TJSP. Apelação. Cartão de crédito. Indenizatória. Venda realizada pela autora através do sistema de pagamentos administrado pela ré. Negócio impugnado pelo titular do cartão e cancelado pela ré, que cobra da parte autora o valor da transação, amparada em cláusula contratual (chargeback). Cláusula nula, por transferir ao comerciante a responsabilidade da ré pelos riscos da sua atividade. Desequilíbrio contratual evidenciado. Estabelecimento comercial que não pode suportar os prejuízos decorrentes de suposta fraude. Honorários advocatícios. Aplicação do Tema 1076, do C. STJ. Fixação da verba nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC. Recurso a que se dá provimento, em parte
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito