STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Súmula do STJ contrariada. Não demonstração. Agravo interno não provido.
1 - No agravo interno, a União sustenta a reforma da decisão ora impugnada, porque entende que as premissas acerca dos julgados confrontados são as mesmas do julgado ora impugnado nos autos, de modo que há divergência entre o entendimento da TNU e Súmula do STJ. Assevera, também, que houve comprovação da similitude fático jurídica entre o acórdão da TNU em relação ao entendimento jurisprudencial do STJ consubstanciado no Tema 538/STJ dos recursos especiais repetitivos. Defende a legalidade da limitação temporal da concessão da ajuda de custo a servidores públicos por meio de normas infralegais.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito