Inimputavel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.2012.7004.5800

101 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Favorecimento à prostituição de criança ou adolescente, estupro e venda ou entrega de bebida alcoólica a criança ou adolescente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretensão de internação provisória. Ausência de conclusão pericial pela inimputabilidade ou semi-imputabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«1 - A internação provisória constitui uma medida cautelar diversa da prisão e é cabível «nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável ( Código Penal) e houver risco de reiteração». 2 - No caso, não há nos autos perícia que conclua pela semi-imputabilidade ou inimputabilidade do recorrente, de modo que é descabida a substituição da prisão preventiva por medida de internaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5105.5004.9300

102 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, roubo e lesões corporais graves. Instauração de incidente de insanidade mental. Indeferimento pelo juízo de primeiro grau. Decisão fundamentada. Nulidade inexistente.

«1. Firmou-se na jurisprudência desta Corte o entendimento no sentido de que a mera alegação de que o acusado é inimputável, por si só, não justifica a realização do exame de insanidade mental, providência que deve ser condicionada à efetiva demonstração da sua necessidade, mormente quando há dúvida a respeito do seu poder de autodeterminação, circunstância não verificada nos autos. 2. Na espécie, foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa do exame preten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.3694.3000.1700

103 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Delito praticado na companhia de inimputável. Incidência da causa de aumento. Emprego de arma. Causa especial de aumento de pena. Perícia. Irrelevante. Demonstração da lesividade por outros meios. Corrupção de menores. Prova efetiva. Desnecessidade. Participação do menor na prática delituosa. Prova da menoridade. Documento hábil acostado aos autos. Roubo qualificado. CP, art. 157, § 2º, II. Lei 2.252/1954, art. 1º.

«1. A causa de aumento prevista no , § 2º, II, do Código Penal, incide nas hipóteses em que o crime é cometido na companhia de inimputável. 2. Tomando por orientação os entendimentos reiterados desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é firme a interpretação de serem dispensáveis a apreensão e a perícia da arma utilizada na prática do roubo qualificado, quando, por outros meios, junto ao acervo probatório dos autos, fica patente o seu potencial lesivo. 3. Seg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4030.8001.4100

104 - STJ. Penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Paciente inimputável. Sentença absolutória imprópria. Imposição de medida de segurança. Internação há mais de 40 anos. Prescrição da pretensão executória. Não-ocorrência. Tempo de cumprimento da medida regulado pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Recurso parcialmente provido.

«1. «A medida de segurança se insere no gênero sanção penal, do qual figura como espécie, ao lado da pena. Por tal razão, o Código Penal não necessita dispor especificamente sobre a prescrição no caso de aplicação exclusiva de medida de segurança ao acusado inimputável, aplicando-se, assim, nestes casos, a regra inserta no » (HC 41.744/SP). 2. Somente haverá prescrição da pretensão executória se, entre o trânsito em julgado (para a acusação) da sentença a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.9262.8000.4100

105 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio. Inimputabilidade. Réu inimputável. Medida de segurança de internação. Execução provisória. Mandado de captura cuja expedição foi determinada incontinenti no julgamento do recurso em sentido estrito. Ato desprovido de qualquer fundamentação no ponto. Medida que só pode ser aplicada após o trânsito em julgado da decisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida. Precedente do STF. Lei 7.210/1984, art. 171. CP, arts. 96, I e 97, §§ 1º e 2º.

«1. Na hipótese, a Corte a quo, ao julgar recurso em sentido estrito interposto contra a sentença que impronunciou o Paciente, determinou incontinenti, sem qualquer fundamentação no ponto, a expedição de mandado para captura do Paciente, inimputável, para imediata aplicação de medida de segurança de internação. 2. A medida de segurança se insere no gênero sanção penal, do qual figura como espécie, ao lado da pena. Se assim o é, não é cabível no ordenamento jurídico a ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7014.0200

106 - TJRS. Direito criminal. Contravenção penal. Medida de segurança. Prescrição. Extinção da punibilidade. Contravenção penal. 1. Medida de segurança. Internamento há mais de dez (10) anos. Prescritibilidade da ms. Possibilidade. 2. Prazo prescricional. Superados pela mínima ou máxima. Critério indiferente. 3. Alta progressiva. Decisão confirmada.

«1. Tanto a Constituição Federal (Art. 5º, incisos XLIII e XLIV) implicitamente prevê, como a leitura constitucional do , §1º não excepciona - em poderia, pois é efeito naturalístico dos fenômenos jurídicos-causais ali contemplados - a extinção da punibilidade do inimputável quando aplicada medida de segurança. Se naturalmente pode ser extinta a punibilidade do inimputável por qualquer das causas no dispositivo elencadas, teria o legislador excepcionado a da situaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.5383.9427

107 - STJ. Homicídio. Réu inimputável. Aplicação de medida de segurança. Internação. Prescrição. Aplicação das regras do CP. Prazo prescricional interrompido pelo início do cumprimento da medida.

1 - A medida de segurança sujeita-se à prescrição. 2 - O início do cumprimento da medida de segurança, no caso internação, interrompe a contagem do prazo prescricional. 3 - Afastada a prescrição, mantém-se a internação até a superveniência de novo laudo pericial que ateste a cessação da periculosidade do agente. 4 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9007.3800

108 - TJSP. Medida de segurança. Matéria criminal. Aplicação de internação. Possibilidade. Inimputabilidade por doença mental. Hipótese. Prática de crime de roubo. Insurgência do Promotor de Justiça contra sentença absolutória com base no CPP, art. 386, VII. Acolhimento. Autoria delitiva provada pelas declarações da vítima e testemunhas. Cabimento de medida de segurança de internação ao inimputável que comete crime de natureza grave e não vinha se submetendo a tratamento adequado à moléstia diagnosticada. Sentença reformada. Recurso Ministerial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5004.4000

109 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Morte do companheiro e pai dos autores por outros detentos no interior de cadeia pública. Responsabilidade objetiva do Estado. Descumprimento do dever de vigilância. Nexo causal entre a omissão e o dano ocorrido. Vítima inimputável, que deveria estar internada em hospital para tratamento psiquiátrico. Dano material não evidenciado, já que o falecido há muito não exercia atividade laborativa. Indenização pelos danos morais bem fixada na sentença recorrida, que julgou parcialmente procedente o pedido. Recursos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2020.8400

110 - TJSP. Medida de segurança. Aplicação. Internação de ré inimputável para tratamento psiquiátrico e psicoterapêutico. Hipótese. Conclusões do laudo psiquiátrico não deixam dúvidas a respeito da necessidade da medida. Preservação do prazo mínimo de um ano de internação, detraindo-se, deste, nos termos do CP, art. 42, o período em que a acusada permaneceu recolhida no curso do processo, tão somente para a delimitação do momento em que deverá ser submetida ao exame de cessação da periculosidade. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.6382.6002.0200

111 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Inimputável autor de crime de homicídio triplamente qualificado. Delito com pena prevista de reclusão. Pretensão de conversão da internação em hospital psiquiátrico em tratamento ambulatorial. Impossibilidade nos termos do CP, art. 97. Autora portadora de transtorno bipolar. Hipótese que não recomenda internação, mas sim o tratamento em regime ambulatorial. Conversão pretendida, excepcionalmente, cabível. Determinação para que a ré cumpra a medida de segurança em regime ambulatorial, pelo prazo mínimo de um ano. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7374.0985

112 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Inimputabilidade. Medida de segurança de internação. Alteração para tratamento ambulatorial. Impossibilidade.

I - O , caput, determina a aplicação da medida de internação ao inimputável condenado por crime punível com reclusão. II - Apenas é cabível a imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial se o fato previsto como crime for punível com detenção (Precedentes do STJ e do STF). Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 756.5508.5776.5197

113 - TJSP. Furto qualificado - Autoria e materialidade comprovadas - Réu inimputável - Absolvição imprópria mantida. Arrependimento posterior - Inocorrência - Bem devolvido por terceiro após a vítima realizar algumas ligações para o seu celular, momento em que o genitor do apelante o encontrou dentro do banheiro de sua residência - Inexistência de devolução voluntária. Medida de segurança de internação - Alteração para tratamento ambulatorial - Inviabilidade - Natureza do crime e periculosidade do agente que não recomendam referida alteração. Apelo defensivo improvido, rejeitada a preliminar de prescrição

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7016.0100

114 - TJRS. Reclassificação. Lesão corporal seguida de morte. CP, art. 129, § 3º. Animus laedendi.

«A prova colhida demonstra, de forma escorreita de dúvida, o dolo, mesmo que eventual, em praticar o delito de lesão corporal ao entregar arma de fogo à inimputável e o instigando a efetuar os disparos. Sabedor, ainda, de desavenças entre o ofendido e o adolescente autor dos disparos. Ademais, o não-reconhecimento do animus necandi pelo Conselho de Sentença não afasta animus laedendi. Recurso ministerial provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.7134.1009.0100

115 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio. Inimputável. Absolvição. Internação. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Razões do agravo interno que não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja, a ausência de impugnação um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, qual seja, incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.4325.8004.3100

116 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Crime formal. Prescindibilidade da corrupção do menor.

«1. O STJ, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.127.954/DF, consolidou entendimento de que o crime de corrupção de menores, previsto no , possui natureza formal, não sendo necessária à sua configuração a prova da efetiva e posterior corrupção do adolescente, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 (dezoito) anos. 2. Agravo regimental a que se nega pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.7163.1006.9000

117 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Inimputável. Medida de segurança. Delito punível com pena de reclusão. Tratamento ambulatorial. Cabimento. Art. 97. Mitigação. Adequação da medida à periculosidade do agente. Agravo regimental não provido.

«1. Levando-se em consideração o propósito terapêutico da medida de segurança e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é viável a aplicação de tratamento ambulatorial, mesmo em se tratando de prática de crime punido com reclusão. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 246.0464.0065.0744

118 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

"Mostra-se inviável a substituição da medida de internação pelo tratamento ambulatorial, como pretende a Defesa. Inicialmente, ao Agravante foi imputada a prática de crime apenado com reclusão, o que determina a internação do agente inimputável, nos termos do art. 97 do CP» (HC 635.865/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/02/2022). APELO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.5111.5000.7700

119 - STF. Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do writ constitucional. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ contra decisões monocráticas. Configuração, entretanto, de evidente situação de injusto constrangimento ao «status libertatis» do paciente. Imposição de medida socioeducativa de internação a adolescente que praticou ato infracional equiparado ao delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28, para o qual não se comina pena privativa de liberdade, mas, tão só, pena meramente restritiva de direitos. Situação de injusto constrangimento configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- A criança e o adolescente recebem especial amparo que lhes é dispensado pela própria Constituição da República, cujo texto consagra, como diretriz fundamental e vetor condicionante da atuação da família, da sociedade e do Estado (), o princípio da proteção integral. - O sistema de direito positivo, ao dispor sobre o menor adolescente em situação de conflito com a lei, nas hipóteses em que venha ele a cometer ato infracional - a cuja prática se estende o prin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1240.2748

120 - STJ. Recurso ordinário habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Roubo majorado. Garantia da ordem pública. Comparsaria com inimputável por idade. Dissimulação para aproximação da vítima. Abordagem em comércio. Fuga em motocicleta. Fundamentação concreta. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Não há ilegalidade na custódia cautelar devidamente fundamentada na periculosidade do agente para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta. Precedentes do STF e do STJ. 2 - Em tese, o Recorrente agiu em comparsaria com inimputável (menor de 18 anos), demonstrando método e organização, inclusive com uso de motocicleta para fuga, valendo-se de dissimulação para aproximação da vítima, abordada em estabelecimento comercial e subjugada pela a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.9045.2004.2600

121 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Compensação da circunstância atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência. Falta de interesse. Pena já fixada no mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, em vista da atenuante de menoridade. Súmula 231/STJ. Corrupção de menores. Crime formal. Inexigibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Alegação de que o menor já seria corrompido. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem, ao reconhecer que a atenuante de menoridade relativa do réu prepondera sobre a agravante de reincidência, reduziu a pena ao mínimo previsto em lei, faltando interesse ao recorrente, assim, no que tange ao pedido, efetuado no Recurso Especial, de compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea, porquanto, nos termos da Súmula 231/STJ, «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 911.6924.3891.6972

122 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Revisão de penas. Não aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da prática de atos infracionais adolescência e de cumprimento de medida protetiva. Revisão criminal deferida. A prática de atos infracionais e o cumprimento de medidas socioeducativas não afastam, por si só, a minorante do tráfico privilegiado, pois os adolescentes infratores são considerados pela CF/88 como inimputáveis e, portanto, não cometem crime nem recebem pena. Assim, para fins penais, os fatos praticados enquanto o acusado era inimputável não justificam, por si só, a exacerbação da pena após atingida a maioridade. Pleito revisional deferido para aplicar a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima em razão da ausência de circunstâncias não preponderantes desfavoráveis e da pequena quantidade de droga apreendida, com extensão ao corréu

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1456.9891

123 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto. Absolvição imprópria. Réu inimputável. Alegação de inadequação do local de cumprimento da pena com a medida de internação imposta. Tese não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A tese apresentada pela Defesa - cumprimento de pena em local inadequado à medida de internação imposta -, não foi analisada pela Corte de origem, o que impede o conhecimento da controvérsia diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0001.0400

124 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade. Comprovação. Prova emprestada. Utilização. Identidade falsa. CP, art. 307. Fé pública. Violação. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Impossibilidade. Apelação crime. Furto qualificado. Concurso de agentes. Falsa identidade. Preliminar. Prova emprestada. Possibilidade de utilização.

«Depoimentos colhidos em procedimento de apuração de ato infracional que acabou dando origem ao presente processo-crime após a revelação da verdadeira identidade do agente, que não era inimputável como fez crer ao início. Juízo condenatório que não se baseou exclusivamente na prova emprestada. Alegação de nulidade afastada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0001.6200

125 - TJSP. Família. Prisão preventiva. Decretação. Descabimento. Paciente inimputável, segundo o laudo psiquiátrico. Inviabilidade do encarceramento de pessoa que demanda cuidados médicos e já se revelou agressiva. Internação provisória do acusado, facultando-se à sua família a indicação de local mais propenso à almejada reabilitação, desde que às suas expensas e atendendo-se ao requisito da segregação do paciente. Cabimento. Ordem de HABEAS CORPUS concedida para aplicar a medida cautelar prevista no CPP, art. 319, inciso VII, transferindo-se o paciente para a clínica particular indicada nos autos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0014.7000

126 - TJSP. Furto qualificado. Tentativa. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Subtração de bens móveis da residência da vítima que se encontrava no velório de filho. Venda posterior dos objetos a terceira pessoa que ao que consta não sabia da origem ilícita dos bens. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos da vítima e dos policiais militares que atenderam o ocorrido. Acusada, todavia, considerada inimputável em razão de dependência química. Imposição de medida de segurança consistente em internação em estabelecimento psiquiátrico. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7769.4174

127 - STJ. Penal. Crimes de corrupção de menores e moeda falsa. Comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos. Tipificação da Lei 2.252/54, art. 1º.

1 - Para a tipificação do crime de corrupção de menores basta a comprovação da participação de adolescente infrator em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos, sendo incabível a tese defensiva de desconhecimento do menor acerca da conduta criminosa de introduzir em circulação moeda falsa para afastar a tipicidade do fato. 2 - Recurso especial desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 606.6082.4228.3956

128 - TJSP. Ameaça - Ação penal pública incondicionada - Vítima que compareceu à delegacia de polícia e ofereceu representação - Comparecimento posterior em cartório apenas para manifestar interesse na revogação da medida protetiva deferida em seu benefício e contra o réu - Retratação da representação - Inocorrência - Preliminar rejeitada; Vias de fato e Ameaça - Agressão e ameaça à mãe - Momento de descontrole emocional - Irrelevância - Natureza formal do delito - Ações suficientes para causar temor à ofendida - Dolo caracterizado - Ré inimputável - Absolvição imprópria - Medida de segurança imposta - Tratamento ambulatorial - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.6621.2847.3548

129 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA Da Lei 11.343/2006, art. 28, IMPONDO-SE PENA DE ADVERTÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE INTERNAÇÃO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - APELANTE CONSIDERADO INIMPUTÁVEL - MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO APLICADA COM CRITÉRIO E DE ACORDO COM A INDICAÇÃO PERICIAL - PRAZO MÍNIMO AJUSTADO PARA ACOMPANHAR A SUGESTÃO DA PERÍCIA MÉDICA - PARCIAL PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.9035.2287.1893

130 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICO-TOXICOLÓGICA - NÃO ACOLHIMENTO -

Princípio da Persuasão Racional. Réu que não apresentou qualquer indício de que fosse inimputável, mas, pelo contrário, mostrou-se lúcido, consciente de suas ações. Mera alegação de que o réu é usuário de drogas não obsta a configuração do crime e não torna obrigatória a instauração do incidente de dependência químico-toxicológica. Recurso não provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.4750.0003.7500

131 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CP. art. 214, c/c CP. art. 224, § 1º, I, absolvição imprópria. Medida de segurança de internação em hospital de custódia. Segregação em estabelecimento prisional comum. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Consoante entendimento deste Superior Tribunal, é indevida a segregação, em estabelecimento prisional comum, de inimputável submetido a medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento, mesmo na hipótese de ausência de vaga nas instituições adequadas. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.8584.7002.9900

132 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Emprego de chave falsa e concurso de pessoas. Corrupção de menores. Comprovação de idade. Documento apto. Declaração perante a autoridade policial. Súmula 83/STJ.

«1. A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial, como no presente caso. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 529.8513.4923.5121

133 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CTB, art. 306 E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) - CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO - HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, se o acusado é reincidente específico, e a se medida não se mostre socialmente recomendável. - Não há que se falar em substituição da pena aplicada por medida de segurança, quando não demonstrado nos autos que o acusado é inimputável ou semi-imputável. - Os honorários do advogado dativo devem ser fixados em observância à tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG e ao que ficou ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0690.4226

134 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de estupro. Absolvição imprópria. Tratamento ambulatorial. Legalidade. CP, art. 97. Acórdão impugnado que analisa as particularidades do caso e a periculosidade do indivíduo. Verificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se desconhece entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, tratando-se de crime punível com reclusão, não é cabível a substituição da internação em hospital de custódia por tratamento ambulatorial. Precedentes. 2 - Ocorre que, para uma melhor exegese do , à luz dos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, não deve ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplicável, mas, sim, a periculosidade do ag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2454.0168

135 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de extinção da medida socioeducativa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Comprovada a autoria e a materialidade de ato infracional, surge para o Estado a legitimação para responsabilizar o adolescente pelas consequências lesivas de seu comportamento, em consonância com sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. 2 - Nesse contexto, a medida socioeducativa, proporcional à gravidade do fato e as condições pessoais do inimputável, possuirá natureza jurídica impositiva, sancionatória e retributiva, com finalidade pedagógica- educativa, e somen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1566.5167

136 - STJ. Penal. Recurso especial. Corrupção de menores. Crime formal. Prévia corrupção do adolescente. Criação de novo risco ao bem jurídico tutelado. Interpretação sistêmica e teleológica da norma penal incriminadora. Tipicidade da conduta reconhecida. Recurso não conhecido.

1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o crime tipificado na é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos. 2 - a , que tem como objetivo primário a proteção do menor, não pode, atualmente, ser interpretado de forma isolada, tendo em vista os supervenie... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.3163.7004.1400

137 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, II, c.c CP, art. 14, II, ambos. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação. Periculosidade do agente. Multirreincidência. Fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Não ocorrência. Substituição por tratamento ambulatorial. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que os artigos 96 e 97, ambos, do CP, Código Penal, não devem ser aplicados de forma isolada, mas sim analisando-se qual medida de segurança melhor se ajusta à natureza do tratamento de que necessita o inimputável. Dessa feita, relativa a presunção de necessidade do regime de internação para o tratamento do inimputáv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2975.2002.9700

138 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade de via eleita. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Uso de entorpecentes. Delito para o qual não se prevê, para o maior imputável, pena privativa de liberdade, mas restritiva de direitos. Princípio da proteção integral do menor inimputável. Internação que se apresenta mais gravosa e desproporcional. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A Constituição Federal, em seu art. 227, § 3º, V, ao consagrar a doutrina da proteção integral às crian... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.8393.1000.1900

139 - TJRJ. Pena. Execução penal. Medida de segurança. Prazo mínimo. Natureza. Desinternação. Laudo pericial. CP, art. 98. Lei 7.210/1984, art. 176.

«A pena tem fundamento na culpabilidade, tendo o caráter retributivo e preventivo, somente sendo aplicada ao imputável, enquanto a medida de segurança se fundamenta na periculosidade, tendo a finalidade unicamente preventiva, eis que com ela se busca a cura do autor do fato e não a sua punição, aplicando-se ao inimputável, admitindo-se, excepcionalmente, ao semi-imputável na hipótese do A princípio, a medida de segurança é imposta por prazo indeterminado e deve ser decl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0001.0700

140 - TJRS. Pena. Fixação da pena. Pena. Dosimetria.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1003.8000

141 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 157, § 3ºe Lei 8.069/1990, art. 244-B, combinados com o CP, art. 69. Latrocínio. Apelação. Preliminar de nulidade do processo. Alegação de inimputabilidade penal à época dos fatos. Certidão de nascimento. Recurso provido. Decisão unânime.

«A prova da menoridade, para fins de verificação da inimputabilidade penal, é realizada por meio da certidão do registro civil de nascimento. Condenação imposta a menor inimputável à data do crime, o que impõe a anulação ab initio da ação penal. Recurso provido. Decisão unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 487.3143.1998.9126

142 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de grande quantidade de cocaína - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes - Pena - Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Indicação de que faz do crime seu meio de vida, inclusive em face do envolvimento em atos infracionais quando inimputável - Benefício incabível; Tráfico de entorpecentes - Pena superior a 4 anos - Réu primário - Regime semiaberto - Cabimento - - Substituição por restritiva de direitos - Impossibilidade - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 725.1903.3864.4247

143 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Revista pessoal e flagrante realizado por guardas municipais - Crime permanente - Possibilidade - Exegese do CPP, art. 301 - Precedentes - CF/88, art. 144, § 8º regulamentado pela Lei 13.022/2014 e Lei 13.675/2018 - Nulidade - Inocorrência - Prova ilícita - Inexistência; Habeas corpus - Prisão em flagrante - Conversão em preventiva - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Decisão bem fundamentada - Expressiva quantidade de drogas apreendidas - Paciente que possui registros da prática de atos infracionais, quando era menor inimputável - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Não caracterização - Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 637.1788.3388.9800

144 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de relevante quantidade de entorpecentes variados - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes - Pena - Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Indicação de que o acusado faz do crime seu meio de vida, inclusive em face do envolvimento em atos infracionais quando inimputável- Benefício incabível - Pena superior a 4 anos - Réu primário - Regime semiaberto - Cabimento - - Substituição por restritiva de direitos - Impossibilidade - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.0831.8000.3900

145 - TRF1. Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Inimputabilidade. Agente portador de epilepsia.

«1. Comete tráfico internacional de entorpecente o acusado que, oriundo do exterior (Amsterdã/Holanda), é preso em flagrante, em aeroporto brasileiro (Manaus), trazendo consigo cocaína, em quantidade expressiva, bem como os bilhetes aéreos de retorno à origem. 2. O fato de ser o agente portador de epilepsia não o torna automaticamente inimputável. A inimputabilidade, ou a redução da responsabilidade penal, somente pode ocorrer se o agente comete o delito em estado de crise epilépt... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 773.3719.9526.2452

146 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO PRÓPRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição própria quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática do delito. Dolo evidenciado. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA CONSISTENTES EM INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL - IMPOSSIBILIDADE - Sendo o acusado inimputável, de rigor a absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de internação, uma vez que se trata de crime apenado com reclusão e as circunstâncias do caso demonstram que tal medida é... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7255.6004.5800

147 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Materialidade. Comprovação da menoridade. Documento exarado pela autoridade policial. Validade. Agravo regimental não provido.

«1 - «A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). 2 - Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4195.2008.7700

148 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão que não conheceu do recurso especial assentou que a pretensão recursal esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. No entanto, no agravo regimental, o réu limitou-se a tecer considerações acerca da sua absolvição, sobretudo a alegação de que era inimputável à época dos fatos. 2 - Se a parte agravante deixa de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5922.7007.4300

149 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental. Concurso de pessoas. Participação de menor. Incidência da majorante. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o cometimento de crime na companhia de inimputável caracteriza a causa de aumento de pena referente ao concurso de pessoas, prevista no , § 2º, II. 2. «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal». Inteligência da Súmula 231/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3100.4004.2600

150 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravante do art. 40, VI, Lei 11.343/2006. Comprovação da idade do menor por meios diversos que não certidão de nascimento. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. O entendimento desta Corte se firmou no sentido de que, para efeitos penais, «a certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial» (Precedentes). 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações