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301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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302 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Custas iniciais. Intimação para recolhimento. Pessoa do advogado. Suficiência. Intimação pessoal. Prescindibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a intimação pessoal do autor da ação é exigência apenas para a complementação das custas iniciais, de modo que, em relação às custas iniciais (em que não é feito recolhimento algum de custas processuais), aplica-se a regra estabelecida no CPC/2015, art. 290 (correspondente ao CPC/1973, art. 257). Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - STJ. Prestação de contas. Ação. Segunda fase. Intimação pessoal da ré. Desnecessidade. Intimação do advogado. Suficiência CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 915, § 2º.
«Não é necessária a intimação pessoal da ré, na segunda fase do procedimento de prestação de contas, ante a ausência de amparo legal, devendo igualmente ser aceita a intimação de seu causídico, desde que devidamente representado no feito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Leilão extrajudicial. Necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciário. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - O entendimento desta Corte é de que é cabível a purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Nesse contexto, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial. 2 - A dispensa da intimação pessoal só é cabível quando frustradas as tentativas de realização deste ato, admitindo-se, a partir deste contexto, a notificação por edital. Precedentes. 3 - Agravo interno imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - STJ. Habeas corpus. Criminal. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento. Nulidade absoluta. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.
«- A jurisprudência pacífica desta Corte tem entendido que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou Defensor Dativo para a sessão de julgamento da Apelação gera nulidade absoluta do acórdão. Precedentes. - Habeas Corpus conhecido. Ordem concedida para declarar a nulidade do acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal 2009.071461-8, a fim de que o referido recurso seja novamente julgado, com a prévia intimação pessoal do Defensor Dativo, mantendo, ainda,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Processual civil. Arrematação. Intimação pessoal. Ciência inequívoca.
«1. Se o executado, por intermédio da atuação de seu procurador nos autos, demonstra ter inequívoco conhecimento da data da hasta pública, torna-se prescindível a sua intimação pessoal. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. VÍCIO INSANÁVEL.
obrigatoriedade da intimação acerca do ato processual personalíssimo. Jurisprudência do COLENDO STJ e DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. sentença anulada. recurso provido. Recurso da autora. Arguição de cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação pessoal para comparecimento à perícia médica. Acolhimento. Reconhecimento de ofício de vício insanável. Falta de intimação pessoal da autora para comparecimento à perícia médica judicial. Providência indispensável. Jurisprudência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Sentença condenatória. Defensor dativo. Intimação pessoal. Não observância. Nulidade absoluta. 2. Prejuízo manifesto. Não interposição de recurso. Ausência de voluntariedade. 3. Recurso em habeas corpus provido.
«1. Observa-se de forma clara a omissão com relação à intimação pessoal da defensora dativa referente à sentença condenatória. De plano, consigno que a causídica foi nomeada pelo Magistrado de origem à e/STJ fl. 272, não havendo dúvidas, portanto, de que se trata de defensora dativa. Nessa qualidade, é cediço que deve ser pessoal sua intimação de todos os atos do processo, conforme disciplinam os arts. 370, § 4º, do CPP bem como o Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, sob pena de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou impugnação e manteve a aplicação de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de obrigação de fazer. O agravante alegou vício na intimação, visto que não foi realizada pessoalmente ao Diretor-Presidente da autarquia, em desacordo com a Súmula 410/STJ. A questão central consiste em definir se a aplicação das astreintes é válida sem a prévia intimação pessoal do Diretor-Presidente d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. Caso em exame 1. A decisão agravada indeferiu pedido de intimação pessoal do assistido sobre o bloqueio judicial em sua conta, com fundamento no CPC, art. 186, § 2º, a fim de possibilitar impugnação. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia à necessidade de intimação pessoal do assistido sobre o bloqueio de valores em sua conta. III. Razões de decidir 3. Consoante decisão agravada, o CPC, art. 854, § 2º estabelece que ¿tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente¿, sendo que na hipótese em comento o mesmo está sendo patrocinado pela Defensoria Pública, não sendo prevista, portanto, sua intimação pessoal. 4. Outrossim, o § 2º do CPC, art. 186 dispõe que, ¿A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada¿, circunstâncias que não se vislumbram presentes no caso em apreço. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 186, § 2º; CPC, art. 854, § 2º. Jurisprudência relevante citada: 0009209-95.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 19/04/2017 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)
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311 - STJ. Processual civil. Ministério Público. Intimação pessoal. Prazo em dobro.
1 - De acordo com a Lei 8.625/93, art. 41, IV, os membros do Ministério Público têm a prerrogativa de intimação pessoal nos processos, sendo-lhe devido, ainda, prazo em dobro para recorrer, na forma do CPC, art. 188. 2 - Na espécie, a Procuradora de Justiça responsável pela condução do processo foi intimada em 9.11.2007, sexta-feira (fl. 592, e/STJ), começando a correr o prazo de 10 (dez) dias para embargos de declaração em 12.11.2007, segunda-feira, sendo, portanto, tempestivos os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Processo penal. Roubo majorado e associação criminosa. Julgamento de apelo defensivo. Prévia intimação pessoal da defensoria pública. Cerceamento de defesa não evidenciado. Remessa dos autos à instituição. Perfectibilização da intimação pessoal. Valor de indenização fixado nos termos do CPP, art. 387, IV. Exclusão. Ausência de perigo de lesão à liberdade de locomoção. Mandamus. Via inadequada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão de abandono de causa por mais de 30 (trinta) dias. A apelante sustenta a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal, exigida pelo art. 485, §1º, do CPC, antes da decretação de abandono, o que configuraria cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Nulidade do acórdão recorrido. Defensor dativo intimado. Ausência de intimação pessoal do réu. Inaplicabilidade do CPP, art. 392 destinado às decisões de primeiro grau. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. O entendimento desta Corte é no sentido de que o CPP, art. 392 somente exige a intimação pessoal do réu da sentença condenatória, não alcançando o acórdão de apelação. 3. Não configura nulidade a ausência de intimação pessoal do réu do acórdão recorrido, ante a intimação do defensor dativo, sendo inaplicável... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. I.
Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Duque de Caxias em face de sentença que extinguiu ação cautelar sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, II e III, do CPC, por suposto abandono da causa. A sentença foi fundamentada na ausência de manifestação da parte autora, após ser intimada a demonstrar interesse no prosseguimento do feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se preenchidos os requisitos legais para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Embargos de declaração. Intimação pessoal de réu preso. Desnecessidade. Previsão que se limita à sentença. Precedentes.
«1. A norma prevista no inciso I do CPP, art. 392 - Código de Processo Penal (intimação pessoal do réu) restringe-se à intimação da sentença, não se estendendo à decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração. Precedentes. 2. Não há falar em prejuízo se o causídico foi devidamente intimado pela imprensa oficial. 3. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Prévia intimação pessoal da parte autora. Necessidade. Somente a intimação pessoal comprova a inércia da parte para fins de extinção do processo por abandono, não se revelando suficiente nem mesmo a mera intimação do advogado pela imprensa. Inteligência do CPC/1973, art. 267, § 1º. Recurso provido.
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318 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, por suposto abandono da causa pelo autor, que não teria promovido os atos necessários ao prosseguimento da demanda. O Apelante alega ausência de intimação pessoal para suprir a falta, requisito indispensável para a extinção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve regular intimação pessoal do autor, nos termos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. 1. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. A
parte devedora foi devidamente intimada por meio eletrônico, que configura intimação pessoal. Inteligência do art. 183, §1º, do CPC 2. PROCESSO CIVIL. MORA NO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. Cumprimento de sentença em que requisitado o pagamento de Obrigação de Pequeno Valor - OPV. Ausência de pagamento. Descumprimento do prazo do art. 535, § 3º, II, do CPC. Possível o sequestro da verba. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO AGENDAMENTO DA DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.
Necessidade de intimação pessoal da parte autora. Em se tratando de inércia da parte autora em promover atos e diligências, é imprescindível a intimação pessoal. Posicionamento pacífico deste Tribunal. Prosseguimento regular que se determina com a intimação pessoal da parte autora, ante o art. 485, X § 1º do CPC. Recurso conhecido e provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. 1. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ausência. Nulidade absoluta. Reconhecimento. 2. Ordem concedida.
1 - A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento da apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. 2 - Ordem concedida para declarar a nulidade absoluta do julgamento da apelação, a fim de que o referido recurso seja novamente julgado, agora com a prévia intimação pessoal da Defensoria Pública da data da sessão de julgamento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE AUTORA DEIXOU DE PAGAR AS CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA.
A inércia da parte em dar andamento processual, não acarreta a extinção do feito. Necessidade de intimação pessoal, o que não ocorreu. Ausência de intimação pessoal da parte. Ademais, houve recolhimento das custas pelo apelante antes da sentença. Precedentes. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Advogado constituído devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Recurso a que se nega provimento.
«1. Tratando-se de ré solta, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, nos termos do CPP, CPP, art. 392, II. 2. In casu, ainda que desnecessário, tentou-se efetivar a intimação pessoal da ré, mas ela não foi encontrada, o que resultou na sua intimação por edital. 3. Recurso a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Advogado constituído devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Recurso a que se nega provimento.
«1. Tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, nos termos do CPP, CPP, art. 392, II. 2. In casu, ainda que desnecessário, tentou-se efetivar a intimação pessoal do réu, mas ele não foi encontrado, o que resultou na sua intimação por edital. 3. Recurso a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Astreintes. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - O atual entendimento consolidado pela Segunda Seção deste Sodalício é no sentido de ser obrigatória a prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de sentença, porquanto constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mesmo após a vigência da Lei 11.232/2005. Precedentes. 2 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inércia da parte para promover a citação. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Desnecessidade de intimação pessoal. CPC/2015, art. 485, IV. Agravo interno não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no CPC/2015, art. 485, IV. 2. A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (CPC/2015, art. 485, § 1º). Hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto. 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO SOBRE A PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .
Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO SOBRE A PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O art. 183, §1º, do CPC assim estabelece: « Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EQUIVALENTE À INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, III. O apelante defende a tese de que a sentença deve ser cassada, a fim de que seja dado o regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se a intimação por via eletrônica da parte autora, pessoa jurídica, para dar andamento ao feito, equivale à intimação pessoal exigida pelo CP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - STJ. Prestação de contas. Sentença que julga procedente o pedido. Intimação. Advogado. Desnecessidade de nova intimação pessoal da parte. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 915, § 2º.
«A intimação da sentença que julga procedente o pedido de exigir contas, de que trata o CPC/1973, art. 915, § 2º, deve ser realizada ao advogado, de modo que é desnecessária a intimação pessoal da parte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DO DEMANDANTE DESNECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. 1.
Apelação cível objetivando a reforma de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. 2. A questão em discussão se cinge acerca da intimação pessoal do demandante, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. 3. Extinção após intimação do advogado regularmente constituído nos autos, por meio de publicação no DJe e envio de carta de intimação à parte autora. Desnecessária intimação pessoal do advogado do autor. Observância ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DO DEMANDANTE DESNECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. 1.
Apelação cível objetivando a reforma de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. 2. A questão em discussão se cinge acerca da intimação pessoal do demandante, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. 3. Extinção após intimação do advogado regularmente constituído nos autos, por meio de publicação no DJe e envio de carta de intimação à parte autora. Desnecessária intimação pessoal do advogado do autor. Observância ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS MÉDICOS. VALIDADE DA INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO, REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NOS MEMBROS SUPERIORES, INFERIORES, COLUNA E PERDA AUDITIVA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROBATÓRIA DAS PATOLOGIAS. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO PERITO, MESMO APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. JULGAMENTO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Recurso do autor. Preliminar. Pedido de nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal para apresentação de documentos. Desnecessidade. Validade da intimação na pessoa do advogado regularmente constituído nos autos. Inteligência dos arts. 105, 272 e 274, do CPC. Intimação pessoal restrita aos atos personalíssimos e às hipóteses previstas em lei. Arguição rejeitada. 2. Pretensão do autor à extinção do feito sem resolução do mérito por abandono de causa. Inadmiss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - STJ. Execução fiscal. Intimação pessoal. Procurador da Fazenda Pública. Realização pelo correio com carta registrada fora da sede do Juízo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 25, «caput» e parágrafo único.
« Equivale à intimação pessoal do procurador da Fazenda Nacional a intimação realizada por carta registrada fora da sede do Juízo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, devido ao abandono da causa pelo autor. O juiz de primeira instância considerou que o autor foi devidamente intimado pessoalmente para dar andamento ao processo, o que não ocorreu, resultando na extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve irregularidade na intimação pessoal do autor para dar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - TJRJ. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Alegação de ausência de intimação pessoal após o trânsito em julgado da sentença. Agravante intimada pessoalmente do deferimento da tutela de urgência. Desnecessidade de nova intimação pessoal após o trânsito em julgado. Descumprimento da obrigação que se verificou com a negativação do nome do Agravado. Manutenção do valor da multa. Recurso desprovido.
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336 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. PAGAMENTO A MENOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.
Apelação interposta pela parte autora objetivando a nulidade da sentença que julgou extinto o processo, na forma do CPC, art. 290, por ausência de recolhimento de custas complementares, após a intimação da parte autora na pessoa do seu advogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser anulada a sentença para que seja dado o regular prosseguimento do feito, observada a intimação pessoal da parte autora para recolhimento de custas e des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - STF. Habeas corpus originário. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Intimação pessoal da defensoria pública. Pauta de julgamento da apelação. Adiamento da sessão para data próxima. Desnecessidade de nova intimação pessoal. Ausência de nulidade. Ordem denegada.
«1. O Defensor Público foi pessoalmente intimado da data provável de julgamento da apelação. 2. Possibilidade de julgamento do recurso em qualquer sessão seguinte à inicialmente fixada, independentemente de nova intimação, tendo em vista que o processo não foi retirado da pauta de julgamentos. 3. Inocorrência de nulidade. 4. Precedentes: RHC 84.084, Rel. Min. Joaquim Barbosa, HC 113.297, Rel. Min. Luiz Fux, e RHC 83.675, Rel. Min. Gilmar Mendes. 5. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Falta de intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento da apelação. Nulidade não verificada. Intimação pessoal realizada. Dosimetria. Regime prisional fechado. Detração. Condenado reincidente específico. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. Embora a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou Defensor Dativo para a sessão de julgamento da apelação acarrete a nulidade do acórdão, no caso dos autos, houve a inti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL.
Execução fiscal extinta sem resolução de mérito por abandono. A extinção do processo por abandono da causa depende de prévia intimação pessoal do Autor, nos termos do art. 485, III, e § 1º, do CPC. Válida a intimação eletrônica realizada pelo portal eletrônico, cujo prazo inicia com a intimação do portal eletrônico. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado, roubo circunstanciado e formação de quadrilha. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento do recurso. Nulidade absoluta. Ordem concedida.
1 - A ausência de intimação pessoal de defensor público ou dativo, para a sessão de julgamento do recurso, é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, conforme precedentes do STJ. 2 - Ordem concedida para anular o julgamento da Apelação 110.934/2007, determinando que outro seja realizado com a prévia intimação pessoal do defensor dativo do paciente, ou quem exerça cargo equivalente, mantida a sua situação processual.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- EXTINÇÃO POR ABANDONO- INTIMAÇÃO PESSOAL- OCORRÊNCIA -
Execução de título extrajudicial - Determinação para a exequente dar prosseguimento ao processo - Inércia após trinta dias - Posterior intimação pessoal - Extinção com fundamento no art. 485, III, do CPC- Possibilidade: - Determinada manifestação da exequente para dar andamento ao processo no prazo de trinta dias, e mantendo-se inerte mesmo após ser intimada pessoalmente, de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito. A ausência de oposição de embargos do devedor ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Execução de Astreintes. Extinção do processo em razão da falta de prévia intimação do executado para cumprimento da obrigação de fazer. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Ação de execução de astreintes proposta pelo autor em razão do descumprimento de obrigação de fazer imposta em sentença, consistente na execução de obras de reparo de vícios construtivos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. A execução foi extinta por ausência de intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a execução das astreintes pode prosseguir sem a intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer. III. Razões de Decidir. A jurisprudência do STJ estabelece que a intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de astreintes, conforme Súmula 410/STJ. A ausência de intimação pessoal torna prematura a execução das astreintes, justificando a extinção do processo de execução. IV. Dispositivo. Recurso desprovido
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343 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação objetivando reforma da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no abandono da causa pelo demandante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume à apuração da existência da nulidade da sentença, por error in procedendo, que extinguiu o feito em razão do abandono. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Extinção do feito que deve ser precedida da intimação pessoal da parte para promover os atos e diligências necessárias ao re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". APELAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO.
Pretendido a desconstituição do trânsito em julgado. Descabimento. Cinge-se a controvérsia em definir se houve constrangimento ilegal por não ter sido o paciente intimado pessoalmente sobre o teor da sentença condenatória. O CPP dispõe, no art. 392, II, que a intimação da sentença será feita ao réu pessoalmente ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, exatamente a hipótese dos autos. Tratando-se de réu solto, basta a intimação do advogado constituído da s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de intimação pessoal do acusado para contrarrazões da apelação e do respectivo acórdão. Desnecessidade. Defensoria pública intimada pessoalmente dos atos processuais. Nulidades não verificadas. Ordem denegada.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV). 2 - Consoante determinam os CPP, art. 370, § 4º, e Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, deve ser pessoal a intimação da Defensoria Pública e do defensor dativo de todos os ato... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime de furto. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Nulidade. Cerceamento de defesa. Precedentes. Câmara composta majoritariamente por juízes convocados. Análise prejudicada. Ordem parcialmente concedida.
1 - A ausência de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento de apelação é causa de nulidade, por cerceamento de defesa, conforme os precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. 2 - A Lei Complementar 80, de 12/1/94, que trata da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, prescrevendo normas gerais para sua organização nas Unidades da Federação, consignou no I do art. 44, como prerrogativa de seus membros, «receber intimação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INÉRCIA CONSTATADA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois a intimação pessoal da parte autora foi realizada, nos termos do art. 485, §1º, CPC. 2. A constatação de que realmente houve inércia da parte, que nenhuma providência adotou após a intimação pessoal, não há como deixar de reconhecer que efetivamente houve o abandono do processo, a justificar a sua extinção(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Arts. 41, IV, da Lei 8.623/1993 e 18, II, «h», da Lei complementar 75/93. Intimação pessoal mediante vista dos autos para ciência da sessão de julgamento. Desnecessidade.
«I - O membro do Ministério Público possui prerrogativa de intimação pessoal com vista dos autos ou por mandado. II - Em se tratando de ciência da sessão de julgamento, basta a intimação pessoal por mandado contendo a pauta com a respectiva sessão para o atendimento da prerrogativa legal. III - Negado provimento ao Recurso Especial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Sentença. Condenação. Increpado solto. Defensora constituída intimada. Intimação pessoal do réu. Não exigência. CPP, art. 392. Nulidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória. 2. Na espécie, não há falar em nulidade pela ausência de questionamento sobre o intento recursal do sentenciado no ato de sua intimação pessoal, vez que o réu encontrava-se solto e restou devidamente intimado o seu defensor constituído, que aviou o apelo defensivo. 3. Recurso a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - STJ. Competência. Foro por prerrogativa de função. Devolução dos autos ao Juízo do primeiro grau. Intimação pessoal do paciente. Desnecessidade. Súmula 384/STF. Cancelamento. CPP, art. 84, § 1º. Inconstitucionalidade.
«Não é necessária a intimação pessoal do paciente da decisão que devolveu os autos ao juízo de primeiro grau, por ausência de previsão legal específica e ausência de prejuízo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)