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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: intimacao pessoal

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Doc. 103.1674.7297.2700

401 - STF. Intimação. Defensor público. Juizado Especial Criminal. Ato de turma recursal. Intimação pessoal. Inaplicabilidade. CPP, art. 370, § 4º. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«O critério da especialidade é conducente a concluir-se pela inaplicabilidade, nos juizados especiais, da intimação pessoal prevista nos arts. 370, § 4º, do CPP (com redação dada pelo Lei 9.271/1996, art. 1º) e 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 (com a redação introduzida pela Lei 7.871/89) .»

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Doc. 729.8233.4865.5893

402 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REQUISITOS DO ART. 485, III E § 1º, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob alegação de abandono da causa pelo autor, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão de ausência de manifestação após intimação pessoal infrutífera. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa foi realizada em conformidade com os requisitos legais, especialmente quanto à prévia intimação pessoal do autor. ... ()

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Doc. 241.1011.1497.0257

403 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da decisão que negou seguimento ao REsp. Trânsito em julgado. Nulidade. Cerceamento de defesa.

1 - A decretação da nulidade absoluta do trânsito em julgado da condenação é medida imperiosa quando se verifica que não se procedeu à intimação pessoal do Defensor Dativo da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em flagrante afronta ao disposto no CPP, art. 370, § 4º e aa Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. 2 - Ordem concedida para anular o trânsito em julgado da condenação, a fim de que se proceda à intimação pessoal do Defensor nomeado para, querendo, interpor recu... ()

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Doc. 383.9096.0777.4720

404 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RÉ ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA SUA DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DATIVO. PRERROGATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE MANIFESTAÇÕES SOBRE PROVA E SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. I-

Conforme dispõe a Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, o CPC, art. 186, § 1º e a jurisprudência dominante, o advogado dativo, que exerce o múnus equivalente ao do defensor público, tem as mesmas prerrogativas deste, inclusive intimação pessoal. II- Ausente a intimação pessoal do advogado dativo, que ensejou a falta de manifestação da parte por ele representada, acerca de provas e da sentença, configura irregularidade insanável, gerando a nulidade de todos os atos processuais dos quai... ()

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Doc. 123.0798.6615.6526

405 - TJRJ. APELAC¿ÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ADVOGADO INTIMADO POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR AO EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PERDA DA PROVA PERICIAL. ATO PERSONALÍSSIMO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1- A

requerimento do demandante, foi deferida a realização de perícia médica. No entanto, não houve o comparecimento do interessado, tendo o magistrado declarado a perda da prova e julgado improcedentes os pedidos; 2- Verifica-se que o recorrente não foi intimado pessoalmente da data do exame, mas tão somente o seu patrono, por meio do portal eletrônico, conforme se depreende dos autos (index 00216); 3- Conforme entendimento consolidado pelo STJ, para a realização de exame pessoal da pa... ()

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Doc. 921.0159.5811.3381

406 - TJRJ. Apelação cível. Ação de execução de alimentos. Sentença de extinção do feito, sem análise do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, III. Inteligência do art. 485 § 1º CPC/2015 que exige a intimação pessoal da parte autora. Ausência de intimação pessoal da autora. Necessidade de intimação. Anulação da sentença. Provimento do recurso.

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Doc. 679.3343.6448.6171

407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO - MULTA COMINATÓRIA - NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO C. STJ. A

inobservância da intimação pessoal das agravantes/executadas autoriza a retroação da marcha processual para ultimação do ato na forma exigida pela súmula 410, do c. STJ, exigência preservada mesmo na vigência do atual CPC. Prejudicada a cognição das demais matérias abordadas. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NO PARTICULAR.

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Doc. 347.7694.1171.4543

408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - CPC, art. 290 - REGRA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE O art. 485 - NORMA CRONOLOGICAMENTE POSTERIOR AO SÚMULA 290/TJRJ.

Nos termos do CPC, art. 290, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze dias. A lei processual em vigor não prevê a necessidade de intimação pessoal da parte previamente à extinção por falta de adequado recolhimento das custas. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 198.5312.9004.0700

409 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Nulidade. Ausência de intimação pessoal da ré do acórdão que julgou a apelação. Inocorrência. CPP, art. 392. Aplicação apenas para sentença de primeiro grau. Intimação pessoal da defensoria pública. Agravo desprovido.

«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiça, bem como pelo Supremo Tribunal Federal, dispensa a intimação pessoal do réu do acórdão que julga a apelação, sendo suficiente a intimação pelo órgão oficial ... ()

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Doc. 176.4971.8004.3400

410 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Defensor dativo. Falta de intimação pessoal acerca da data da sessão de julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa configurado. Concessão da ordem.

«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. 2. No caso dos autos, consoante noticiado pela autoridade apontada como coatora, o defensor dativo não foi intimado pessoalmente para a sessão de julgamento do recurso, qu... ()

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Doc. 241.1120.1785.8547

411 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação criminal. Intimação pessoal da conclusão do respectivo acórdão. Arguição de nulidade. Insurgência após decorridos mais de três anos do trânsito em julgado do édito condenatório. Preclusão. Precedentes desta corte e do STF. Ordem denegada.

1 - Conforme pacífica orientação deste STJ, a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da data do julgamento de recurso consubstancia nulidade processual, que mitiga o exercício do direito de defesa do réu. 2 - Todavia, «Tendo sido a defesa intimada pessoalmente do acórdão proferido no recurso de apelação e permitido, com sua inércia, o trânsito em julgado, é de ter-se por relativizada a nulidade antes absoluta [...].» (STF, HC 88.193/SP, 2ª Turma, Rel. Min. ER... ()

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Doc. 211.0220.8312.5438

412 - STJ. Processual Civil. CPC/2015. Estados. Prerrogativa de intimação pessoal. Inobservância.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 183, § 1º, os Estados gozam da prerrogativa de intimação pessoal, não considerada como tal a publicação pelo Diário da Justiça Eletrônico. Precedentes. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem considerou válida a intimação do Estado de São Paulo apenas por meio da publicação no DJE. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 208.5305.4005.0100

413 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intimação pessoal da defensoria pública atuante nos tribunais superiores. Alegação de nulidade pela falta de intimação pessoal do defensor responsável para oferecimento de contrarrazões. Ilegalidade não evidenciada. Qualificadora sobejante do delito de homicídio. Emprego como agravante. Possibilidade. Previsão legal. Agravo improvido.

«1 - A intimação pessoal da Defensoria Pública atuante nos Tribunais Superiores constitui o termo inicial do prazo para oferecimento das contrarrazões, devendo as disposições organizacionais ficar a cargo de seus membros, diante dos princípio da unidade e indivisibilidade. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo mais de uma qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença - motivo torpe e meio que dificultou a defesa da vítima - , a primeira pode ser considerada pa... ()

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Doc. 372.4823.1605.1113

414 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção do processo por abandono. Ausência de intimação pessoal do autor. Inobservância da regra do art. 485, § 1º e §6º, do CPC. Necessidade de intimação pessoal da parte autora e requerimento do réu. Anulação da sentença. Recurso provido.

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Doc. 115.9175.5000.2200

415 - STJ. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal do Defensor Público. Suficiência. Mandato. Procuração. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. 475-J. Lei 1.050/1960, art. 5º, § 5º.

«2. Inexiste necessidade de intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença, sendo válida a intimação do defensor público, desde que feita pessoalmente. 3. Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. 174.8110.8005.9200

416 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Mitigação. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. O atual entendimento consolidado pela Segunda Seção deste Sodalício é no sentido de ser obrigatória a prévia intimação pessoal do devedor, porquanto constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mesmo após a vigência da Lei 11.232/2005. Precedentes. 2. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não faz... ()

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Doc. 196.5190.9002.8200

417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Abandono da causa. Intimação pessoal do autor. Necessidade. Agravo não provido.1. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor.

«2 - Se a intimação pessoal do autor for frustrada por falta de endereço correto, deve-se proceder à intimação por edital. Somente após, se o autor permanecer silente, é que poderá ser extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono de causa. 3 - A ratio do legislador em determinar a intimação pessoal do autor parece estar atrelada ao fato de o abandono da causa, muitas vezes, decorrer de deficiente atuação de seu advogado, que, em descompasso com os interesses da pa... ()

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Doc. 141.9414.4001.0100

418 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Intimação pessoal do procurador autárquico em audiência. Presunção legal de ciência. Agravo não provido.

«1. «A sentença proferida em audiência dispensa a intimação pessoal do procurador do INSS se este, regularmente intimado daquele ato, não compareceu. Aplica-se ao caso a presunção legal de ciência prevista no § 1º do CPC/1973, art. 242» (AgRg no AREsp 227.450/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 30/11/12). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 136.6593.1000.8000

419 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Intimação pessoal do procurador autárquico em audiência. Presunção legal de ciência. Agravo não provido.

«1. «A sentença proferida em audiência dispensa a intimação pessoal do procurador do INSS se este, regularmente intimado daquele ato, não compareceu. Aplica-se ao caso a presunção legal de ciência prevista no § 1º do CPC/1973, art. 242» (AgRg no AREsp 227.450/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 30/11/12). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.7150.8934.3553

420 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de inaplicabilidade do CPP, art. 392, II aos réus assistidos pela defensoria pública. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Sentença condenatória. Apelação. Intimação pessoal da defensoria pública. Transcurso do prazo recursal in albis. Princípio da voluntariedade recursal. Intempestividade. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

1 - A alegada inaplicabilidade do disposto no CPP, art. 392, II aos réus assistidos pela Defensoria Pública configura inovação recursal, o que impede a sua apreciação em sede de agravo regimental, porquanto a tese não foi objeto de insurgência no momento processual oportuno, ocorrendo assim a preclusão consumativa. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, «nos termos do CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do seu caus... ()

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Doc. 503.1531.6246.9741

421 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por lesão corporal e ameaça, com penas de 3 anos, 2 meses e 2 dias de reclusão e 8 meses de detenção, em regime semiaberto. Alegação de constrangimento ilegal devido à ausência de intimação pessoal da sentença condenatória, impossibilitando recurso. Pedido de nulidade da certidão de trânsito em julgado e devolução do prazo recursal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a ... ()

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Doc. 161.2269.3402.9017

422 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão, com fundamento no CPC, art. 485, X, em razão do não recolhimento integral das custas processuais. O apelante pleiteia a nulidade da sentença, sob alegação de ausência de intimação pessoal para a complementação custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, no caso de recolhimento parcial das custas iniciais, a extinçã... ()

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Doc. 174.1192.4002.5000

423 - STJ. Processual civil. Procurador federal intimado para audiência em que proferida a sentença. Nova intimação pessoal. Desnecessidade.

«1. O STJ consolidou o entendimento segundo o qual é desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença proferida em audiência, se regularmente intimado para participação no ato processual. Precedentes. Tese que se coaduna com os princípios processuais de celeridade e economia processual e não ofende ao disposto no Lei 10.910/2004, art. 17, nem ao que decidido no REsp 1.042.361/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgado segundo o rito do CPC, art. 543-C(AgRg no REsp 1.254.055/PR... ()

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Doc. 166.5184.9002.3400

424 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Intimação pessoal. Necessidade. Súmula 410/STJ. Incidência.

«1. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer» (Súmula 410/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 254.3725.3238.1339

425 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. ART. 485, §1º, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, por abandono da causa, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Extinção do processo por abandono da causa e necessidade de intimação pessoal do autor: a) O CPC, art. 485, III exige, para a extinção do processo por abandono da causa, a intimação pessoal do autor, concedendo-lhe prazo para suprir ... ()

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Doc. 241.1030.1853.3298

426 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Multa do CPC, art. 475-J Intimação pessoal do devedor.Desnecessidade. 1. Em fase de cumprimento de sentença, com trânsito em julgado, é dispensável a intimação pessoal do devedor para a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-J Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0250.7548.5476

427 - STJ. Habeas corpus. Recurso em sentido estrito. Sessão de julgamento realizada sem a intimação pessoal do defensor público. Nulidade. Cerceamento de defesa.

1 - É prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem exerça cargo equivalente, a intimação pessoal de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. 2 - É nulo acórdão proferido em sede de recurso em sentido estrito em que não foi a Defensoria Pública regularmente intimada para a sessão de julgamento. 3 - Ordem concedida a fim de que, intimada pessoalmente a Defensoria Pública, seja, então, novamente julgado o recurso e... ()

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Doc. 155.7473.4005.4900

428 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réus soltos. Advogada constituída devidamente intimada. Inexistência de nulidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - Consoante o disposto no CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória (precedentes). II - In casu, ainda, não obstante a devida intimação da defensora constituída, foi realizada tentativa de intimação pessoal dos réus no endereço declinado nos autos, a qual restou infrutífera, procedendo-se à intimação por edital. Não há se falar, pois, em qualquer nulidade quanto à intimação. ... ()

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Doc. 838.4602.8686.6042

429 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. MULTA COMINATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 410/STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos da Súmula 410/STJ, a intimação pessoal do devedor é imprescindível para a cobrança da multa por descumprimento de obrigação de fazer.

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Doc. 182.3951.9007.6000

430 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de furto qualificado. Tese de nulidade por ausência de intimação pessoal do acusado para a audiência de instrução e julgamento. Réu que mudou de residência, após a citação pessoal, sem comunicar o novo endereço ao juízo processante. Revelia decretada. Nomeação de defensor dativo. Nulidade não configurada. Alegação de ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Réu solto durante toda a instrução criminal. Defensor constituído regularmente intimado. Interposição do recurso de apelação. Ausência de prejuízo. Vício não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Na hipótese, o Recorrente, após ser citado pessoalmente, mudou de residência sem comunicar o novo endereço ao Juízo processante. Diante da impossibilidade de intimar pessoalmente o Réu para a audiência de instrução e julgamento, foi decretada sua revelia e determinado o prosseguimento do processo, com a nomeação de defensor dativo para acompanhar a causa. 2. Conforme preceitua o CPP, art. 367, «o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalment... ()

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Doc. 164.1625.1003.2500

431 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intimação pessoal do procurador do estado. Desnecessidade. Precedentes. Recurso intempestivo.

«1. A prerrogativa de intimação pessoal somente é conferida aos procuradores federais, advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, defensores públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos procuradores estaduais, distritais e municipais. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7426.3600

432 - STJ. Execução fiscal. Intimação por carta registrada. Procurador da Fazenda Nacional fora da sede do Juízo. Intimação pessoal caracterizada. Precedente do STJ. Considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 6.830/80, art. 25.

«A intimação por carta registrada feita ao procurador da Fazenda Nacional, fora da sede do Juízo, pode ser considerada como intimação pessoal, atendendo aos ditames do Lei 6.830/1980, art. 25.»

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Doc. 201.3306.3804.9909

433 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção do processo por abandono. Ausência de intimação pessoal do Autor. Inobservância da regra do CPC, art. 485, § 1º. Necessidade de intimação pessoal da parte autora. Anulação da sentença. Recurso provido, na forma do art. 932, V, «a» do CPC.

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Doc. 195.0274.4007.1600

434 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Complementação das custas. Não necessidade de intimação pessoal da parte. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Tendo o advogado sido intimado para a complementação das custas, e não sendo tomada tal providência, desnecessária é a prévia intimação pessoal da parte para a extinção do feito sem resolução do mérito. Os agravantes não demonstraram a inaplicabilidade dos precedentes colacionados. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 136.5475.3000.1600

435 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Intimação pessoal do procurador autárquico em audiência. Presunção legal de ciência. Agravo regimental não provido.

«1. «A sentença proferida em audiência dispensa a intimação pessoal do procurador do INSS se este, regularmente intimado daquele ato, não compareceu. Aplica-se ao caso a presunção legal de ciência prevista no § 1º do CPC/1973, art. 242» (AgRg no AREsp 227.450/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 30/11/12). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 183.2483.0003.0000

436 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Falta de intimação pessoal quanto ao resultado do julgamento da apelação. Réu. Nulidade. Não ocorrência. Prerrogativa que se aplica somente ao juízo de primeiro grau. Defensor dativo. Necessidade. Prejuízo demonstrado. Ordem parcialmente concedida

«1 - A previsão de intimação pessoal do réu, prevista no CPP, art. 392, refere-se unicamente às decisões de primeiro grau, não abrangendo o acórdão da apelação. 2 - Nos termos do Lei 1.060/1950, CPP, CPP, art. 5º, § 5º, e, art. 370, § 4º, é prerrogativa da Defensoria Pública e do defensor dativo ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo. As informações prestadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo dão conta de que, de fato, a defesa designada não foi... ()

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Doc. 103.1674.7311.6400

437 - STJ. Execução fiscal. Abandono da causa. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Intimação pessoal. Necessidade. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Lei 6.830/80, art. 25.

«Determinada a manifestação do recorrente, em 30/10/90, esta não ocorreu, efetivando-se, então, sua intimação pessoal em 01/10/92, para que desse andamento ao feito, sob a conseqüência da extinção, caso não o fizesse, o que também não se consumou. O Juízo de primeiro grau cumpriu o preceito legal, qual seja, o art. 25 da Lei de Execuções Fiscais, em consonância com o CPC/1973, art. 267, § 1º, intimando pessoalmente, por mandado, o credor público para dar andamento ao process... ()

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Doc. 815.8732.4444.4258

438 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA -AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - NULIDADE - REALIZADA INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE - SENTENÇA CASSADA. -

Para a extinção da ação por abandono da causa é fundamental, o atendimento de uma dupla intimação: a) a intimação via DJe do patrono da parte autora constituído nos autos; e b) a intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC/2015. - Ausente a intimação pessoal da parte autora, não há que se falar na extinção do feito sem resolução do mérito, a rigor do §1º, do CPC, art. 485.

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Doc. 140.9045.7024.8500

439 - TJSP. Intimação criminal. Defensor Público. Ausência de prévia intimação pessoal da defesa para o julgamento do recurso. Irrelevância. Devida publicação da pauta e do v. Acórdão no Diário Oficial, realizada, ainda, a intimação pessoal da defensora sobre o inteiro teor da decisão, sem que a mesma apresentasse qualquer impugnação. Preclusão operada. Prejuízo não demonstrado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 162.3622.4005.5300

440 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Ocorrência. Nulidade. Inexistência. Ordem denegada.

«1. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Hipótese em que há informações de que houve a prévia intimação pessoal do Defensor Público. 4. Writ não conhecido.»

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Doc. 297.8372.0846.7726

441 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EFEITO SUSPENSIVO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDADE - SEDE DA PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 240/STJ - INAPLICABILIDADE. -

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Doc. 250.2121.0444.4407

442 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sentença condenatória. Intimação pessoal do réu em liberdade. Desnecessidade. Súmula 83, STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 83/STJ, por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ sobre a desnecessidade de intimação pessoal do réu em liberdade da sentença condenatória. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é necessária a intimação pessoal do réu que responde ao processo em lib... ()

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Doc. 153.0560.3001.9900

443 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Exibição de documentos determinada. Réu revel. Intimação pessoal. Necessidade. Multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer que só é exigível depois da intimação pessoal do devedor. Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão que indeferiu a execução da sanção pecuniária mantida. Recurso não provido.

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Doc. 909.9556.9839.6185

444 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - IMPRESCINDIBILIDADE - IRDR - SENTENÇA CASSADA. - A

extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada em abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal do autor para suprir a falta, isto é, dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, ex vi do art. 485, III c/c § 1º, do CPC, e nos termos do IRDR 1.0024.12.155397-8/002. - O só fato de se juntar aos autos o «print» dos Correios acerca do envio da correspondência não tem o condão de comprovar a intimação pessoal do autor, que deve se dar mediante juntada do AR ... ()

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Doc. 241.0310.7488.8420

445 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de intimação pessoal de defensor público da sessão de julgamento do recurso de apelação. Arguição em tempo razoável. Nulidade absoluta. Ordem concedida.

1 - A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para a sessão de julgamento de recurso de apelação é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa. 2 - Arguido o vício na intimação para a sessão de julgamento anteriormente ao trânsito em julgado da ação penal, deve ser reconhecida a pretendida nulidade. 3 - Ordem concedida para anular o julgamento da Apelação Criminal 990.09.115769-4, determinando que outro seja realizado com a prévia intimação pessoal da ... ()

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Doc. 237.0422.1154.5222

446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTADA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e excluiu a cobrança das astreintes. Insubsistência do inconformismo. Executado foi erroneamente intimado da decisão de fl. 08 na pessoa de seu advogado na forma do art. 513, §2º, I do CPC. Necessidade de intimação pessoal do devedor para autorizar a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Súmula 410/STJ. Executado efetivamente demonstrou o cumprimento da obrigação. A... ()

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Doc. 241.1050.5267.2424

447 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 475-J Cumprimento da sentença. Intimação pessoal. Desnecessidade.

1 - A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo recursal. Desnecessária a intimação pessoal do devedor. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8200.9788.7614

448 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Condenação. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público. Nulidade. Inexistência. Precedentes.

1 - A ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo é causa de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Mas não é necessário que a intimação do defensor público seja feita por mandado na pessoa do mesmo membro oficiante na causa. Precedentes. 2 - Comprovada a regular intimação da Defensoria Pública, por um de seus membros, não há que se falar em nulidade, pois assegurada a prerrogativa institucional prevista nos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, 370, § 4º,... ()

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Doc. 210.8200.7575.5260

449 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Condenação. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público. Nulidade. Inexistência. Precedentes.

1 - A ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo é causa de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Mas não é necessário que a intimação do defensor público seja feita por mandado na pessoa do mesmo membro oficiante na causa. Precedentes. 2 - Comprovada a regular intimação da Defensoria Pública, por um de seus membros, não há que se falar em nulidade, pois assegurada a prerrogativa institucional prevista nos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, 370, § 4º,... ()

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Doc. 411.1845.0789.7212

450 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA (CPC, art. 485, III). INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. REQUISITOS CUMPRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação proposta por abandono do processo. O autor foi condenado a arcar com as custas e despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por abandono foi correta, considerando a alegação de ausência de intimação pessoal ou notificação do advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 485, III, prevê a... ()

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