DOC. 151.9374.0930.1978

TJSP. BANCÁRIO.

Conta corrente. Ação declaratória e indenizatória. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. O banco comprovou celebração do contrato de seguro e autorização dos descontos. Inviável repetição de indébito. Apólice de seguro rescindida diante da vontade da autora, a despeito da ausência de prova de resistência do réu a pedido de rescisão extrajudicial. Vedada «reformatio in pejus". Honorários advocatícios arbitrados por equidade (tema 1076), ante exíguos proveito econômico obtido e valor da causa (R$ 16,99 e R$ 1.000,00). Apelação provida em parte

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).