Intimacao Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.5961.3003.4500

451 - STJ. Processo da competência originária. Denúncia oferecida no Tribunal de Justiça. Ausência de intimação pessoal do acusado para a sessão de julgamento que recebeu a denúncia. Irrelevância. Intimação do advogado constituído. Suficiência. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Nas ações penais originárias é indispensável a intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento que recebeu a denúncia, sendo prescindível, no entanto, a intimação pessoal do acusado. 2. No caso, a defesa técnica foi devidamente intimada, o que afasta o apontado constrangimento ilegal. Precedentes. 3. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 241.0310.7124.8161

452 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de defensor público da sessão de julgamento do recurso de apelação. Arguição em tempo razoável. Nulidade absoluta. Ordem concedida.

1 - A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para a sessão de julgamento de recurso de apelação é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa. 2 - Ocorrido o trânsito em julgado para a defesa em 5/4/10 e sendo arguido o vício na intimação para a sessão de julgamento em 8/3/10, é de se reconhecer a pretendida nulidade. 3 - Ordem concedida para anular o julgamento da Apelação Criminal 990.08.159758-6, determinando que outro seja realizado com a prévia inti... ()

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Doc. 241.1060.9849.4265

453 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de defensor público da sessão de julgamento do recurso de apelação. Arguição em tempo razoável. Nulidade absoluta. Ordem concedida.

1 - A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para a sessão de julgamento de recurso de apelação é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa. 2 - Ocorrido o trânsito em julgado para a defesa em 14/12/09 e sendo arguido o vício na intimação para a sessão de julgamento em 13/11/09, é de se reconhecer a pretendida nulidade. 3 - Ordem concedida para anular o julgamento da Apelação Criminal 990.08.196919-0, determinando que outro seja realizado com a prévia ... ()

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Doc. 200.6344.8001.0100

454 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo. Sentença condenatória. Réu solto. Intimação pessoal do condenado. Desnecessidade. CPP, art. 392, II. Intimação regular do patrono constituído. Defensoria pública. Prejuízo afastado. Intimação pessoal com interposição de recurso de apelação tempestivo. Inexistência de nulidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - Consoante o disposto no , II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória. Precedentes. II - «No caso, a intimação frustrada do paciente, que respondeu solto, não implica ofensa ao devido processo legal ou à ampla defesa, porquanto intimada regularmente a defesa técnica. (HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 25/04/2018). Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 405.0908.5778.8059

455 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410/STJ - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, homologando o valor do débito apresentado pela exequente - Recurso do executado - II - Reconhecido que, para que haja a execução da multa decorrente de obrigação de fazer, faz-se necessária a intimação pessoal do devedor - Inteligência da Súmula 410 do C. STJ - Hipótese em que houve a regular intimação pessoal do executado - Precedentes do C. STJ - Demonstrado o descumprimento da tutela provisória de urgênci... ()

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Doc. 241.1131.2447.4427

456 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Constrangimento ilegal reconhecido. Intimação pessoal da defensoria pública. Imprescindibilidade. LC, Art. 128, I 80/94. Acórdão anulado. Precedentes.

1 - O STJ orienta-se no sentido de ser imprescindível a intimação pessoal da Defensoria Pública ou de quem exerça cargo equivalente, para todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, em conformidade com os arts. 370, § 4º, do CPP, 5º, § 5º da Lei 1.060/50, 44, I, e 128, I, da Lei Complementar 80/94. 2 - Ordem concedida para, cassando o v. acórdão, determinar que os autos sejam devolvidos ao Tribunal de origem e lá realizado novo julgamento do ... ()

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Doc. 789.8348.3241.7898

457 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPOSSIBILIDADE NÃO VERIFICADA. ASTREINTES PELO ATRASO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE EMAIL. INSUFICIÊNCIA.

Insurgência em face de decisão que reconheceu o descumprimento de liminar anteriormente deferida e aplicou astreintes em desfavor da agravante. Decisão reformada. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Transferência de titularidade de perfil da empresa Pet Fisio para a autora noticiada nos autos de origem. Superada a discussão sobre afirmada impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta. Transferência operacionalizada. ASTREINTES. Execução de multa por descumprimento de obrigação de ... ()

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Doc. 565.7078.1686.4782

458 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade pela falta de intimação pessoal da Defensoria Pública. Inconformismo. Cabimento. Defensoria Pública e seus membros possuem a prerrogativa de intimação pessoal de todos os atos do processo, sob pena de nulidade. Art. 128, I da Lei Complementar 80/94. Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública desde o início do cumprimento de sentença. Existência de prejuízo à executada, representada pelo Defensoria Pública, que não teve a oportunidade de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nem de impugnação à penhora. Violação ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 361.8338.0060.7981

459 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, ORA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DA INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS CONTESTADAS. COM EFEITO, VERIFICA-SE DOS AUTOS NÃO TER HAVIDO A NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. SÚMULA 410/STJ QUE TEVE SUA VALIDADE REAFIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC 2015. DESCABIDA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ASTREINTES ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 150.8295.0000.5500

460 - STJ. Embargos de divergência. Processual penal. Início do prazo para o parquet recorrer. Intimação pessoal realizada em cartório.

«1. O prazo recursal para o Ministério Público inicia-se na data da sua intimação pessoal, realizada em cartório e cientificada nos autos, e não no dia da remessa dos autos ao seu departamento administrativo. 2. Embargos de divergência desprovidos.»

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Doc. 151.8114.3002.6600

461 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de água. Cumprimento de sentença. Astreintes. Desnecessidade de intimação pessoal do executado.

«1. Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 177.1905.0002.4000

462 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Extinção do processo. Abandono. Intimação pessoal do autor. Súmula 7 STJ.

«1. Inviabilidade de acolher a alegação da embargante de que não ocorreu a intimação pessoal, por demanda incursão pelas provas dos autos para esclarecimento do aresto recorrido. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido»

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Doc. 590.0153.9416.8173

463 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - MASSA FALIDA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO SÍNDICO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

A prescrição intercorrente independe de intimação pessoal do síndico para dar prosseguimento ao processo, sendo necessário apenas oportunizar ao litigante manifestar-se sobre eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 542.7318.4265.0720

464 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. DEVEDORES CITADOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Ausente a prévia intimação pessoal do apelante para dar prosseguimento à execução, na forma do , III; e requerimento dos apelados já citados, a teor da Súmula 240/STJ, incabível a extinção do processo. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 103.2110.5048.9100

465 - STJ. Locação. Consignação de aluguel. Extinção do processo. Intimação pessoal. Necessidade de atendimento ao disposto no CPC/1973, art. 267, § 1º.

«Conquanto regulado por norma especial, aplicando o magistrado na consignatória de alugueres procedimento afeto ao CPC/1973, ao extingüir o processo, deve atender à expressa disposição , § 1º, sistematicamente inserida no aludido Código, efetivando a intimação pessoal para o depósito. Na espécie, o juízo de primeiro grau extingüiu o processo por não haver sido realizado o depósito, todavia, julgando suficiente a intimação pela imprensa não observou a pres... ()

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Doc. 103.1674.7300.8300

466 - STJ. Locação. Consignação de aluguel. Extinção do processo. Intimação pessoal. Necessidade de atendimento ao disposto no CPC/1973, art. 267, § 1º.

«Conquanto regulado por norma especial, aplicando o magistrado na consignatória de alugueres procedimento afeto ao CPC/1973, ao extingüir o processo, deve atender à expressa disposição do , § 1º, sistematicamente inserida no aludido Código, efetivando a intimação pessoal para o depósito. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo por não haver sido realizado o depósito, todavia, julgando suficiente a intimação pela imprensa não observou a pr... ()

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Doc. 103.1674.7286.5600

467 - STJ. Sentença. Intimação. Revelia. Citação editalícia. Réu posteriormente preso por outro crime. Prisão no mesmo Estado. Intimação da sentença. Necessidade de intimação pessoal. CPP, art. 392, I.

«Decretada legitimamente a revelia, não fica o magistrado obrigado a tentar periodicamente a localização do réu durante o processo, salvo para fazer a citação, conforme lhe impõe a lei. Como o réu encontrava-se preso no mesmo Estado, quando da prolação da sentença, é nula a intimação realizada por edital, já que o CPP, em seu art. 392, I, determina que o condenado seja intimado pessoalmente, se estiver preso. Recurso Ordinário parcialmente provido, para anular a intimação da s... ()

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Doc. 103.1674.7206.1000

468 - STJ. Ministério Público. Intimação pessoal. Embargos de divergência. Lei 8.625/1993, art. 41, IV. Lei Complementar 75/93, art. 18, II, «h».

«O Ministério Público federal, tal como o estadual (v. arts. 41, IV da LONMP e 18, II, «h» da LOMPU), tem a prerrogativa da intimação pessoal, em qualquer processo e grau de jurisdição, a qual se efetiva com a entrega dos autos ao agente do «Parquet». Funcionário, do Ministério Público, não tem poderes para receber intimação. Embargos de divergência acolhidos.»

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Doc. 250.6020.1873.3219

469 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intimação pessoal. Nulidade não verificada. Ausência de recadastramento. Processo eletrônico. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção desta Corte entende que não há ofensa à prerrogativa de intimação pessoal prevista no (CPC) quando o ente público deixa de realizar o recadastramento do Sistema de Intimação Eletrônica do STJ, nos termos do , sendo válida a intimação por meio da publicação no Diário de Justiça Eletrônico. 2 - Modificar as conclusões então adotadas, no sentido de atestar a inexistência de intimação pessoal da parte agravada, demandaria o r... ()

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Doc. 210.8200.9120.8281

470 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo para julgamento da apelação. Preclusão.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, os defensores públicos e dativos possuem a prerrogativa de intimação pessoal para o julgamento da apelação. 2 - No caso presente, a suposta nulidade somente foi arguida quase quatro anos após o julgamento, circunstância que faz incidir a preclusão da matéria. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 202.4195.2004.1400

471 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Multa diária. Termo inicial. Intimação pessoal do devedor.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a multa cominatória (astreintes) incide a partir da data em que realizada a intimação pessoal do devedor para que cumpra a obrigação de fazer a ela relacionada. 2 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. 241.0260.7593.5220

472 - STJ. Administrativo. Processual civil. Acumulação de cargos públicos. Intimação do Ministério Público. Necessidade de intimação pessoal com carga dos autos. Precedentes. Recurso especial provido. Remessa dos autos para a instância ordinária para o prosseguimento do feito.

1 - É prerrogativa dos membros do Ministério Público da União a intimação pessoal mediante recebimento dos autos, conforme expressamente prevê o , II, h. 2 - A intimação pessoal do membro do Ministério Público é realizada com a efetiva entrega dos autos, seja diretamente ao agente ministerial que atua na causa, ou perante o setor administrativo de distribuição interna na instituição. 3 - A simples remessa da Pauta de Julgamento da Sessão não s... ()

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Doc. 184.5243.6006.6300

473 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Júri. Nulidade. Pronúncia. Acórdão do Tribunal de Justiça. Intimação pessoal do réu. Não obrigatoriedade. Mudança de endereço. Dever de informar ao juízo. Inexistência de prejuízo para a defesa. Declaração de nulidade. Impossibilidade.

«1 - O CPP, , I, determina a intimação pessoal do réu somente com relação à decisão de pronúncia, não se referindo, todavia, ao acórdão proferido no recurso. 2 - Dessarte, tratando-se de julgamento em segunda instância e tendo em vista o teor do § 4º do , apenas é devida a intimação pessoal do defensor público ou dativo, inexistindo a obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado. 3 - O réu deve informar ao Juízo eventual mudança de ender... ()

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Doc. 217.3778.8618.0066

474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - MULTA COMINATÓRIA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. «A

prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer» (Súmula 410/STJ). Precedentes - RECURSO PROVIDO

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Doc. 240.6180.6221.4841

475 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Intimação pessoal do réu do acórdão condenatório. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « Consoante o , a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, se considera desnecessária a intimação pessoal do acusado a respeito do acórdão proferido em apelação, mesmo quando ocorre a reforma de sentença absolutória e quando o réu for assistido pela Defensoria Pública ou defensor dativo.» (AgRg no... ()

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Doc. 231.2040.6671.3213

476 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Nulidade. Intimação pessoal. Desnecessidade. Réu solto. Defesa deficiente. Ilegalidade não constatada.

1 - Uma vez respondendo ao processo em liberdade e com advogados constituídos atuantes no feito, não há necessidade de que haja intimação pessoal do acusado a respeito da sentença, consoante o , II. A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso (, I). 2 - Não verificada atuação deficiente da defesa até então atuante na ação penal, indicando a instância ordinária exercício adequado dos causídicos escolhidos pelo pacient... ()

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Doc. 141.6044.9001.5500

477 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de execução e leilão extrajudicial. Cancelamento de registro imobiliário. Intimação pessoal do devedor. Decreto-lei 70/1966. Súmula 7/STJ.

«1. É indispensável a intimação pessoal dos devedores acerca da data designada para o leilão do imóvel hipotecado em processo de execução extrajudicial realizado nos termos do Decreto-Lei 70/1966. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da intimação pessoal do devedor para purgar a mora. A alteração desse entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental despro... ()

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Doc. 241.0260.5358.3681

478 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedor. Intimação pessoal. Desnecessidade. Art. 475. J, do CPC. Agravo regimental improvido.

I - A intimação pessoal do devedor não constitui requisito para a aplicação da sanção prevista no II - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1040.9959.5517

479 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475. Multa de 10 %. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.

1 - É desnecessária a intimação pessoal da parte vencida para efetuar o pagamento da quantia determinada por decisão transitada em julgado. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 598.9556.1969.5475

480 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VISANDO À ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que, em ação de inventário convertido em arrolamento sumário, extinguiu o processo sem exame do mérito, nos termos do , III, diante da inércia do inventariante em dar andamento no feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em examinar se a extinção do feito foi precedida da intimação pessoal da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo por abandono pressupõe a prévi... ()

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Doc. 397.4791.1739.0247

481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. ACERTO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, perseguindo o pagamento de IPTU, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no , III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. 2. A teor do art. 485, III, §1º, do CPC, a extinção por abandono do feito pelo autor exige seja realizada a intimação pessoal da parte, o que se verificou, no caso concreto, mediante cientificação via portal. 2.1. A despeito das a... ()

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Doc. 250.4011.0959.8506

482 - STJ. Agravo interno. Direito processual civil. Intimação pessoal. Desnecessidade. CPC, art. 485, § 1º.

1 - Discute-se nos autos a necessidade de prévia intimação pessoal da parte antes que o magistrado extinga a demanda, concedendo-lhe o prazo de cinco dias para corrigir a irregularidade identificada, consistente na entrega da contrafé da petição inicial, essencial para viabilizar a citação da parte ré. 2 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono ( C... ()

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Doc. 241.0310.7270.6324

483 - STJ. Execução penal e processual penal. Habeas corpus. Unificação de pena. Ausência de intimação pessoal do réu. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência.

I - A intimação pessoal a que se refere o só é exigível quando se tratar de condenação proferida em primeiro grau de jurisdição. II - Em se tratando de decisões proferidas pelo Juízo das Execuções Criminais, a intimação do apenado se aperfeiçoa com a publicação do respectivo decisório no órgão oficial de imprensa. III - In casu, não há nulidade a ser sanada, eis que o paciente é assistido por defensor constituído e este foi regularmente intimado do decisu... ()

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Doc. 140.2567.5873.1626

484 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO - IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA - EXEGESE DO art. 485, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 456.2821.2040.5917

485 - TJSP. Direito penal. Habeas Corpus. Intimação pessoal da sentença. Ordem denegada. Pleito de reconhecimento de nulidade do trânsito em julgado da sentença ante a ausência de intimação pessoal do réu acerca dos termos da sentença. Réu e advogado que foram devidamente intimados ao final da audiência de instrução e julgamento. Vício inexistente. Ordem denegada

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Doc. 240.9040.1930.5924

486 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crime de peculato. Ausência de intimação pessoal do acórdão proferido em apelação. Nulidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Não interposição de recursos contra a apelação. Obediência ao princípio da voluntariedade recursal. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é dispensada a intimação pessoal do réu acerca do acórdão que julga a apelação, sendo suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo. 2 - Na hipótese, tendo sido a Defensoria Pública devidamente intimada acerca do acórdão que confirmou a sentença penal condenat... ()

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Doc. 103.1674.7145.6600

487 - STJ. Defensor público. Intimação pessoal. Sessão de julgamento.

«O Defensor Público, no exercício da assistência judiciária, deve ser intimado pessoalmente da sessão de julgamento da apelação (, § 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/1989 - JB 153/326). Precedentes.»

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Doc. 125.5323.6000.0200

488 - STJ. «Habeas corpus». Apelação criminal. Julgamento. Intimação pessoal do defensor público ou do defensor dativo da sessão de julgamento. Ausência. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Princípio da ampla defesa. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CP, art. 370, § 4º. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. CF/88, art. 5º, LV.

«1. A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. 2. Ordem concedida para declarar a nulidade absoluta do julgamento da apelação, para que referido recurso seja novamente julgado, agora, com a prévia intimação pessoal da Defensoria Pública da data da sessão de julgamento.»

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Doc. 200.8345.1000.8400

489 - TJAM. Apelação cível. Ação monitória. Parte representada pela Defensoria Pública estadual. Falta de intimação pessoal do julgamento antecipado de mérito. Error in procedendo. Sentença anulada. Recurso provido. CPC/2015, art. 183.

«- Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que não houve intimação pessoal da DPE-AM para se manifestar acerca da decisão que entendeu pelo julgamento antecipado do mérito, razão pela qual há nítido erro no procedimento a ensejar a anulação da r. Sentença. - Em sendo a parte representada pela DPE-AM, tem-se que observar a prerrogativa de intimação pessoal (, § 1º c/c , § 1º).»

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Doc. 679.6058.0065.6143

490 - TJRS. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1. A extinção de execução fiscal por ausência de pressupostos processuais, em virtude do falecimento do executado e da não regularização do polo passivo, exige prévia intimação pessoal da Fazenda Pública, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. 2. Inexistindo prova da intimação pessoal e havendo demonstração de diligências promovidas pelo exequente para localização de sucessores, não se configura o abandono processual. Jurisprudência consolidada do TJRS. Sentença anulada pa... ()

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Doc. 241.0301.1135.3567

491 - STJ. Processual. Extinção do feito por abandono do autor. Necessidade de intimação pessoal. Cumprimento.

1 - A jurisprudência da Casa é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, antes de declarar-se a extinção por abandono. Porém, também se entende ser possível e válida a intimação pela via postal no caso em que o aviso de recebimento retorna devidamente cumprido. 2 - Agravo improvido com aplicação de multa.

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Doc. 103.1674.7268.6300

492 - STJ. Execução fiscal. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. Lei 6.830/80, art. 25. Extemporaneidade de substituição de bens penhorados não caracterizada.

«A teor do art. 25, da Lei de Execuções Fiscais - Lei 6.830/80, é mister que a intimação do representante da Fazenda Pública, na execução fiscal, seja feita pessoalmente. A intimação pela via postal é «contra legem». Não realizada a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública, não há cogitar de extemporaneidade, porquanto sequer iniciou-se a contagem de prazo.»

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Doc. 241.0250.7118.1325

493 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Procurador autárquico. Intimação pessoal. Medida provisória 1.789/1999. Descabimento.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que, antes da vigência da Lei 10.910 de 15 de julho de 2004, os procuradores autárquicos não possuíam a prerrogativa da intimação pessoal dos feitos em que atuavam. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 931.5643.9425.2284

494 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ART. 485, §1º, CPC.

Nos termos do art. 485, §1º, CPC, somente nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito por negligência das partes por mais de um ano ou por abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias é que se exige a prévia intimação pessoal para suprir a respectiva falta. De acordo com o STJ, «o descumprimento de determinação de emenda da inicial não exige intimação pessoal da parte autora para extinção do feito, não se confundido com hipóteses de abandono da c... ()

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Doc. 230.3130.7698.7854

495 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Abandono de causa. Obrigatoriedade de intimação pessoal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A intimação pessoal da parte para que o processo seja julgado extinto por abandono é imprescindível, a teor do § 1º do 2 - Hipótese em que o acórdão recorrido expressamente consigna a ocorrência da intimação pessoal da parte antes da sentença de extinção do feito. 3 - O exame da pretensão recursal de reforma ou invalidação do acórdão recorrido, quanto à alegação de que não houve intimação, exige revolvimento e alteração das premissas fático pro... ()

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Doc. 177.2855.8002.9100

496 - STJ. Processual penal. Não oferecimento de contrarrazões à apelação ministerial. Regular intimação do patrono do réu. Intimação pessoal do acusado. Desnecessidade. Inexistência de nulidade processual. Precedentes. Insurgência desprovida.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que inexiste vício na hipótese em que o defensor constituído do réu é regularmente intimado para ofertar as contrarrazões ao recurso da parte adversa e não se manifesta no prazo legal, não havendo que se falar em obrigatoriedade de se proceder à intimação pessoal do acusado. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 197.8801.4280.9079

497 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta pela autora em face da ré. Sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no , III, sob alegação de inércia da parte autora em promover os atos processuais. Recurso de apelação interposto pela autora, alegando nulidade da extinção do feito por ausência de intimação pessoal, conforme exigido pelo , § 1º. Apresentaçã... ()

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Doc. 153.9805.0017.5400

498 - TJRS. Direito público. Título extrajudicial. Ação declaratória de nulidade. Intimação. Ocorrência. Manifestação nos autos. Inocorrência. Desídia. Intimação pessoal. Representante legal. Desnecessidade. CPC/1973, art. 12, VI. Inaplicabilidade. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, III. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação declaratória de nulidade de título, cumulada com cancelamento de protesto. Contrato administrativo. Inércia do credor. Extinção do processo. Intimação pessoal. CPC/1973, art. 267, III, e § 1º. Havendo a inércia do credor, autor da demanda declaratória, impõe-se sua intimação pessoal, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 267, o que foi feito nos autos. Alegações da autarquia autora (samae) em torno da sua representação processual e judicial que se mostram infundadas. Decisão extintiva que se mantém. Apelo desprovido.

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Doc. 141.5990.2004.3100

499 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando cumprimento de obrigação de fazer (cobertura financeira de internação hospitalar) e pagamento de indenização por dano moral. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo, anulando os acórdãos proferidos pelo tribunal estadual e determinando o retorno dos autos ao juízo singular para regularização da intimação pessoal da defensoria pública. Insurgência da operadora de plano de saúde.

«1. Intimação pessoal do defensor público. Nos termos da jurisprudência desta Corte, sobressai a prerrogativa da Defensoria Pública, prevista no § 5º do , de ser intimada pessoalmente de todos os atos do processo e em qualquer grau de jurisdição, a fim de se resguardar os direitos das pessoas tidas por juridicamente necessitadas. Precedentes. No caso dos autos, foi reconhecida, pelo acórdão estadual, a ausência de intimação pessoal do respectivo membro d... ()

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Doc. 167.1164.4003.3100

500 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Não cabimento. Análise do mérito de ofício. Furto simples. Acórdão condenatório. Intimação pessoal do réu. Não cabimento. Intimação pessoal do defensor dativo. Necessidade. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa evidenciado. Prisão relaxada. Execução da pena diante do indevido trânsito em julgado. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O impõe a obrigatoriedade da intimação pessoal do réu apenas na hipótese de... ()

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