DOC. 141.8624.1000.8500

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Cabimento.

«1. Esta Corte firmou entendimento de que o representante legal da Fazenda Pública faz jus à prerrogativa de intimação pessoal nos autos de embargos de terceiro opostos para desconstituir penhora levada a efeito em execução fiscal.

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