DOC. 210.8250.9648.0236

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Multa do CPC, art. 475-J Intimação pessoal do devedor. Dispensável.

1 - A Corte Especial firmou entendimento de que para a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jé necessária a intimação do devedor na pessoa de seu advogado, sendo dispensada a sua intimação pessoal para o pagamento voluntário do débito (REsp 940.274/MS, Rel. para o acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 31/5/2010).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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