Intimacao Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 113.9303.5292.4085

251 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença, que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão. A sentença fundamentou-se na ausência de diligências para localização do bem e do devedor, nos termos do , IV. A apelante sustenta a nulidade da decisão, pois não houve intimação pessoal prévia para dar andamento ao feito, conforme exige o , § 1º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do... ()

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Doc. 647.8199.0677.0775

252 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação cominatória, integrada por embargos de declaração parcialmente acolhidos para o afastamento da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação da multa cominatória em razão do atraso no cumprimento da tutela antecipada, sem a prévia intimação pessoal da requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incidência da multa cominatória exige a intimação pessoal ... ()

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Doc. 210.4060.4752.2318

253 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação pessoal do réu do acórdão em grau de apelação. Nulidade afastada. Recurso improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem apontado que o agravante encontrava-se representado pela Defensoria Pública por ocasião do julgamento do acórdão de embargos de declaração opostos pelos corréus, sendo devidamente intimada, inexiste ilegalidade a ser sanada. 2 - Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte, a intimação pessoal do acusado, nos termos do , I e II, é necessária apenas em relação à sentença condenatória proferida em 1ª instância, e não às decisõ... ()

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Doc. 150.4705.2023.9600

254 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo legal em apelação cível. Extinção do feito com fundamento no CPC/1973, art. 267, I e IV. Intimação pessoal da parte. § 1º do mesmo dispositivo. Desnecessidade. Decisão mantida.

«1. Considerando que a extinção do feito deu-se com fundamento nos incisos I e IV do , não se faz necessária a realização de intimação pessoal da parte autora antes de proceder à extinção. 2. A obrigatoriedade de intimação pessoal, prevista no §1º do artigo 267, somente se impõe nos casos previstos nos incisos II e III do mesmo dispositivo. O que não ocorreu no caso dos autos. Em sendo assim, desnecessária a dita intimação pessoal. Decisão mantida. 3... ()

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Doc. 155.8235.6005.5200

255 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Pedido de nulidade de ato administrativo e devolução do prazo para recurso. Alegação de falta de intimação pessoal. Intimação pelo Diário Oficial que não é suficiente parta conferir publicidade a decisão administrativa. Necessidade de intimação pessoal ou via carta registrada. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 220.6231.1832.1303

256 - STJ. processual civil. Obrigação de fazer, com cominação de astreintes. Necessidade de intimação pessoal do executado. Súmula 410/STJ.

1 - «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015» (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 7.3.2019). 2 - «Esta Corte Superior de Justiça possui entendi... ()

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Doc. 165.6751.8002.7400

257 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Necessidade de intimação pessoal.

«1. Para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7026.8900

258 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da justiça gratuita. Purga da mora. Intimação pessoal do defensor público.

«Em sede ação de despejo por falta de pagamento, figurando como inquilino, beneficiário da justiça gratuita, deve o defensor público ser intimado pessoalmente do prazo para purgação da mora, consoante determina o , § 5º. Em casos como o presente, não há se falar em intimação pessoal do próprio locatário, além daquela feita ao defensor, porquanto, ao contrário do que sustenta o recorrente, o , III, não contempla, de forma expres... ()

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Doc. 103.1674.7493.1200

259 - STJ. Fazenda Pública. Intimação pessoal do representante. Necessidade. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 9.028/95, art. 6º.

«A intimação pessoal do representante da Fazenda Pública é de rigor, no feitos em que figura como interessada, autora, ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida, a teor do que dispõe o e .»

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Doc. 103.1674.7193.9900

260 - STJ. Execução fiscal. Intimação pessoal. Fazenda Pública. Necessidade. Lei 6.830/1980, art. 25. Inteligência.

«A intimação da Fazenda Pública, nos processos de execução fiscal e seus incidentes, deve ser feita na forma pessoal como preconiza o (Lei de Execução Fiscal), sob pena de sua não convalidação. Neste caso, a contagem do prazo para a prática dos atos processuais pela Fazenda Pública dar-se-á a partir do momento em que ocorrer a sua intimação pessoal.»

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Doc. 241.1011.1741.0732

261 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de defensor público da sessão de julgamento do recurso de apelação. Nulidade absoluta. Ordem concedida.

1 - A ausência de intimação pessoal de Defensor Público, para a sessão de julgamento de recurso de apelação, é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, conforme precedentes do STJ. 2 - Ordem concedida para anular o julgamento da Apelação 990.08.095945-0 (Ação Penal 050.05.042416-5, Controle 1806/06, da 29ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo), determinando que outro seja realizado com a prévia intimação pessoal do defensor público.

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Doc. 241.1051.2803.5174

262 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento do recurso. Nulidade absoluta. Ordem concedida.

1 - A ausência de intimação pessoal de defensor público ou dativo, para a sessão de julgamento do recurso, é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, conforme precedentes do STJ. 2 - Ordem concedida para anular o julgamento da Apelação 855.288.3/4-0, determinando que outro seja realizado com a prévia intimação pessoal do defensor dativo do paciente, ou quem exerça cargo equivalente, mantida a sua situação processual.

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Doc. 103.1674.7413.7300

263 - STJ. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu preso. Inobservância. Nulidade dos atos processuais posteriores. Precedentes do STJ. CPP, art. 392, I.

«Tratando-se de réu preso, é obrigatória a sua intimação pessoal da sentença condenatória, por força do disposto no , I. Recurso provido para anular os atos processuais posteriores a r. sentença, determinado-se a regular intimação do sentenciado da decisão condenatória.»

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Doc. 125.3111.3587.4897

264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DE MANTER CONTATO COM A AUTORA, RAZÃO PELA QUAL REQUEREU SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA COM O INTUITO DE REFORMAR A SENTENÇA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A AUTORA SE MANIFESTASSE ACERCA DA CITAÇÃO NEGATIVA DE PARTE DOS RÉUS. SOLUÇÃO QUE DEMANDARIA A APRESENTAÇÃO DE NOVOS ENDEREÇOS OU MEIO DE CONTATO DOS RECORRIDOS. ATO QUE DEVE SER CUMPRIDO ESPECIFICAMENTE PELA AUTORA. INCIDÊNCIA DA DISPOSIÇÃO DO ART. 186, §2º, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUE SE EVIDENCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE, APESAR DE DEFERIR A INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, NÃO FOI CUMPRIDA NA ORIGEM, SENDO SEGUIDA DA SENTENÇA VERGASTADA. EVIDENTE ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA GUERREADA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA.

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Doc. 103.1674.7487.1800

265 - STJ. Depósito. Prisão civil. Possibilidade. Decretação. Intimação pessoal. Imprescindibilidade. CPC/1973, art. 904.

«Ilegal o decreto de prisão que não observa a intimação pessoal do depositário para que apresente o bem ou o seu equivalente em dinheiro, em 24 horas. Diligências infrutíferas e publicação da decisão que decreta a prisão em Diário Oficial não suprem a intimação necessária. O cumprimento posterior da determinação de apresentação do bem, faz fenecer a motivação da ordem de prisão.»

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Doc. 474.5848.2668.5787

266 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a cobrança de multa cominatória por falta de intimação pessoal da executada para complemento de reembolso. Recorrente busca reforma da decisão para reconhecimento da validade das astreintes sem necessidade de intimação pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de intimação pessoal da parte executada para a validade da multa cominatória em obrigação ... ()

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Doc. 870.6378.6216.7228

267 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL VALIDADE - SEDE DA PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 240/STJ - INAPLICABILIDADE. -

Para que seja configurada a hipótese de abandono da causa, nos termos do , III, é necessária a intimação pessoal da parte. - É válida a intimação realizada na sede de pessoa jurídica assinada e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário e a recebe sem qualquer objeção. - Inaplicável, ao presente caso, da Súmula 240/STJ, porquanto a extinção do feito se deu antes da citação da parte ré.

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Doc. 103.1674.7386.6500

268 - STJ. Intimação. Advogado. Defensor constituído pelo réu. Intimação via imprensa oficial. Intimação pessoal reservada ao defensor público ou dativo. CPP, art. 370, § 1º e 4º.

«Nos termos do , apenas o defensor nomeado (o defensor público ou o defensor dativo) tem a prerrogativa de intimação pessoal (§ 4º), enquanto que os advogados constituídos devem ser intimados via imprensa oficial (§ 1º).»

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Doc. 886.8095.4823.9613

269 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. INTIMAÇÃO PESSOAL. PERÍCIA MÉDICA.

1. Caso em que o apelante alega não ter sido devidamente intimado pessoalmente quanto à data, hora e local da perícia médica, tendo ocorrido somente a intimação de seu procurador. 2. Imprescindível a intimação pessoal da parte para realização do ato, a fim de atestar o grau de invalidez. Não se mostra suficiente para tal desiderato a intimação do advogado. Precedentes. 3. Desconstituição da sentença que julgou improcedente a pretensão da parte autora. 4. Todas as qu... ()

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Doc. 778.7835.7150.0506

270 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de ausência de comprovação da incapacidade laboral. O apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que não foi devidamente intimado pessoalmente para comparecer à perícia médica designada pelo juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A necessidade de intimação pessoal do autor para comparecimento à perícia médica, em r... ()

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Doc. 140.8363.8005.7600

271 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Acórdão condenatório. Intimação pessoal do defensor público. Ausência. Art. 5º, § 5º, da Lei m. 1.060/50. Lei Complementar 128/1994, art. 128, I. Intimação pela imprensa oficial. Insuficiência. Nulidade. Precedentes do STF e STJ.

«I- Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, constitui prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem lhe faça as vezes, a intimação pessoal para todos os atos do processo, sob pena de nulidade. II- A simples publicação na imprensa oficial não supre a ausência de intimação pessoal do defensor público. Precedentes do STF e STJ. III- Ordem concedida, para tornar sem efeito a certidão do trânsito em julgado do acórdão condenatório, a fim de que se proceda à intima... ()

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Doc. 584.7854.4106.1501

272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ESPECÍFICA PARA ENTE PÚBLICO APRESENTAR IMPUGNAÇÃO -

Decisão que homologou os cálculos da exequente versando sobre diferenças salariais no total de R$ 554.595,91 - Intimação específica para impugnação que ocorreu via Diário de Justiça Eletrônico e não pelo portal eletrônico - Intimação via porta eletrônico que não trouxe o teor do despacho que abriu prazo para apresentação de impugnação - Vício que se reconhece - Ausência, portanto, de intimação pessoal e específica para apresentação de impugnação - Precedentes do C. ... ()

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Doc. 716.9816.4973.1766

273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO AGENDAMENTO DA DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

Necessidade de intimação pessoal da parte autora. Em se tratando de inércia do autor em promover atos e diligências, é imprescindível a intimação pessoal. Posicionamento pacífico deste Tribunal. Prosseguimento regular que se determina com a intimação pessoal da parte autora, ante o art. 485, X § 1º do CPC. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 612.7414.1291.8271

274 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA - VIOLAÇÃO DO §1º, DO CPC, art. 485. -

Nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, para que a ação seja extinta por abandono da causa é imprescindível a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias. - Ausente a intimação pessoal da parte autora, não pode ser mantida a extinção da ação.

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Doc. 133.8300.3001.7900

275 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Sessão de julgamento da apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

«- O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacífico de que, nos termos do CPP, , , § 5º e, art. 44, I, e 128, I, ambos, a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou Defensor Dativo para a sessão de julgamento da apelação, gera nulidade absoluta do acórdão, ante o cerceamento de defesa. - A mera publicação, pela imprensa oficial, da inclusão do feito em pauta, não supre a intimação pessoal do... ()

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Doc. 250.2280.1629.9543

276 - STJ. Processual civil. Município. Representação por escritório particular de advocacia. Intimação pessoal. Descabimento.

1 - De acordo com a , § 6º, «as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022.). 2 - A teor do 183, § 1º, do CPC/2015, os Municípios gozam da prerrogativa de intimação pessoal,... ()

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Doc. 293.1458.7309.9174

277 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRECIPITAÇÃO EXTINTIVA FUNDADA EM ABANDONO DO FEITO. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

Ação de obrigação de fazer, com pedido cumulado de indenização compensatória de danos morais, ajuizada em desfavor de operadora de plano de saúde. Extinção do processo, sem análise de mérito, em razão de inércia da parte autora, com base no, III, do Necessidade de prévia intimação pessoal, na forma do § 1º, do Indemonstrada a devida intimação pessoal do autor. Anulação da sentença que se impõe. Provimento do recurso.

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Doc. 241.1060.9323.4307

278 - STJ. 1. Julgamento da apelação. Intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Ausência. Nulidade absoluta. Reconhecimento. 2. Ordem concedida.

1 - A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação, em sendo alegada no tempo oportuno, torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. 2 - Ordem concedida para declarar a nulidade absoluta do julgamento da Apelação Criminal 993.09.154691-7, a fim de que o referido recurso seja novamente julgado, agora, com a prévia intimação pessoal da Defensoria Pública da data da sessão de julgamento.

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Doc. 195.9492.0004.2800

279 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal do acusado do respectivo acórdão revisional. Desnecessidade. Defensor intimado dos atos processuais. Nulidade não verificada. Ordem denegada.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2 - O , I refere-se à intimação pessoal do acusado preso do teor da sentença condenatória, não se aplicando extensivamente aos demais julgados. 3 - No caso... ()

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Doc. 206.8034.7000.0500

280 - TJSC. Juizado especial. Execução de título extrajudicial. Extinção por abandono (40 dias após intimação). Alegada necessidade de intimação pessoal (CPC/2015, art. 485, III, § 1º) e mera suspensão da execução. Tese afastada. Prevalência da Lei 9.099/1995, art. 51, § 1º. Intimação pessoal dispensada em qualquer hipótese. Recurso desprovido.

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Doc. 144.2833.3004.8600

281 - TJSP. INTIMAÇÃO. Sentença. Cumprimento. Ação de ressarcimento de danos. Réu intimado na pessoa de seu defensor público para pagamento do débito. Intimação pessoal do executado. Desnecessidade. Recurso não provido.

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Doc. 483.6580.1544.3774

282 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 485, § 1º. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS contra sentença que extinguiu ação de cobrança sem resolução de mérito, com fundamento no abandono da causa, nos termos do , III. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se a extinção do processo por abandono da causa observou o requisito legal de intimação pessoal do autor, previsto no , § 1º. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do proce... ()

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Doc. 930.8839.8713.5719

283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE.

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Doc. 542.0257.8558.3529

284 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no , III, por suposto abandono da causa pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a extinção do processo por abandono da causa foi precedida de intimação pessoal da parte autora, conforme determina o art. 485, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 485, III e §1º, do CPC exige, como condição para extinção do processo por ab... ()

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Doc. 204.3623.5009.8800

285 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Levantada ocorrência de preclusão pro judicato. Inovação recursal. Obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal da parte para o cumprimento da ordem judicial cominatória. Súmula 410/STJ. Aferição da de ter havido a intimação pessoal da recorrida. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa. 2 - Nos termos da Súmula 410/STJ, a qual se aplica também aos processos regidos pelo CPC/2015, a cobrança de multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer deve ser necessariamente precedida da intimação pessoal do devedor. 3 - A aferição, na hipótese, acerca da alegada re... ()

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Doc. 162.7934.3000.4100

286 - STF. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Falta de intimação pessoal do defensor público. Nulidade do julgamento.

«1.A falta de intimação pessoal do Defensor Público da data provável de julgamento do habeas corpus consubstancia nulidade processual que viola o exercício do direito de defesa. Precedentes. 2.Recurso ordinário parcialmente provido para anular o acórdão recorrido de modo a permitir que a Defensoria Pública seja pessoalmente intimada para uma nova sessão de julgamento.»

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Doc. 306.1944.3731.5750

287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMOLIÇÃO - NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO C. STJ. A

inobservância da intimação pessoal dos agravantes/executados autoriza a retroação da marcha processual para ultimação do ato na forma exigida pela súmula 410, do c. STJ, exigência preservada mesmo na vigência do atual CPC. Prejudicada a cognição das demais matérias abordadas. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NO PARTICULAR

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Doc. 168.3944.7004.2300

288 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Defensoria pública. Falta de intimação pessoal acerca da data da sessão de julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa configurado. Concessão da ordem.

«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e do , § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. 2. No caso dos autos, consoante noticiado pela autoridade apontada como coatora, o órgão de assistência judiciária não foi intimado pessoalmente para a sessão de julga... ()

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Doc. 147.7895.3010.9400

289 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Intimação pessoal da parte. Necessidade. Ação, em sua primeira fase, julgada à revelia do réu que, até o momento não integrou a lide por meio de advogado regularmente constituído. Cumprimento da condenação pela imprensa oficial, pois, descabido. Intimação pessoal mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 780.0372.9852.7572

290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE AUTORA DEIXOU DE ATENDER A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA.

A inércia da parte em dar andamento processual, não acarreta a extinção do feito. Necessidade de intimação pessoal, o que não ocorreu. Ausência de intimação pessoal da parte autora. Recurso do réu prejudicado. Recurso da instituição financeira conhecido e provido para anular a sentença, sendo prejudicado o recurso do réu.

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Doc. 669.0010.5611.6126

291 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. COMPROVAÇÃO DO CONHECIMENTO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A. contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença promovido por Ivo Sanches Garcia, rejeitou a impugnação à incidência de multa por descumprimento de obrigação de fazer, no valor de R$ 2.000,00. O agravante sustenta a nulidade da penalidade, alegando ausência de intimação pessoal, conforme exige a Súmula 410/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve a intimaç... ()

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Doc. 343.1749.3960.6593

292 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo de usucapião, sem resolução do mérito, com base no , I, deferindo justiça gratuita à autora. A requerente alega ausência de intimação pessoal, o que inviabiliza a extinção do processo. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir: (i) se há necessidade de intimação pessoal da autora para emenda à inicial; (ii) a adequação da extinção do processo sem julgamento d... ()

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Doc. 151.8924.2001.0400

293 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Ausência de intimação pessoal do Ministério Público impetrante da pauta de julgamento. Nulidade.

«1. O descumprimento de prerrogativa inerente ao cargo, consistente na não intimação pessoal, inclusive com vista dos autos, dos membros do órgão ministerial, a teor dos arts. 370, §4º, do CPP e 41, IV, da Lei 8.265/93, implica a nulidade absoluta da sessão que julgou o mandado de segurança originário. 2. Recurso ordinário a que se dá provimento, reconhecendo a nulidade da sessão de julgamento do mandado de segurança originário, para que novo seja realizado, com observância d... ()

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Doc. 188.7074.3003.7000

294 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de intimação pessoal da defesa técnica da sessão de julgamento e do respectivo acórdão. Defensoria dativa. Renúncia tácita à intimação pessoal. Nulidades não verificadas. Ordem denegada.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (, LV). 2 - Consoante determinam os , § 4º e , § 5º , deve ser pessoal a intimação da Defensoria Pública e do defensor dativo de todos os atos ... ()

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Doc. 144.8185.9010.9300

295 - TJPE. Civil e processo civil. Recurso de agravo em apelação. Determinação de emenda da inicial. Intimação pessoal. Desnecessidade. Agravo desprovido.1. Prescindível a intimação pessoal do autor para proceder com a emenda da inicial, nos termos do CPC/1973, art. 284. Precedentes do STJ.

«2. Agravo desprovido. Decisão unânime.»

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Doc. 684.7923.3421.0737

296 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que o executado se manifestasse sobre o pedido de pagamento de astreintes, no valor de R$ 590.000,00. A agravante sustenta que a decisão é equivocada, alegando que as astreintes são instrumentos coercitivos que visam garantir a efetividade da tutela, podendo sua execução ocorrer de forma imediata. Alega a violação ao princípio da efetividade e celeridade processual, requerendo a concessão da tut... ()

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Doc. 143.1810.0004.7500

297 - STJ. Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal. Necessidade.

«1. É necessária a intimação pessoal do autor da ação de execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 190.1601.1003.5000

298 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Retenção do autos. Advogado. Intimação pessoal. Necessidade. CPC/2015, art. 234, § 2º. Sanções. Aplicação. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se é necessária a intimação pessoal do advogado para que lhe sejam aplicadas as sanções previstas no § 2º do , decorrentes da retenção indevida dos autos. 3 - Na vigência, do CPC/1973, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a aplica... ()

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Doc. 241.0291.0993.8698

299 - STJ. Criminal. Hc. Tráfico de drogas. Resistência. Nulidade. Falta de intimação do defensor público da sessão de julgamento da apelação. Intimação pessoal obrigatória. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa configurado. Ordem concedida.

I - A teor da , § 5º, acrescentado pela Lei 7.871, de 08 de novembro de 1989, é obrigatória a intimação pessoal do Defensor Público ou de quem exerça cargo equivalente de todos os atos do processo. II - Não realizada a intimação pessoal do Defensor Público para o julgamento da apelação criminal, evidencia-se a ocorrência de nulidade absoluta na decisão. Precedentes. III - Impedidas a apresentação de memoriais, bem como a sustentação oral no feito, rest... ()

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Doc. 103.1674.7498.2700

300 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Nulidade. Falta de intimação do defensor público da sessão de julgamento da apelação. Intimação pessoal obrigatória. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa configurado. Expedição de salvo-conduto determinada. Precedentes do STJ. CPP, art. 593. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«A teor do , § 5º, acrescentado pela Lei 7.871, de 08/11/89, é obrigatória a intimação pessoal do defensor público ou de quem exerça cargo equivalente de todos os atos do processo. Não realizada a intimação pessoal da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, para o julgamento da apelação criminal, evidencia-se a ocorrência de nulidade absoluta na decisão. Deve ser anulado o julgamento da apelação criminal interposta pela defesa, para que outro acór... ()

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