Maria Da Penha | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1101.0452.5258

301 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 146 e LCP, art. 21. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem de habeas corpus denegada. Pedido de reconsideração julgado prejudicado.

1 - As instâncias ordinárias assinalaram a necessidade da constrição cautelar do Paciente diante da necessidade de proteção à integridade física da Vítima, bem como para evitar a reiteração criminosa, considerando o descumprimento, pelo Acusado, das medidas protetivas de urgência fixadas com base na Lei Maria da Penha. 2 - A prisão preventiva do Paciente está devidamente fundamentada, tendo em vista que a jurisprudência considera idônea a decretação da custódia cautelar fund... ()

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Doc. 147.0400.1006.6100

302 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de ameaça (CP, art. 147). Lei maria da penha. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação ao CP, art. 44, I. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«- Presente a grave ameaça na prática delitiva (ameaça de morte), resta impossibilitada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a expressa vedação prevista no inciso I do Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 112.6822.5381.2855

303 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ¿ CRIME DE AMEAÇA E DE LESÃO CORPORAL - ARTS. 147 (2X), 129, § 9º, 129, § 9º, C/C ART. 14, II, ESTE ÚLTIMO NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA ¿ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU E JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU ¿ ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INCIDÊNCIA DO CPP, art. 81 - PERPETUATIO JURISDICTIONIS - DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1) A

absolvição do crime relativo à Lei Maria da Penha não enseja a alteração de competência para o julgamento dos demais crimes, ante a incidência do princípio da perpetuatio jurisdicionis, na forma do PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, QUAL SEJA, JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU.

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Doc. 145.2155.2005.3000

304 - TJSP. Lesão corporal. Caracterização. Agente que ao discutir com sua ex-companheira, vem a agredir a cunhada desta. Agressão decorrente da relação doméstica anterior. Hipótese. Aplicação da Lei Maria da Penha. Necessidade. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso defensório parcialmente provido tão somente para ajustar a pena assinada.

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Doc. 126.8253.1239.8077

305 - TJRJ. Habeas Corpus. Requerimento de suspensão das medidas protetivas. Inicialmente, pontue-se, o paciente não tem sua liberdade ambulatorial violada. O habeas corpus não é o instrumento próprio. Inobstante, em consulta aos autos da instrução, a decisão atacada não merece reparo. As medidas deferidas estão fundamentadas em notícias de reiteradas violências psicológicas praticadas pelo paciente por meio de mensagens ofensivas via SMS do telefone da vítima, sua ex-companheira. A Lei Maria da Penha expressamente prevê que a medida de proteção poderá ser concedida pelo juiz mediante pedido da vítima, ou a requerimento do Ministério Público. Juízo prudentemente, em 16/11/23, fixou o prazo de 90 dias para a duração das medidas protetivas, cientificado a requerente da perda de sua eficácia se nada for pleiteado. As decisões não obstaram o direito de visitação do paciente aos filhos. Razoabilidade do decisum em observância a Lei Maria da Penha, cuja diretiva máxima é a proteção integral da mulher-vítima. As demais questões devem ser discutidas em ação própria. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.

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Doc. 191.6414.8004.3200

306 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal no âmbito da Lei maria da penha. Regime prisional semiaberto mantido. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Agravo desprovido.

«1 - Em interpretação contrario sensu da Súmula 269/STJ, descabe falar em desproporcionalidade na imposição do meio prisional inicialmente semiaberto, pois, conquanto tenha sido imposta ao paciente pena inferior a 4 anos de detenção, a sua reincidência, aliada às circunstâncias concretas do crime, as quais ensejaram a fixação da pena-base acima do piso legal, justificam, a toda evidência, a fixação do regime mais gravoso. 2 - O regime inicial semiaberto para o cumprimento da r... ()

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Doc. 11.3055.4000.1200

307 - TJRJ. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Pena. Substituição. Impossibilidade. Caso concreto. Suspensão condicional da pena. Sursis. Cabimento. CP, art. 44 e CP, art. 77. Lei 11.340/2003.

«Nos crimes praticados com violência ou grave ameaça não é possível a substituição da pena, na forma do A doutrina é pacífica, porém, em permitir a substituição quando se trata de infração de menor potencial ofensivo, ainda que presente a violência ou grave ameaça, como ocorre nos crimes de lesão leve, ameaça e constrangimento ilegal. O crime de violência doméstica, porém, não ostenta a natureza de delito de pequeno potencial ofensivo, não sendo possível a s... ()

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Doc. 917.7548.3858.5689

308 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/06) - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - REJEIÇÃO - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - DESCABIMENTO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não se exige do julgador o enfrentamento expresso de todas as teses/pedidos levantado pela parte, bastando que a fundamentação exposta seja suficiente para repelir a pretensão defensiva. 2. A natureza jurídica de tutela inibitória das medidas protetivas, que as reveste de caráter autônomo e satisfativo, bem como o escopo da Lei 11.343/06, autoriza o julgador, estando convencido da probabilidade do ilícito, de agir imediatamente para prevenir a ocorrência do dano e resguardar a integrid... ()

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Doc. 230.7071.0814.6930

309 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência domestica contra mulher. Lei maria da penha. Vara especializada. Competência definida pelo tribunal a quo. Alegação de não violência de gênero. Necessidade de incursão nas provas dos autos. Inteligência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Com efeito, como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão d... ()

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Doc. 145.2155.2017.7600

310 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Concessão do benefício. Impossibilidade. Lesão corporal. Violência doméstica ou familiar contra a mulher. Lei Maria da Penha (Lei 11340/06) que afastou a incidência dos institutos despenalizadores da Lei 9099/95. Suspensão condicional do processo revogada. Recurso provido.

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Doc. 241.1081.0625.6977

311 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Crime de lesão corporal de natureza leve (violência doméstica). Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Ordem concedida.

1 - A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. Precedentes da Terceira Seção. 2 - O disposto na , que veda a aplicação da Lei 9.099/95, restringe-se à exclusão do procedimento sumaríssimo e das medidas despenalizadoras. 3 - Ordem concedida.

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Doc. 211.2131.2207.2668

312 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Vias de fato. Pleito de absolvição por alegada falta de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Uma vez que a condenação encontra-se fundamentada na prova produzida nos autos, em especial, no depoimento da vítima, corroborado pelo depoimento de um policial colhido em juízo, a pretendida revisão do julgado, para fins de absolvição, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar reexame do material cognitivo produzido nos autos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 117.9538.7049.2456

313 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MATERIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, como incurso no art. 24-A da L11.340/06. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição por atipicidade de conduta. 3. A materialidade e a autoria delitivas foram suficientemente comprovadas. 4. O relato da vítima e das testemunhas foram coesos e precisos ao dispor sobre o conhecimento do apelante acerca da medida protetiva em vigor. 5. Impossibilidade do reconhecimento da atipicidade da conduta, tendo em vista a ausênc... ()

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Doc. 103.3733.4001.7300

314 - TJRJ. Violência doméstica. Medida protetiva. Proibição de aproximação e contato por qualquer meio de comunicação. Existência de guarda compartilhada entre as partes. Descabimento na hipótese. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 22, III, «a» e «b».

«Não cabe, na hipótese dos autos, a fixação de distância mínima e contato entre as partes, eis que tornará inexequível a guarda compartilhada dos filhos menores do casal, acordada em conciliação na Vara de Família.»

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Doc. 296.9327.6478.1514

315 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR: NÃO CONHECER DO RECURSO - REJEIÇÃO - MÉRITO: LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/2006) - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º, INTRODUZIDO PELA RECENTE Lei 14.550/2023

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Doc. 599.2792.1635.3474

316 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/2006) - PRELIMINAR: NÃO CONHECER DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO: REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º, INTRODUZIDO PELA RECENTE Lei 14.550/2023 O

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Doc. 161.5934.9004.9500

317 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei maria da penha. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Atipicidade. Recurso não provido.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que somente restará configurado o crime de desobediência, quando, descumprida ordem judicial, não houver previsão de outra sanção em lei específica, salvo ressalva expressa de cumulação. 2. A Lei 11.340/2006 prevê mecanismos próprios destinados ao descumprimento das medidas de urgência, entre eles a custódia preventiva do agressor, já aplicada ao agravado, de modo que deve ser reconhecida a atipicidade da conduta a ele imputad... ()

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Doc. 161.6655.8004.7400

318 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei maria da penha. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Atipicidade. Recurso não provido.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que somente restará configurado o crime de desobediência, quando, descumprida ordem judicial, não houver previsão de outra sanção em lei específica, salvo ressalva expressa de cumulação. 2. A Lei 11.340/2006 prevê mecanismos próprios destinados ao descumprimento das medidas de urgência, entre eles a custódia preventiva do agressor, já aplicada ao agravado, de modo que deve ser reconhecida a atipicidade da conduta a ele imputad... ()

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Doc. 855.8985.6698.0141

319 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL - VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA BAGATELA - NÃO APLICAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO- MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PROTOCOLO PARA JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS - NECESSIDADE.

Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, deve ser mantida a condenação. Os delitos e contravenções penais praticadas com violência contra mulher não admitem a aplicação dos princípios da insignificância, da intervenção mínima, da bagatela imprópria ou da pacificação social, devido a expressiva ofensividade da conduta, periculosidade social, reprovabilidade do comportamento e pela lesão jurídica causada, sob pena de se desvirtuar toda a ação afirmat... ()

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Doc. 146.5370.6005.1100

320 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. CP, art. 147. Violência doméstica. Lei maria da penha. (2) substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Vedação. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44, I. (3) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O estabelece requisitos que, se preenchidos, autorizam a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Todavia, na espécie, diante do crime praticado pelo paciente (CP - ameaçou de morte su... ()

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Doc. 147.3583.1004.1100

321 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha. (2) substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Vedação. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44, I. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O estabelece requisitos que, se preenchidos, autorizam a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Todavia, na espécie, diante do crime praticado pelo paciente, qual seja, lesão corpora... ()

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Doc. 136.8045.7006.7100

322 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. CP, art. 147. Violência doméstica. Lei maria da penha. (2) substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Vedação. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44, I. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O estabelece requisitos que, se preenchidos, autorizam a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Todavia, na espécie, diante do crime praticado pelo paciente (ameaça), não resta pree... ()

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Doc. 172.5155.2005.8600

323 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do Lei 11.340/2006, art. 5º. Lei maria da penha. Aplicabilidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa e com base em dados concretos dos autos, concluiu que a conduta criminosa não se deu em um contexto de violência doméstica. Desse modo, para se chegar a conclusão diversa da que chegou a Corte a quo, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 691.4718.5432.3505

324 - TJSP. Ameaça e violação de medidas protetivas fixadas no âmbito da Lei Maria da Penha. Materialidade e autoria comprovadas. Validade das palavras da vítima e testemunha que não podem ser desconsideradas pela negativa genérica e inverossímil do réu. Condenação acertada. Pena mantida. Regime semiaberto que deve ser mantido. Recurso improvido

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Doc. 211.1101.1644.7792

325 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Princípio da dialeticidade. Súmula 211/STJ. Inépcia da denúncia. Prolatada sentença condenatória. Matéria prejudicada. Agravante do CP, art. 61, II, «f». Rito da Lei maria da penha. Bis in idem. Não ocorrência. Suspensão condicional. Impossibilidade. Delito praticado em contexto de violência doméstica. Recurso desprovido.

1 - A questão referente à violação do princípio da dialeticidade não foi debatida pela instância de origem, ressentindo o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Sobrevindo sentença condenatória, resta atestada a plena aptidão da inicial acusatória e fica prejudicado o exame da violação do (ut, AgRg no REsp 1.594.660/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 30/6/2016). 3 - Nos termos da jurisprud... ()

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Doc. 253.1818.7374.7490

326 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXIBIÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO A CRIANÇA. VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. PROVA ROBUSTA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Itambacuri/MG, que condenou o réu à pena de 16 (dezesseis ) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, pela prática de crimes de estupro de vulnerável (art. 217-A c/c art. 226, II, CP), exibição de pornografia infantil (, I) e satisfação de lascívia mediante preseça de criança ou a... ()

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Doc. 593.6940.3982.8202

327 - TJMG. HABEAS CORPUS - AMEAÇA NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA ESTREITA VIA - REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - INVIABILIDADE - PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO PRIMEVO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM NÃO CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO.

1. O habeas corpus é ação constitucional de cognição sumária e não se destina a análise de matéria probatória. 2. Uma vez que os pedidos não foram analisados pela autoridade de origem, sua apreciação nesta instância revisional incidiria em indevida supressão de instância.

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Doc. 188.7074.3002.4400

328 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas previstas no art. 22, III, «a», «b» e «c», da Lei 11.340/2006. Inidoneidade da fundamentação evidenciada. Cautelares que perduram por quase dois anos sem que tenha sequer sido instaurado inquérito policial. Excesso de prazo evidenciado. Desproporcionalidade da medida. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que as medidas protetivas elencadas nos incisos I, II e III do Lei, art. 22 Maria da Penha - possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor (AgRg no REsp 1.441.022/MS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 2/2/2015). 2 - Para que sejam impostas as medidas restritivas da Lei 11.340/2006, devem estar presentes os requisito... ()

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Doc. 154.5270.9000.5900

329 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lei Maria da Penha. Lesão corporal leve. Inaplicabilidade do benefício da suspensão condicional do processo. Precedentes do STF. Lei 11.340/2006, art. 41.

«1. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que os delitos de lesão corporal leve doméstico cometidos contra a mulher não admitem suspensão condicional do processo, tendo em vista a constitucionalidade do Lei 11.340/2006, , que veda a aplicação aos delitos dessa espécie (ADI 4.424 e ADC 19). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 655.1432.7387.6134

330 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU ABSOLVIDO DO CRIME DE AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. RECURSO DO MP. PROCEDÊNCIA.

O crime de ameaça foi confirmado pelo filho da vítima que inclusive ressaltou que o acusado «diversas vezes, de forma exaltada e durante brigas, ameaçava sua genitora.». A vítima não quis prestar depoimento - «Por essa foi dito que não deseja o prosseguimento do feito criminal» - sendo certo que o silêncio da vítima deve ser valorado e, no caso, depõe para a confirmação dos fatos descritos na denúncia. Isto comprova o ciclo de violência por ela sofrida, sendo corriqueira a tenta... ()

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Doc. 147.4303.6011.1000

331 - TJSP. Lesão corporal dolosa leve. Violência doméstica. Absolvição sumária por ausência de representação da vítima. Admissibilidade. Ação pública condicionada à representação. Ausência de alteração da natureza da ação pela Lei 11340/2006 (Lei Maria da Penha). Extinção da punibilidade do acusado. Decisão mantida. Recurso ministerial não provido.

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Doc. 163.4184.3004.8900

332 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Atipicidade. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está pacificada no sentido de qu... ()

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Doc. 166.1320.9006.2300

333 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha (Lei 11.340/2006) . Alegação de nulidade. Ratificação da representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há falar em nulidade processual pela ausência de realização da audiência de ratificação da representação da vítima, pois, em se tratando de condenação por lesão corporal contra a mulher, no âmbito doméstico, a natureza da ação penal é pública incondicionada. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.2150.4402.7260

334 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Lei maria da penha. Súmula 7/STJ. Fundamento do juízo de admissibilidade não atacado no AREsp.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 443.0011.0942.9698

335 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06) - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - POSTERIOR REVOGAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DATIVA - NECESSIDADE.

As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.343/2006 outrora deferidas à agravada foram revogadas automaticamente pelo decurso do prazo sem a provocação da ofendida pela sua manutenção, sendo, portanto, imperioso o reconhecimento da perda de objeto do presente recurso, porquanto a pretensão já foi alcançada. Comprovada a efetiva prestação de serviço pela profissional nomeada, por óbvio, faz este jus à remuneração pelo trabalho realizado.

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Doc. 205.1921.6731.2650

336 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/2006) - RESTABELECIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - URGÊNCIA E NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADAS.

Em que pese o arquivamento do inquérito policial ou o não ajuizamento de ação penal não ser óbice à concessão ou manutenção de medidas protetivas de urgência, Não havendo nos autos demonstração da necessidade e urgência aptas a justificar a imposição de medidas protetivas de urgência, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de concessão de medidas protetivas de urgência.

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Doc. 319.9924.4520.5746

337 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇAS E INTIMIDAÇÃO REITERADA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Felipe José Lemes contra sentença que o condenou, como incurso no art. 147-A, § 1º, II, c/c o art. 121, § 2º-A, I, ambos do CP, à pena de 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) . A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, alegando inexistência de registros visuais que comprovem os fatos narrados pela vítima, bem como a pa... ()

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Doc. 210.8200.9622.1274

338 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lei maria da penha. Medida protetiva aplicada contra ex-namorado. Alegação de relação transitória. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Com efeito, o Tribunal de piso, soberano na reanálise do conjunto fático probatório, concluiu pela configuração da violência doméstica e familiar contra a mulher, e pela aplicação de medida protetiva da Lei Maria da Penha. 2 - Nesse aspecto, desconstituir o julgado por suposta contrariedade a Lei não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao STJ, a teor da Súmu... ()

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Doc. 261.9118.3569.0561

339 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. PRÁTICA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DE MEDIDA PROTETIVA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.

Preliminares afastadas. Provas firmes e contundentes. Adequação típica da conduta à norma proibitiva que restou inequívoca, tendo o próprio recorrente assumido parte dos fatos que já são o bastante para a configuração delitiva. Absolvição rechaçada. Pena-base abrandada. Confissão qualificada, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sursis da pena e regime aberto descabidos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA SOMENTE AFASTAR O AUMENTO DA ... ()

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Doc. 174.0172.9006.3300

340 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lei maria da penha. Crime de ameaça. Contravenção de vias de fato. Adequação da denúncia. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados para impedir o trânsito do recurso especial, a teor da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 803.2160.4427.6334

341 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. art. 163, N/F DA LEI MARIA DA PENHA. RÉU FILHO DA VÍTIMA. LEI 14.550/2023 QUE PROMOVEU IMPORTANTES ALTERAÇÕES NA LEI 11.340/06 COM O OBJETIVO DE REFORÇAR O CARÁTER PROTETIVO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Hipótese em testilha que versa sobre os requisitos para a incidência da Lei Maria da Penha, sendo o ponto nodal a definição da competência para o regular processamento e julgamento do feito praticado por filho, tendo como vítima, sua genitora. Recente modificação legislativa, introduzida pela Lei 14.550/23, responsável por alterar a Lei 11.340/2006 dispõe no seu art. 40-A que «Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da mo... ()

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Doc. 210.5050.7817.3361

342 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento de recurso. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva. Revogação. Cabimento não evidenciado, prima facie. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar. 2 - Em juízo de cognição sumária, a constrição cautelar tem base empírica idônea, pois a jurisprudência do STJ considera válido o decreto de prisão preventiva fundado no descumprimento de medidas protetivas de urgência fixadas com amparo na Lei Maria da Penha, de acordo com o previsto no , III. 3 - Inclusive, a legalidade da prisão ... ()

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Doc. 173.9963.6005.8100

343 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Violação de matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. CP, art. 330. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei maria da penha. Consequências jurídicas próprias. Atipicidade da conduta. Precedentes.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no , III. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está pacificada no sentido de que o descumprimento de medida protetiva estabelecida na Lei Maria da Penha não caracteriza a prática do delito... ()

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Doc. 164.3150.8004.3200

344 - TJSP. Pena. Multa. Aplicação exclusiva. Admissibilidade. Agente condenado como incurso no CP, art. 147. Previsão no próprio tipo incriminador em caráter alternativo. Multa imposta na sentença que não se confunde com a pecuniária substitutiva vedada pela Lei Maria da Penha. Condenação em consonância com os comandos constitucionais. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7565.9200

345 - STJ. Violência doméstica. Competência. Lei Maria da Penha. Namoro (não-aplicação). Relação entre ex-namorados. Lei 11.340/2006, arts. 4º e 5º, III.

«Tratando-se de relação entre ex-namorados - vítima e agressor são ex-namorados -, tal não tem enquadramento no inciso III do . É que o relacionamento, no caso, ficou apenas na fase de namoro, simples namoro, que, sabe-se, é fugaz muitas das vezes. Em casos dessa ordem, a melhor das interpretações é a estrita, de modo que a curiosidade despertada pela lei nova não a conduza a ser dissecada a ponto de vir a sucumbir ou a esvair-se. Não foi para isso que se fe... ()

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Doc. 164.8622.2003.9500

346 - STJ. Habeas corpus. Violência doméstica. Lei maria da penha. Decretação de medidas protetivas. Ausência de fundamentação. Nulidade da decisão de 1º grau evidenciada.

«1. A decisão singular que decretou as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 encontra-se totalmente carente de fundamentação, uma vez que o magistrado não apontou nenhum fato concreto a evidenciar a existência de violência doméstica. 2. Exige-se a mínima demonstração de um contexto fático-probatório que justifique a adoção de medidas que cerceiam o direito de ir e vir do paciente, sob pena de violação do princípio do livre convencimento motivado. 3. Habeas corpu... ()

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Doc. 250.2280.1610.2103

347 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Demonstração de risco atual à integridade da ofendida. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 196.6163.2008.8900

348 - STJ. Família. Habeas corpus. Prisão. Lei 11.340/2006, art. 22 da Lei maria da penha. Cautelar. Prestação de alimentos. Descumprimento. Outros meios de cobrança. Proteção da vítima. Outras cautelares fixadas suficientes (Lei 11.340/2006, art. 22, II e III).

«1 - Existindo contra o paciente a imputação de ataques físicos e morais à vítima com a fixação de diversas cautelares que preservam a segurança dela (valor devido por outros meios previstos no CPC: , II e III, da Lei Maria da Penha), o descumprimento de cautelar de prestação de alimentos sem a indicação concreta de prejuízo efetivo à vítima não autoriza a prisão. 2 - Possibilidade de cobrança) de título executivo extrajudicial, mediante ação judi... ()

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Doc. 195.8714.2001.3700

349 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação. Ameaça contra irmã. Contexto de violência doméstica. Aplicabilidade da Lei maria da penha. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Para incidência da Lei Maria da Penha, é necessário que a violência doméstica e familiar contra a mulher decorr... ()

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Doc. 250.2280.1663.9897

350 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Lei maria da penha. Descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Aproximação do réu com consentimento da vítima. Atipicidade da conduta. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto por H P DA S contra acórdão do TJMG, que deu provimento ao recurso do Ministério Público e o condenou como incurso no , sob alegação de ausência de dolo, uma vez que a aproximação era consentida pela vítima, circunstância que torna o fato atípico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o consentimento da vítima para a aproximação do réu afasta a tipicidade da conduta pr... ()

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