TJRJ. Processo administrativo. Uniformização de jurisprudência. Inclusão, na Súmula. Da jurisprudência dominante desta corte, de verbete aprovado no I encontro de Desembargador integrantes de Câmaras Criminais. Competência. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), arts. 5º e 7º. Inteligência.
«Firma-se a competência do juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher, quando a conduta típica é perpetrada em razão do gênero, nos termos dos Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º, não bastando que seja cometida contra pessoa do sexo feminino. Acolhimento.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito