Inimputavel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.8813.8000.4100

351 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Súmula 691/STF. Afastamento. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Inadequação. Incidente de insanidade mental. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Internação provisória compulsória. CPP, art. 319, VII. Concessão da ordem.

«1. Em casos teratológicos e excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691/STF. Precedentes. 2. A prisão preventiva não é o instrumento processual penal hábil para enfrentar a situação pessoal do paciente diante dos fortes indícios de que portador de enfermidade mental capaz de sujeitá-lo a medida de segurança futura - relatos de internamentos e de tratamento ambulatorial anteriores, de diagnósticos psicóticos, de adição a drogas e de déficit de atenção, ao qu... ()

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Doc. 141.6010.2000.9400

352 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174 antes da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005. Interpretação em conjunto com o CPC/1973, art. 219, § 1º. Recurso especial 1.120.295-sp, representativo de controvérsia. Súmula 106/STJ. Demora na citação não atribuível aos motivos inerentes aos mecanismos da justiça. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem aplicou a prescrição quinquenal in casu, uma vez que, desde a data do ajuizamento da ação até a presente demanda decorreram mais de 5 (cinco) anos, sem que a União tivesse produzido prova de prática de quaisquer diligências para impulsionar o prosseguimento da Execução Fiscal sob foco. Assim, afastou a incidência da Súmula 106/STJ, ao não se atribuir a demora aos motivos inerentes aos mecanismos da Justiça. 2. Não se configura a ofensa... ()

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Doc. 335.8349.6335.5249

353 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS COMO INCURSOS NAS PENAS DO art. 157, §1º

e 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E , TUDO EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES, APLICANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 14 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRRUPÇÃO DE MENORES, QUE, EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES FIXOU DEFINITIVAMENTE EM 7 ANOS, 3 MESES 3 DIAS DE RECLUS... ()

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Doc. 230.9041.0818.9586

354 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Militar reformado. Perda das prerrogativas. Fundamentos do acórdão a quo. 1) consequência natural da legislação e 2) inexistência de condições pessoais. Ausência de impugnação aos fundamentos autônomos. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Agravo interno não provido.

1 - O recorrente foi absolvido em ação criminal pela prática de homicídio qualificado, mas não pela negativa de autoria ou reconhecimento de inexistência de fato típico. Após ter sido preso em flagrante, nos autos da ação penal, o recorrente teve sua inimputabilidade reconhecida em incidente de insanidade mental. 2 - A inimputabilidade motivou a Administração Pública a reconhecer impossibilidade de o recorrente permanecer ativo na prestação de serviço militar. Por isso o recorr... ()

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Doc. 210.7140.3223.4523

355 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Mero inconformismo. Ausência de vícios no acórdão embargado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado reconheceu que o custodiado deve ter tratamento compatível com a medida de segurança a ele imposta na qualidade de inimputável e que, conforme o disposto no , I - CP, na falta de hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, poderá ser internado em outro estabelecimento adequado. 2 - Na espécie, analisando a estrutura da unidade prisional onde o interessado encontra-se recolhido, a Terceira Seção do STJ entendeu que o Sistema Penitenciário Feder... ()

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Doc. 210.7140.4488.9903

356 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Mero inconformismo. Ausência de vícios no acórdão embargado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado reconheceu que o custodiado deve ter tratamento compatível com a medida de segurança a ele imposta na qualidade de inimputável e que, conforme o disposto no , I - CP, na falta de hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, poderá ser internado em outro estabelecimento adequado. 2 - Na espécie, analisando a estrutura da unidade prisional onde o interessado encontra-se recolhido, a Terceira Seção do STJ entendeu que o Sistema Penitenciário Feder... ()

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Doc. 211.0664.3008.9100

357 - STJ. Habeas corpus. Penal. Inimputável. Aplicação de medida de segurança. Internação. Prorrogação. Cessação da periculosidade. Parecer favorável. Pedido de desinternação condicional. Indeferimento. Decisão fundamentada. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes.

«1 - A teor do , § 1º, do Código Penal, a medida de segurança, na modalidade de internação ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado até que cesse a periculosidade do agente. 2 - Na hipótese, as decisões impugnadas ressaltaram que a cessação da periculosidade do ora Paciente - portador de esquizofrenia paranóide - está condicionada à manutenção da terapêutica adequada, isto é, com acompanhamento médico contínuo, administração de medicamentos e... ()

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Doc. 147.2865.5000.9600

358 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente - ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Audiência de reavaliação. Progressão para a medida de liberdade assistida indeferida. Motivação idônea (fuga e brigas contra outros detentos). Constrangimento ilegal não-configurado. Ordem denegada.

«1. Tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência () e na Constituição Federal (art. 227). 2. De fato, é nesse contexto que se deve enxergar o efeito primordial das medidas socioeducativas, mesmo que apresentem, eventualmente, carac... ()

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Doc. 241.1011.1652.4656

359 - STJ. ECA. Eca. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado fundamentada na gravidade abstrata do delito. Princípio da excepcionalidade. Arts. 227, § 3º, V, da CF e 122, § 2º, do ECA. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

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Doc. 250.1061.0246.8995

360 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Receptação. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação hospitalar. Sanção de reclusão. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente absolvida impropriamente por crime de receptação, com aplicação de medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, conforme , caput. Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido pelo Tribunal de origem. 2 - A impetrante alega ilegalidade na imposição de medida de internação hospitalar, ao invés de tratamento ambulatorial, argumentando que o laudo não... ()

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Doc. 197.1670.8005.8800

361 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Estelionato. Inimputabilidade. Absolvição imprópria. Mitigação do CP, art. 97. Tratamento ambulatorial. Possibilidade. Laudos médicos. Reduzido grau de periculosidade do paciente. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Respaldo familiar. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A par do entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, no sentido da imposição de medida internação ... ()

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Doc. 142.0272.2001.3000

362 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Concurso com menor inimputável. Cometimento do delito quando em cumprimento de medida sócio-educativa pela prática de crime grave. Fundado risco de reiteração. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Inocorrência. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Não conhecimento do reclamo nesse ponto. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito em tese praticado e da periculosidade social do recorrente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos e pelo histórico criminal do agente. 2. A prática de atos infracionais anteriores, um deles equiparado a hediondo. tráfico de entorpecentes. revela a propensão à criminalidade e torna fund... ()

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Doc. 142.3903.1003.2000

363 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174 antes da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005. Interpretação em conjunto com o CPC/1973, art. 219, § 1º. Recurso especial 1.120.295-sp, representativo de controvérsia. Súmula 106/STJ. Demora na citação não atribuível aos motivos inerentes aos mecanismos da justiça. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem aplicou a prescrição quinquenal in casu, uma vez que, desde a data da constituição definitiva do crédito (1993) até a data da citação (1999) houve o decurso de prazo superior a cinco anos. Consignou que a demora da citação não pôde ser imputada ao Poder Judiciário, uma vez que este realizou todas as diligências solicitadas. Assim, afastou a incidência da Súmula 106/STJ, ao não se atribuir a demora aos motivos inerentes aos mecanismos da... ()

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Doc. 152.2294.0003.7900

364 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do recurso em liberdade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Concurso com menor inimputável. Utilização de arma de fogo. Restrição da liberdade das vítimas. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada. Réu que respondeu preso a ação penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal da custódia cautelar quando as circunstâncias dos delitos - roubo praticado em concurso com dois corréus e um adolescente, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas - revelam a periculosidade efetiva do acusado e a gravidade concreta do evento delituoso, indicando que a medida encontra-se devidamente justificada na necessidade de preservar-se a ordem pública. 2. Verificando-se qu... ()

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Doc. 162.9481.6001.3100

365 - TJMG. Roubo e corrupção de menor. Apelação criminal. Roubos majorados pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Preliminar de ofensa ao princípio da correlação quanto ao reconhecimento de uma das majorantes. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Crime único. Não configuração. Majorante da restrição da liberdade das vítimas. Decote. Necessidade. Corrupção de menor. Absolvição. Impossibilidade

«- Nada obsta que o juiz dê ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Inteligência do - Comprovadas a materialidade e a autoria que recai sobre o apelante, bem como o elemento subjetivo do injusto penal, não há como se acolher o pleito de absolvição por insuficiência de provas. - Quando o agente, mediante uma só ação, viola o patrimônio de várias vítimas, corret... ()

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Doc. 172.4854.8003.0200

366 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. CP, CP, art. 217-A, «caput». Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação. Pleito de substituição por tratamento ambulatorial. Decisão fundamentada. Delito punido com reclusão. Previsão legal. Fundamentos concretos para a internação. Revisão do julgamento das instâncias ordinárias quanto à conveniência da medida de segurança aplicada. Via imprópria. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O paciente foi absolvido impropriamente pela prática do delito previsto no , caputpelo fato de ser inimputável ao tempo do delito, com fundamento no , II... ()

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Doc. 170.2551.5003.0700

367 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Medida de segurança. Tempo de duração. Limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Precedentes desta corte.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 162.2750.1007.8200

368 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Concurso material. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. (3) reprimenda final inferior a 8 anos e superior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação. (4) writ não conhecido. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, o acréscimo requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um aumento mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de majorantes presentes. Súmula 443/STJ. Ilegalidade flagrante. 3. Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferio... ()

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Doc. 279.2834.0896.8319

369 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO NO ESTELIONATO - APLICAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E RECONHECIMENTO ATIPICIDADE MATERIAL - NÃO CABIMENTO - RESSARCIMENTO POSTERIOR DO DANO - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - INVIABILIDADE - CRIME FORMAL - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INTELIGÊNCIA ÀS SÚMULAS 231 DO STJ E 42 DO GRUPO DE CÂMARA CRIMINAIS DO TJMG. -

Inaplicável o princípio da insignificância quando o valor da «res» superar o parâmetro de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, critério utilizado pelo STJ, para aferir a relevância da lesão patrimonial, que não pode ser considerada ínfima. - O estelionato é crime formal, consumando-se no momento em que a vantagem ilícita é obtida em prejuízo da vítima, sendo irrelevante eventual ressarcimento posterior do dano pela instituição bancária. - O re... ()

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Doc. 550.4927.6863.0306

370 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - ADEQUAÇÃO - PLURALIDADE DE DELITOS COMETIDOS MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO - FRAÇÃO - CRITÉRIO OBJETIVO DA QUANTIDADE DE CRIMES COMETIDOS - PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM SEU MÍNIMO LEGAL - VIABILIDADE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO.

Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de receptação simples, bem como o elemento subjetivo do tipo, deve ser mantido o édito condenatório pela prática do delito previsto no art. 180, «caput», do CP. O crime de corrupção de menores é formal e prescinde da demonstração do resultado naturalístico, motivo pelo qual é irrelevante o histórico infracional anterior do adolescente (Súmula 500, STJ). A comprovação da idade do inimputável pode ser feita pela qualificação com... ()

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Doc. 782.3631.4623.3305

371 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS QUALIFICADOS PELO ENVOLVIMENTO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (art. 33, CAPUT, E ART. 35 C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03, TUDO EM CONCURSO MATERIAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO MARCLEY SANTOS DE OLIVEIRA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 387, PELA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NO ART. 33, CAPUT, E NO ART. 35, AMBOS COMBINADO COM O ART. 40, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06, ÀS PENAS TOTAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 2060 (DOIS MIL E SESSENTA) DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUANTO A ASSOCIAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DIMINUIÇÃO DA PENA BASE APLICADA, BEM COMO, APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. POR FIM, PLEITEIA PELA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE E EM UNIÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OS ADOLESCENTES FERNANDO VIEIRA ANDERSON E VITOR ANDERSON DA SILVA, GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, PARA FINS DE TRÁFICO, 31G (TRINTA E UM GRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. 75,6G (SETENTA E CINCO GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, E 7,1G (SETE GRAMAS E UM DECIGRAMA) DE COCAÍNA NA FORMA DE «CRACK», BEM COMO ASSOCIOU-SE COM OS ADOLESCENTES FERNANDO VIEIRA ANDERSON E VITOR ANDERSON DA SILVA E TERCEIROS NÃO IDENTIFICADOS PERTENCENTES À FACÇÃO CRIMINOSA TCP, PARA PRATICAR, REITERADAMENTE OU NÃO, O TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E AINDA QUE POSSUÍA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL, 01 REVÓLVER DA MARCA TAURUS, CALIBRE 38 COM NUMERAÇÃO RASPADA E 09 MUNIÇÕES DE MESMO CALIBRE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DOS JUÍZOS DE REPROVAÇÃO. A HIPÓTESE ESTARIA A EXIGIR O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO INGRESSO DOS POLICIAIS NO IMÓVEL ONDE DIZEM QUE APREENDERAM AS DROGAS POR MANIFESTA ILICITUDE DO INGRESSO, O QUE SE SUPERA EM RAZÃO DA DECISÃO DE MÉRITO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. PROVA FRÁGIL DE QUE O ACUSADO FOSSE AQUELE QUE GUARDAVA OU TINHA EM DEPÓSITO O ENTORPECENTE APREENDIDO OU ATÉ MESMO O ARMAMENTO, SENDO PLAUSÍVEL A VERSÃO APRESENTADA QUANDO INTERROGADO EM JUÍZO. DECLARAÇÕES DOS DOIS POLICIAIS MILITARES QUE NADA FALAM SOBRE ESTAR O ADOLESCENTE TRAZENDO CONSIGO ALGUM MATERIAL ILÍCITO, SEJA ARMA OU DROGAS E NEM AFIRMAM QUE ELE, O INIMPUTÁVEL, TERIA DITO OU ADMITIDO QUE NO LOCAL HAVERIA DROGAS E ARMAS NEM QUE O INIMPUTÁVEL TENHA AUTORIZADO QUALQUER INGRESSO. POLICIAIS QUE INGRESSARAM ILEGALMENTE NO IMÓVEL, NÃO SE PODENDO ADMITIR QUE POR MERA DENÚNCIA ANÔNIMA A PRIVACIDADE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA SEJA VIOLADA. SEQUER FOI INVESTIGADO QUEM SERIA O PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL O QUAL, AO MENOS EM TESE, RESPONDERIA POR PRÁTICA CRIMINOSA TAMBÉM. VERSÃO DO ACUSADO PLAUSÍVEL QUANDO INTERROGADO EM JUÍZO, MÁXIME QUANDO EM CONFRONTO COM A VERSÃO DO ADOLESCENTE VITOR EM JUÍZO, QUE O EXCLUIU DE QUALQUER PARTICIPAÇÃO NO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS POR ELE, O ADOLESCENTE, ASSUMIDO. VERSÃO DO ADOLESCENTE QUE ENCONTRA RESPALDO NA PRÓPRIA VERSÃO DOS POLICIAIS, NO QUE SE REFERE A COMO SE DEU O INGRESSO E ONDE HOUVE APREENSÃO DAS DROGAS E DE ARMAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 250.3180.5825.1998

372 - STJ. Medida de segurança. Duração indeterminada. Possibilidade. Paciente inimputável. Sentença absolutória imprópria. Cessação da periculosidade. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Direito penal. Habeas corpus. Ordem denegada. Súmula 527/STJ. CP, art. 29, caput. CP, art. 97, § 1º. CP, art. 157, § 2º, I e II. Lei 7.210/1984, art. 183.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a medida de segurança imposta em sentença absolutória imprópria, devido à inimputabilidade do paciente, consistente em tratamento ambulatorial por prazo indeterminado. 2 - O paciente foi absolvido impropriamente do crime previsto no , § 2º, I e II, c/c o , caput, sendo-lhe imposta medida de segurança pelo prazo mínimo de um ano, conform... ()

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Doc. 221.0210.8321.4535

373 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça e lesão contra mulher por razões da condição do sexo feminino. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Manutenção. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade tendo em vista que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada pelo , c/c o , e pelo Regimento Interno do STJ, sem embargo de que os temas decididos monocraticamente sempre sejam levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - No tocante à pris... ()

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Doc. 241.1090.3322.2751

374 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Absolvição. Atipicidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Ordem denegada.

1 - A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. 2 - No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo, então, na angusta via do writ o exame aprofundado de prova no intuit... ()

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Doc. 230.5190.6812.3198

375 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Circunstâncias fáticas que não justificam a prisão. Primariedade. Aplicação das medidas cautelares para conter eventual risco à ordem pública. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Recurso ministerial desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Na espécie, as circunstâncias descritas no decreto prisional não evidenciam qual... ()

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Doc. 241.0260.7299.2164

376 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

1 - Da leitura do acórdão objurgado, a questão referente à exclusão da causa de especial aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre este tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. NECES... ()

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Doc. 241.0310.7195.2947

377 - STJ. ECA. Eca. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade. Fundamentação idônea. Princípio da excepcionalidade. Arts. 227, § 3º, V, da CF e 120, § 2º, c.C. 122, § 2º, do ECA. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.

1 - Tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência () e na CF/88 (art. 227). 2 - Mesmo que apresentem, eventualmente, características expiatórias (efeito secundário), o indiscutível e indispensável caráter pedagógico é que justific... ()

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Doc. 138.5820.9005.3500

378 - STJ. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Inimputabilidade. Laudo pericial. Corpo de jurados que afasta as conclusões do exame de sanidade mental. Condenação. Existência de outros elementos de convicção aptos a justificar o não acatamento da prova técnica. Inexistência de veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alíneas «b» e «c», conferiu ao Tribunal do Júri a soberania dos seus veredictos e o sigilo das votações, tratando-se de exceção à regra contida no inciso IX do artigo 93, razão pela qual não se exige motivação ou fundamentação das decisões do Conselho de Sentença, fazendo prevalecer, portanto, como sistema de avaliação das provas produzidas, a íntima convicção dos jurados. 2. Dessa forma, observa-se que ... ()

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Doc. 103.1674.7531.6300

379 - TJRJ. Responsabilidade civil. Vítima de agressão. Agressor portador de esquizofrenia paranóide Legitimidade passiva «ad causam» dos réus. Agressor e sua genitora ante a falta do dever de cuidado. Culpa «in vigilando». Responsabilidade solidária dos réus. CCB/2002, arts. 186 e 932 e 942.

«... Conquanto se trate o primeiro Réu de pessoa maior de idade, a prova dos autos demonstra que não há como prevenir os estágios de normalidade e aqueles em que o mesmo se encontra na condição de inimputável, pelo que não deveria viver só e livre para a prática de atos como os narrados nestes autos. Aliás, repitase, é notório no bairro em que o mesmo reside, evidentemente com o conhecimento de sua mãe, o fato de já ter agredido diversas pessoas, inclusive uma senhora no mesmo ... ()

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Doc. 241.1051.2474.3275

380 - STJ. ECA. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de homicídio duplamente qualificado. Internação por prazo indeterminado. Aplicação fundamentada na gravidade genérica do ato infracional. Excepcionalidade da medida. Ordem concedida.

1 - Conquanto seja firme o magistério jurisprudencial do STJ no sentido de que o ato infracional cometido com violência ou grave ameaça a pessoa é passível de aplicação da medida socioeducativa de internação (Lei, art. 122, I 8.069/90), tal orientação não afasta a necessidade de que sejam observados os princípios adotados pelo ECA na aferição da medida mais adequada à recuperação, formação e reeducação do adolescente infrator. 2 - Tratando-se de menor inimputável, não ex... ()

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Doc. 241.1051.2887.5384

381 - STJ. ECA. Eca. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade. Fundamentação idônea. Princípio da excepcionalidade. Arts. 227, § 3º, V, da CF e 120, § 2º, c.C. 122, § 2º, do ECA. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.

1 - Tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência () e na CF/88 (art. 227). 2 - Mesmo que apresentem, eventualmente, características expiatórias (efeito secundário), o indiscutível e indispensável caráter pedagógico é que justific... ()

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Doc. 484.3514.9543.4296

382 - TJSP. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Decisão que indeferiu o pedido de reabertura de prazo para impugnação por vício de intimação e desbloqueio de valor constrito. Irresignação da executada. Acolhimento. Os honorários advocatícios, apesar da natureza alimentar, não equivalem à prestação alimentícia. Logo, a execução de honorários advocatícios não mitiga a regra de impenhorabilidade disposta nos, IV e X do CPC, art. 833, não se aplicando a exceção prevista no § 2º do dispositivo, mantendo-se a regra de impenhorabilidade. Entendimento do STJ, já aplicado por esta Câmara. Decisão que reconhece o vício na intimação da agravante quanto ao início do cumprimento de sentença, que culminou no bloqueio de R$ 1.926,66 através do Sisbajud. Não há se falar em preclusão pela matéria em questão e a possibilidade de a parte executada se insurgir contra a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos do art. 854, §2º e 3º, I, do CPC. O reconhecido erro inimputável a parte no tocante a substituição de seus advogados constituídos no sistema informatizado, constituindo uma nulidade absoluta, que inclusive viciou a intimação da penhora que igualmente não se realizou, não pode lhe prejudicar, razão pela qual a arguição de impenhorabilidade da quantia bloqueada deve ser conhecida. O baixo valor constrito já indica a sua destinação à subsistência da devedora. aplicação do entendimento do STJ, no sentido de que, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis os valores mantidos em contas, independentemente do tipo e natureza, desde que a quantia poupada seja a única reserva monetária em nome do devedor, o que se revela evidente pelo valor em si. Precedentes. Desbloqueio que se impõe. Recurso provido

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Doc. 241.1131.2648.9622

383 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução penal. Inimputável. Aplicação de medida de segurança. Internação. Limitação do tempo de cumprimento ao máximo da pena abstratamente cominada. Precedentes.

1 - A Constituição da República veda, em seu art. 5º, XLII, b, penas de caráter perpétuo e, sendo a medida de segurança espécie do gênero sanção penal, deve-se fixar um limite para a sua duração. 2 - Nos termos do atual posicionamento desta Corte, o , § 1º, deve ser interpretado em consonância com os princípios da isonomia e da proporcionalidade. Assim, o tempo de cumprimento da medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, deve ser lim... ()

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Doc. 664.1863.8155.4578

384 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (art. 155, §4º, IV DO CÓDIGO PENAL E LEI 8069/1990, art. 244-B, TUDO NA FORMA DO CP, art. 69) RECURSO DEFENSIVO PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DEVIDO À ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 2) A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 3) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE; 4) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ BASTANTE FRÁGIL E INCONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. SUPOSTO BEM SUBTRAÍDO QUE SEQUER FOI RETIRADO DO INTERIOR DA LOJA, O QUE JÁ CARATERIZARIA A FORMA TENTADA DO DELITO E NA MODALIDADE EMBRIONÁRIA. FATO OCORRIDO EM 2016 COM DEFLAGRAÇÃO NO MESMO ANO, MAS SOMENTE SENTENCIADO EM 2020, COM AUTUAÇÃO DOS AUTOS NESTA INSTÂNCIA EM 2023. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES QUE NÃO RESTOU PROVADO, SENDO MERAMENTE PRESUMIDO E, EM CASO CONTRÁRIO, SERIA O CASO DE CONCURSO FORMAL DE DELITOS E NÃO CONCURSO MATERIAL, CONFORME ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. FISCAL DA LOJA SUPOSTAMENTE LESADA, RESPONSÁVEL PELA DETENÇÃO INICIAL E ABORDAGEM DO APELANTE, QUE NÃO PRESTOU DECLARAÇÕES EM JUÍZO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO PROVOU QUE A MOCHILA PERTENCERIA AO SEU ESTOQUE. AFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA CUJO CONTEÚDO JAMAIS FOI EXIBIDO. DESISTÊNCIA DA OITIVA DA SUPOSTA COMPARSA INIMPUTÁVEL. VERSÃO DO ACUSADO QUE, EM TESE, ENCONTRA RAZOÁVEL VEROSSIMILHANÇA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 183.2050.9007.6400

385 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade fixadas na sentença. Internação estabelecida pelo Tribunal de Justiça quase dois anos depois dos fatos. Necessidade da medida não demonstrada. Ordem concedida.

«1 - A internação somente pode ser aplicada quando caracterizada alguma das hipóteses previstas no e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2 - A gravidade do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pode ensejar a internação, com fulcro no , I, por evidenciar a situação de extremo risco social do adolescente, mas, no caso, não houve apuração contemporânea dos fatos e o Juiz sentenciante, ... ()

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Doc. 195.9932.9004.7700

386 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Juntada aos autos de laudo elaborado em outro processo que atestou a semi-imputabilidade do réu. Documento do qual as partes tiveram vista. Ausência de requerimento de instauração de incidente de insanidade mental. Inexistência de dúvidas acerca de sua higidez mental. Impossibilidade de anulação da ação penal. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo. CP, art. 26.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - Nos termos do , Código de Processo Penal, quando houver dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, o magistrado pode, de ofício, instaurar incidente de insanidade mental. 3 - Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o ente... ()

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Doc. 185.7550.6004.2300

387 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - De acordo com a legislação de regência, a medida so... ()

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Doc. 211.1101.0317.9442

388 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Corrupção de menores. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido .

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o q... ()

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Doc. 153.3984.1005.1300

389 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Réu que respondeu preso a ação penal. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Concurso com menor inimputável. Utilização de arma de fogo. Disparos contra policiais. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal da custódia cautelar quando as circunstâncias do delito - roubo praticado em concurso com adolescente e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, que inclusive foi disparada no decorrer do evento delituoso e quando tentavam escapar da perseguição policial - revelam a periculosidade efetiva do acusado e a gravidade concreta do crime perpetrado, indicando que a medida encontra-se devidamente justificada na necessidade de p... ()

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Doc. 153.3984.1005.5100

390 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Apreensão de dois tipos de droga. Forma de acondicionamento e natureza mais nociva de uma das substâncias. Envolvimento de menor inimputável. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação devida e justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado. 2. Em que pese o acórdão tenha mencionando a vedação legal à liberdade provisória prevista no , não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando também justificada, com base e... ()

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Doc. 161.6730.0006.9200

391 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma branca. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Ausência de inovação de fundamentos pela corte originária. Coação ilegal não demonstrada. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Reclamo em parte conhecido e improvido.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente envolvido, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito. 2. Caso em que o recorrente está sendo acusado pela prática de corrupção de menor e de roubo majorado, onde, em comparsaria com um inimputável, abordaram a vítima em via pública, anunciando o assalto e, mediante grave ameaça exerc... ()

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Doc. 152.1960.7003.4100

392 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Constrição justificada. Pretendida incidência de medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, como forma de preservar a ordem pública, fragilizada ante a gravidade das condutas incriminadas. 2. As particularidades fáticas dos presentes autos - réu surpreendido praticando tráfico de entorpecentes junto com menor inimputável, em área conhecida como ponto de venda de drogas controlada pelo Comando Vermelho, tendo sido apreendid... ()

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Doc. 154.0210.5003.0300

393 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Apreensão de dois tipos de droga. Forma de acondicionamento e natureza mais nociva de uma das substâncias. Envolvimento de menor inimputável. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação devida e justificada. Providências cautelares menos gravosas. Supressão. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado. 2. Em que pese o acórdão tenha mencionado a vedação legal à liberdade provisória prevista no , não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando também justificada, com base em... ()

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Doc. 151.8930.1001.6800

394 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Restrição de liberdade das vítimas. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade dos envolvidos. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Réu que respondeu preso a ação penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade acentuada das condutas incriminadas. 2. As violentas circunstâncias em que ocorreram os delitos - em comparsaria com vários agentes, dentre eles um menor inimputável, todos armados, os quais adentraram em uma residência e, mediante grave ameaça e violência real, subtraíram considerável quantia em dinheiro, amarrando todos os que... ()

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Doc. 148.7515.5003.1900

395 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade dos envolvidos. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Réu que respondeu preso a ação penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Proferida sentença, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade acentuada das condutas incriminadas. 3. As circunstâncias em que ocorreram os delitos - com prévio ajuste e planejamento, em comparsaria com vários agentes, dentre eles um menor inimputável... ()

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Doc. 167.1164.4003.5200

396 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Inadequação da via eleita. Roubo majorado praticado em concurso com um inimputável e corrupção de menor. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Bens jurídicos distintos. Momentos consumativos diversos. Desígnios autônomos. Precedentes. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Não configura bis in idem a incidência da causa de aumento referente ao concurso de agentes no delito de r... ()

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Doc. 165.7020.1003.6400

397 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portant... ()

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Doc. 188.0831.8000.8200

398 - TJRJ. Apelação criminal. Imputação do delito de incêndio em casa habitada, perpetrado contra ascendente idoso. Condenação. Recurso defensivo. Pedidos: 1) absolvição por alegada inimputabilidade por força de dependência química; 2) desclassificação da conduta imputada para o crime de dano. Lei 11.343/2006, art. 45.

«I. Pretensão absolutória que se acolhe. Materialidade positivada pela prova pericial produzida. Autoria demonstrada pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Dolo não evidenciado. Conduta cometida comprovadamente sob o efeito de drogas. Apelante submetido a exame de sanidade mental, constatando-se ser ele dependente químico. Condição que, nos termos da , o equipara a doente mental, tornando-o inimputável. O fato de o perito ter assinalado, no referid... ()

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Doc. 813.7726.4754.4529

399 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no , § 13 n/f da Lei 11.340/2006, à pena de 01 (ano) ano de reclusão, em regime aberto, com suspensão da execução da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Preliminar rejeitada. Incabível o pleito de instauração de incidente de sanidade mental do acusado, com fundamento na certidão do Oficial no mandado de intimação para ciência da sentença. Apesar das notícias de que o acusado er... ()

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Doc. 536.7030.1486.7152

400 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE COM RELAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. -

Para a realização do exame de insanidade mental, é necessário que haja fundada dúvida a respeito da integridade mental da apelante, não bastando a simples alegação da Defesa nesse sentido. - Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de roubo majorado, sobretudo pela prova testemunhal colhida, não há que se falar em absolvição por ausência de dolo. - Para que o agente seja considerado inimputável é preciso verificar se ele, ao tempo da ação ou omissão, em razão de doe... ()

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