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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: intimacao pessoal

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Doc. 141.6025.8001.7700

351 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Sentença proferida em audiência. Intimação pessoal posterior. Procurador autárquico. Desnecessidade.

«1. «A sentença proferida em audiência dispensa a intimação pessoal do procurador do INSS se este, regularmente intimado daquele ato, não compareceu. Aplica-se ao caso a presunção legal de ciência prevista no § 1º do CPC/1973, art. 242» (AgRg no AREsp 227.450/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/11/12). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7526.4400

352 - STJ. Competência. Foro por prerrogativa de função. Devolução dos autos ao Juízo do primeiro grau. Intimação pessoal do paciente. Desnecessidade. Súmula 384/STF. Cancelamento. CPP, art. 84, § 1º. Inconstitucionalidade.

«Não é necessária a intimação pessoal do paciente da decisão que devolveu os autos ao juízo de primeiro grau, por ausência de previsão legal específica e ausência de prejuízo.»

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Doc. 208.3441.2001.8100

353 - STJ. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação. Intimação pessoal. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Hospital Nossa Senhora da Paz Ltda. contra a decisão que rejeitou a alegação de prescrição deduzida pelo recorrente, por não ter sido a União intimada para requerer a execução da sentença. No Tribunal, deu-se provimento ao agravo de instrumento. II - No Tribunal de origem, entendeu-se ser desnecessária a intimação pessoal do órgão que presenta a Fazenda Pública, porque o termo inicial do prazo prescricional já ... ()

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Doc. 172.8283.0000.4000

354 - TRT2. Intimação pessoal. Apostilamento. Aplicação da Súmula 410/STJ.

«A inclusão em folha de pagamento promovida por ente público demanda formalidades e procedimentos, motivo pelo qual acolho parcialmente o apelo para determinar a aplicação dos termos da Súmula 410/STJ, com a intimação pessoal e específica da ré para incluir na folha de pagamento do reclamante a verba devida. Recurso ao qual se dá provimento, no particular.»

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Doc. 769.7698.0616.8575

355 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada em sede de cumprimento provisório de sentença, mantendo a exigibilidade de multa diária fixada em decisão liminar, em virtude de suposto descumprimento de obrigação de fazer consistente na manutenção de contrato de plano de saúde e emissão de boletos no prazo estipulado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de intimação p... ()

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Doc. 943.4110.1792.4465

356 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada em sede de cumprimento provisório de sentença, mantendo a exigibilidade de multa diária fixada em decisão liminar, em virtude de suposto descumprimento de obrigação de fazer consistente na manutenção de contrato de plano de saúde e emissão de boletos no prazo estipulado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de intimação p... ()

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Doc. 210.8250.9648.0236

357 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Multa do CPC, art. 475-J Intimação pessoal do devedor. Dispensável.

1 - A Corte Especial firmou entendimento de que para a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jé necessária a intimação do devedor na pessoa de seu advogado, sendo dispensada a sua intimação pessoal para o pagamento voluntário do débito (REsp 940.274/MS, Rel. para o acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 31/5/2010). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 140.9102.8003.3200

358 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Arquivamento provisório. Decretação da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.

«1.- É necessária a intimação pessoal da parte para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 407.1057.1027.0221

359 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Busca e Apreensão ajuizada em face de WALLISSON FRANCO GONÇALVES SOUZA, nos termos do CPC, art. 485, I, em razão do não cumprimento de determinação para emenda da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da extinção do processo por inépcia da petição inicial, sem intimação pessoal... ()

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Doc. 297.7497.6885.5720

360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM MÉRITO, COM FULCRO NOS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, III DO CPC. APELO DO AUTOR AFIRMANDO NECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL NÃO EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL. PARTE REGULARMENTE INTIMADA DA DECISÃO ATRAVÉS DE SEU PATRONO. INÉRCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 241.1050.5192.6923

361 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Formação. Ausência da certidão de intimação pessoal da decisão agravada. Agravo não provido. A ausência da certidão de intimação pessoal do Ministério Público enseja o não conhecimento do recurso, além de impossibilitar aferir-Se a tempestividade do agravo de instrumento. Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.2170.1877.2220

362 - STJ. Processual civil. Apelação. Equívoco quanto à data de início do prazo recursal. Intimação pessoal do procurador do município. Determinação do juízo de primeiro grau. Prazo recursal que se inicia com a juntada do mandado aos autos. Tempestividade.

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Doc. 241.1040.9284.0253

363 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Sentença concessiva. Apelação. Termo inicial do prazo. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública.

1 - É harmônico o posicionamento no STJ no sentido de ser obrigatória a intimação pessoal dos representantes da Fazenda Pública acerca de todos os atos processuais dos feitos em que atue como interessada, oponente, recorrente ou recorrida, consoante dispõem os arts. 38 da Lei Complementar 73/1993 e 6º da Lei 9.028/95. Precedentes. 2 - No caso concreto, a intimação pessoal do procurador da União da sentença concessiva ocorreu em 21.08.00 (e/STJ fl. 61), mas foi protocolizado o recurs... ()

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Doc. 210.8230.9404.4127

364 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Terreno de marinha. Demarcação. Nulidade do procedimento administrativo. Intimação pessoal necessidade. Precedentes.

1 - De acordo com a jurisprudência deste STJ, tendo residência certa, é necessária a intimação pessoal dos interessados para participar do procedimento administrativo de demarcação dos terrenos de marinha. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 152.5590.2000.5300

365 - STJ. Ministério Público. Intimação pessoal. Quando começa a fluir o prazo para recurso. Precedentes da Corte.

«1. O prazo para recorrer começa da data em que o processo deu entrada no protocolo administrativo do Ministério Público, como assentado pelo Supremo Tribunal Federal revisando jurisprudência anterior sobre o conceito de intimação pessoal. 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 491.2496.3281.0945

366 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA ANULADA.

Para que seja decretada a extinção do processo, por abandono da causa, é imprescindível a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de nulidade da sentença.

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Doc. 103.1674.7171.8500

367 - STJ. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da Justiça gratuita. Purgação da mora. Intimação pessoal do defensor público.

«Em sede ação de despejo por falta de pagamento, figurando como inquilino, beneficiário da Justiça gratuita, deve o defensor público ser intimado pessoalmente do prazo para purgação da mora, consoante determina o Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Precedente da Corte. Em casos como o presente, não há se falar em intimação pessoal do próprio locatário, além daquela feita ao defensor, porquanto, ao contrário do que sustenta o recorrente, o Lei 8.245/1991, art. 62, III, não conte... ()

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Doc. 210.8060.8324.0555

368 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Agravo em recurso especial. Intimação pessoal. Alegação de necessidade de intimação na pessoa do advogado. Ausência de prejuízo. Tribunal que afirma o alcance da finalidade.

1 - Tendo o Tribunal de origem registrado no acórdão recorrido ter sido atendida a finalidade do ato por meio da intimação pessoal da parte, sem haver efetiva comprovação de prejuízo, não se há de declarar a nulidade por ausência de intimação na pessoa do advogado. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.0021.0930.8267

369 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Intimação pessoal. Necessidade. Súmula 410/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade da cobrança das astreintes sem a intimação pessoal do devedor. 2 - É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7386.7700

370 - STJ. Recurso. Apelação. Pauta de julgamento. Defensor dativo. Intimação pessoal. Necessidade. Cerceamento de defesa. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. CPP, art. 370, § 4º. Súmula 431/STF.

«A falta de intimação pessoal do advogado do réu para a sessão de julgamento da apelação, configura cerceamento de defesa, importando em constrangimento ilegal susceptível de revisão por meio de «habeas corpus»» (HC 15.397/SP).»

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Doc. 176.5434.5005.9400

371 - STJ. Administrativo e processual civil. Procurador federal intimado para audiência em que proferida a sentença. Nova intimação pessoal. Desnecessidade.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O STJ consolidou o entendimento de que, nos termos do CPC, art. 242, § 1º, se regularmente intimado para participação da audiência, desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença nela proferida, sem que, com isSo, seja violado o disposto no Lei 10.910/2004, art. 17. 3. Recurso Espe... ()

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Doc. 277.8089.9497.8905

372 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. INDEPENDENTEMENTE DA INTIMAÇÃO PESSOAL OU NÃO DA PARTE RÉ, TEM-SE QUE ELA É ASSISTIDA PELA ÍNCLITA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO ACERCA DO DESPACHO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL CUJA DECLARAÇÃO SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DO JULGADO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. 1.

Na espécie, a parte ré não foi devidamente intimada para se manifestar acerca do despacho para especificação de provas. 2. Com efeito, independente da intimação pessoal ou não da parte ré, tem-se que ela é assistida pela ínclita Defensoria Pública, restando ausente a intimação pessoal do defensor público acerca do despacho para especificação de provas e antes da prolação da sentença. 3. Trata-se de nulidade processual cuja declaração se impõe. Entendimento deste E. Tribu... ()

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Doc. 185.4151.1002.4400

373 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Arrematação. Intimação pessoal. Ciência inequívoca. Embargos. Intempestividade.

«1 - Se o executado, por intermédio da atuação de seu procurador nos autos, demonstra ter inequívoco conhecimento da data da hasta pública, torna-se prescindível a sua intimação pessoal. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 142.0333.3000.2700

374 - STJ. Habeas corpus. Intimação do defensor constituído por meio de publicação no diário de justiça. Inexistência do direito à intimação pessoal. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. Demonstrado que o advogado constituído pelo paciente foi intimado pelo Diário de Justiça do acórdão de julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa, não há falar em constrangimento ilegal. 2. A intimação pessoal dos atos processuais não abrange o advogado constituído, como ocorre com o defensor público e o defensor dativo. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 184.1172.3053.3479

375 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC, em razão da alegada falta de interesse processual, ante a insuficiência no recolhimento das custas iniciais necessárias para a citação dos réus em ação monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve inércia processual do autor na complementação das custas iniciais; e (ii) definir se a ausência de compl... ()

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Doc. 451.8451.7407.7170

376 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Ação de responsabilidade civil ajuizada por vítimas de atropelamento contra o réu, condutor do veículo. Pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III. Apelação interposta pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1 Validade da extinção do processo por abandono da causa sem a intimação pessoal da Defensoria Pública. 2 Exigência legal de intimação pessoal ... ()

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Doc. 615.7951.6083.7251

377 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PATRONO DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão do não recolhimento das custas iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se o autor deve ser intimado pessoalmente para realizar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do CPC, art. 290, é suficiente a intimação na pessoa do advogado para que a parte providencie o recolhimento das custas iniciais, sendo desnecessária a int... ()

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Doc. 103.1674.7479.1300

378 - STJ. Recurso em sentido estrito. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade absoluta. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. CPP, art. 370, § 4º.

«A ausência de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento de recurso em sentido estrito é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, conforme os precedentes do STJ.»

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Doc. 241.1040.9319.4401

379 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Intimação pessoal da data de sessão de julgamento de apelação. Defensor dativo. Ciência pela imprensa oficial. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida.

1 - A falta de intimação pessoal do Defensor Público ou dativo da sessão de julgamento da apelação torna nulo o acórdão proferido, eis que se verifica o cerceamento de defesa. In casu, o defensor dativo não foi cientificado pessoalmente nem mesmo do acórdão proferido. 2 - Ordem concedida para declarar a nulidade absoluta do julgamento da Apelação 1.028.261-1, a fim de que o referido recurso seja novamente julgado, agora, com a prévia intimação pessoal do defensor dativo da data ... ()

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Doc. 177.1490.4006.7300

380 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Astreintes. Obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Mitigação. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. O atual entendimento consolidado pela Segunda Seção deste Sodalício é no sentido de ser obrigatória a prévia intimação pessoal do devedor, porquanto constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mesmo após a vigência da Lei 11.232/2005. Precedentes. 2. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não faz... ()

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Doc. 494.9635.9873.4703

381 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CPC, art. 485, III - ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO - INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA.

Na forma do art. 485, III, CPC/2015, será extinto o processo, sem resolução do mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Para se extinguir o feito, sem julgamento do mérito, por abandono de causa, imprescindível que se cumpra a exigência de intimação pessoal da parte para que supra a falta. Não comprovada a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, impõe-se a cassação da sentença prime... ()

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Doc. 241.0310.7876.6497

382 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de defensor público da sessão de julgamento do recurso de apelação. Arguição em tempo razoável. Nulidade absoluta. Ordem concedida.

1 - A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para a sessão de julgamento de recurso de apelação é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa. 2 - Ocorrido o trânsito em julgado para a defesa e sendo arguido o vício na intimação para a sessão de julgamento antes desse termo, é de se reconhecer a pretendida nulidade. 3 - Ordem concedida para anular o julgamento da Apelação Criminal 993.06.000498/0, determinando que outro seja realizado com a prévia intima... ()

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Doc. 128.4474.3000.9100

383 - STJ. Intimação pessoal. Procuradoria do Estado. Descabimento. Diário da Justiça. Publicação órgão oficial. Suficiência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 237.

«2. Ademais, o STJ possui entendimento de que não se aplica a prerrogativa de intimação pessoal aos Procuradores estaduais, tendo em vista a ausência de previsão legal, motivo pelo qual deve prevalecer a intimação realizada por publicação em órgão oficial da imprensa.»

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Doc. 129.2988.8060.8273

384 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. -

Se a parte não pratica os atos e diligências processuais de sua responsabilidade e, depois de intimada, pessoalmente, para a regularização desses atos, fica inerte, isso ocasiona a extinção do processo sem julgamento de mérito (CPC/2015, art. 485, III). - A ausência de intimação pessoal do autor, para promover os atos e as diligências que lhe incumbir, impede a extinção do processo por abandono de causa (CPC/2015, art. 485, § 1º).

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Doc. 118.3208.0074.3640

385 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. -

Se a parte não pratica os atos e diligências processuais de sua responsabilidade e, depois de intimada, pessoalmente, para a regularização desses atos, fica inerte, isso ocasiona a extinção do processo sem julgamento de mérito (CPC/2015, art. 485, III). - A ausência de intimação pessoal do autor, para promover os atos e as diligências que lhe incumbir, impede a extinção do processo por abandono de causa (CPC/2015, art. 485, § 1º).

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Doc. 992.4338.0215.8646

386 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. -

Se a parte não pratica os atos e diligências processuais de sua responsabilidade e, depois de intimada, pessoalmente, para a regularização desses atos, fica inerte, isso ocasiona a extinção do processo sem julgamento de mérito (CPC/2015, art. 485, III). - A ausência de intimação pessoal do autor, para promover os atos e as diligências que lhe incumbir, impede a extinção do processo por abandono de causa (CPC/2015, art. 485, § 1º).

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Doc. 134.4697.6720.9915

387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO COMINATÓRIA. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO COM DIREITO A REEMBOLSO PELA OPERADORA. EXECUTADA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA. CABIMENTO. IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO E INCIDÊNCIA DA PENALIDADE ESTIPULADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTES. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS PARA RECORRER QUE SUPRE INTIMAÇÃO PESSOAL. REABERTURA DE PRAZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 141.8624.1000.8500

388 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Cabimento.

«1. Esta Corte firmou entendimento de que o representante legal da Fazenda Pública faz jus à prerrogativa de intimação pessoal nos autos de embargos de terceiro opostos para desconstituir penhora levada a efeito em execução fiscal. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 474.7975.8625.1182

389 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de desapropriação c/c constituição de servidão proposta por Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A - COPANOR, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, III. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar o acerto da extinção do processo por abandono da causa sem a prévia intimação pessoal da parte autora. II... ()

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Doc. 230.3050.5311.6920

390 - STJ. Intimação pessoal do advogado. Processual civil. Recolhimento das custas iniciais. Pagamento parcial. Intimação pessoal. Necessidade. Cancelamento da distribuição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, § 1º.

A intimação pessoal do autor da ação é obrigatória para a complementação das custas iniciais, restringindo-se à aplicação do cancelamento de distribuição estabelecida no CPC/2015, art. 290 às hipóteses em que não é feito recolhimento algum de custas processuais. I - Trata-se, na origem, de ação monitória contra Estado do Rio de Janeiro pleiteando, em suma, as diferenças devidas pelo pagamento em atraso de serviços prestados pelo valor nominal. Consta que o Contrato 011/2... ()

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Doc. 545.7963.3092.3049

391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL. 1.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no CPC, art. 485, III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. 2. A teor do art. 485, III, §1º, do CPC, a extinção por abandono do feito pelo autor exige seja realizada a intimação pessoal da parte, o que se verificou, no caso concreto, mediante cientificação via portal. 2.1. A despeito das alegações trazidas pelo recorren... ()

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Doc. 774.9626.0307.2485

392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL. 1.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no CPC, art. 485, III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. 2. A teor do art. 485, III, §1º, do CPC, a extinção por abandono do feito pelo autor exige seja realizada a intimação pessoal da parte, o que se verificou, no caso concreto, mediante cientificação via portal. 2.1. A despeito das alegações trazidas pelo recorren... ()

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Doc. 592.3766.4016.8595

393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL. 1.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no CPC, art. 485, III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. 2. A teor do art. 485, III, §1º, do CPC, a extinção por abandono do feito pelo autor exige seja realizada a intimação pessoal da parte, o que se verificou, no caso concreto, mediante cientificação via portal. 2.1. A despeito das alegações trazidas pelo recorren... ()

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Doc. 776.3646.1733.3876

394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL. 1.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no CPC, art. 485, III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. 2. A teor do art. 485, III, §1º, do CPC, a extinção por abandono do feito pelo autor exige seja realizada a intimação pessoal da parte, o que se verificou, no caso concreto, mediante cientificação via portal. 2.1. A despeito das alegações trazidas pelo recorren... ()

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Doc. 103.1674.7464.7100

395 - STJ. Execução fiscal. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Intimação por carta registrada fora da sede do juízo. Admissibilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 6.830/80, art. 25.

«A intimação por carta registrada feita ao procurador da Fazenda Nacional, fora da sede do Juízo, pode ser considerada como intimação pessoal, atendendo aos ditames do Lei 6.830/1980, art. 25.»

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Doc. 183.2823.4004.2200

396 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Defensor dativo. Falta de intimação pessoal acerca da data da sessão de julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa configurado. Concessão da ordem.

«1 - É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, art. 370 e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. 2 - No caso dos autos, consoante noticiado pela autoridade apontada como coatora, o advogado nomeado para patrocinar o paciente não foi intimado pessoalmente para a sessão de julgamento do recurso, qu... ()

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Doc. 161.6002.2003.7200

397 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Defensor dativo. Falta de intimação pessoal acerca da data da sessão de julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa configurado. Concessão da ordem.

«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, art. 370 e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. 2. No caso dos autos, consoante noticiado pela autoridade apontada como coatora, o defensor dativo não foi intimado pessoalmente para a sessão de julgamento do recurso, que foi divulgada apenas por mei... ()

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Doc. 176.3294.8006.0500

398 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Defensor dativo. Falta de intimação pessoal acerca da data da sessão de julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa configurado. Concessão da ordem.

«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. 2. No caso dos autos, consoante noticiado pela autoridade apontada como coatora, o defensor dativo não foi intimado pessoalmente para a sessão de julgamento do recurso, qu... ()

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Doc. 103.1674.7532.1300

399 - STJ. Recurso especial. Intimação pessoal da União. Interposição após o trintídio legal. Falta de traslado da certidão de intimação pessoal. Termo de vista. Insuficiência. Necessidade de comprovação da prática cartorária do Tribunal «a quo». Embargos de declaração rejeitados. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 8.038/90, art. 26.

«Consoante Lei Complementar 73/1993, art. 38 a intimação da União é feita pessoalmente, e, o prazo para recurso somente começa a correr da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. O termo de vista corresponde ao ato de retirada dos autos da cartorária judiciária. Admitir-se-ia o termo de vista dos autos como substituto do ato de intimação pessoal da União, se a prática cartorária do Tribunal «a quo» fosse comprovada por certidão trasladada para o agravo de instr... ()

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Doc. 165.9221.0002.8900

400 - TRT18. Confissão ficta. Ausência de intimação pessoal para comparecimento em audiência de instrução. Nulidade.

«Conforme exegese do parágrafo 1º do CPC/1973, art. 343 e da Súmula 74/TST, a aplicação da confissão ficta à parte, em razão de seu não comparecimento em audiência na qual deveria prestar depoimento, está condicionada a sua intimação pessoal, com a ciência da cominação aplicável, no caso de ausência. Desse modo, não tendo sido a reclamada intimada pessoalmente para comparecer à audiência de instrução, não há como lhe aplicar a confissão ficta, impondo-se o reconhecimen... ()

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