Maria Da Penha | Jurisprudência Selecionada

Doc. 798.5719.5668.5788

401 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Adriano de Brito Leandro contra sentença condenatória que o condenou à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de ameaça (, caput), no contexto da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) . O réu enviou mensagens ameaçadoras à sua ex-companheira, Mileny Karoline da Silva Ramos, causando-lhe temor e pânico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar a existênci... ()

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Doc. 166.1320.9009.8900

402 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei maria da penha. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Atipicidade. Precedentes. Ofensa a dispositivo constitucional. Não cabimento. Agravo improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o descumprimento injustificado de medida protetiva imposta judicialmente, nos termos da Lei 11.340/06, não configura o delito previsto no - Código Penal. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (AgRg no REsp 134... ()

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Doc. 177.1621.0005.5500

403 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Medidas protetivas da Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Não propositura da ação principal. Caráter penal. Legalidade. Descabidas proteções ampliadoras não abrangidas taxativamente na lei. Cautelar que não pode ser eternizada. Recurso improvido.

«1. Embora a Lei Maria da Penha possua incidência no âmbito cível e criminal, ao tratar da violência doméstica e familiar configuradora de crimes acaba por diretamente afetar penas: quando impede pena pecuniária () e quando afasta as benesses da Lei 9.099/1995 (art. 41), assim tornando certo o conteúdo de norma penal e a incidência do princípio da legalidade estrita. 2. Assim é que foi definida a inicial competência das varas criminais (Lei 11.340/2006, art... ()

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Doc. 456.8875.9105.9510

404 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA INIBITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA. NECESIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA.

As medidas protetivas foram concedidas em 10/05/2023 após a vítima narrar em sede policial que recebe ameaças via telefone do ex-marido, aparentemente por não aceitar o novo relacionamento da ofendida. Após requerimento da vítima, as medidas foram prorrogadas por 90 (noventa) dias em decisão de 17/10/2023, que deferiu o pedido e extinguiu o processo com resolução de mérito por considerar exaurido o mérito da ação. As medidas protetivas possuem natureza jurídica autônoma, satisfati... ()

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Doc. 569.2606.3123.0480

405 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DA CAPITAL E JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DA CAPITAL. CODIGO PENAL, art. 129. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO FAMILIAR. INCIDÊNCIA DO art. 40-A DA LEI MARIA DA PENHA. PROCEDÊNCIA. 1.

Razão assiste ao Juízo suscitante. A Lei Maria da Penha tem por objeto a tutela do gênero feminino, justificando-se pela situação de vulnerabilidade e hipossuficiência em que se encontram as mulheres vítimas da violência doméstica e familiar. A Lei 11.340/06, no art. 5º, dispõe que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão ¿baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimoni... ()

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Doc. 250.1061.0726.3378

406 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Revogação de medidas protetivas de urgência sem que houvesse manifestação prévia da vítima. Oitiva frustrada. Medidas protetivas que perduraram por quase dois anos sem notícia de descumprimento. Medidas revogadas pelo juízo de primeiro grau em 30 de junho de 2023, ou seja, a mais de 1 ano. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo agravante, buscando a reforma de acórdão que negou provimento à apelação do Ministério Público. A apelação objetivava o restabelecimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, que haviam sido revogadas em razão da ausência de contemporaneidade dos fatos e de elementos concretos de risco à vítima. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em ... ()

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Doc. 241.1131.2106.5542

407 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Crime de lesão corporal de natureza leve (violência doméstica). Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Ordem concedida.

1 - A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. Precedentes da Terceira Seção. 2 - O disposto na , que veda a aplicação da Lei 9.099/1995, restringe-se à exclusão do procedimento sumaríssimo e das medidas despenalizadoras. 3 - Ordem concedida para restabelecer a decisão da Juíza da 3ª Vara Criminal da comarca de Araçatuba/SP que e... ()

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Doc. 136.6348.9728.4797

408 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA E PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.

Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição que se repele. Dano moral adequado, sendo efeito secundário da sentença penal condenatória, tendo havido pedido expresso na exordial acusatória e submissão ao contraditório e ampla defesa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 210.5120.2944.4945

409 - STJ. recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de imposição de medidas protetivas indeferido. Agressor companheiro da sua ex-nora. Alegação de que a conduta foi praticada no âmbito familiar afastada pelas instâncias ordinárias. Incidência da Lei maria da penha. Necessidade de reexame fático probatório. Ausência de violação a direito líquido e certo. Recurso ordinário desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência pacificada neste STJ, «[e]stão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica e podem integrar o polo passivo da ação delituosa as esposas, as companheiras ou amantes, bem como a mãe, as filhas, as netas do agressor e também a sogra, a avó ou qualquer outra parente que mantém vínculo familiar ou afetivo com ele.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 13/05/2015.) 2 - Além da relação familiar ou... ()

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Doc. 176.4170.0004.1700

410 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Constrangimento ilegal. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Recurso desprovido.

«I - A manutenção da medida protetiva combatida - afastamento do lar (CP (por diversas vezes, , II) - encontra fundamento, precipuamente, na necessidade de garantia da segurança pessoal das ofendidas, uma vez que o recorrente teria praticado, em tese, o delito tipificado nos arts. 217-A c.c. 226, II), contra as duas vítimas, ambas suas enteadas, menores de idade. II - Dessa forma, devidamente fundamentada a manutenção da medida protetiva ora imposta (afastamento... ()

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Doc. 177.1621.0003.7500

411 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Constrangimento ilegal. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Recurso desprovido.

«I - A manutenção da medida protetiva combatida - afastamento do lar (CP (por diversas vezes, , II) - encontra fundamento, precipuamente, na necessidade de garantia da segurança pessoal das ofendidas, uma vez que o recorrente teria praticado, em tese, o delito tipificado nos arts. 217-A c.c. 226, II,), contra as duas vítimas, ambas suas enteadas, menores de idade. II - Dessa forma, devidamente fundamentada a manutenção da medida protetiva ora imposta (afastament... ()

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Doc. 162.2755.9006.2400

412 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Lei maria da penha. Descumprimento de medida protetiva. Cominação específica. Possibilidade de prisão preventiva. CPP, art. 313, III. CPP. Crime de desobediência à decisão judicial. Inexistência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o descumprimento de medidas protetivas deferidas em favor da vítima, com base na Lei Maria da Penha, não caracteriza a ocorrência dos de... ()

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Doc. 161.6244.3003.7800

413 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Distanciamento e incomunicabilidade. Preservação da. Segurança da ofendida. Necessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que concluiu que as medidas protetivas de urgência, impostas para preservar a segurança da ofendida, não configuram constrangimento ilegal, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.3281.7007.0300

414 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha. Ação penal pública incondicionada.ADI Acórdão/STF. Efeitos ex tunc. Ameaça. Ação penal pública condicionada. Representação. Ordem não conhecida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, em 9/2/2012, conferiu interpretação conforme à Constituição ao , para assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Não havendo o Excelso Pretório realizado a modulação dos efeitos daquele julgamento, nos termos do , aplica-se ao caso a regra segundo a qual a ... ()

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Doc. 113.7100.9000.0700

415 - STJ. Violência doméstica. «Habeas corpus». Ameaça. Lei Maria da Penha. Hermenêutica. Suspensão condicional do processo. Vedação do Lei 11.340/2006, art. 41. Inteligência inadequada. Ilegalidade. Reconhecimento. Juizado especial. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 88 e Lei 9.099/1995, art. 89.

«1. O art. 41 da Lei Maria Penha, ao vedar a incidência da Lei 9.099/95, refere-se às disposições próprias do Juizado Especial Criminal, e, não, a outras, como aquelas contidas nos arts. 88 (REsp 1097042/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 21/05/2010) e 89. A suspensão condicional do processo comparece no bojo da Lei 9.099/1995 de maneira apenas incidental, dado que não pertence substancialmen... ()

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Doc. 180.5392.9003.7900

416 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Lesão corporal praticada por tia contra sobrinha. Inaplicabilidade da Lei maria da penha. Ausência de submissão. Descaracterização da ação baseada no gênero. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Para incidência da Lei Maria da Penha, é necessário que a violência doméstica e familiar contra a mulher ... ()

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Doc. 250.1061.0369.4744

417 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal por razões da condição de sexo feminino. Contexto de violência doméstica. Lei 11.340/2006. Alegação de ausência de fundamentação na decisão que indeferiu o afastamento da incidência da Lei maria da penha. Não verificada. Decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Fundamentação suscinta. Per relatione. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Aplicação da Lei maria da penha. Elementos caracterizadores de violência doméstica e/ou familiar consignados pelas instâncias ordinárias. Revolvimento fático probatório. Presunção de vulnerabilidade da mulher. Relação familiar que justifica a incidência da legislação. Motivação baseada em gênero. Desnecessidade de demonstração específica de subjugação da mulher. Desclassificação. Via inadequada. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto pelo paciente denunciado pela prática do crime previsto no , § 13, com a agravante do art. 61, II, «f», ambos do CP, em contexto de violência doméstica contra a mulher, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que denegou habeas corpus, mantendo a aplicação da Lei Maria da Penha, em caso de lesão corporal no contexto de violência doméstica. A defesa sustenta o afastamento da Lei 11.340/06, alega... ()

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Doc. 877.7921.9132.8206

418 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E INAPLICABILIDADE DA Lei 11.340/2006 - REJEIÇÃO - MÉRITO - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º. -

Não há se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto foi oportunizado ao apelante apresentar sua versão dos fatos. Ademais, quando se avalia a concessão das medidas protetivas, há necessidade de postergar o exercício do contraditório. Isso, todavia, não significa impossibilitar o exercício do contraditório. Trata-se, apenas, de interpretar a garantia do contraditório sob o prisma da necessidade de evitar o ilícito penal, com objetivo de salvagu... ()

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Doc. 230.3130.7414.4521

419 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar. Agravante do CPP, art. 61, II, «f». Lei maria da penha. Aplicação conjunta. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que os elementos da agravante do , II, «f» não se encontram previstos no tipo penal qualificado do , § 9º. Por isso, praticada a lesão corporal qualificada contra a mulher, é de rigor o agravamento da pena. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 172.5155.2004.6100

420 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Violência doméstica. Lesão corporal. Laudo pericial realizado 2 meses após o fato. Existência de boletim de atendimento ambulatorial para comprovação da materialidade. Lei maria da penha. Possibilidade. Provas de autoria e materialidade com base no boletim de ocorrência, laudo médico e prova oral. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Tratando-se de lei especial incidente na espécie, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o art. 12, § 3º, da Lei Maria da Penha, reconhece a validade, como meio de prova da materialidade do... ()

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Doc. 240.8201.2178.5887

421 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Lesão corporal. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. 2 - Na hipótese, a decisão que rejeitou o pleito liminar na origem não revela ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste STJ, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular. 3 - Agr... ()

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Doc. 250.1061.0442.7992

422 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Estupro. Lei maria da penha. Conflito de competência. Violência de gênero. Crime praticado no âmbito de relação profissional. Justiça comum. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que julgou procedente o conflito de competência, declarando competente o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR para julgar crime de estupro. 2 - O Recorrente alega violação de dispositivos da Lei 11.340/2006, CP, CPP, Lei 13.431/2017, e convenções internacionais, defendendo a competênci... ()

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Doc. 155.7491.5007.7100

423 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas. Reiteradas perseguições e ameaças. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inocorrência.

«1. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. Na hipótese, forçoso convir que a decisão do magistrado de primeiro grau encontra-se fundamentada, tendo em vista... ()

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Doc. 183.2050.9006.4400

424 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Lei maria da penha. Desobediência. Pleito de absolvição. Excepcionalidade na via do writ. Descumprimento de medida cautelar imposta ao réu. Flagrante atipicidade da conduta evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

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Doc. 150.8305.4001.2600

425 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Ameaça e lesão corporal. Nulidades. Incompetência do juízo. Inocorrência. Nulidade da citação. Vício sanado pelas instâncias ordinárias. Decretação da prisão preventiva. Ausência de contraditório e ampla defesa. Desnecessidade. Laudo pericial realizado com base em exame particular. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.

«I - «A Lei 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, em seu art. 5º, III, caracteriza como violência doméstica aquela em que o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação» (CC 100.654/MG, Terceira Seção, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 13/5/2009). II - No que se refere à nulidade da citação, o juízo de origem reconheceu o equívoco em relação à realização da citação por hora certa, anulando o ato e determinando a citação por ... ()

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Doc. 953.2707.4375.7230

426 - TJRJ. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS CONTRA EX-COMPANHEIRA. RELAÇÃO HOMOAFETIVA ENTRE MULHERES. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFLITO PROCEDENTE. I - CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado em procedimento de requesto de medida protetiva com base na Lei 11340/06, decorrente de relacionamento homoafetivo entre mulheres. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para processar e julgar o pleito de concessão de medida protetiva com base na Lei 11340/06, formulado pela vítima em desfavor de sua ex-companheira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As disposições da Lei 11.340/2006 são aplicáv... ()

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Doc. 961.1467.3733.1414

427 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - NÃO CABIMENTO - DOLO COMPROVADO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria dos delitos, diante das firmes e coesas declarações da vítima, corroboradas pelos demais elementos coligidos, imperiosa a manutenção da condenação do apelante pelos delitos previstos no art. 129, §13º, do CP e . Comprovado nos autos que o apelante agiu com dolo em agredir a vítima, julga-se descabida a tese de desclassificação para a modalidade culposa do delito.

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Doc. 251.4705.5825.8640

428 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 - NÃO VERIFICAÇÃO - MEDIDA JUDICIAL PROTETIVA - LEI MARIA DA PENHA - ESBULHO - NÃO OCORRÊNCIA.

Para ser reintegrado na posse, cumpre ao autor demonstrar a presença dos requisitos no : I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a perda da posse. Quando a privação do exercício da posse pelo requerente se dá por força de ordem judicial, não há que se falar em esbulho praticado pela parte requerida, devendo ser indeferido o pedido de reintegração de posse.

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Doc. 201.6952.7004.4400

429 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Tribunal do Júri. Crime de ameaça no âmbito da Lei maria da penha. Alegada insuficiência probatória para condenação. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, o agravante, ao que se observa, muito embora tenha colacionado os motivos de sua irresignação, não logrou refutar a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 978.4434.5843.0832

430 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06) - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. - A

natureza jurídica de tutela inibitória das medidas protetivas, que as reveste de caráter autônomo e satisfativo, bem como o escopo da Lei 11.343/06, autoriza o julgador, uma vez convencido da probabilidade do ilícito, de agir imediatamente para prevenir a ocorrência do dano e resguardar a integridade física e psíquica da vítima, em observância aos ditames do art. 22 da Lei Maria da Penha. - Os indícios trazidos aos autos justificam a manutenção das medidas protetivas de urgência r... ()

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Doc. 146.2560.7002.3100

431 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. CP, Decreto 3.688/1941, art. 21 e art. 147. Violência doméstica. Lei maria da penha. (2) substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Vedação. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44, I. (3) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O estabelece requisitos que, se preenchidos, autorizam a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Todavia, na espécie, diante do crime praticado pelo paciente (CP - ameaçou de morte su... ()

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Doc. 275.2263.2735.5019

432 - TJRJ. Conflito de Jurisdição. Art. 129, §13, do CP, nos moldes da Lei . 11.340/06. Decisão do Juízo suscitado que a suposta agressão não teve motivação de gênero, mas conflito familiar, a ofendida não foi subjugada pelo agressor, não evidenciada situação de vulnerabilidade da ofendida e tampouco o fato ocorreu por desprezo a condição de mulher, afastada a Lei Maria da Penha. Acusado agrediu com socos e pontapés, a integridade física de sua filha, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. A Lei 14.550, de 19 de abril de 2023acrescentou o art. 40-A à Lei 11.340/06, dispõe que a Lei Maria da Penha «será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.». Estabelecida a presunção absoluta de violência de gênero exercida por homem. É suficiente para ajustar um fato como violência doméstica, que a vítima seja mulher e presentes os requisitos do mencionado art. 5º. Precedentes. Desse modo, é competente para julgar o feito, o Juízo de Direito do II Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Regional de Bangu, ora suscitado. Conflito que se julga procedente.

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Doc. 617.0911.3224.6714

433 - TJSP. Habeas corpus. Lei Maria da Penha. Medidas Protetivas. Não conhecimento. A ação de habeas corpus não se presta para analisar o mérito do cabimento das medidas protetivas impostas no âmbito de violência doméstica contra a mulher, se ausentes informações quanto à eventual cessação do risco à ofendida.

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Doc. 581.1439.0463.3917

434 - TJSP. habeas corpus com indeferimento de liminar. Medidas protetivas de urgência. Lei Maria da Penha. Pleito para afastamento das medidas protetivas. Impossibilidade. Incursão no mérito da demanda é atividade incompatível com o rito do mandamus. Circunstâncias do caso concreto que sugerem a necessidade de manutenção das medidas aplicadas. Ordem denegada

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Doc. 906.3453.2158.3643

435 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA NO CONTEXTO DOMÉSTICO - PRELIMINAR: DA APLICABILIDADE DO EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - NÃO CABIMENTO - MÉRITO: LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/2006) - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º, INTRODUZIDO PELA RECENTE Lei 14.550/2023.

Encontrando-se o feito em fase de julgamento, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso Em se tratando de crimes praticados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo se corroborada pelas demais provas. Precedentes do STJ. A recente Lei 14.550, de 7/8/2023, que alterou a Lei Maria da Penha, acabou com a discussão acerca da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência e consolidou o entendimento de... ()

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Doc. 150.3743.4012.4200

436 - TJSP. Prisão. Preventiva. Agente acusado de prática de estupro em sua enteada de cinco anos de idade. Alegação de constrangimento ilegal. Inadmissibilidade. Custódia cautelar que se faz necessária para garantir a incolumidade física e mental da vítima. Violência sexual cometida no âmbito das relações domésticas. Prisão, no entanto, substituída pelas medidas cautelares substitutivas previstas no Lei 11340/2006, art. 22, III, alíneas «a» e «b», Lei Maria da Penha. Ordem parcialmente conhecida e provida.

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Doc. 241.1131.2866.9229

437 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual penal. Lei maria da penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima.

1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima, restringindo-se o disposto na , que veda a aplicação da Lei 9.099/95, à exclusão do procedimento sumaríssimo e das medidas despenalizadoras. Recurso Especial representativo da controvérsia 1.097.042/DF. 2 - Na ausência de ... ()

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Doc. 241.1131.2342.6966

438 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual penal. Lei maria da penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima.

1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima, restringindo-se o disposto na , que veda a aplicação da Lei 9.099/95, à exclusão do procedimento sumaríssimo e das medidas despenalizadoras. Recurso Especial representativo da controvérsia 1.097.042/DF. 2 - Na ausência d... ()

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Doc. 173.1555.8003.9000

439 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Ameaça. Lei maria da penha. Princípio da bagatela imprópria. Inaplicabilidade. Violência doméstica. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de quenão cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de não admi... ()

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Doc. 210.4653.8004.2000

440 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Ameaça. Fixação de pena de multa de forma autônoma e isolada. Impossibilidade. Vedação expressa da Lei maria da penha. Agravo improvido.

«1 - a expressamente veda a aplicação da multa, de forma autônoma ou isolada, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedentes. 2 - «Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é incabível em crimes ou contravenções penais praticados em contexto de violência doméstica a aplicação de pena de cesta básica ou outra de prestação pecuniária, ainda que os delitos pelos quais o réu haja sido condenado tenham previsão altern... ()

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Doc. 107.4117.5439.3926

441 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - DESCABIMENTO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI MARIA DA PENHA - REVOGAÇÃO - ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA - MEIO INADEQUADO - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGAR A ORDEM.

O arquivamento do inquérito policial é determinação excepcional, sendo cabível, em sede de Habeas Corpus, somente quando restar evidenciada, de plano, a ausência de elementos indiciários da autoria e prova da materialidade, a atipicidade da conduta, ou a extinção da punibilidade. O «Habeas Corpus» não pode ser utilizado como substituto de recursos ordinariamente previstos pela legislação infraconstitucional, bem como não constitui via adequada para apurar alegações que necessite... ()

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Doc. 146.6923.3004.7700

442 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Lei maria da penha. Ação penal pública incondicionada.ADI 4424/df. Efeitos ex tunc. Não provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.424/DF, em 09/02/2012, conferiu interpretação conforme à Constituição ao , para assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Não tendo o Excelso Pretório realizado a modulação dos efeitos daquele julgamento, nos termos do , aplica-se ao caso a regra segundo a qual a deci... ()

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Doc. 172.5074.2006.3000

443 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Tema não enfrentado pela corte de origem. Supressão de instância. Cognição. Inviabilidade. Medidas protetivas impostas. Descumprimento. Prisão preventiva decretada. Fundamentação. Motivação idônea. Habeas corpus não conhecido em parte, no mais, ordem denegada.

«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre questão não suscitada/enfrentada pelo Tribunal local (excesso de prazo para formação da culpa), sob pena de indevida supressão de instância. 2. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no descumprimento das medidas protetivas outrora impostas, a evidenciar, portanto, o risco pa... ()

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Doc. 220.3030.5673.1386

444 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contravenção penal de vias de fato praticado contra a mulher no âmbito doméstico. Princípio da insignificância imprópria. Inaplicabilidade. Precedentes deste STJ. Natureza da ação penal. Pública incondicionada. Lei maria da penha. Agravo regimental improvido.

1 - «A jurisprudência desta Corte não admite a aplicação do princípio da bagatela imprópria em casos de violência doméstica e familiar contra mulher, dado o bem jurídico tutelado. Precedentes.» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021). 2 - Por outro lado, «seja caso de lesão corporal leve, seja de vias de fato, se praticado em contexto de violência doméstica ou familiar, não há falar em nece... ()

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Doc. 342.7394.4518.6385

445 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MONTES CLAROS - JUIZ DE DIREITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MONTES CLAROS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFASTAMENTO - CONFLITO DE JURISDIÇÃO RECONHECIDO - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA - NECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PRÉVIA - SUBJUGAÇÃO FEMININA - INCIDÊNCIA DO LEI 11.340/2006, art. 40-A - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. -

Havendo pronunciamentos distintos de órgãos jurisdicionais, com declinações recíprocas, forçoso reconhecer a configuração de conflito de jurisdição, e não de atribuições. - Conforme prevê o , a Lei Maria da Penha «será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.» - Na esteira da jurisprudência do STJ, é desnecessária a demon... ()

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Doc. 145.3720.6004.6900

446 - TJSP. Prisão em flagrante. Violência doméstica e familiar. Substituição da medida detentiva por medidas cautelares alternativas previstas na Lei 11340/06, que objetivam preservar a produção da prova e o regular desenvolvimento do processo sem acarretar as consequências nefastas do encarceramento antecipado. Cabimento. Hipótese. Ordem de «habeas corpus» concedida parcialmente para substituir a prisão em flagrante por medidas cautelares alternativas, nos termos do artigo 22, inciso III, alíneas «a» e «b», da denominada Lei Maria da Penha.

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Doc. 166.1320.9009.8100

447 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei maria da penha. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Atipicidade. Precedentes. Ofensa a dispositivo constitucional. Não cabimento. Agravo improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o descumprimento injustificado de medida protetiva imposta judicialmente, nos termos da Lei 11.340/06, não configura o delito previsto no - Código Penal. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (AgRg no REsp 134... ()

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Doc. 163.1300.2005.4800

448 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crime de desobediência. Trancamento. Excepcionalidade em sede de writ. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Atipicidade da conduta. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal po... ()

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Doc. 210.7050.3556.5233

449 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violação da Lei 11.340/2006, art. 5º. Acórdão impugnado que concluiu pela inaplicabilidade da Lei maria da penha. Inexistência de circunstâncias fáticas que indicassem violência de gênero. Legalidade. Precedentes desta corte. Reexame da convicção calcada no exame da prova. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A orientação jurisprudencial atual desta Corte é no sentido de que, para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher (AgRg no REsp 1.842.913/GO, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, D... ()

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Doc. 210.7050.4995.3559

450 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violação da Lei 11.340/2006, art. 5º. Acórdão impugnado que conclui pela inaplicabilidade da Lei maria da penha. Inexistência de circunstâncias fáticas que indicassem violência de gênero. Legalidade. Precedentes desta corte. Reexame da convicção calcada no exame da prova. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - A orientação jurisprudencial atual desta Corte é no sentido de que, para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher (AgRg no REsp 1.842.913/GO, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, D... ()

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