Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Artigo 22, §§ 1o e 2o, da Lei nº: 1660A, do Município de São Vicente. Remessa dos autos ao Órgão Especial para apreciação da constitucionalidade dos mencionados dispositivos legais sem que houvesse o necessário enfrentamento da matéria por parte do órgão fracionário. Inobservância dos artigos 480 a 482 do Código de Processo Civil e 657 do Regimento Interno do Tribunal. Autos que devem retornar a egrégia Câmara de Direito Público suscitante para apreciação do tema constitucional. Inteligência da Súmula Vinculante nº: 10 do Supremo Tribunal Federal. Incidente não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

102 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal. Dispositivo que impõe prévia autorização do legislativo para serem firmados convênios ou consórcios. Atos tipicamente de administração. Ofensa à cláusula da separação de poderes. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

103 - STJ. Administrativo. Servidor público. Prescrição. Lei especial. Código Civil. Inaplicabilidade.

104 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Possibilidade jurídica do pedido. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. É desnecessária a previsão de prazo para o reconhecimento da mora legislativa, bastando que se tenha constatado o decurso de tempo razoável. Preliminar afastada ação direta de inconstitucionalidade de lei. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Inexistência de Lei que disciplina a reserva de vagas para portadores de deficiência física no âmbito do Tribunal de Contas do estado. Art. 37, VIII, da CF e CE, art. 115, IX. Mandamento constitucional cujo atendimento não se submete à discricionariedade da administração. Regra que há de ser sopesada com os princípios da isonomia, da necessidade de concurso público e da proporcionalidade. Necessidade de regramento específico, em razão da autonomia administrativa e financeira de que goza a corte de contas. Fixação de prazo de 12 (doze) meses e estabelecimento da aplicabilidade da lce nº. 683/92, enquanto perdurar a mora legislativa. Omissão reconhecida. Ação procedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

105 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei Complementar nº: 442/02.06.2008. Município de Catanduva. Ordenamento do uso do solo das faixas de domínio e lindeiras das estradas vicinais do Município. Emenda legislativa que considera «faixa de domínio para efeito desta Lei», conjuntos de áreas desapropriadas ou ocupadas para implantação de estrada vicinal, tendo seu início após os limites do perímetro urbano e seu término nos limites da divisa do município. Validade. Redação legítima da emenda. Inocorrência de usurpação, pelo Poder Legislativo, de competência privativa do Poder Executivo. Inviabilidade de o Prefeito Municipal determinar a conveniência ou não de iniciar-se a faixa de domínio após os limites do perímetro urbano e terminar seus limites na respectiva divisa do município. Determinação, neste sentido, já contida na própria definição legal de faixa de domínio. Ação improcedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

106 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei Complementar nº: 1800, de 08.03.2005. Município de Barrinha. Criação de cargos de provimento em comissão, destinados, muitos deles, a funções burocráticas ou técnicas de caráter permanente. Inadmissibilidade. Dispositivo, ademais, que deixou de descrever as atribuições e responsabilidades de cada um dos cargos, impossibilitando a verificação de que foram criados exclusivamente para os casos constitucionalmente permitidos (direção, chefia e assessoramento). Violação dos artigos 5°, § 1º, 111, 115, I e II e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

107 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos. Lei nº: 6405/08. Iniciativa de vereador. Cessão de médico pelo Poder Público Municipal em partidas oficiais de qualquer modalidade esportiva organizada por federações ou confederações, no âmbito do município. Vício de iniciativa. Matéria inserida na competência privativa do chefe do executivo. Violação da cláusula de separação dos poderes. Ofensa aos artigos 5º, 47, incisos II, XIV e XVIII, ambos da Constituição Estadual, aplicáveis aos municípios «ex vi» do art. 144 da mesma Carta. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

108 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal. Previsão de pagamento de indenização, no ato da exoneração, a servidor nomeado em comissão. Inadmissibilidade. Ofensa ao artigo 115, inciso II cumulado com o artigo 144, ambos da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

109 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. 459/01 (Tarumã). Cobrança, por municipalidade, pela permissão de uso de bens municipais por concessionárias de serviços públicos. Admissibilidade. Utilização de bens particulares ou pedido de desapropriação das servidões necessárias por parte dos concessionários que discordem do pagamento. Possibilidade. Inconstitucionalidade inexistente. Improcedência decretada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

110 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 544, de 8 de setembro de 2008, do Município de Barão de Antonina, de iniciativa de vereador, e com veto rejeitado. Vício de iniciativa. Disposição sobre «prorrogação de prazo para licença-maternidade» das servidoras municipais. Matéria, contudo, reservada à iniciativa do Chefe do Executivo. Ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva de iniciativa do Poder Executivo (arts. 5º e 47, II, da Constituição do Estado), além de criar despesa para o erário, sem previsão orçamentária (CE, art. 25). Observância obrigatória dos princípios constitucionais pelos municípios (CE, art. 144). Modulação dos efeitos da sentença declaratória que se impõe. Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei municipal, com efeito «ex nunc».

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de prequestionamento.

112 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Orgânica. Município de Catanduva. Expressão «a qualquer título», contida no § 24 do artigo 108, a dispor sobre incorporação aos vencimentos dos servidores municipais da diferença de remuneração no caso de exercício de cargo ou função que proporcione remuneração superior à originária, na base de um décimo por ano. Vício. Ocorrência. Parte da disposição objurgada em desconformidade com a nova redação do artigo 133 da Lei Maior Bandeirante, considerado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Ofensa aos artigos 111; 115, II; 133 e 144 da Constituição do Estado. Precedentes. Julgaram procedente a ação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

113 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Artigo 2º, §1º e Anexo VI, da Lei Complementar nº: 128, de 10 de fevereiro de 2005. Criação de cargos de provimento em comissão, destinados, muitos deles, a funções burocráticas ou técnicas de caráter permanente. Inadmissibilidade. Dispositivo, ademais, que deixou de descrever as atribuições e responsabilidades de cada um dos cargos, impossibilitando a verificação de que foram criados exclusivamente para os casos constitucionalmente permitidos (direção, chefia e assessoramento). Violação dos artigos 111, 115, I, II e V e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Reconhecimento. Ação procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios. Questão de ordem processual. Ausência de exame de direito material.

115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios. Questão de ordem processual. Ausência de exame de direito material.

116 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Acórdão hostilizado proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Acórdão paradigma proveniente de juizado especial federal. Microssistemas diversos (Lei 12.153/2009 e Lei 10.259/2001). Não cabimento. Ausência de previsão legal. Segundo acórdão paradigma que adota entendimento semelhante acerca da inaptidão do ato administrativo para produzir efeitos. Ausência de divergência a respeito do direto material. Não conhecimento. Provimento negado.

117 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 4033-A/2004. Município de Catanduva. Disposição sobre subsídios dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo. Impossibilidade, sob pena de violação da autonomia do Poder Legislativo local. Delegação vedada. Afronta aos CE, art. 5º e CE, art. 144. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

118 - STF. Convenção internacional. Extradição. Hermenêutica. Tratado bilateral. Hierarquia de lei ordinária e natureza de lei especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

119 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios. Questão de ordem processual. Ausência de exame de direito material.

120 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Mauá. Norma que trata da ocupação e uso do solo na área da cidade. Competência privativa do Poder Executivo. Violação do princípio da independência e harmonia entre os Poderes configurada. Ofensa ao CE, art. 5º. Ação procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

121 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal. Alegação de inconstitucionalidade dos artigos 98, 99, 100, 105, 302, 303 e 304 da Lei Orgânica Municipal e artigos 341 a 346 do Regimento Interno da Câmara Municipal da cidade de Cajati que define infrações político administrativas cometidas pelo Prefeito Municipal, bem como aspectos procedimentais do julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Vereadores. Matéria de competência legislativa privativa da União Federal (artigo 22, inciso I, CF). Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Infringência aos artigos 5º e 144 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

122 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Tietê. Lei nº: 2.944, de 10 de março de 2008, que dispõe sobre «armazenamento de pilhas, baterias de 09 volts, baterias de celular e objetos poluidores similares». Decorrente de projeto de iniciativa parlamentar e promulgada pela Câmara Municipal depois de rejeitado o veto do Prefeito. Realmente, há que se reconhecer que a Câmara Municipal exorbitou no exercício da função legislativa, interferindo em atividade concreta do Poder Executivo. Afronta aos artigos 5º, 25, 37,47, incisos II e XIV, 144, 174, incisos I, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Violação do princípio da separação dos Poderes. Ação julgada procedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

123 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Presidente Prudente. Normas que dispões sobre o subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, majorando em 20% os valores vigentes. Propositura por vereador. Descabimento. Ilegitimidade ativa reconhecida. Aplicação dos arts. 267, da CE e 667, do RITJ. Inicial indeferida. Extinção do processo sem exame do mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

124 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Artigo 29, § 1º. Município de Rosana. Aplicação de, no mínimo, 10% da receita orçamentária no incentivo à criação de Parque Industrial. Vinculação de receita. Vedação. Invasão da esfera de competência do chefe do Poder Executivo. Afronta aos artigos 5º, 144, 174, 176, inciso IV, da Carta Paulista. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

125 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Artigo 94, § 1º, inciso II. Município de Rosana. Concessão de horas extraordinárias sem justificativa. Descabimento. Ofensa aos princípios da impessoalidade, moralidade, razoabilidade, interesse público e finalidade. Violação à Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

126 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 2786. Município de São José do Rio Preto. Alteração sem plano diretor prévio de área rural em urbana. Não cumprimento do artigo 180, II, da Constituição Estadual. Necessidade da participação das entidades comunitárias no estudo da alteração. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

127 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

128 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

129 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.107/2007, art. 5º. Município de Araras. Permissão de enquadramento de servidores públicos efetivos de carreiras diversas como agentes de trânsito. Provimento derivado, com desvio de função e inobservância da exigência constitucional de prévia realização de concurso público. violação do disposto nos artigos 111, 115, inciso II e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

130 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº: 655/2004 do Município de Avaré, que autorizou o Executivo Municipal a celebrar contrato de concessão de uso de imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal, localizado no Parque de Exposições «Dr. Fernando Cruz Pinientel» com a Associação Brasileira dos Criadores de Mini-Horse, dispensando a concorrência. Afronta aos arts. 117 e 144, da CE. Ação procedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

131 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Emenda à Lei Orgânica dispondo sobre a necessidade de autorização prévia da Câmara Municipal para ausência, por qualquer prazo, do Prefeito e Vice-prefeito. Descabimento. Existência tanto na Carta Constitucional como na Constituição Estadual de dispositivos que prevêem expressamente o prazo para que o afastamento seja autorizado. Hipótese em que qualquer tentativa de ingerência de um Poder em outro tipifica violação à independência e harmonia entre eles. Desrespeito ao principio da simetria entre os arts. 49, inc. III e 83 da Constituição Federal e o 44 da Constituição Estadual, caracterizada ainda violação ao art. 5º e 144 da Constituição Bandeirante. Inconstitucionalidade configurada. Ação julgada procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

132 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal nº: 1275. Município de Cajuru. Cobrança de contribuição para custeio da iluminação pública. Fixação de alíquotas progressivas. Inadmissibilidade, na medida em que não respeitada a capacidade contributiva. Precedentes. Ofensa aos artigos 111, 160, § 1º e 163, II, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

133 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Contrariedade a jurisprudência do STJ. Descabimento.

134 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Acionista. Prazo prescricional trienal. Lei especial. Aplicação. Lei 6.404/1976.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

135 - TJSP. Ação direta de inconstucionalidade. Lei Municipal nº: 2.888/2006. Município de Mirassol. Proibição da instalação de presídios ou unidades de internação ou acolhimento provisório de menores infratores nos limites do Município. Inconstitucionalidade. Ocorrência. Competência dos Estados em matéria de segurança pública, que inclui responsabilidades derivadas do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ofensa aos artigos 1º, 139, 278, IV, e 144 todos da Constituição do Estado de São Paulo. Julgaram procedente a ação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

136 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Município de São José do Rio Preto. Norma que dispõe sobre tributo municipal pela utilização dos velórios nos cemitérios municipais. Competência de iniciativa do Poder Executivo. Iniciativa do Legislativo que importa violação ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

137 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Itatinga. Lei 1455/06. Dispositivo que proibiu a instalação de presídios, casas de detenção, reformatórios de menores e estabelecimentos análogos em todo o território do município. Descabimento. Invasão da esfera de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal sobre direitos penitenciário, de proteção à infância e à juventude e urbanísticos. Competência residual dos Estados em matéria de segurança pública. Arts. 24, inc. I e 30, VIII da Constituição Federal e 1º, 139 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Liminar ratificada. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente, prejudicados os embargos de declaração movidos pela Câmara Municipal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

138 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Assembléia Legislativa. Ajuizamento que visa a sanar a ausência de norma específica para a reserva de vagas para deficientes físicos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado. Iniciativa de projeto de lei que é privativamente atribuída à Corte de Contas. Legiferação é ato complexo, a responsabilizar, também, o órgão legislativo. Legitimidade reconhecida. Preliminar afastada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

139 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei nº: 4179/07 do Município de Suzano. Obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários daquela localidade, que possuem portas com detector de metais a manterem unidades de guarda-volumes à disposição de seus usuários. Projeto e promulgação de ordem parlamentar. Ingerência na Administração local. Vício de iniciativa. Maltrato ao princípio da independência dos Poderes. Ofensa aos artigos 47, II e XI, 5º e 144 da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

140 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 2.076/08 de Hortolândia. Câmara municipal. Vício de iniciativa. Competência para ampliação da licença-maternidade e da licença-paternidade aos servidores públicos do município. Violação ao princípio constitucional da independência e harmonia entre os Poderes. Inconstitucionalidade declarada. Pedido julgado procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

141 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ. Processual civil. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Incidente de uniformização manejado contra decisão monocrática do presidente da turma nacional de uniformização. Não cabimento. Precedentes. Agravo interno desprovido.

142 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 10195/2008, de São José do Rio Preto, emanada de proposição do Legislativo. Proibição da prática de assédio moral por agentes públicos, nas dependências da Administração Pública local, com cominação de penalidades. Vício de iniciativa. Matéria relativa ao regime reservada ao chefe do Poder Executivo. Violação dos artigos 5º, caput, 24, § 2º, nº: 4, e 144, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

143 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de Cosmorama. Lei nº: 2213/08, de iniciativa parlamentar, que autoriza o Poder Executivo a conceder abono de assiduidade de dois dias de afastamento remunerado ao servidor público que não registrar faltas a cada trimestre. Regras da Constituição Federal sobre iniciativa reservada de observância compulsória pelos Estados e Municípios. Violação aos artigos 5º, 24, §2º, 4, 25 e 144 da Constituição Bandeirante. Ação procedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

144 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, caput e § 3º. Questão envolvendo termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.

145 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, caput e § 3º. Questão envolvendo termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.

146 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, caput e § 3º. Questão envolvendo termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.

147 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, caput e § 3º. Questão envolvendo termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.

148 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, caput e § 3º. Questão envolvendo termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.

149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, caput e § 3º. Questão envolvendo termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.

150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, caput e § 3º. Questão envolvendo termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.