Maria Da Penha | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.1602.6001.6100

251 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Atipicidade. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está pacificada no sentido de qu... ()

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Doc. 210.7131.0330.3392

252 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento de recurso. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva. Revogação. Cabimento não evidenciado, prima facie. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar. 2 - Hipótese em que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos porque, em juízo de cognição sumária, a constrição tem base empírica idônea, pois a jurisprudência do STJ considera válido o decreto de prisão preventiva fundado no descumprimento de medidas protetivas de urgência fixadas com amparo na Lei Maria da Penha, de acordo com ... ()

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Doc. 220.8261.2508.4500

253 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Crime cometido no âmbito da Lei maria da penha. Alegação de que o crime não foi cometido no âmbito das relações domésticas e familiares. Matéria não discutida pelas instâncias antecedentes. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A alegação de que o crime não foi cometido no âmbito das relações domésticas e familiares não foi submetido a análise das instâncias antecedentes, de maneira que o exame da tese pelo STJ é inviável, sob pena de supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 701.1088.5249.2437

254 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. RÉU CONDENADO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL. APELO DA DEFESA.

Autoria e materialidade comprovadas. Os depoimentos da AIJ, sob o crivo da Ampla Defesa e do Contraditório, bem como as fotos de fls. 12/13 e o AECD, confirmam a prática do delito de lesão corporal e corroboram as demais provas produzidas, nos autos, desde a fase inquisitorial. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Juízo de reprovação mantido. APELO DESPROVIDO.

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Doc. 271.4287.3910.4012

255 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 329. DELITO DE RESISTÊNCIA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DELITO DE RESISTÊNCIA. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS. RELATO DOS POLICIAIS MILITARES NÃO FOI DESACREDITADO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

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Doc. 241.1090.3882.4805

256 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violência doméstica. Lesões corporais leves. Representação. Retratação da vítima. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do recurso repetitivo no REsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que, para propositura da ação penal pelo Ministério Público, é necessária a representação da vítima de violência doméstica nos casos de lesões corporais leves, pois se cuida de uma ação pública condicionada. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 141.6060.9004.3800

257 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha. Ação penal pública incondicionada. Adi 4424/df. Efeitos ex tunc.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.424/DF, em 09/02/2012, conferiu interpretação conforme à Constituição ao , para assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Não tendo o Excelso Pretório realizado a modulação dos efeitos daquele julgamento, nos termos do , aplica-se ao caso a regra segundo a qual a deci... ()

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Doc. 211.2131.2308.7894

258 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência, suposta incompetência do juízo da Vara de violência doméstica. Manifesta improcedência. Ato delituoso que guarda correlação com relação íntima de afeto anterior. Suficiência.

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Doc. 771.0058.6600.9102

259 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Autoria e materialidade comprovadas. Ameaças de morte e de incêndio do local de trabalho da ofendida com testemunha ocular a corroborar o depoimento da vítima. Prova robusta a respaldar o decreto condenatório. Absolvição que se repele. Dosimetria irretorquível. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 176.4971.8004.8400

260 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Vias de fato. Contravenção penal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 (Lei das contravenções penais. Lcp). Aplicação conjunta do CP, CP, art. 61, II, f. CP e do rito da Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). Bis in idem não configurado. Agravo regimental desprovido.

«1. A aplicação da agravante prevista no , II, f, de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 171.3560.7018.6500

261 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o agravo regimental não pode ser conhecido, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 241.1230.5334.7812

262 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo conhecido. Óbice súmula 7 superado. Recurso especial. Medida protetiva requerida por mãe contra ato de filho. Negativa vigência art. 5º Lei maria da penha. Reconhecimento. Competência juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que inadmitiu o recurso especial sob o óbice da Súmula 7/STJ. A controvérsia envolve o reconhecimento da (in)competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher para julgar caso de suposta violência perpetrada por filho contra sua mãe. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão:... ()

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Doc. 164.6004.8004.9600

263 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de desobediência. Atipicidade. Reconhecimento. Tipicidade que perpassa pelos mesmos elementos de formação do crime. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Desobediência. Crime subsidiário. Agravo regimental improvido.

«1. A configuração da tipicidade do ato infracional perpetrado por adolescente percorre o mesmo caminho para o reconhecimento da tipicidade de um fato criminoso praticado por imputável maior de 18 (dezoito) anos de idade. 2. O crime de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual. 3. Na hipótese de descumprimento das medidas protetivas emanadas n... ()

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Doc. 180.8495.8002.6400

264 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal praticada por filha contra mãe. Inaplicabilidade da Lei maria da penha. Ausência de submissão. Descaracterização da ação baseada no gênero. Recurso parcialmente provido.

«1 - Para incidência da Lei Maria da Penha, é necessário que a violência doméstica e familiar contra a mulher decorra de: (a) ação ou omissão baseada no gênero; (b) no âmbito da unidade doméstica, familiar ou relação de afeto; decorrendo daí (c) morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 2 - A definição do gênero sobre o qual baseada a conduta comissiva ou omissiva decorre do equivocado entendimento/motivação do sujeito ativo de ... ()

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Doc. 210.7051.0275.2735

265 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei maria da penha. Ameaça praticada pelo recorrente contra a ex-mulher. Competência do juízo especializado. Vulnerabilidade presumida. Condição da mulher. Agressão e ameaça pressupostos. Revisão do entendimento. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «Tratando-se de proteção legal em razão da condição de mulher em relação familiar, de afeto ou de coabitação, dispensável é na Lei 11.340/2006 a constatação concreta de vulnerabilidade (física, financeira ou social) da vítima ante o agressor» (AgRg nos EDcl no REsp 1.720.536/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 12/9/2018). 2 - Pressupostos pelas instâncias ordinárias a agressão e a ameaça sofridas pela vítima em decorrência do relaci... ()

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Doc. 170.2515.8004.0400

266 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Lei maria da penha. Crime de ameaça. Desinteresse em representar. Manifestação perante a autoridade policial. Designada audiência do Lei 11.340/2006, art. 16. Representação confirmada perante o juiz. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A Lei Maria da Penha disciplina procedimento próprio para que a vítima possa eventualmente se retratar de representação já apresentada. Des... ()

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Doc. 241.0291.0566.8101

267 - STJ. Habeas corpus. Lei maria da penha. CP, art. 129, § 9º. Pleito de concessão do benefício do sursis processual. Impossibilidade. Não-Incidência da Lei 9.099/95. Ordem denegada.

1 - a afastou a incidência da Lei 9.099/1995 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, o que acarreta a impossibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a suspensão condicional do processo. Precedentes do STJ. 2 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 195.9240.2013.9400

268 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça no contexto da Lei maria da penha. Maus antecedentes. Motivação idônea para a fixação do regime prisional semiaberto. Agravo desprovido.

«1 - Tendo sido estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, já que foram reconhecidos os maus antecedentes do agravante, descabe falar em desproporcionalidade na fixação do regime prisional semiaberto, a teor do , § 3º, e , conquanto a reprimenda a ele imposta seja inferior a 4 anos de detenção. Precedentes. 2 - Agravo desprovido.»

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Doc. 103.1674.7543.2800

269 - STJ. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Namoro. Inaplicação. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 5º, III.

«Tratando-se de relação entre ex-namorados – vítima e agressor são ex-namorados –, tal não tem enquadramento no inc. III do . É que o relacionamento, no caso, ficou apenas na fase de namoro, simples namoro, que, sabe-se, é fugaz muitas das vezes. Em casos dessa ordem, a melhor das interpretações é a estrita, de modo que a curiosidade despertada pela lei nova não a conduza a ser dissecada a ponto de vir a sucumbir ou a esvair-se. Não foi para isso que se ... ()

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Doc. 392.1297.9930.1974

270 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. PALAVRA DA VÍTIMA. EX-COMPANHEIRA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F». REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 250.2280.1452.9358

271 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Descumprimento de medida cautelar de urgência e ameaça. Prisão preventiva. Lei maria da penha. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo a que se nega provimento.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - No caso, a prisão preventiva foi decretada como garantia da ordem pública, diante do descumprimento da medida protetiva anteriormente imposta e como forma de resguardar a integridade física e psíquica da vítima. Confo... ()

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Doc. 177.1001.5004.1400

272 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Cabimento do writ que se insurge contra medida protetiva de urgência da Lei maria da penha. Ausência de exame pela instância de origem que inviabiliza o conhecimento das teses defensivas. Necessidade de retorno dos autos. Parecer ministerial pelo desprovimento. Recurso ordinário parcialmente provido.

«1. A jurisprudência desta Corte admite a insurgência, na via do habeas corpus, contra a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a exemplo das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, haja vista que afetam a liberdade de locomoção do impetrante, podendo ser convertidas em prisão, em caso de descumprimento. 2. Mesmo que não se admita, em regra, habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a possibilidade de cognição de ofício de eventual ileg... ()

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Doc. 220.9230.1941.1187

273 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei maria da penha. Pretensão de trancamento da ação penal. Questão não analisada pela corte a quo. Supressão de instância. Indeferimento liminar do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão que não foi objeto de cognição pela Corte estadual não pode ser examinada diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 360.7770.1366.8495

274 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. Lei 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

I. CASO EM EXAME 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o ex-companheiro da vítima, dando-o como incurso nas sanções do - Lei Maria da Penha. O juízo da Comarca de Soledade/RS determinou a redistribuição da ação penal ao juizado especial criminal, nos termos do art. 74, §2º do CPP. Interposto recurso em sentido estrito pelo Ministério Publico postulando a reforma da decisão ao efeito seja fixada a competência da Vara Criminal de Soledade, p... ()

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Doc. 157.7201.7004.7700

275 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Lei maria da penha. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação ao CP, art. 44, I. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. Ante o óbice previsto no , I, encontra-se assente nesta Corte o entendimento quanto à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos delitos que envolvam violência doméstica. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 153.9805.0002.2800

276 - TJRS. Direito criminal. Lei maria da penha. Lei 11340 de 2006. Violência doméstica. Medida protetiva. Descumprimento. Crime de desobediência. CP, art. 330. Conduta típica. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Apelação crime. Desobediência. Violência doméstica e familiar. Recurso do Ministério Público. Desobediência. Medida protetiva de urgência. Descumprimento. Tipicidade.

«Controvérsia jurisprudencial. Precedentes. A conduta prevista no pode ser tida como atípica quando para a ordem legal desobedecida há previsão de sanção extrapenal não cumulativa. Em se tratando de desobediência de medida protetiva de urgência, a lei processual penal prevê a possibilidade de prisão, o que não é espécie de sanção. A tendência atual de esvaziamento das hipóteses de segregação cautelar, mormente em se tratando de crimes de violência doméstica, t... ()

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Doc. 184.5243.6006.3700

277 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lei maria da penha. Súmula 7/STJ. Fundamento da decisão agravada não atacado.

«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 144.7244.0013.3000

278 - TJSP. Ação penal. Pública condicionada. Representação. Crime de ameaça praticado pelo agente contra sua ex-mulher. Designação da audiência especial para a renúncia da retratação. Lei 11340/2006, art. 16 (Lei Maria da Penha). Obrigatoriedade. Ausência. Nulidade da representação. Inexistência. Preliminar afastada.

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Doc. 249.9847.4388.9794

279 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição. Inquérito policial para apuração da suposta prática dos crimes de injúria e de ameaça praticados contra irmã. Redistribuição do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal para o MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, ambos da Comarca de Mogi Mirim, em razão de não ser aplicável ao caso a Lei Maria da Penha. Vítima mulher, que não reside junto com a agressora e as ofensas não são baseadas em violência de gênero. Inteligência da Lei 11.340/06, art. 5º, e da Súmula 114, deste Tribunal, a afastar a incidência da Lei Maria da Penha. Competência do MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Mogi Mirim

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Doc. 185.7263.4003.3500

280 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Descumprimento de medida anteriormente decretada. Reiteração. Necessidade de garantir a integridade da vítima. Impossibilidade de prognose quanto à eventual aplicação da pena. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilh... ()

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Doc. 241.0260.7646.7713

281 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Violência doméstica. Lesões corporais leves. Representação. Retratação da vítima. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do recurso repetitivo no REsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 24 de fevereiro do corrente ano, firmou a compreensão de que, para propositura da ação penal pelo Ministério Público, é necessária a representação da vítima de violência doméstica nos casos de lesões corporais leves, pois se cuida de uma ação pública condicionada. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 668.3992.8640.3601

282 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LEI MARIA DA PENHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1.

Paciente foi preso em flagrante pelo descumprimento de medidas protetivas concedidas em favor da vítima, sua ex-companheira, sendo a prisão revogada com a aplicação da medida cautelar de comparecimento mensal ao juízo a fim de informar e justificar suas atividades, assim como, foram deferidas novas medidas protetivas em favor da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se (i) o consentimento da vítima para a aproximação do paciente afastar... ()

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Doc. 138.5643.7004.5200

283 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Competência. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Relação íntima de afeto entre autores e vítima. Coabitação. Desnecessidade. Incidência da Lei maria da penha. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, a... ()

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Doc. 241.0280.5183.0630

284 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal no ambiente doméstico. Lei maria da penha. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f. Possilibidade. Ausência de bis in idem. Tema 1.197 do STJ.

1 - O Tribunal de origem enfrentou de modo suficiente e adequado as alegações defensivas, concluindo acerca da autoria delitiva com base nas provas dos autos, a saber, relatos da vítima em esfera inquisitorial e confirmados em juízo, além dos laudos técnicos. 2 - A pretensão recursal direcionada à obtenção de conclusão diversa envolveria o revolvimento fático probatório, vedado conforme a Súmula 7/STJ. 3 - A argumentação relacionada à dosimetria é contrária à tese fixada no... ()

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Doc. 868.9682.8638.2716

285 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. RECHAÇADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PRAZO DO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé/RS que condenou o apelante como incurso nas sanções do art. 129, §9º, do CP, com incidência nas disposições da Lei Maria da Penha, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, indeferida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mas deferido o sursis, pelo período de prova de 02 (dois) anos... ()

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Doc. 230.4041.0632.7290

286 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Audiência da Lei 11.340/2006, art. 16 (Lei maria da penha). Realização. Necessidade de prévia manifestação do desejo da vítima de se retratar. Impossibilidade de designação da audiência de ofício pelo magistrado. Recurso do Ministério Público Estadual provido.

1 - Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no e seguintes e na Resolução STJ 8/2008. 2 - Delimitação da controvérsia: «Definir se a audiência preliminar prevista na (Lei Maria da Penha) é ato processual obrigatório determinado pela lei ou se configura apenas um direito da ofendida, caso manifeste o desejo de se retratar». 3 - TESE: «A audiência prevista na tem por objetivo confirmar ... ()

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Doc. 230.4041.0400.9483

287 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Audiência da Lei 11.340/2006, art. 16 (Lei maria da penha). Realização. Necessidade de prévia manifestação do desejo da vítima de se retratar. Impossibilidade de designação da audiência de ofício pelo magistrado. Recurso do Ministério Público Estadual provido.

1 - Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no e seguintes e na Resolução STJ 8/2008. 2 - Delimitação da controvérsia: «Definir se a audiência preliminar prevista na (Lei Maria da Penha) é ato processual obrigatório determinado pela lei ou se configura apenas um direito da ofendida, caso manifeste o desejo de se retratar». 3 - TESE: «A audiência prevista na tem por objetivo confirmar ... ()

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Doc. 142.3915.8006.3100

288 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Lei maria da penha. Regime inicial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182, do STJ.

«1. Quando o agravante não traz na minuta do agravo regimental impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão agravada, há de ser aplicado, por analogia, o enunciado 182, da súmula do STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 220.2151.1735.7506

289 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Lei maria da penha. Fatos ocorridos em jurisdições distintas. Deferimento de medidas protetivas. Prevenção firmada. CPP, art. 71 e CPP, art. 83. Conexão probatória evidenciada. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - Se as agressões que poderiam constituir ilícitos penais ocorreram de maneira continuada e permanente em territórios sujeitos a diferentes jurisdições, a competência tanto para as medidas protetivas, previstas na Lei Maria da Penha, como para eventual ação penal é firmada pela prevenção, nos termos do e 2 - Deferidas as medidas protetivas pelo Juízo de Santana de Parnaíba/SP, a competência para eventual ação penal também passou a ser desse Juízo,... ()

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Doc. 424.6084.9847.0424

290 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE AMEAÇA - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CP, art. 103 E CPP, art. 38 - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - NORMA APLICÁVEL APENAS AOS CASOS EM QUE HÁ REPRESENTAÇÃO REGULARMENTE FORMALIZADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha destina-se à ratificação ou retratação da representação regularmente apresentada pela vítima, não sendo aplicável às hipóteses em que não há, desde o início, manifestação válida de vontade da ofendida. A ausência de representação tempestiva, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, impõe a extinção da punibilidade, conforme disposto nos e CPP art. 38.

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Doc. 210.6091.0672.8587

291 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal no âmbito da Lei maria da penha. Regime prisional semiaberto mantido. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Agravo improvido.

1 - Imposta a pena de 4 meses e 2 dias de detenção, é adequado o regime inicial semiaberto aplicado pelas instâncias ordinárias, na medida em que está em conformidade com o previsto no art. 33, § 2º e § 3º, c/c o , e em harmonia com a orientação das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF, tendo em vista que o réu apresenta circunstância judicial negativa (maus antecedentes) e a condição de reincidente. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 536.1267.8517.5759

292 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. PRÁTICA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DE MEDIDA PROTETIVA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.

Provas firmes e contundentes. Adequação típica da conduta à norma proibitiva que restou inequívoca, tendo o próprio recorrente assumido parte dos fatos que já são o bastante para a configuração delitiva. Absolvição rechaçada. Gratuidade de justiça que incumbe ao Juízo das execuções analisar. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 688.2810.3161.1502

293 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. SUPOSTA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA MENOR. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. DURAÇÃO DA MEDIDA CONDICIONADA À PERMANÊNCIA DO RISCO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REVOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra decisão que manteve medidas protetivas de urgência deferidas liminarmente em favor da vítima, menor de idade, consistentes em proibição de aproximação e contato com o agressor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de revogação das medidas protetivas sob o argumento de que não podem perdurar indefinidamente, sem que haja prazo determinado para sua cessação. III. Razões d... ()

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Doc. 154.7655.4005.5300

294 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Maus tratos e injúria supostamente praticados contra genitora. Incidência da Lei maria da penha. Inexistente manifesto constrangimento ilegal.

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Doc. 163.4512.5005.0800

295 - STJ. Constitucional e penal. Lei maria da penha. Princípio da bagatela imprópria. Inaplicabilidade. Violência doméstica. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de não adm... ()

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Doc. 993.8125.3511.9942

296 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ LEI MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL ¿ art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SENDO-LHE CONCEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS ¿ DANOS MORAIS ARBITRADOS EM 1212,00 REAIS - RECURSO DEFENSIVO ¿ AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ¿ CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ AECD QUE CORROBORA AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA ¿ SENTENÇA IRRETOCÁVEL. DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 200.8252.0000.2100

297 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2 - Vigência alongada das medidas protetivas. Lei Maria da Penha. Desnecessidade de processo penal ou cível. 3 - Medidas que acautelam a ofendida e não o processo. 4 - Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 140.0933.5004.0400

298 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça (CP, art. 147). Alegada inaplicabilidade da Lei maria da penha. Aventada incompetência do magistrado que processou e julgou a ação penal. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.

«1. A questão referente à apontada incompetência do magistrado que processou e julgou o recorrente, ante a indigitada impossibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha à espécie, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. 2. Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que em momento algum a ale... ()

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Doc. 409.4367.9930.1317

299 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006) - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. A

defesa não apresentou fundamentos concretos para revogação das medidas protetivas impostas em desfavor do agravante, ônus que lhe cabia, não cabendo a esta instância recursal, por meio de presunções acerca da desnecessidade de proteção da agravada, decidir contrariamente à sua pretensão, notadamente, quando não há motivos para invalidar as suas alegações.

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Doc. 145.9182.3007.1800

300 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Crime de desobediência. Condenação. Descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei maria da penha. Existência de penalidade civil sem previsão de cumulação. Atipicidade da conduta. Precedentes. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.

«1. O descumprimento de medidas protetivas arroladas na Lei Maria da Penha não tipifica o crime previsto no CPC/1973, CPP, , tendo em vista a existência, sem ressalva expressa de cumulação, de sanções de natureza civil (, §4º c.c. art. 461, §§ 5º e 6º) e a possibilidade de decretação da prisão preventiva do agente (art. 313, inciso III,). Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus não conhecida. Writ concedido, de ofício, para absolver o Pacie... ()

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