Honorarios Advocaticios Transacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.8185.9005.8900

101 - TJPE. Embargos de declaração em sede de apelação cível que reformou a sentença do juízo a quo e afastou a condenação da apelante em honorários advocatícios em processo no qual foi homologada transação firmada pelas partes. Advogado beneficiário da verba sucumbencial que já havia sido desconstituído anteriormente por sua constituinte.

«1. Preliminar de coisa julgada suscitada em contra-razões. Omissão. Constatação. Matéria não apreciada em sede de apelo. Pretensão firmada com base na renúncia do prazo recursal consignada no instrumento de transação. Verba honorária sucumbencial arbitrada na sentença homologatória. Matéria estranha ao instrumento de transação. Recurso de apelação. Possibilidade. Renúncia ao prazo recursal que diz respeito apenas e tão somente às matérias que foram objeto da transação f... ()

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Doc. 545.9060.6225.4595

102 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Embargos à execução fiscal visando à desconstituição de débito de ICMS. Pedido de desistência da ação após adesão a transação a que se refere a Lei Estadual 17.843/2023, resultando na extinção do processo com apreciação do mérito, sem condenação da embargante em honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos honorários advocatícios à Fazenda Estadual na ação de embargos à execução fiscal, com fundamento no CP... ()

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Doc. 103.1674.7477.7300

103 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Transação firmada sem participação do advogado. Honorários devidos. Divisão igualitária entre as partes. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 26, § 2º.

«O, § 2ºdetermina que, havendo acordo extrajudicial e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.»

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Doc. 191.3890.9003.0200

104 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios disciplinados em contrato. Acordo celebrado entre as partes após o julgamento do processo. Súmula 5/STJ.

«1 - No caso dos autos, seja para verificar se o Tribunal de origem conferiu interpretação extensiva à transação, seja para aferir se o mencionado acordo se aplicava aos honorários sucumbenciais do advogado, haveria necessidade de reinterpretar cláusulas da transação, atraindo a aplicação da Súmula 5/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 112.2201.2000.5400

105 - STJ. Reclamação trabalhista. Transação. Acordo. Coisa julgada inocorrente na hipótese. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Jus postulandi. Ação proposta na Justiça Comum pleiteando ressarcimento pela contratação de advogado para patrocinar causa trabalhista. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 843. Lei 8.906/94, art. 22. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 467. CLT, art. 791.

«... IV – Do acordo realizado entre as partes e da ofensa à coisa julgada A recorrente suscita preliminar de ofensa à coisa julgada, contudo, verifica-se, da análise dos autos, que esta não ocorreu. Isso porque, consoante a disposição expressa do , a transação interpreta-se restritivamente. Acrescente-se, ainda, que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de quitação em instrumentos de transação tem de ser interpreta... ()

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Doc. 165.0971.9009.4500

106 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Transação homologada pelo Juízo. Inadimplemento. Início da fase de cumprimento de sentença requerido. Fixação de honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Honorários já fixados na formação do título judicial, à razão de 5% sobre o total da dívida. Indevidos honorários advocatícios nessa fase, mesmo que seja oferecida impugnação, salvo se a impugnação for acolhida e o processo vier a ser extinto por sentença. Fixação que significaria «bis in idem». Recurso desprovido.

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Doc. 172.5054.8003.2500

107 - STJ. 1. Recurso especial interposto por banco bradesco S/A. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Recurso improvido. 2. Recurso especial dos advogados exequentes. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em execução e em embargos do devedor. Afastada a ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. Alteração pelo tribunal de origem do valor da verba honorária arbitrada na execução. Inviabilidade. Julgamento dos embargos do devedor. Definitividade da verba. Recurso parcialmente provido. 3. Recurso especial apresentado por botafogo futebol e regatas. Processual civil. Ausência de prequestionamento de alguns temas levantados no especial. Súmula 211/STJ. Advogado. Direito autônomo de exigir os honorários sucumbenciais. Não participação em transação ocorrida na demanda principal. Impossibilidade de ser prejudicado o causídico. Procuração que legitimava os advogados a executarem as verbas honorárias. Cessão de crédito posterior. Mera validação da vontade da sociedade. Critérios de cálculo dos honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado. Observância da coisa julgada. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do , de 1973, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. 2. A jurisprudência desta Corte tem proclamado o entendimento de que os honorários advocatícios fixados inicialmente na execução são provisórios, somente se tornando definitivos com o julgamento dos embargos do d... ()

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Doc. 241.0310.7164.2805

108 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Homologação judicial de transação. Ressalva quanto aos honorários advocatícios. Decisão de natureza interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípios da instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.Erro grosseiro. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.A jurisprudência deste e.Stj firmou entendimento que a decisão que homologa transação, mas determina o prosseguimento da execução quanto aos honorários advocatícios, é impugnável por meio de recurso de agravo de instrumento, porquanto a interposição do recurso de apelação consiste em erro grosseiro, não havendo, pois, que se falar em aplicação dos princípios da fungibilidade recursal ou instrumentalidade das formas. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.7150.7822.2832

109 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acordo celebrado em execução de sentença em ação de desapropriação. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos em decorrência da improcedência dos embargos à execução. Acórdão recorrido que, com base nas provas dos autos e nas cláusulas do termo de transação, concluiu que a referida verba honorária fora incluída no acordo. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, a parte ora agravante interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade oposta pelo Município ora agravado, para o fim de indeferir a expedição de precatório referente a valores de honorários de sucumbência, devidos em decorrência da improcedência de embargos à execução. III - O Tribunal de origem, após... ()

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Doc. 173.7498.4532.5531

110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO EM RENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 487, III, «C», CPC, EXIGIDA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONDIÇÃO DE ADESÃO AO ACORDO PAULISTA DELINEADO PELO EDITAL PG/TRANSAÇÃO 01/2024 E LEI ESTADUAL 17.843/2023. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO (ART. 90, §2º CPC).

Decisão que, em embargos à execução fiscal, deixou de fixar honorários advocatícios em razão da homologação do pedido de desistência formulado pela embargante em virtude de transação do débito tributário realizada entre as partes na Procuradoria Geral do Estado, conforme Edital PGE 01/2024 e termos da Lei Estadual 17.843/2023. Inconformismo. Cabimento. Transação celebrada com o Fisco na esfera administrativa que implicou confissão irrevogável e irretratável do débito tributá... ()

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Doc. 103.2110.5030.8400

111 - TAMG. Honorários advocatícios. Sucumbência. Direito autônomo do advogado de executar a sentença, nesta parte. Transação das partes que só vale, quanto à verba honorária, se houver expressa concordância do advogado credor. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 23.

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Doc. 385.5934.7113.6470

112 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Hipótese na qual as partes firmaram acordo mediante o Edital PGE 01/2024. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes desta Corte (TJSP). Portanto, recurso provido. I. Caso em exame Insurgência contra decisão pela qual não fixada verba honorária. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em verificar se a agravada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da Fazenda Pública no caso de transação firmada mediante o Edital PGE 01/2024. III. Razões de decidirConsideração ao princípio da casualidade. Ademais, inteligência do art. 85, parágrafo 1º, do CPC. Outrossim, acordo que incluiu verba honorária na transação somente em relação à execução fiscal. IV. Dispositivo Recurso provido.

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Doc. 554.2098.4625.5180

113 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de liquidação de sentença - Honorários advocatícios - Insurgência contra a r. decisão que não acolheu a impugnação apresentada pela associação liquidada - Pretensão à extinção da ação de liquidação - Alegação de que foi celebrado acordo na ação revisional em que foram fixados os honorários e que, portanto, a verba não seria devida - Não acolhimento - Acordo celebrado que fazia expressa exceção aos honorários advocatícios, constando expressamente que a transação não os abrangia - Honorários devidos - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 163.6810.9608.3323

114 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta pela FESP contra sentença que homologou a renúncia à pretensão formulada em embargos à execução fiscal, sem condenação em honorários advocatícios, após adesão do embargante a parcelamento tributário. 2. A questão em discussão consiste em definir se são devidos honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública, considerando a adesão da embargada ao «Acordo Paulista". 3. A condenação em honorários advocatícios ao contribuinte embargante que ader... ()

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Doc. 118.6350.3138.7843

115 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários advocatícios de sucumbência, após homologação de renúncia ao direito em que se funda a ação, em virtude de adesão ao Acordo Paulista. 2. A questão em discussão consiste em definir se são devidos honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública, considerando a adesão da agravante ao «Acordo Paulista". 3. A condenação em honorários advocatícios ao contribuinte embargante que adere a programa de parcela... ()

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Doc. 968.8383.9337.4967

116 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Embargos à execução fiscal. ICMS. Empresa embargante que adere ao acordo de transação instituído pelo Estado de São Paulo por meio do edital PGE/TR 01/24, o denominado Acordo Paulista. Sentença que julgou improcedentes os embargos de devedor, nos termos do , III, c, deixando de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência. Não acolhimento. Empresa embargante alvo de ação de execução fiscal intentada pelo ESTADO DE SÃO PAULO com o e... ()

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Doc. 577.2875.4467.3341

117 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Embargos à execução fiscal. ICMS. Empresa embargante que adere ao acordo de transação instituído pelo Estado de São Paulo por meio do edital PGE/TR 01/24, o denominado Acordo Paulista. Sentença que julgou improcedentes os embargos de devedor, nos termos do , III, c, deixando de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência. Não acolhimento. Empresa embargante alvo de ação de execução fiscal intentada pelo ESTADO DE SÃO PAULO com o e... ()

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Doc. 589.1117.2011.3687

118 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADESÃO À TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O

Agravante sustenta que não são devidos os honorários fixados no acórdão, em razão de, previamente ao trânsito em julgado, ter aderido à transação, em sede administrativa, efetuando o pagamento com a inclusão de honorários. 2. O Programa ¿CARIOCA EM DIA¿, ao dispor sobre a transação resolutiva de litígios relativos à cobrança de créditos da Fazenda Municipal, além da redução de multas e acréscimos moratórios, contemplou apenas honorários da respectiva execução fiscal,... ()

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Doc. 276.3045.2298.0236

119 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Débito fiscal - Sentença de extinção que arbitrou honorários advocatícios - Caso em que os honorários já foram pagos quando da adesão à Transação Tributária - Bis in idem - Afastamento da condenação ao pagamento de honorários - Recurso provido

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Doc. 103.1674.7402.8900

120 - TAPR. Execução. Título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Homologação de transação entre particular e administração pública. Inadmissibilidade. Precatório. Necessidade de expedição. CF/88, art. 100. Incidência. Prevalência do princípio da igualdade. Precedente do STF.

«A transação entre o particular e o Município encontra obstáculo intransponível no , que tem por objetivo evitar a escolha de credores pelo Poder Público, cuja regra impõe a necessária extração de precatório e obediência à ordem cronológica em primazia ao princípio da igualdade.»

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Doc. 155.3422.7000.2000

121 - TRT3. Acordo. Multa. Acordo judicial. Atraso no pagamento de honorários advocatícios. Multa não estipulada.

«Não tendo sido estipulada, na transação judicial celebrada entre as partes, multa para a hipótese de atraso no pagamento de honorários advocatícios assistenciais, mas apenas no pagamento da verba principal, não há que se falar na sua incidência, considerando-se, sobretudo, que o acordo homologado tem força de decisão irrecorrível, nos termos do »

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Doc. 394.4138.7565.2170

122 - TJRJ. APELAÇÃO. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO ASSINADO APENAS POR UMA DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO PREMATURA. ANULAÇÃO.

A transação consubstancia negócio jurídico bilateral, cuja finalidade volta-se à prevenção ou extinção de uma incerteza obrigacional, ou seja, de uma controvérsia, uma dúvida que tenham as partes vinculadas a uma obrigação, que elas solucionam mediante concessões recíprocas (cf. art. 840, do CC/02). Por se tratar de um ato das partes, a transação produz efeitos imediatamente, na linha do que determina o A homologação judicial, portanto, não é condição de efi... ()

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Doc. 885.8358.0477.9200

123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Insurgência dos executados. Crédito exequendo, oriundo de condenação nos embargos de devedor, que foi objeto de transação celebrada nos autos da execução, posteriormente à instauração do cumprimento de sentença. Legitimidade da associação de advogados (ASABB) para o cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios que não impunha sua intervenção no acordo firmado pelo Banco exequente, devidamente representado na exe... ()

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Doc. 473.5605.5519.6126

124 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Ação de execução de título extrajudicial movida por Banco Santander (Brasil) S/A. Sentença julgou extinta a execução com base no , II, após transação para pagamento do débito. Honorários de sucumbência fixados em R$ 5.000,00, com base na equidade, conforme art. 85, §8º, do CPC, em razão da parte exequente ter requerido penhora de bens mesmo após a celebração da transação. Apelo dos advogados da parte ré. II. Questão em Discussão 2. A quest... ()

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Doc. 328.4174.9592.0001

125 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO COBRADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DE BARCAS S/A. COM FUNDAMENTO EM «TERMO DE PERMISSÃO DE USO» DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, LOCALIZADA NA PRAIA DE OLARIA, S/Nº, COCOTÁ, ILHA DO GOVERNADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA EMBARGANTE, COM DESISTÊNCIA DECORRENTE DE TRANSAÇÃO. AGRAVO INTERNO QUE IMPUGNA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ADESÃO AO PROGRAMA «CARIOCA EM DIA» PRESSUPÕE O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA E CONSEQUENTE BIS IN IDEM. HONORÁRIOS DO PROGRAMA SÃO RELACIONADOS A EXECUÇÕES FISCAIS, DIFERENTE DO CASO CONCRETO. AQUI, ESTÁ EM JULGAMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO, AÇÃO AUTÔNOMA. MODIFICADA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, A FIM DE QUE CORRESPONDAM AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, QUAL SEJA, O VALOR PAGO NA TRANSAÇÃO. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, APENAS RETIFICANDO A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, PARA QUE SEJAM CALCULADOS SOBRE O VALOR AJUSTADO NA TRANSAÇÃO.

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Doc. 250.2280.1158.8800

126 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Acordo sem anuência do advogado. Ineficácia.

1 - A controvérsia recursal consiste em saber se a celebração de acordo entre as partes, sem a anuência do advogado, pode atingir os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. 2 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a celebração de acordo entre as partes, sem a anuência do advogado, não atinge os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. 3 - O advogado possui direito autônomo sobre os honorários suc... ()

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Doc. 241.1040.9887.3743

127 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado. Transação celebrada pela parte. Pactuação sobre os honorários. Descabimento. Precedentes.

1 - A previsão do , § 2º não alcança os honorários fixados em sentença transitada em julgado, se o advogado não participou do acordo. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 643.9962.6378.9169

128 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO -

Honorários que foram fixados em ação anulatória julgada improcedente - Posterior adesão a PEP, com inclusão dos honorários relativos ao débito fiscal - Hipótese de autonomia em relação às execuções fiscais objeto da transação - Precedentes - Sentença reformada. Apelo provido

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Doc. 829.8321.4542.0858

129 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Petição inicial que não trata de honorários advocatícios «ad exitum», como equivocadamente constou da sentença. Falta de suporte probatório seguro que possibilite a compreensão de que os regulares pagamentos feitos por sociedade empresarial, trazidos com a contestação, englobavam a prestação de serviços advocatícios na ação de exigir contas promovida em face da falecida e não contra aquela empresa. Imensurável proveito econômico obtido com a transação realizada naquela aç... ()

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Doc. 238.4300.3348.7430

130 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. RENUNCIA AO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pleito objetivando o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em sede de processo que a parte renunciou ao direito sob o qual se funda a ação, à luz da adesão ao programa de parcelamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. O pagamento de honorários advocatícios em razão da adesão ao programa de parcelamento de débitos fiscais do Estado de São Paulo já é incluído no próprio valor da dívida, conforme Edital PGE Transação 01/2024. C... ()

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Doc. 103.2110.5031.6300

131 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Condenação na verba honorária em ação de despejo. Transação. Homologação de acordo entre as partes, na execução, excluindo os honorários fixados na sentença. Inadmissibilidade. Prosseguimento da execução pelos honorários. Lei 4.215/1963 (Antigo EOAB), art. 99, §§ 1º e 2º. (Com doutrina e jurisprudência).

«A composição que vier a se realizar no processo, à revelia do advogado, não poderá prejudicar os seus honorários, pois, do contrário, estar-se-ia permitindo que o litigante transigisse sobre direito que não lhe pertence.»

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Doc. 586.5936.3064.1970

132 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela FESP em face da r. sentença, por meio da qual o D. Magistrado a quo homologou o pedido de desistência da ação em que a Companhia Brasileira de Distribuição firmou termo de aceite de transação com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo referente à cobrança de créditos da Fazenda Pública inscritos em dívida ativa, e julgou extinto o processo, sem condenação da verba honorária. Pedido de desistência da ação fundado na Lei 1... ()

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Doc. 240.5080.2965.8795

133 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no acordo na ação rescisória. Legitimidade da parte para recorrer. Transação entre as partes quanto aos honorários sem participação do advogado. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Direito autônomo.

1 - Discute-se nos autos se o advogado que atuou na fase de conhecimento tem legitimidade para questionar acordo entabulado entre as partes que renunciou aos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado, reconhecidos em decisão transitada em julgado, sem ter havido a sua participação em tal transação. 2 - A legitimidade para recorrer (assim como o interesse processual) constitui requisito de admissibilidade dos recursos, razão pela qual devem ser conhecidos os embargos de declaraç... ()

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Doc. 536.0095.8685.6351

134 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão que, após renúncia ao direito em que se funda a ação em razão de adesão a parcelamento tributário, fixou honorários advocatícios em proveito dos patronos da FESP. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a fixação de honorários advocatícios após adesão ao Acordo Paulista configura bis in idem, considerando que a verba honorária já é contemplada no acordo de transação. 3. O recurso merece provimento, pois a adesão ao progr... ()

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Doc. 687.9923.8694.6104

135 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Débito de ICMS - Desistência da ação diante da adesão a programa de parcelamento de débito - Insurgência do embargado com relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios - A fixação de honorários advocatícios em caso de desistência de ação, em razão de adesão ao programa de parcelamento, configura bis in idem, pois a verba honorária já é computada no acordo de transação, nos termos da Lei 17.843/2023, art. 3º, VI - Recurso não p... ()

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Doc. 892.7489.5577.7197

136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação ordinária. Sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, IV, «b» c/c , II. Município apelante que requer a condenação dos apelados ao pagamento de honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Acordo celebrado pelo autor com um dos corréus que aproveita aos demais, tendo em vista que abarcou toda a obrigação. A transação realizada pelo autor e um dos réus abrangeu custas e honorár... ()

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Doc. 153.9805.0030.6400

137 - TJRS. Direito privado. Agravo regimental. Agravo interno. Princípio da fungibilidade. Profissional. Atuação no processo. Procuração. Revogação. Honorários advocatícios. Direito ao recebimento. Agravo regimental recebido como agravo interno. Promessa de compra e venda. Impugnação ao cumprimento de sentença desacolhida. Decisão agravada mantida.

«São devidos honorários advocatícios ao patrono que prestou serviço na fase de conhecimento e teve seus poderes revogados posteriormente ao ingresso da fase de execução de sentença. Transação efetuada entre as partes e seus procuradores que não alcança os honorários sucumbenciais devidos ao antigo procurador. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO INTERNO E IMPROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. 490.3355.6758.6919

138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória em fase de cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Adesão ao Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS (Decreto Estadual 58.811/2012) - Pagamento realizado em parcela única, que incluiu honorários reduzidos para 5% - Desistência da ação - Pretensão da FESP de executar os honorários advocatícios fixados no acórdão - Descabimento - Bis in idem - Adesão ao PEP que prevalece além dos autos e tem o caráter de transação, e já en... ()

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Doc. 164.8584.7003.0700

139 - STJ. Recurso especial. Proposta de transação penal. Exasperação, no caso de crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos. Apenamento superior a 2 anos. Falta de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo. Súmula 283/STJ. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

«1. Aplica-se a Súmula 83/STJ quando a orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, de que, em caso de crime continuado, deve ser considerada, para fins de proposta de transação penal, a exasperação da pena máxima cominada aos delitos, cujo resultado, se for superior a 2 anos, afasta a possibilidade de aplicação da transação penal. 2. O recurso especial, quanto à tese de nulidade por falta de proposta de suspensão do processo, não merec... ()

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Doc. 602.5078.9164.7686

140 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Ação revisional de aposentadoria de servidor público cumulada com cobrança, ajuizada por Luzia Auricélia Rosin Silva contra o Instituto de Previdência Municipal de Altinópolis - IMPRAL, pleiteando paridade salarial e integralidade dos proventos, com pagamento das diferenças desde a aposentadoria, com sentença procedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o direito da apelada à paridade e integralidade dos proventos de apo... ()

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Doc. 480.1390.3370.9102

141 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de multas imposta pela ARTESP. Renúncia. Honorários devidos. Ausência de transação. Princípio da causalidade. Previsão do CPC, art. 90 de imposição das custas e honorários em desfavor de quem renunciou. Arbitrados honorários advocatícios na forma dos arts. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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Doc. 609.6367.4128.5226

142 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Adesão ao parcelamento tributário previsto no Edital PGE/Transação 01/2024. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Extinção do processo com apreciação do mérito, sem condenação da embargante no pagamento de honorários advocatícios. Edital PGE/Transação 01/2024 que inclui apenas os honorários da execução fiscal como integrantes do parcelamento, sem abarcar os honorários devidos em sede de ação autônoma, como o são os embargos à execução fiscal. Princípio d... ()

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Doc. 103.1674.7476.2300

143 - STJ. Execução. Honorários advocatícios. Pronto pagamento que não afasta o pagamento da verba. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«Já decidiu o STJ que cabem honorários de advogado nas execuções embargadas, ou não, sendo que o «pronto pagamento não afasta o cabimento da verba honorária, ausente dos autos prova de que tenha havido transação entre as parte sobre o tema» (REsp 743.736/SP, da minha relatoria, DJ de 24/10/05).»

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Doc. 644.0664.0657.3968

144 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu os honorários advocatícios pleiteados pela FESP, com base na previsão de honorários no parcelamento celebrado. A Agravante sustenta a devida fixação dos honorários advocatícios com base no , alegando que estes não foram incluídos na transação tributária. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se são devi... ()

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Doc. 520.3096.0813.8643

145 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu os honorários advocatícios pleiteados pela FESP, com base na previsão de honorários no parcelamento celebrado. A Agravante sustenta a devida fixação dos honorários advocatícios com base no , alegando que estes não foram incluídos na transação tributária. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se são devi... ()

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Doc. 164.4075.4001.1000

146 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Transação civil. Artigos 267, incisos I e IV, cumulado com CPC/1973, art. 295, I e §único, IV. Homologação judicial. Necessidade aliada à adequação que resulta no interesse de agir. Recurso provido para homologar a transação civil, realizada entre as partes, declara extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, art. 269, III). Custas e despesas processuais a cargo dos devedores, sendo certo que cada parte arcará com os honorários advocatícios dos seus respectivos patronos.

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Doc. 103.1674.7368.5600

147 - STJ. Tributário. Adesão ao REFIS. Desistência. Existência de transação. Honorários advocatícios. Responsabilidade das partes pelo pagamento do seu advogado. CPC/1973, art. 26, § 2º.

«Quando o contribuinte desiste dos embargos à execução, em troca de sua admissão no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, ele não está desistindo, mas transigindo. Por isso, não deve ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência. Na hipótese incide o , § 2º, a determinar que cada um dos transigentes arque com os honorários dos respectivos patronos.»

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Doc. 229.2193.4510.0266

148 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSIONÁRIA -

Ação declaratória de nulidade de multas imposta pela ARTESP - Renúncia - Honorários devidos - Ausência de transação - Princípio da causalidade - Previsão do de imposição das custas e honorários em desfavor de quem renunciou - Arbitrados honorários advocatícios na forma dos arts. 85, §§ 2º e 3º, do CPC - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 253.4857.7936.4202

149 - TJSP. AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRANSAÇÃO - EDITAL PGE/TRANSAÇÃO 01/2024 -

Decisão do relator que homologou a desistência do apelo e a renúncia à pretensão formulada na ação pela parte, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do , III, «c», com condenação daquela ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios - Razões deduzidas que não são capazes de infirmar os fundamentos do r. «decisum» - Objeto recursal que se limita a impugnar as verbas sucumbenciais - Legislação de regência do bene... ()

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Doc. 660.3293.7060.2286

150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Débito de ICMS - Desistência da ação diante da adesão a programa de parcelamento de débito - Insurgência do embargado com relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios - A fixação de honorários advocatícios em caso de desistência de ação, em razão de adesão ao programa de parcelamento, configura bis in idem, pois a verba honorária já é computada no acordo de transação, nos termos da Lei 17.843/2023, art. 3º, VI - Recurso não p... ()

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