Intimacao Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 171.2143.2001.7500

151 - STJ. Processo penal militar. Habeas corpus. CPP, art. 537 m. Ausência de intimação pessoal do réu preso acerca do resultado do julgamento do apelo defensivo. Flagrante ilegalidade evidenciada. Trânsito em julgado afastado. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal reconhecem a necessidade de intimação pessoal do réu acerca do julgamento do apelo por ele interposto dentro da sistemática, do CPPM, Código de Processo Penal Militar. Solução contrária seria adotada se o apelante estivesse em liberdade. Precedentes. 2. Das informações prestadas pela autoridade coatora, verifica-se que o defensor constituído foi intimado pelo Diário de Justiça, porém a intimação pessoal do réu n... ()

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Doc. 241.2021.1183.6756

152 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Intimação da sentença condenatória. Ré solta. Desnecessidade de intimação pessoal. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso de apelação defensivo não conhecido por intempestividade. Ordem de habeas corpus concedida pelo Tribunal de origem para considerar tempestiva a apelação, em razão da ausência de intimação pessoal da ré quanto à prolação da sentença condenatória. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se há nulidade processual pela ausência de intimação pessoal da sentença condenatória ao réu solto. III - Razões de d... ()

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Doc. 188.7074.3003.6300

153 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal do acusado do respectivo acórdão. Desnecessidade. Defensor dativo intimado pessoalmente dos atos processuais. Nulidade não verificada. Ordem denegada.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (, LV). 2 - Consoante determinam o , § 4º e Lei 1.060/1950, 5º, § 5º deve ser pessoal a intimação da Defensoria Pública e do defensor dativo de todos os atos do proce... ()

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Doc. 850.6891.9183.9651

154 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO - CPC, art. 485, III - INTIMAÇÃO PESSOAL - art. 485, § 1º DO CPC - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA - CASSAÇÃO. A

extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no , III, exige, obrigatoriamente, a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º do mesmo artigo. A intimação pessoal é imprescindível e não pode ser substituída pela intimação eletrônica prevista na , § 6º. Ausente a intimação pessoal pelo juízo, nula é a sentença que extinguiu o feito prematuramente sem observar aludida re... ()

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Doc. 103.1674.7121.3300

155 - STJ. Ação civil pública. Ministério público. Intimação pessoal. Necessidade. CPC/1973, art. 236, § 2º. Lei 8.625/93, art. 41, IV. Precedentes.

«Ofício protocolado em setor administrativo da Procuradoria Geral de Justiça não substitui a prerrogativa da intimação pessoal de que gozam os membros do Ministério Público.»

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Doc. 241.0260.7485.3502

156 - STJ. Habeas corpus. Sessão de julgamento realizada sem a intimação pessoal do defensor público. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ordem concedida.

1 - Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte, a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo para o julgamento da apelação constitui nulidade absoluta. 2 - Ordem concedida a fim de que, intimada pessoalmente a Defensoria Pública, seja, então, novamente julgada a apelação.

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Doc. 949.7320.7448.8492

157 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédulas de produto rural financeira. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada que, diante do silêncio do terceiro, ora agravante, em prestar os esclarecimentos reclamados pelo juízo, manteve anterior interlocutória que majorara a multa cominada. Irresignação procedente. Necessidade de intimação pessoal do destinatário do comando para fins de efetiva incidência da multa cominada, em atenção à orientação cristalizada na Súmula 410/STJ, que continua em vigor, conforme o entendimento prevalecente no âmbito daquela Corte, o que não se discute. Caso dos autos em que não houve intimação pessoal da terceira, ora agravante, para o cumprimento da obrigação de fazer. Mensagens eletrônicas a ela dirigidas não fazendo as vezes de intimação pessoal. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Destinatária do comando que lhe deu atendimento logo que dele efetivamente intimada, pelo Correio. Multa indevida. Deram provimento ao agravo

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Doc. 210.9290.9354.8203

158 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sentença condenatória. Apelação. Intimação pessoal da defensoria pública. Transcurso do prazo in albis. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, consoante o disposto no , II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 03/10/2018). 2 - Na espécie, o réu estava respondendo ao process... ()

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Doc. 182.3460.8002.3800

159 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Nulidade. Intimação do advogado constituído do julgamento da apelação pela imprensa oficial. Desnecessidade de intimação pessoal do réu. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - Não há falar em falta de intimação da defesa para o julgamento do recurso de apelação, uma vez que o defensor constituído não goza da prerrogativa da intimação pessoal, peculiar aos defensores públicos ou dativos, mas apenas deve ser intimado pela imprensa oficial, o que, na espécie, ocorreu. 2 - A necessidade de intimação pessoal do réu, a que se refere o , só tem aplicabilidade nas decisões de primeiro grau, não alcançando, pois, as intimações em segu... ()

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Doc. 163.9273.9010.9600

160 - TJSP. Intimação. Praça. Bem em condomínio. Falta de intimação pessoal dos co-proprietários da data do leilão designado. Nulidade reconhecida. Tolhimento do exercício do direito de preferência. Publicação em periódico que não supre a intimação pessoal. Embargos à adjudicação procedentes. Recurso provido.

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Doc. 174.6914.1000.2600

161 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Defensor dativo. Intimação pessoal. Contagem do prazo recursal. Ordem concedida. CPP, art. 370, § 4º. CPP, art. 798, § 5º, «a».

«1. A intimação pessoal do defensor dativo é expressão do direito à ampla defesa. Precedentes. 2. A imprescindibilidade da intimação pessoal do defensor dativo (§ 4º do ) não tem outra conseqüência lógica senão a de atrair a regra que se lê na alínea «a» do § 5º do 3. Ordem concedida.»

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Doc. 241.0310.7825.6330

162 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de defensor público da sessão de julgamento do recurso de apelação. Nulidade absoluta. Ordem concedida.

1 - A ausência de intimação pessoal do defensor público, para a sessão de julgamento de recurso de apelação, é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, conforme precedentes do STJ. 2 - Ordem concedida para anular o julgamento da Apelação 990.08.159013-1, determinando que outro seja realizado com a prévia intimação pessoal do defensor público.

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Doc. 241.1040.9351.4846

163 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime de extorsão. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Nulidade. Cerceamento de defesa. Precedentes. Ordem concedida.

1 - A ausência de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento de apelação é causa de nulidade, por cerceamento de defesa, conforme os precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. 2 - A Lei Complementar 80, de 12/1/94, que trata da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, prescrevendo normas gerais para sua organização nas Unidades da Federação, consignou no I do art. 44, como prerrogativa de seus membros, «receber intimação... ()

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Doc. 230.9150.7208.2943

164 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Intimação pessoal. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus impetrado ante decisão que indefere liminar (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. 2 - No caso, o réu respondeu em liberdade ao processo e, após a sentença condenatória, o defensor constituído foi devidamente intimado da sentença, não tendo sido o agravante localizado para a intimação pessoal. Assim, não há se falar em constrangimento... ()

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Doc. 166.5440.8000.5300

165 - STJ. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Intimação pessoal do devedor.

«- A intimação pessoal do devedor é necessária na execução sob o regime do Decreto-Lei 70/66. Precedentes. - Recursos não conhecidos.»

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Doc. 103.1674.7391.0200

166 - STJ. Intimação. Pessoal e por Oficial de Justiça. Distinção. CPC/1973, arts. 237, I e 238, 239 e 241, II.

«A «intimação pessoal», distingue-se da «intimação por oficial de justiça», referida no , II. Esta última, que se efetiva por mandado, ocorre somente em casos excepcionais, como o previsto no art. 239. Já a intimação pessoal não depende de mandado, nem de intervenção do oficial de justiça. Ela se perfectibiliza por modos variados, previstos no Código ou na praxe forense, mediante a cientificação do intimado pelo próprio escrivão, ou pelo chefe de secretar... ()

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Doc. 143.9832.1002.5000

167 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Intimação para cumprir com obrigação de fazer. Incidência de multa cominatória. Intimação pessoal realizada por hora certa. Agravo regimental improvido.

«1.- A discussão sobre a necessidade ou não da intimação pessoal como condição para a incidência da multa cominatória em obrigação de fazer somente faz sentido quando não tenha sido realizada, obviamente, dita intimação pessoal. 2.- Na hipótese vertente, tal discussão não faz sentido, uma vez que restou afirmado no Acórdão de segunda instância que a intimação pessoal foi, sim, realizada, na modalidade hora certa. 3.- Eventual questionamento sobre a adequação do inst... ()

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Doc. 165.2472.9012.7400

168 - TJSP. Prova. Perícia. Revisional de contrato bancário. Imposição ao autor para o pagamento dos honorários do perito. Intimação do seu advogado, pela imprensa oficial. Ausência do recolhimento do valor devido. Decisão que declara a preclusão da prova. Insurgência, com alegação de inocorrência de intimação pessoal do autor. Desacolhimento. Desnecessidade da intimação pessoal da parte para os atos de impulso processual, concentrada na pessoa do advogado constituído. Recurso desprovido.

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Doc. 240.3040.2401.8872

169 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Intimação pessoal. Necessidade. Precedentes.

1 - É necessária a intimação pessoal do devedor de obrigação de fazer para fins de incidência das astreintes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 285.2185.9477.4907

170 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO - CPC, art. 485, III - INTIMAÇÃO PESSOAL - art. 485, § 1º DO CPC - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA - CASSAÇÃO - RECURSO PROVIDO. A

extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no , III, exige, obrigatoriamente, a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º do mesmo artigo. A intimação pessoal é imprescindível e não pode ser substituída pela intimação eletrônica prevista na , § 6º. Ausente a intimação pessoal pelo juízo, nula é a sentença que extinguiu o feito prematuramente sem observar aludida re... ()

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Doc. 150.5244.7013.1300

171 - TJRS. Direito privado. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Incidência. Termo inicial. Intimação pessoal. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Ação de exibição de documentos. Astreinte. Incidência. Termo a quo. Intimação pessoal para cumprimento da obrigação.

«A multa cominada para o cumprimento de obrigação de fazer (exibir documentos) somente incide a partir da intimação pessoal do devedor para cumprimento da sentença, já que ele é quem arcará, em última instância, com os pesados ônus decorrentes de eventual inadimplemento. Descabe, portanto, exigir do devedor o adimplemento espontâneo, a partir da mera intimação do advogado, por nota de expediente, dos termos da sentença. Doutrina e Jurisprudência. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROV... ()

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Doc. 241.0310.7216.9415

172 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado (art. 157, § 2o. I e II c/c art. 61, I, ambos do CPb). Reincidência. Prisão em flagrante em 06.02.99. Pena aplicada. 6 anos e 8 meses de reclusão. Ausência de intimação pessoal do defensor público da pauta de julgamento da apelação. Nulidade absoluta. Precedentes. Pleito suplementar de aguardo do novo julgamento em liberdade. Inadmissibilidade. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, tão-Só e apenas para anular o julgamento do recurso da apelação, renovando-O com a prévia intimação pessoal do defensor público, mantida, todavia, a custódia cautelar do paciente.

1 - Consoante as informações prestadas pelo TJSP, não houve a intimação pessoal do ilustre Defensor Público para o julgamento da Apelação. 2 - A teor dos arts. 5o. § 5o. da Lei 1.060/1950 (acrescido pela Lei 7.871/89) , 370, § 4o. do CPP e 128 da Lei Complementar 80/94, é prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem lhe faça as vezes, a intimação pessoal para todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. 3 - A intimaçã... ()

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Doc. 165.9852.1000.2300

173 - TRT4. Agravo de instrumento. Recurso ordinário não recebido por intempestivo. Obrigatoriedade de intimação pessoal.

«Não observada a prerrogativa processual de intimação pessoal da sentença, nos termos dos e e 6º da Lei 9.028/95, não há falar na intempestividade do recurso ordinário apresentado pela autarquia pública federal após a primeira oportunidade que teve de retirar os autos em carga. Intimação pessoal que não pode ser suprida pelo comparecimento do Procurador Federal em audiência na qual designada data para a publicaç... ()

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Doc. 153.6393.1000.9900

174 - TRT2. Notificação e intimação. Omissão nulidade. Ausência de intimação pessoal para a audiência de instrução. Ciência do ato em juízo, por ocasião da audiência de conciliação. Validade da comunicação, equivalente à intimação pessoal. Inexistência de vício. Não há falar em nulidade por ausência de intimação pessoal para depoimento em juízo, quando a audiência é redesignada, na presença dos litigantes. As partes, segundo a ata, saíram cientes da data, do horário e da obrigação de comparecer, sob pena de confissão. O reclamante que, em situação desse jaez, não comparece, enfrenta as consequências de sua omissão. Recurso improvido.

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Doc. 180.5392.9003.4900

175 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal para sessão de julgamento da apelação. Defensoria pública. Nulidade não verificada. Ciência do acórdão condenatório. Intimação pessoal. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Ordem parcialmente concedida.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2 - Consoante determinam os arts. 370, § 4º, do CPP, Código de Processo Penal e 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, deve ser pessoal a intimação da Defensoria Pública e do def... ()

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Doc. 421.8791.2924.1963

176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO POR ABANDONO - CPC, art. 485, III - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA.

Segundo tese firmada no IRDR 45 deste Tribunal de Justiça «no caso de extinção do processo por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo desnecessária nova intimação de seu procurador.». A inobservância da intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, enseja a cassação da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito.

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Doc. 103.1674.7356.3600

177 - STJ. Defesa. Cerceamento. Defesa prévia. Audiência de instrução e julgamento. Ausência de intimação pessoal do defensor nomeado. Nulidade. Súmula 523/STF. CPP, art. 563 e CPP, art. 564, III, «c».

«Reconhecida pelo Juiz a existência de nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor nomeado para a apresentação de defesa prévia, com restituição de prazo para a prática de tal ato, impunha-se pela mesma razão anular a audiência de instrução e julgamento também realizada sem a intimação pessoal do referido defensor. «Habeas corpus» concedido para anular o processo a partir da defesa prévia.»

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Doc. 207.3804.6003.6100

178 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal. Debate sobre ocorrência. Inovação recursal, na hipótese. Preclusão consumativa.

«1 - No presente Agravo Interno é aventada tese de que houve intimação pessoal apta a dar início ao prazo prescricional intercorrente, enquanto que no Recurso Especial a pretensão deduzida foi de que a prescrição ocorre independentemente de intimação pessoal. 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que ocorre a preclusão consumativa quando a matéria ventilada em Agravo Interno constitui inovação recursal concernente ao Recurso Especial. 3 - Agravo Interno não co... ()

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Doc. 167.0434.4003.1200

179 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Apelação. Defensor dativo. Ausência de intimação pessoal do acórdão. Nulidade evidenciada. Ordem concedida.

«1. Nos termos do , parágrafo 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/89, e CPP, , § 4º, acrescentado pela Lei 9.271/96, é prerrogativa do defensor dativo e do defensor público, ou de quem exerça cargo equivalente, a intimação pessoal de todos os atos e termos do processo, sob pena de nulidade. 2. Se a mácula é anunciada em tempo razoável, como sói ser a hipótese dos autos, caracteriza nulidade absoluta, por infringência ao princípio da am... ()

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Doc. 156.8980.6153.8998

180 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. VÍCIO INSANÁVEL.

obrigatoriedade da intimação acerca do ato processual personalíssimo. Jurisprudência do COLENDO STJ. sentença anulada. recurso provido. Recurso do autor. Arguição de cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação pessoal para comparecimento à perícia médica. Acolhimento. Reconhecimento de ofício de vício insanável. Falta de intimação pessoal do autor para comparecimento à perícia médica judicial. Providência indispensável. Jurisprudência do Colendo STJ e desta Egré... ()

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Doc. 162.3622.4005.7300

181 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ocorrência. Nulidade. Inexistência. Ordem denegada.

«1. A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. 2. In casu, contudo, há informações de que houve a efetiva intimação pessoal da Defensoria Pública. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 162.0774.6014.8900

182 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ocorrência. Nulidade. Inexistência. Ordem denegada.

«1. A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. 2. In casu, contudo, há informações de que houve a efetiva intimação pessoal do Defensor Público. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 103.1674.7063.3600

183 - STF. Intimação. Defensor Público. Intimação pessoal. Prazo para recurso. Assistência judiciária.

«Nos termos do § 5º do , acrescentado pela Lei 7.871/89, «nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias». Não intimado pessoalmente, o Defensor Público, do resultado do julgamento da apelação, que interpôs em favor do réu, é de se anular a certidão sobre o trânsito em julgado, para que se ... ()

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Doc. 103.1674.7089.9800

184 - STF. Intimação pessoal do defensor público. Ausência. Nulidade.

«A falta de intimação pessoal do defensor público ou equivalente para ciência de decisão recorrível enseja a nulidade da certidão de seu trânsito em julgado (, III, «o»). Implica nulidade da intimação e conseqüentemente da certidão da trânsito em julgado do acórdão, por inobservância ao , § 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/89, se o defensor dativo não foi pessoalmente intimado, mas tão-somente, pela publicação na imprensa ofici... ()

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Doc. 147.7895.3005.8100

185 - TJSP. Intimação criminal. Defensor Público. Pleito de nulidade de acórdão proferido pelo Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, ante a não intimação pessoal do Defensor Público. Princípio da especialidade. Inaplicabilidade, nos juizados especiais, da intimação pessoal. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 231.1240.7643.4415

186 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Preclusão pro judicato. Ausência. Escritórios de prática jurídica das faculdades de direito. Prerrogativa de intimação pessoal. Aplicabilidade.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada em 16/8/2006, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 5/4/2019. 2 - O propósito recursal consiste em definir se houve preclusão pro judicato e se a prerrogativa de intimação pessoal prevista no , § 1º se aplica aos núcleos de prática jurídica das instituições privadas de ensino superior. 3 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, inexiste preclusão pro judic... ()

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Doc. 241.1011.1231.1115

187 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Recurso em sentido estrito. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Nulidade. Cerceamento de defesa. Precedentes. Ordem concedida.

1 - A ausência de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento de recurso é causa de nulidade, por cerceamento de defesa, conforme os precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. 2 - A Lei Complementar 80, de 12/1/94, que trata da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, prescrevendo normas gerais para sua organização nas Unidades da Federação, consignou no I do art. 44, como prerrogativa de seus membros, «receber intimação pe... ()

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Doc. 241.1040.9767.7297

188 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo simples na forma tentada. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Nulidade. Cerceamento de defesa. Precedentes. Ordem parcialmente concedida.

1 - A ausência de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento de apelação é causa de nulidade, por cerceamento de defesa, conforme os precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. 2 - A Lei Complementar 80, de 12/1/94, que trata da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, prescrevendo normas gerais para sua organização nas Unidades da Federação, consignou no I do art. 44, como prerrogativa de seus membros, «receber intimação... ()

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Doc. 817.8122.0211.6758

189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO. 1.

Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença que foi extinta sem resolução do mérito por abandono da parte exequente. 2. Necessidade de intimação pessoal, na forma do art. 485, § 1º, do Código de Ritos. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça Estadual. 3. Determinação judicial que foi apenas publicada no diário oficial em nome do patrono da parte autora. Ausência de intimação pessoal da parte. Procedimento prévio não observado pelo juízo de origem. ... ()

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Doc. 632.3666.1554.2220

190 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - COBRANÇA APEAS DE ASTREINTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - SÚMULA 410/STJ.

A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Inteligência da Súmula 410/STJ. Inexistindo a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação determinada, não se há de falar em condenação do mesmo executado ao pagamento de astreintes.

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Doc. 296.6916.6750.2804

191 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU - SÚMULA 410/STJ - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Por força do enunciado da Súmula 410/STJ, «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". 2. Ausente a intimação pessoal do réu para cumprimento da obrigação de fazer, não há que se falar em majoração da multa por descumprimento. 3. Recurso provido.

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Doc. 649.7059.9605.9557

192 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASTREINTES. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação pessoal de instituição financeira para cumprimento de ordem de liquidação e transferência de ativos financeiros para conta judicial. Obrigação que deixou de ser cumprida pela empresa, o que levou à imposição de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a intimação pessoal da instituição financeira é necessária ou se poderia ser realizada ... ()

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Doc. 143.1824.1059.2800

193 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido por intempestividade. Procurador federal. Intimação pessoal. Inaplicabilidade da Súmula 197/TST.

«In casu, a FURG não foi intimada da sentença na pessoa de seu procurador, como determina o Lei 10.910/2004, art. 17. De fato, o Regional declarou intempestivo o recurso ordinário por ela interposto, pois considerou que a intimação da sentença foi realizada em audiência, na qual foi marcada a data da publicação da referida decisão, aplicando ao caso o disposto na Súmula 197/TST. Todavia, prevalece nesta Corte o entendimento de que tal súmula é inaplicável aos Procuradores Federais... ()

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Doc. 462.7834.1904.5231

194 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL.

Plenamente observado o enunciado da Súmula 410 do C. STJ, porque a parte devedora foi devidamente intimada por meio eletrônico, que configura intimação pessoal. Inteligência do art. 183, §1º, do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 415.9663.4972.4194

195 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO IMPRÓPRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS INICIAIS - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRECEDENTES -

Aplicação imprópria do, IV, do art. 485, do CPC15 - hipótese que se subsome ao, III, e que demandaria intimação pessoal para extinção (abandono/inércia), inteligência do art. 485, §1º, do CPC) - A intimação pessoal do autor da ação é obrigatória para a complementação das custas iniciais, restringindo-se à aplicação do cancelamento de distribuição estabelecida no às hipóteses em que não é feito recolhimento algum de custas processuais. (STJ. 2ª Turma. ... ()

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Doc. 116.3010.2000.2000

196 - TJRJ. Intimação pessoal. Advogado. Audiência de instrução e julgamento. CPC/1973, art. 236.

«2 - Inocorrendo a hipótese de obrigatoriedade de intimação pessoal dos réus e de seus advogados para comparecerem à audiência de instrução e julgamento e tendo sido estes intimados por meio de publicação no Diário Oficial, observado o disposto no , não há qualquer vício a gerar nulidade processual.»

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Doc. 157.9642.8001.5300

197 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de intimação pessoal do Ministério Público. Nulidade.

«É prerrogativa dos membros do Ministério Público a intimação pessoal mediante recebimento dos autos, conforme expressamente prevê o , IV, sob pena de nulidade. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 146.4212.2008.1200

198 - TJSP. Embargos do devedor. Custas. Ausência de recolhimento. Intimação dos embargantes. Inércia dos interessados. Decurso do prazo de trinta dias. Não recebimento dos embargos. Alegação de necessidade de intimação pessoal. Descabimento. Ônus conhecido da parte que dispensa sua intimação pessoal para cumprimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.8250.9648.1817

199 - STJ. Habeas corpus. Criminal. Apelação. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento. Nulidade absoluta. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.- a jurisprudência pacífica desta corte tem entendido que a ausência de intimação pessoal da defensoria pública ou defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação gera nulidade absoluta do acórdão. Precedentes.- habeas corpus conhecido. Ordem concedida para declarar a nulidade do acórdão proferido nos autos da apelação criminal 0026617-61.2011.8.26.0050, a fim de que o referido recurso seja novamente julgado, com a prévia intimação pessoal da defensoria pública.

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Doc. 210.8200.9415.8590

200 - STJ. Habeas corpus. Criminal. Apelação. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento. Nulidade absoluta. Habeas corpus concedido.- a jurisprudência pacífica desta corte tem entendido que a ausência de intimação pessoal da defensoria pública ou defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação gera nulidade absoluta do acórdão. Precedentes.- habeas corpus conhecido. Ordem concedida para declarar a nulidade do acórdão proferido nos autos da apelação criminal 0062295-45.2008.8.26.0050, a fim de que o referido recurso seja novamente julgado, com a prévia intimação pessoal da defensoria pública.

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