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101 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. CPC, art. 485, III. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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102 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pela instituição financeira autora objetivando a anulação de sentença de extinção do processo por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III, sem resolução de mérito. A parte apelante alega necessidade de intimação pessoal de seu advogado antes da extinção, decisão surpresa e excesso de formalismo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo por abandono da causa exige intimação pessoal do advogad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - STJ. Processual civil. Procurador federal intimado para audiência em que proferida a sentença. Nova intimação pessoal. Desnecessidade.
«1. O STJ consolidou o entendimento de que, nos termos do CPC/1973, art. 242, § 1º, se regularmente intimado para participação da audiência, desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença nela proferida, sem que, com isto, seja violado o disposto no Lei 10.910/2004, art. 17. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. I ntimação de réu solto. Desnecessidade de intimação pessoal. Voluntariedade recursal. Agravo não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus. 2 - O agravante foi condenado por crimes previstos na Lei 10.806/03, art. 12, Lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 329, com penas de reclusão e detenção a serem cumpridas em regime inicial aberto. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de intimação pessoal do réu solto da sentença condenatória, confor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - STJ. Intimação. Intimação pessoal da parte. Multa diária. Prazo do recurso.
«A intimação pessoal da parte é uma exceção, somente exigível quando prevista em lei. Na normalidade dos casos, basta a cientificação do advogado constituído. Suficiência da intimação do advogado do despacho que determinara a aplicação de multa, para o efeito da contagem do prazo para o recurso de agravo de instrumento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Revisão criminal. Sessão de julgamento. Intimação pessoal. Defensor público. Ilegalidade. Ausência.
1 - Não há falar em ilegalidade quando há, ao contrário do alegado, intimação pessoal da defensoria pública, mesmo que em pessoa diversa daquela que subscreveu a revisão criminal em questão. 2 - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - STJ. Execução. Hasta pública. Leilão. Intimação pessoal. Necessidade. CPC/1973, art. 687, § 5º.
«A publicação do edital de leilão (CPC, art. 687, «caput») e a intimação de empregados sem poderes de representação não suprem a intimação pessoal, pois não garantem a efetiva ciência da executada do dia, hora e local da alienação judicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu processo de execução, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, sob alegação de abandono da causa. A sentença foi proferida após intimação do apelante por meio eletrônico. O apelante sustenta a imprescindibilidade da intimação pessoal para caracterização do abandono e requer a reforma da sentença para prosseguimento do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu processo de execução, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, sob alegação de abandono da causa. A sentença foi proferida após intimação do apelante por meio eletrônico. O apelante sustenta a imprescindibilidade da intimação pessoal para caracterização do abandono e requer a reforma da sentença para prosseguimento do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DETERMINANDO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE NO CPC, art. 290. INCONFORMISMO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DIFERENÇA DE CUSTAS NÃO É HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PREPARO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 290/TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA. -
Irresignação da parte autora/apelante com sentença que julgou extinto o feito, por ausência do correto recolhimento das custas, sem que fosse promovida sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, na forma do §1º do 485, do CPC. - Afigura-se, no caso em concreto, imprescindível, para a extinção do processo por ausência de recolhimento de diferença de custas, a intimação pessoal do autor. - Diferença de custas que não é hipótese de ausência de preparo. Observância do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - STJ. Embargos à execução fiscal. Extinção. Intempestividade. Intimação da penhora mediante publicação. Advogado constituído nos autos. Inviabilidade. Necessidade de intimação pessoal.
I - Na origem, o Juízo de primeira instância extinguiu os embargos à execução fiscal, em razão da intempestividade. O Tribunal de origem manteve a sentença, sob o fundamento de que a exigência de intimação pessoal do executado - para fins do termo inicial do prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal - é dispensada, quando o executado possuir advogado constituído nos autos. II - O STJ pacificou o entendimento de que, em execução fiscal, para que seja o devedor efet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo. Intimação pessoal do defensor público realizada. Sessão de julgamento do recurso de apelação realizada em dia posterior à data consignada na intimação. Correção do dia da sessão. Intimação apenas via diário da justiça. Inexistência de intimação pessoal. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Hipótese em que a intimação do Defensor Público constou equivocadamente como a data de sessão, dia anterior ao efetivo julgamento, sendo posteriormente corri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Extinção por abandono. CPC, art. 267, III. Ausência de intimação pessoal.
1 - A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de ser imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor, procedendo-se à intimação por edital, quando desconhecido o endereço. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto ao intento de prosseguir no feito, o que não se deu no caso dos autos. 2 - O Tribunal Regional entendeu que, tendo o juízo s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de incêndio (CP, art. 250). Alegação de inexistência de intempestividade do recurso especial por falta de intimação pessoal do réu do acórdão condenatório. Inocorrência. Entendimento pacífico das duas turmas desta corte superior no sentido de que a intimação pessoal do réu sobre o acórdão condenatório é dispensável. Pedido de apreciação do mérito como habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - O Agravante argumenta que não há intempestividade do REsp, pois o réu não foi intimado pessoalmente do acórdão condenatório. 2 - Entendimento pacífico das duas Turmas desta Col. Corte Superior no sentido de que é dispensável a intimação pessoal do réu do acórdão condenatório, sendo suficiente a intimação pessoal do defensor dativo, como efetivamente ocorreu no caso. Precedentes. 3 - Pedido concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Entendimento pacífico d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - STJ. Assistência judiciária. Locação. Defensor Público. Intimação pessoal. Especificação de prova. Obrigatoriedade.
«É obrigatória a intimação pessoal do Defensor Público para todos os atos do processo em que o Estado presta a assistência judiciária, nos termos da Lei 1.060, art. 5º § 5º, com a redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - STJ. Litisconsórcio. Extinção do processo. Intimação pessoal desnecessária. CPC/1973, art. 47, parágrafo único e 267, § 1º.
«A extinção do processo com apoio no CPC/1973, art. 47, parágrafo úniconão exige a intimação pessoal a que se refere o CPC/1973, art. 267, § 1º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - STJ. Advogado. Nomeação como defensor. Cargo equivalente ao de defensor público. Intimação pessoal.
«O advogado nomeado em comarca do interior para acompanhamento técnico de pedido de unificação de penas, formulado por sentenciado, exerce cargo equivalente ao de Defensor Público, devendo, em conseqüência, ser intimado pessoalmente, em ambas as instâncias, a teor do disposto no § 5º, do Lei 1.060/1950, art. 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/89. Ordem concedida para que, feita a intimação pessoal, caso suprida a falta, anulado o acórdão, decida o Tribunal acerca do mérit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CPC, art. 485, III - ABANDONO DA CAUSA - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I - A
extinção do processo por abandono, CPC, art. 485, III, deve ser antecedida de intimação pessoal da parte autora para sanar a inércia, conforme dispõe o art. 485, parágrafo 1º, da lei processual de regência. II - Ausente intimação pessoal prévia da parte autora, conforme previsão legal, deve a sentença ser desconstituída. V.v: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ABANDONO DO PROCESSO - PRECEDENTE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - DESÍDIA CARACTERIZ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intimação pessoal do réu solto. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, mantendo a certificação do trânsito em julgado da condenação proferida em ação penal, sem a intimação pessoal do réu solto. 2 - A Corte de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, concedeu a ordem de ofício para declarar a nulidade da decisão que certifica o trânsito em julgado da sentença condenatória, determinando a intimação pess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJRJ. Habeas Corpus. CP, art. 171, caput. Sentença condenatória. Não há nulidade diante da alegada ausência de intimação pessoal do réu solto. Defesa técnica intimada da sentença, interpôs o recurso de apelação - CPP, art. 392, II - não há exigência de intimação pessoal do réu solto, mas é suficiente a intimação de defensor acerca da sentença condenatória. Ademais, o réu foi posteriormente intimado pessoalmente, declarou ter tomado ciência da condenação e constituiu novo patrono. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
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121 - STJ. Recurso especial. Penal. Recorrentes indígenas. Defesa. Procuradoria-geral federal. Sessão de julgamento. Ausência de intimação pessoal. Nulidade. Existência.
«1. Constatado não ter havido a intimação pessoal da Procuradoria-Geral Federal acerca da inclusão do recurso especial em pauta e, por consequência, da data da sessão em que seria analisado, deve ser anulado o julgamento proferido. 2. Determinação de que seja o feito novamente incluído em pauta, com a intimação pessoal da Procuradoria-Geral Federal. 3. Questão de ordem acolhida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Perícia médica. Exame pessoal da parte. Ato personalíssimo. Necessidade de intimação pessoal. Intimação dirigida ao advogado. Invalidade.
«1. Em regra, a intimação será encaminhada à pessoa a quem cabe desempenhar o ato comunicado. Tratando-se da prática de atos postulatórios, a intimação deve ser dirigida ao advogado; tratando-se da prática de ato personalíssimo da parte, ela deve ser intimada pessoalmente. 2. Deve-se distinguir a intimação meramente comunicativa, que cria ônus ou faz fluir prazos, da intimação que ordena condutas e gera deveres para o intimado, como é o caso daquela para a parte se submeter a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - STJ. Recurso. Apelação. Sentença condenatória. Ausência de intimação pessoal do defensor público para o julgamento. Nulidade. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.
«Consoante preconiza o Lei 1.060/1950, Lei 7.871/1989, art. 5º, § 5º, com a redação, a intimação do Defensor Público deve ser pessoal em ambas as instâncias. Logo, a falta de intimação pessoal do Defensor Público da inclusão em pauta e da data designada para julgamento da apelação enseja nulidade absoluta. Exigência legal para cujo cumprimento não basta a simples intimação do Chefe da Defensoria Pública, fazendo-se imprescindível a intimação pessoal do Defensor Público d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJSP. Apelação Cível - Usucapião - Anulação de sentença. Caso em Exame - Ação de usucapião proposta pelos apelantes contra a apelada. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC. Autores apelam alegando a falta de intimação pessoal de três dos cinco apelantes. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a regular intimação pessoal dos apelantes, conforme exigido pelo CPC, art. 485, § 1º e se há justificativa para a anulação da sentença e o posterior prosseguimento do feito. 3. Constatou-se que três dos apelantes não foram pessoalmente intimados, porquanto as comunicações foram recebidas por pessoas diversas ou devolvidas como «desconhecido". 4. Não há registro de mudança de endereço não comunicada ao Juízo, o que reforça a necessidade de intimação pessoal para o prosseguimento do feito. 5. Recurso provido. Anulação da sentença para oportunizar o regular prosseguimento da demanda. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação pessoal dos apelantes justifica a anulação da sentença. Sentença reformada - recurso provid
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125 - STJ. Defensor dativo. Intimação pessoal. Nulidade do acórdão. «Habeas corpus» deferido. CPP, art. 370, § 4º.
«Nos termos do CPP, art. 370, § 4º, a intimação do defensor nomeado deve ser pessoal. «Habeas corpus» conhecido. Pedido deferido para anular o acórdão recorrido, a fim de que outro seja proferido, após a devida intimação pessoal do defensor dativo da data do julgamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - STJ. Intimação pessoal. Representante da União. Procurador da Fazenda e Advogado da União. Lei Complementar 73/93, art. 38.
«Nos termos do Lei Complementar 73/1993, art. 38 (LBJ 93/280), é obrigatória a intimação pessoal do representante da União. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STJ. Locação. Defensor Público. Intimação pessoal. Purgação da mora. Obrigatoriedade.
«É obrigatória a intimação pessoal do Defensor Público para todos os atos do processo em que o Estado presta a assistência judiciária, nos termos da Lei 1.060, art. 5º, § 5º, com a redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89, inclusive do despacho que defere o purgamento da mora, não sendo suficiente só intimação da parte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, condenando-o ao pagamento de custas, despesas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. O autor alega cerceamento de defesa e nega litigância de má-fé. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação pessoal do autor para comparecimento à perícia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Auto VII contra sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, sob alegação de ausência de diligência para citação do apelado, sem que o autor tenha sido previamente intimado pessoalmente para dar andamento ao feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da extinção do processo por abandono, sem a intimação pessoal do autor, conforme exige o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima). Corrupção de menor. Nulidade. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Afronta a prerrogativa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar nulo o ato realizado sem intimação pessoal da defensoria pública.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Esta Corte firmou orientação no sentido de que constitui prer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO POR ABANDONO COM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO.
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132 - STJ. Falência. Protesto cambial. Ausência de intimação pessoal do protesto. Orientação pacificada pela 2ª seção do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 11.
«A notificação do protesto, para fins de requerimento de falência, exige a identificação da pessoa que a recebeu, em nome da empresa devedora, de sorte que inviável o pedido de quebra precedido de protesto feito por edital, sem qualquer prova, na dicção do aresto estadual, de que foi, antes, promovida a intimação pessoal de representante da requerida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - STJ. Extinção do processo. Custas. Falta de complementação. Intimação pessoal da parte. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, § 1º.
«A extinção do processo por falta de complementação de custas processuais só pode ser decretada após a intimação pessoal da parte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STJ. Habeas corpus. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alegação de ausência de intimação pessoal do defensor constituído da sessão de julgamento da apelação. Desnecessidade. Prerrogativa de intimação pessoal existente apenas para o defensor público ou dativo. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Não há qualquer nulidade a ser sanada por esta Corte Superior, se os defensores constituídos pelos Pacientes foram devidamente intimados por meio da imprensa oficial da sessão de julgamento do recurso de apelação. 2 - A prerrogativa de intimação pessoal alcança apenas o defensor público ou dativo. Precedente do STJ. 3 - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Execução. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Omissão na indicação de bens penhoráveis. Multa. Intimação pessoal. Desnecessidade. Intimação eletrônica. Regra geral. Advertência prévia. Caráter facultativo. Recurso provido.
I - Caso em exame 1 - Recurso especial contra acórdão que condicionou a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça à prévia intimação pessoal do executado e advertência específica sobre a sanção. II - Questão em discussão 2 - Controvérsia acerca da necessidade de intimação pessoal e prévia advertência específica para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. III - Razões de decidir 3 - O CPC, art. 270 estabelece a intimaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - STJ. Recurso em habeas corpus. Sentença penal condenatória. Pesca em período defeso. Lei 9.605/1998, art. 34. Réu solto. Intimação pessoal. Prescindibilidade. CPP, art. 392. Intimação pessoal do réu determinada pelo juízo sentenciante. Princípios da confiança no estado/juiz, da boa-fé processual e da segurança jurídica. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.
«1 - Nos termos do CPP, art. 392, no caso de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode ser feita ao advogado constituído, via imprensa oficial, afastando-se a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal do réu. Precedentes. 2 - No caso, havia sido expedido mandado de intimação pessoal do édito condenatório, o que gerou a crença de que o prazo recursal somente começaria a fluir quando da realização deste último ato de comunicação, tanto que na pró... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Réu revel. Intimação pessoal. Desnecessidade. Prazos correm independentemente de sua intimação. Inteligência do CPC/1973, art. 322. Decisão reformada para dispensar a intimação pessoal do executado revel, prosseguindo-se a fase de cumprimento de sentença. Recurso da exequente provido.
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138 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Réu revel. Intimação pessoal. Desnecessidade. Prazos correm independentemente de sua intimação. Inteligência do CPC/1973, art. 322. Decisão reformada para dispensar a intimação pessoal do executado revel, prosseguindo-se a fase de cumprimento de sentença. Recurso da exequente provido.
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139 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO À INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de Execução de Título Extrajudicial em razão do não cumprimento da determinação de aditamento da inicial com o cálculo atualizado do débito, valor da causa e recolhimento de custas. O exequente alegou que deveria ter sido intimado pessoalmente antes da extinção do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se a intimação pessoal do exequente era necessária antes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ocorrência. Nulidade. Inexistência. Ordem denegada.
«1. A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. In casu, houve a efetiva intimação pessoal do Defensor Público. 2. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo. Ocorrência. Nulidade. Inexistência. Recurso não provido.
«1. A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. 2. In casu, contudo, há informações de que houve a efetiva intimação pessoal da Defensoria Pública. 3. Recurso desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO - INÉRCIA - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - VIA POSTAL - ADMISSIBILIDADE. - A
extinção nos termos do artigo art. 485, II e III do CPC/2015, exige a intimação pessoal da parte (§1º) - cognoscível a intimação pessoal por via postal/telex, desnecessária a realização do ato por meio de oficial de justiça, precedentes; - Inaplicável o teor da Súmula 240/STJ, que exige o pedido de extinção por parte do réu, pois este sequer foi citado. RECURSO IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO - INÉRCIA - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - VIA POSTAL - ADMISSIBILIDADE. - A
extinção nos termos do artigo art. 485, II e III do CPC/2015, exige a intimação pessoal da parte (§1º) - cognoscível a intimação pessoal por via postal/telex, desnecessária a realização do ato por meio de oficial de justiça, precedentes; - Inaplicável o teor da Súmula 240/STJ, que exige o pedido de extinção por parte do réu, pois este sequer foi citado. RECURSO IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. Recurso Inominado. Cumprimento de sentença. Rejeição de embargos à execução. Execução de astreintes. Alegação de falta de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Matéria nova em grau de recurso. Impossibilidade. Supressão de instância. Intimação pessoal, de todo modo, comprovada. Cumprimento da ordem judicial a destempo. Incidência da multa reconhecida. Valor total que não fere Ementa: Recurso Inominado. Cumprimento de sentença. Rejeição de embargos à execução. Execução de astreintes. Alegação de falta de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Matéria nova em grau de recurso. Impossibilidade. Supressão de instância. Intimação pessoal, de todo modo, comprovada. Cumprimento da ordem judicial a destempo. Incidência da multa reconhecida. Valor total que não fere o princípio da razoabilidade, especialmente diante do porte financeiro do recorrente. Sentença mantida. Recurso do banco desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa cominatória (astreintes) no valor de R$10.000,00 no âmbito de recuperação judicial, sob alegação de descumprimento de obrigação. O agravante sustenta a inexigibilidade da multa por ausência de intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a intimação eletrônica realizada ao advogado do agravante supre a exigência de intimação pessoal do devedor para a cobrança de astreintes. III. RAZÕES DE DECID... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação monitória sem resolução do mérito em razão da ausência de recolhimento das custas processuais iniciais, condenando a autora ao pagamento das custas. A apelante alegou ausência de intimação pessoal para regularização do feito, pleiteando a declaração de nulidade da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de intimação pessoal da autora para o recolh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III E VI, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. INÉRCIA INJUSTIFICADA. DESPROVIMENTO. I- CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível objetivando a anulação da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos, III e VI do CPC, art. 485. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em exame diz respeito à análise da alegada nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal da advogada da parte autora, o que, segundo os apelantes, configuraria cerceamento de defesa. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 485, §1º, do CPC, nas hipóteses de abandono da causa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJRS. Direito privado. Extinção do processo. Preparo. Falta. Distribuição. Cancelamento. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. CPC/1973, art. 257. Ação de conhecimento condenatória. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cancelamento da distribuição por falta de preparo. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade.
«Não há falar em intimação pessoal da demandada, para efetuar o pagamento das custas processuais referentes ao incidente de impugnação, com base no CPC/1973, art. 267, § 1º, pois o caso não envolve extinção do processo por abandono da causa, e sim cancelamento da distribuição, incidindo, no caso, a norma constante do CPC/1973, art. 257. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - STJ. Prisão civil. Depósito. Depositário judicial. Intimação pessoal. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 904.
«A prisão civil, por sua gravidade, somente deve ser decretada após a intimação pessoal do depositário judicial para a apresentação do bem penhorado, ou mediante comprovação de que foram esgotados os meios para sua localização.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSC. Apelação / ECA. Apuração de infração administrativa. Intimação da sentença. Procuradores constituídos intimados via diário da justiça. Interposição do recurso após a intimação pessoal do representado. Irrelevância. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido.
«Tese - Nos procedimentos destinados à apuração de infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, o prazo recursal inicia-se quando da intimação do procurador publicada no Diário da Justiça e não da intimação pessoal do representante da pessoa jurídica. «Em sede de procedimento que visa à apuração de infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, devem ser observadas as regras gerais do CPC/1973 - Código Processo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)