Maria Da Penha | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.5074.2006.3000

451 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Tema não enfrentado pela corte de origem. Supressão de instância. Cognição. Inviabilidade. Medidas protetivas impostas. Descumprimento. Prisão preventiva decretada. Fundamentação. Motivação idônea. Habeas corpus não conhecido em parte, no mais, ordem denegada.

«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre questão não suscitada/enfrentada pelo Tribunal local (excesso de prazo para formação da culpa), sob pena de indevida supressão de instância. 2. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no descumprimento das medidas protetivas outrora impostas, a evidenciar, portanto, o risco pa... ()

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Doc. 166.1320.9009.8100

452 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei maria da penha. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Atipicidade. Precedentes. Ofensa a dispositivo constitucional. Não cabimento. Agravo improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o descumprimento injustificado de medida protetiva imposta judicialmente, nos termos da Lei 11.340/06, não configura o delito previsto no - Código Penal. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (AgRg no REsp 134... ()

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Doc. 342.7394.4518.6385

453 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MONTES CLAROS - JUIZ DE DIREITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MONTES CLAROS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFASTAMENTO - CONFLITO DE JURISDIÇÃO RECONHECIDO - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA - NECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PRÉVIA - SUBJUGAÇÃO FEMININA - INCIDÊNCIA DO LEI 11.340/2006, art. 40-A - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. -

Havendo pronunciamentos distintos de órgãos jurisdicionais, com declinações recíprocas, forçoso reconhecer a configuração de conflito de jurisdição, e não de atribuições. - Conforme prevê o , a Lei Maria da Penha «será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.» - Na esteira da jurisprudência do STJ, é desnecessária a demon... ()

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Doc. 163.1300.2005.4800

454 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crime de desobediência. Trancamento. Excepcionalidade em sede de writ. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Atipicidade da conduta. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal po... ()

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Doc. 145.3720.6004.6900

455 - TJSP. Prisão em flagrante. Violência doméstica e familiar. Substituição da medida detentiva por medidas cautelares alternativas previstas na Lei 11340/06, que objetivam preservar a produção da prova e o regular desenvolvimento do processo sem acarretar as consequências nefastas do encarceramento antecipado. Cabimento. Hipótese. Ordem de «habeas corpus» concedida parcialmente para substituir a prisão em flagrante por medidas cautelares alternativas, nos termos do artigo 22, inciso III, alíneas «a» e «b», da denominada Lei Maria da Penha.

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Doc. 220.3030.5673.1386

456 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contravenção penal de vias de fato praticado contra a mulher no âmbito doméstico. Princípio da insignificância imprópria. Inaplicabilidade. Precedentes deste STJ. Natureza da ação penal. Pública incondicionada. Lei maria da penha. Agravo regimental improvido.

1 - «A jurisprudência desta Corte não admite a aplicação do princípio da bagatela imprópria em casos de violência doméstica e familiar contra mulher, dado o bem jurídico tutelado. Precedentes.» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021). 2 - Por outro lado, «seja caso de lesão corporal leve, seja de vias de fato, se praticado em contexto de violência doméstica ou familiar, não há falar em nece... ()

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Doc. 210.7050.3556.5233

457 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violação da Lei 11.340/2006, art. 5º. Acórdão impugnado que concluiu pela inaplicabilidade da Lei maria da penha. Inexistência de circunstâncias fáticas que indicassem violência de gênero. Legalidade. Precedentes desta corte. Reexame da convicção calcada no exame da prova. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A orientação jurisprudencial atual desta Corte é no sentido de que, para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher (AgRg no REsp 1.842.913/GO, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, D... ()

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Doc. 210.7050.4995.3559

458 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violação da Lei 11.340/2006, art. 5º. Acórdão impugnado que conclui pela inaplicabilidade da Lei maria da penha. Inexistência de circunstâncias fáticas que indicassem violência de gênero. Legalidade. Precedentes desta corte. Reexame da convicção calcada no exame da prova. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - A orientação jurisprudencial atual desta Corte é no sentido de que, para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher (AgRg no REsp 1.842.913/GO, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, D... ()

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Doc. 947.5225.9835.3007

459 - TJSP. APELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA.

Recurso requerente: Reestabelecimento. Juiz de primeiro grau que revogou as medidas de proteção. Arquivamento do inquérito policial que não conduz, por si só, à revogação. Medidas que visam resguardar a ofendida e não o processo e por isso devem perdurar até que cesse a situação de risco. Vítima que deve ser ouvida antes da revogação do instrumento protetivo («a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva... ()

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Doc. 184.2595.2009.1900

460 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Lei maria da penha. Inexistência de fato novo a justificar manutenção de medida protetiva. Reanálise. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem, ao manter o decisum que revogou as medidas protetivas, se utilizado de fundamentação idônea, baseada em elementos fáticos inerentes ao caso concreto - decurso de considerável lapso temporal sem qualquer notícia de perturbação ao sossego ou qualquer ação que causasse ilegal transtorno à vítima - , não há como, na via eleita, rever tal posicionamento, consoante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 150.3743.4002.3000

461 - TJSP. Lesão corporal dolosa. Caracterização. Cometimento no âmbito doméstico ou familiar. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Agente que, após iniciar discussão com ex-esposa, desfere-lhe socos comprovados pelo exame de corpo de delito. Réu que já havia recebido restrições com base na Lei Maria da Penha. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 212.5744.4793.7982

462 - TJSP. Mandado de Segurança - Lei Maria da Penha - Impetração objetivando a fixação de medidas protetivas de urgência - Palavra da ofendida coesa e verossímil - Necessidade de proteção à vítima, com a imposição de restrições externas ao acusado - Ponderação à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Liminar confirmada - Concessão da segurança.

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Doc. 153.9805.0014.3500

463 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Violência doméstica. Prisão preventiva. Decretação. Medida protetiva. Lei 11340 de 2006. Habeas corpus. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. CPP, art. 313, IV. Necessidade de garantir as medidas protetivas de urgência. Requisitos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Por maioria, denegaram a ordem.

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Doc. 924.1450.2652.6413

464 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. CODIGO PENAL, art. 129. AGRESSÃO DE IRMÃO EM DESFAVOR DE SUA IRMÃ. CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA EM RAZÃO DO GÊNERO. LEI 11340/2006, art. 40-A. INCIDÊNCIA. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO DECLINANDO A COGNIÇÃO DO FEITO PARA JUIZADO ADJUNTO CRIMINAL. REFORMA.

De acordo com o Registro de Ocorrência . 036-12383/2024, ao autor do fato foi imputada a suposta prática do crime ínsito no , havendo requerimento de medidas protetivas, destacando-se que o objetivo da Lei Maria da Penha é combater a violência no âmbito familiar, decorrente da discriminação de gênero e consistente no fato do homem entender que está em situação de superioridade em relação à mulher, que, por sua vez, acredita estar em posição inferior. É cediço que f... ()

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Doc. 103.1674.7522.9000

465 - STJ. Juizado especial criminal. Lesão corporal. Violência doméstica contra a mulher. Audiência prévia de conciliação e suspensão condicional do processo. Descabimento. Lei 9.099/95. Inaplicabilidade. CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 41. Lei 9.099/1995, art. 72 e Lei 9.099/1995, art. 89.

«A Lei 11.340/2006 é clara quanto a não-aplicabilidade dos institutos da Lei dos Juizados Especiais aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.»

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Doc. 104.0694.6000.3100

466 - TJRJ. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Afastamento do lar conjugal. Paciente idoso (83 anos). Reforma. Decisão precipitada. CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2002, art. 22, II.

«Decisão que determinou o afastamento do paciente do lar conjugal e a proibição de se aproximar da vítima e seus familiares a uma distância de cem metros. Paciente com oitenta e três anos de idade, com problemas de deambulação e outras patologias. Vítima com apenas trinta e sete anos. Decisão tomada de forma prévia, apenas com base na palavra da vítima e nos ARCDS, sem qualquer comprovação além da palavra da mulher de ter sido o paciente, realmente o agressor. Decisão que se mos... ()

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Doc. 143.8841.6006.8400

467 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei maria da penha. Cominação de pena pecuniária ou possibilidade de decretação de prisão preventiva. Inexistência de crime.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a previsão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência à ordem legal afasta o crime previsto no , salvo ressalva expressa de cumulação. 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 150.3743.4008.2300

468 - TJSP. Família. «habeas corpus». Constrangimento ilegal. Lesões corporais de natureza leve. Lei Maria da Penha. Impossibilidade de proposta de transação penal conforme a Lei 9099/95, mas possível a proposta de suspensão condicional do processo. Precedentes. Caráter ressociativo da medida envolvendo membros da mesma família. Não caracterizada a suspensão, o processo prosseguirá normalmente. Ordem concedida.

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Doc. 661.0245.7107.4201

469 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, DIANTE DA DÚVIDA QUANTO À CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DA ZONA DE EXCLUSÃO. OFENDIDA NÃO ESTAVA PRESENTE NO LOCAL NO HORÁRIO EM QUE OCORREU A REFERIDA VIOLAÇÃO, BEM COMO NÃO TOMOU CIÊNCIA DA SUA OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO É A MEDIDA NECESSÁRIA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE, E A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

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Doc. 220.4081.1401.4475

470 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Prisão cautelar em razão da violação de medida cautelar. Acórdão a quo fundamentou adequadamente a quaestio. Constrangimento ilegal. Ausência.

1. Ofertada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no descumprimento de medidas protetivas fixadas com base na Lei 11.340/2006, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2 - A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.2211.1773.8770

471 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Decisão da presidência reconsiderada. Agravo em recurso especial improvido. 2. Crime de vias de fato contra a enteada. Aplicação da Lei maria da penha. Situação que não revela contexto de violência de gênero. 3. Incompetência do juizado de violência doméstica. Benefícios da Lei 9.099/1995 não franqueados. Nulidade do processo. 4. Implemento da prescrição. Pena em abstrato. Extinção da punibilidade. 5. Agravo regimental provido para dar provimento ao agravo em recurso especial.

1 - Ao analisar o primeiro agravo regimental, reconsiderei a decisão da presidência, para conhecer do agravo e conhecer apenas em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 2 - A Lei Maria da Penha não abrange toda e qualquer violência doméstica ou familiar contra a mulher, mas apenas aquela baseada na relação de gênero, isto é, atos de agressão motivados não apenas por questões pessoais, mas refletindo a posição cultural da subordinação da mulher ao ho... ()

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Doc. 160.7335.8005.8300

472 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Lei maria da penha. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. CPP, art. 313, III. Ausência de descumprimento anterior de medida protetiva. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. 2. A constrição provisória, admitida como mecanismo para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, exige prévio descumprimento das medidas protetivas, quando embasada no inciso III do 3. In casu, o magi... ()

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Doc. 221.0051.2537.8364

473 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.167/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Definir se a audiência preliminar prevista na Lei 11.340/2006, art. 16 (Lei maria da penha) é obrigatória mesmo na ausência de retratação da vítima antes do recebimento da denúncia. Recurso especial afetado. CP, art. 147. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.167/STJ - Definir se a audiência preliminar prevista na (Lei Maria da Penha) é ato processual obrigatório determinado pela lei ou se configura apenas um direito da ofendida, caso manifeste o desejo de se retratar.Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistemaAthose Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/8/2022 e finalizada em 9/8/2022 (Terceira Seção).Vide Controvérsia 403/STJ.Informações Compl... ()

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Doc. 221.0051.2504.3946

474 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.167/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Definir se a audiência preliminar prevista na Lei 11.340/2006, art. 16 (Lei maria da penha) é obrigatória mesmo na ausência de retratação da vítima antes do recebimento da denúncia. Recurso especial afetado. CP, art. 147. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.167/STJ - Definir se a audiência preliminar prevista na (Lei Maria da Penha) é ato processual obrigatório determinado pela lei ou se configura apenas um direito da ofendida, caso manifeste o desejo de se retratar.Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistemaAthose Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/8/2022 e finalizada em 9/8/2022 (Terceira Seção).Vide Controvérsia 403/STJ.Informações Compl... ()

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Doc. 154.6521.5002.0000

475 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de lesão corporal. Ambiente doméstico ou familiar. Lei maria da penha. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Na hipótese dos autos, o agravante foi condenado pela prática do crime previsto no , § 9º, c/c os arts. 5º, II, e 7º, I, da Lei 11.340/2006, à pena de 5 meses de detenção, afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pelo Tribunal de origem, por ter agredido sua companheira com socos, chutes e tapas. 2. Como o crime praticado pelo agravante (lesão corporal) envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa, incabível a substi... ()

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Doc. 162.2661.1005.8000

476 - STJ. Habeas corpus. Lei maria da penha. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Medidas protetivas. Aplicação. Descumprimento. Prisão preventiva decretada. Condenação pelo crime de ameaça. Pena. Um mês de detenção. Manutenção da preventiva. Peculiaridades do caso concreto. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu medida liminar no prévio mandamus submete-se aos parâmetros da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. 2. A constrição provisória é admitida como mecanismo para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, no caso de descumprimento das medidas protetivas, nos termos do 3. Não se mostra razoável a... ()

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Doc. 157.2142.4003.5500

477 - TJSC. Penal. Processo penal. Conflito negativo de jurisdição. Lei maria da penha. Fatos supostamente criminosos praticados por nora contra sogra idosa, no âmbito doméstico/familiar. Inexistência, no caso, de preconceito e discriminação em razão do sexo (gênero). Hipótese não abrangida pelo juizado de violência doméstica contra a mulher. Conflito conhecido e desprovido.

«Tese - Não incide a Lei Maria da Penha em fatos supostamente criminosos praticados por nora contra sogra idosa no âmbito doméstico/familiar, diante da inexistência, no caso, de preconceito e discriminação em razão do sexo (gênero). Segundo Julio Frabbrini Mirabete, «configura violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 11.340/2006, qualquer forma de violência, por ação ou omissão, baseada no gênero e praticada no âmbito da família, do convívio domés... ()

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Doc. 220.5171.2192.2650

478 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Maria da penha. Lesão corporal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 154.6521.0003.4600

479 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Descumprimento de medida protetiva. Não configuração do crime de desobediência. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais. Agravo regimental desprovido.

«- O descumprimento de medidas protetivas de urgência não enseja o delito de desobediência. - Incide o Enunciado 83/STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte. - Esta Corte possui entendimento no sentido de que não cabe, na via especial, a análise de violação aos dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver usurp... ()

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Doc. 241.2090.8732.7298

480 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Revogação. Necessidade de prévia oitiva da vítima. Restabelecimento das medidas protetivas. Agravo e recurso especial providos.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial do Ministério Público, buscando a reforma do acórdão que manteve a revogação de medidas protetivas de urgência deferidas em favor de vítima de violência doméstica, com fundamento no decurso do tempo e na ausência de novos fatos indicativos de risco iminente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a revogação das medidas protetivas de urgência deve ocorrer sem ... ()

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Doc. 717.5414.0583.8489

481 - TJSP. HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS PROPULSORES DA PRISÃO PREVENTIVA - FATOS GRAVES - PACIENTE RENITENTE COM INÚMERAS PASSAGENS PELA LEI MARIA DA PENHA - MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E, TAMBÉM, PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA

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Doc. 276.1095.6250.0300

482 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA - CONDUTAS PREVISTAS NOS arts. 147

e 147-B, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA APLICADA - INVIABILIDADE - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO. 1. Estando comprovado nos autos que o apelante, além de ameaçar, também praticou violência psicológica contra a vítima, a manutenção da condenação pela prática das condutas descritas nos arts. 147 e 147-B, ambos do CP é medida que se impõe. 2. Havendo análise escorreita das cir... ()

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Doc. 991.0703.6441.9572

483 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL, DE MENORES E CARTAS PRECATÓRIAS DE TRÊS CORAÇÕES E JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA MESMA COMARCA - EXPEDIENTE APARTADO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - SUPOSTOS CRIMES DE PERSEGUIÇÃO E AMEAÇA - RELAÇÃO HOMOAFETIVA ENTRE MULHERES - APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA - RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO CARACTERIZADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Para os efeitos da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), basta que a violência contra a mulher seja cometida no âmbito de unidade doméstica, da família, em qualquer relação íntima de afeto, independentemente da motivação da violência praticada ou qualquer outra condição do(a) ofensor(a). Se os elementos dos autos indicarem que o caso envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, em razão da relação íntima de afeto entre as partes, ainda que a relação seja homoafetiv... ()

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Doc. 174.1631.3004.2100

484 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lei maria da penha. Ameaça e agressão. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Hipótese na qual as instâncias ordinárias se basearam em elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia, sobretudo as informações de que o paciente teria descumprido medidas protetivas de urgência decret... ()

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Doc. 369.5083.2167.3966

485 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 ANO DE DETENÇÃO E 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME INICIAL ABERTO, TENDO SIDO CONCEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Inépcia da inicial e atipicidade da conduta afastadas. Autoria e materialidade comprovadas. Prints da prática da ameaça. Ressalte-se que o próprio autor dos fatos confirmou a ameaça, já que confessou ter ameaçado postar um vídeo sexual do casal. Arcabouço probatório robusto. Absolvição que se repele. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7559.0100

486 - TJRJ. Mandado de segurança. Violência doméstica no âmbito familiar. Medidas protetivas. Proibição de aproximação da vítima. Dever do ofensor de cuidar da idosa mãe. Residências construídas no mesmo terreno. Conflitos entre a Lei Maria da Penha e o Estatuto do Idoso. Incidência harmônica de ambas. Lei 11.340/2006, art. 22, II e III. Lei 10.741/2003.

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Doc. 220.9301.1261.7401

487 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação da denegação da ordem. Lesões corporais no âmbito da Lei maria da penha. Reapreciação da matéria. Impossibilidade na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O decreto prisional encerra motivação idônea e corrobora a periculosidade do agente, em prejuízo da liberdade de locomoção para a finalidade de acautelar a ordem pública. Trata-se de acusado recentemente condenado por crime análogo contra a mesma vítima e que lesionou gravemente a ex-companheira em nova oportunidade. 2 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena... ()

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Doc. 185.5403.9006.4100

488 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação. Lesão corporal contra ex-companheira. Crime praticado por mulher em contexto de violência doméstica. Aplicabilidade da Lei maria da penha. Caracterização da ação baseada na relação de afeto. Competência da justiça comum. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Para incidência da Lei Maria da Penha, é necessário que a violência doméstica e familiar contra a mulher ... ()

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Doc. 171.1682.7004.7800

489 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Lei maria da penha. Medidas protetivas impostas. Descumprimento. Prisão preventiva decretada. Fundamentação. Motivação idônea. Ocorrência. Alegação de inidoneidade quanto à palavra da vítima e depoimento de testemunhas. Revolvimento fático-probatório. Recurso desprovido.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no descumprimento das medidas protetivas outrora impostas, a evidenciar, portanto, o risco para a integridade física da vítima, nos termos dos artigos 312 e 313, III, do CPP, Código de Processo Penal e . 2. Não cabe nesta via dilação probatória quanto a existên... ()

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Doc. 157.9642.8005.4100

490 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Descumprimento de medida protetiva amparada na Lei maria da penha. Crime de desobediência. Atipicidade da conduta. Previsão de sanções específicas na Lei de regência. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista cominação de sanção específica. 2. A Lei 11.340/2006 determina que, havendo descumprimento das medidas protetivas de urgência, é possível a requisição de força policial, a imposição de multas, entre outras sanções, não havendo ressalva expressa no sentido d... ()

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Doc. 157.9642.8005.4200

491 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Descumprimento de medida protetiva amparada na Lei maria da penha. Crime de desobediência. Atipicidade da conduta. Previsão de sanções específicas na Lei de regência. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista cominação de sanção específica. 2. A Lei 11.340/2006 determina que, havendo descumprimento das medidas protetivas de urgência, é possível a requisição de força policial, a imposição de multas, entre outras sanções, não havendo ressalva expressa no sentido d... ()

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Doc. 210.8131.1168.6395

492 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de ameaça (CP, art. 147). Agravante do CP, art. 61, II, «f». Rito da Lei maria da penha. Bis in idem. Inocorrência.

1 - A incidência da agravante prevista no , II, «f», tem o objetivo de punir mais severamente o agente que pratica a infração prevalecendo-se das relações domésticas, no âmbito do seio familiar, de modo que fica impossibilitado o seu afastamento, porquanto, em relação ao delito capitulado no , a incidência da agravante não tem o condão de configurar bis in idem, considerando que o cometimento do delito em âmbito doméstico é circunstância estranha às elem... ()

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Doc. 545.8951.8844.8846

493 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.

Compulsando detidamente os autos, verifico que o conjunto probatório produzido não conseguiu demonstrar com a certeza necessária de que o apelante praticou a contravenção penal de vias de fato no âmbito doméstico. Malgrado, prepondere na jurisprudência a relevância da palavra da vítima em delitos desta natureza, praticados em âmbito doméstico, certo é que tais declarações devem ser necessariamente referendadas por outros elementos de prova, o que não se verificou. Ausente prova... ()

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Doc. 780.8650.9046.1702

494 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - NÃO VERIFICAÇÃO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL - PRESENÇA - LEI MARIA DA PENHA - INCIDÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - AGRAVANTE INSCRITA NO CP, art. 61, II, «F» - INCIDÊNCIA - BENEFÍCIOS DA LEI 9.099/95 - INAPLICABILIDADE.

O entendimento sedimentado pelos Tribunais Superiores é no sentido de que a representação em crimes de ação pública condicionada não exige maiores formalidades, bastando demonstração inequívoca de que o ofendido tem interesse na persecução penal. Não há que se falar em inépcia da denúncia se a peça inicial preenche todos os requisitos do Não se verifica ausência de justa causa para a deflagração da ação quando a inicial é acompanhada de suficiente arcabouço... ()

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Doc. 211.0060.8264.4938

495 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Crime de ameaça. Incidência da Lei maria da penha. Teses defensivas. Reexame de contexto fático probatório. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.

1 - Conforme as instâncias ordinárias, a condenação pelo crime de ameaça baseou-se no conjunto das provas, sendo corroborada pela testemunha presencial e pelos demais elementos dos autos. 2 - Nesse contexto, para a inversão da conclusão do Tribunal de origem que, após a análise integral dos fatos e das provas, concluiu que o Réu efetivamente ameaçou a vítima e a amedrontou, seria necessário amplo reexame probatório, providência indevida no espectro de cognição estreita do habe... ()

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Doc. 144.9591.0009.5700

496 - TJPE. Conflito negativo de competência. Crime previsto no estatuto do idoso. Violência doméstica. Motivação de gênero. Ausência. Não incidência da Lei maria da penha.

«1. A situação posta em causa revela a existência de violência contra mulher idosa, ocorrente no âmbito familiar. O acusado e a vítima são ligados por relação de parentesco, tendo em vista tratar-se de filho e mãe, respectivamente. 2. Dos elementos até então constantes dos autos, não é possível extrair a ocorrência de violência doméstica por motivo de gênero. Ao que tudo indica, as agressões em tese perpetradas relacionam-se com as condições da vítima, baseada em sua i... ()

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Doc. 661.2079.2351.8200

497 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - NECESSIDADE - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA E PROTEÇÃO INTEGRAL À VÍTIMA - OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - Lei 11.340/2006, art. 19, §5º, INTRODUZIDO PELA Lei 14.550/2023 - DECISÃO MANTIDA -

Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica, geralmente no âmbito familiar, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, não se exigindo, assim, prova robusta para respaldar a análise das medidas protetivas previstas na , o que enseja a manutenção da decisão recorrida, em observância, ainda, ao Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional d... ()

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Doc. 844.7294.1747.6388

498 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. IRMÃO CONTRA IRMÃ. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PROVIMENTO DO INCIDENTE. I.

Caso em exame 1. Conflito de competência instaurado para determinar o Juízo competente para processar e julgar feito criminal envolvendo a prática, em tese, do crime previsto no , § 9º, no contexto da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), cometido pelo irmão da vítima. II. Questão em discussão 2. Discute-se a correta aplicação da Lei 11.340/2006 nos casos de violência doméstica perpetrada por irmão contra irmã e a definição do Juízo competente para o processamen... ()

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Doc. 164.0770.2004.5600

499 - STJ. Constitucional e penal. Lesão corporal e ameaça. Lei maria da penha. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Crime praticado com emprego de violência. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Embora a Lei 11.340/2006 não vede a substituição da pena privativa de liberd... ()

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Doc. 163.9690.8002.3500

500 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Ameaça. Vias de fato. Lei maria da penha. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Grave ameaça à pessoa. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2. Embora a Lei 11.340/2006 não vede a substituição da pena privativa de liberda... ()

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