TJRJ. Habeas corpus. Lei Maria da Penha. Medida protetiva. Prazo superior a 170 dias. Registro de Ocorrência por afirmada vítima em 24/07/24. Extensão à filha do ex-casal em 05/09/24. Alegação de excesso de prazo de sua duração e ausência de justa causa para a permanência da mesma. Medidas protetivas. Natureza cautelar. Caráter de urgência. Ausência do binômio fumus boni iuris e periculum in mora. Duração que extrapola necessidade e adequação da medida face à filha. Inidoneidade da fundamentação evidenciada. Concessão da ordem. Constrangimento ilegal configurado.

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993 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Lei 11.340/2006. Configuração das hipóteses viabilizadoras da aplicação da Lei maria da penha. Necessidade de análise de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de apreciação das supostas impropriedades na particularização da sanção pelo tribunal estadual. Empecilho intransponível das Súmulas 282 e 356 da suprema corte. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Não ocorrência de ilegalidade patente. Agravo improvido.

994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO.

995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO.

996 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Lei maria da penha. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Não recolhimento do valor. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. CPP, art. 350. Habeas corpus concedido.

997 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.189/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Ameaça no contexto de violência doméstica. Lei Maria da Penha. Aplicação isolada da pena de multa. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17. Exegese. Intenção clara do legislador em maximizar a função de prevenção geral das penas decorrentes de crimes perpetrados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Interpretação que implica a compreensão de que a vedação abrange também a hipótese em que a multa é prevista como pena autônoma no preceito secundário do tipo penal. Precedentes desta corte. Lei 11.340/2006, art. 5º. CP, art. 147. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

998 - STJ. Habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Juízo condenatório proferido pelo tribunal de Justiça Estadual. Instância judicial soberana na análise do contexto fático probatório. Via eleita de estreita cognição, que não admite dilação probatória. Reconciliação da vítima e réu. Circunstância desinfluente para a configuração do delito. Mens legis da Lei maria da penha. Ordem de habeas corpus denegada.

999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO. INEXEQUIBILIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR INADIMPLEMENTO. ABATIMENTO DO VALOR DA CAUÇÃO. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS.

1000 - TJSP. Violência Doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 (art. 24-A da Lei Maria da Penha). Autoria e materialidade comprovadas. Palavras incriminadoras da vítima e de testemunhas. Confissão em Juízo, ademais. Escusas lançadas que não têm o condão de descaracterizar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Incogitável a tese de atipicidade. Dolo presente, comprovadamente. Eventual anuência da vítima desprovida de aptidão para afastar a tipificação delitiva. Precedentes desta C. Câmara. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido.

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