Homicidio Tortura | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.7010.1718.2821

601 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio cometido na direção de veículo automotor. Prisão preventiva. Decisão fundamentada em elementos inerentes ao tipo penal. Súmula 691/STF. Posterior julgamento de mérito pela corte de origem.

1 - O recorrente informou o posterior julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, o que afasta a aplicação da súmula 691/STF, na compreensão desta Corte de que, «com o julgamento superveniente da impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em autoridade coatora» (HC 607.657/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020). 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada no fato... ()

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Doc. 220.3030.5568.8885

602 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Inexistência de alteração da situação fática em favor do acusado. Fuga superveniente após concessão de liminar pelo STF, posteriormente revogada pelo colegiado. Risco concreto à aplicação da Lei penal. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). 2 - O mero avanço da marcha processual não justifica, por si só, a soltura do acusado, porquanto não implica necessariamente a modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que ensejaram a decretação da cautela extrema.... ()

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Doc. 240.1080.1486.1596

603 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e lesão corporal grave. Condenação pelo tribunal do Júri. Pena de 15 anos e 6 meses de reclusão. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Foragido ao longo do processo. Contemporaneidade. Agravo regimental desprovido

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2 - No caso, conforme os autos, o recorrente foi condenado à pena de 15 anos e 6 meses de... ()

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Doc. 240.4161.2790.0492

604 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Despronúncia. Indícios suficentes de autoria. Indevido revolvimento fático probatório. Afastamento da qualificadora. Reexame de provas. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, em especial provas testemunhais diretas produzidas em juízo e provas indiciárias, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e indícios de autoria para o crime de homicídio, para pronunciar o paciente, em especial a arma do crime, que com ele se encontrava. Inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré- constituída, pretender conclusão diversa. 2 - A j... ()

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Doc. 241.1230.5861.5454

605 - STJ. Ementa. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Paciente foragido há 20 anos. Prejuízo evidente da instrução penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas Corpus impetrado visando a revogação de prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem, sob alegação de ausência dos requisitos do e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva; (ii) estabelecer se é possível a aplicação de medidas cautelares diversa... ()

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Doc. 241.2021.1411.9386

606 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi grave. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - O agravante está sendo investigado pela prática de homicídio qualificado, com indícios de que tenha participado, em conjunto com outros suspeitos, do espancamento até a morte de uma vítima, supostamente em troca de drogas e dinheiro, em contexto relacionado a facções criminosas. O agravante busca a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar a leg... ()

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Doc. 250.1061.0912.3581

607 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Tese de suficiência de medidas cautelares alternativas da prisão. Não acolhimento. Constrição cautelar baseada nas circunstâncias do caso concreto. Excesso de prazo. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso ordinário em habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas contra decisão do Juízo da Comarca de Viçosa, que manteve a prisão preventiva do paciente acusado de tentativa de homicídio qualificado. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri e contesta a necessidade da prisão preventiva, propondo medidas cautelares alternativas. 3 - Pedido liminar de soltur... ()

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Doc. 197.5214.4007.1600

608 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta apta a ensejar a segregação. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Periculum libertatis não demonstrado. Recurso provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão processual seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do acusado. 2 - Na hipótese em apreço, o decreto de prisão preventiva fundamentou-se na gravidade abstrata do crime imputado ao Acusado - «o agente, supostamente, teria cometido o homicí... ()

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Doc. 196.3980.9004.5300

609 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio direção de veículo automotor. Prisão preventiva decretada sob o fundamento de que o paciente agiu com dolo eventual. Medida excepcional. Ausência de fundamentação concreta apta a ensejar a segregação. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Periculum libertatis não demonstrado. Afastamento da incidência do enunciado da Súmula 691/STF da suprema corte. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Consoante o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ Instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Esse entendimento está sedimentada Súmula 691/STF. Todavia, é assente a possibilidade de mitigação desse enunciado, em hipóteses excepcionais, quando emergir dos autos situação de flagrante ilegalidade, como evidenciado caso em apreço. 2 - A jurisprudência des... ()

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Doc. 194.5254.2003.3100

610 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Circunstância que resultou perigo comum. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Acautelamento da ordem pública. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Histórico criminal do réu. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Periculosidade social. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunha. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido

«1 - Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a gravidade dos delitos perpetrados, a possibilidade de alteração dos elementos de prova e o risco de reiteração delitiva. 2 - Caso em que o recorrente restou denunciado por homicídio triplamente qualificado, acusado de, juntamente com o corréu, efetuar disparos de arma de fogo contra o ofendido, atingindo-o de forma fatal. 3 - Alé... ()

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Doc. 155.7473.4005.7900

611 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e comunicação falsa de crime. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Matéria não debatida no acórdão recorrido. Excesso de prazo. Superveniência da pronúncia. Súmula 21/STJ. Mitigação. Princípios da proporcionalidade e da duração razoável do processo. Súmula 64/STJ. Não aplicação.

«1. A questão relativa aos fundamentos da prisão preventiva não foi apreciada no acórdão recorrido, o que impede esta Corte Superior, nesse momento, de conhecer da matéria. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem abrandado a orientação da Súmula 21/STJ, à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoável duração do processo. 3. Na espécie, foi o recorrente preso preventivamente em 5/9/2012 e pronunciado na data de 23/5/2013 (tentativa de homicídio... ()

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Doc. 166.5122.9002.8500

612 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Réu que ostenta outros registros criminais. Periculosidade social. Reiteração. Risco concreto. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Medidas alternativas. Matéria não analisada no acórdão objurgado. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo conhecido em parte e improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade social do agente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos e pelo seu histórico criminal. 2. Caso em que o recorrente restou denunciado por homicídio duplamente qualificado tentado, praticado por motivo torpe e com recurso que dificultou a defesa da vítima, em que o acusado, auxiliado p... ()

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Doc. 172.4854.8002.5600

613 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente preso há mais de 3 anos. Sucessivos adiamentos da audiência de instrução. Retardo injustificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as p... ()

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Doc. 163.9503.9002.2800

614 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Réus que ostentam registros criminais anteriores por infrações diversas. Periculosidade social. Probabilidade concreta de reiteração. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Medidas cautelares menos gravosas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada pelas graves circunstâncias do delito perpetrado, bem como diante do histórico criminal de ambo... ()

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Doc. 167.2130.9004.1800

615 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Alegação de excesso de prazo. Decurso de aproximadamente dois anos sem que tenha havido qualquer andamento em incidente de insanidade mental instaurado. Ausência de participação da defesa na demora. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. O excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2. Hipótese na qual a prisão já dura mais de dois anos em razão da instauração de incidente de insanidade mental, o qual encontra-se sem qualquer andamento desde maio de 2014. 3. Dia... ()

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Doc. 210.8310.9953.2558

616 - STJ. Habeas corpus. Ato análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Violação de domicílio. Justa causa para o ingresso forçado. Ausência. Fuga do suspeito. Nulidade de provas obtidas de forma ilícita. Concessão do habeas corpus.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, «O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua c... ()

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Doc. 903.6694.3817.9296

617 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO ATIVA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AFASTAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE - VALIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO -

Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de matéria de mérito da ação penal, como a negativa de autoria. - Tratando-se de situação de flagrância e havendo previamente fundadas razões para a suspeita de tal ocorrência, os policiais estão autorizados a ingressar na residência do réu, razão pela qual não ocorre a violação da , XI. - Inviável a concessão da ordem de soltura quando demonstrada a presença dos requisitos autorizadores... ()

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Doc. 160.3964.0003.5500

618 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Homicídio consumado, por duas vezes, e homicídio tentado, em concurso material. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Prejudicialidade quanto a um paciente. Alvará de soltura. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública quanto ao outro paciente. Reiteração delitiva. Habeas corpus prejudicado quanto ao primeiro paciente e não conhecido quanto ao segundo.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 241.1230.5400.3744

619 - STJ. Direito penal processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Resistência. Prisão preventiva. Busca domiciliar sem mandado. Informações de envolvimento com tráfico. Comportamento evasivo. Fuga para interior da residência. Atitude suspeita. Configurada. Dispensa de porção de drogas quando da busca pessoal. Justa causa para ingresso. Fundadas razões. Legalidade da medida. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Reincidência. Risco de reiteração delitiva. Requisitos para custódia cautelar presentes. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a prisão preventiva do recorrente, preso em flagrante por tráfico de drogas e resistência. Paciente preso em flagrante com entorpecentes em sua residência, após informações sobre envolvimento com tráfico de drogas e atuação policial sem mandado judicial. Defesa alega nulidade por invasão domiciliar, ausência de autorização para a busca e apreensão, ... ()

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Doc. 148.0323.7001.6400

620 - STJ. Homicídio simples. Condenação. Ordenação da preventiva na sentença. Réu que mesmo estando solto compareceu ao julgamento perante o tribunal do Júri. Agente primário e com residência fixa. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação ao caso concreto. Suficiência para garantir a aplicação da Lei penal. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias do caso concreto e às condições pessoais do agente. Exegese do , § 6º. 2. Na espécie mostra-se adequada e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas para garantir a aplicação da lei penal (finalidade acautelatória visada pelo Juízo sentenciante), tendo em vista... ()

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Doc. 103.1674.7560.8100

621 - STJ. Prisão preventiva. «Habeas corpus» liberatório. Ré acusada de homicídio qualificado, por dar apoio moral a um dos denunciados, seu namorado à época dos fatos. Prisão preventiva em 15/03/2007. Ausência dos requisitos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal configurado. Parecer do MPF pela denegação do writ. Ordem concedida, no entanto, para determinar a expedição de alvará de soltura em favor da paciente, se por outro motivo não estiver presa. CPP, art. 312 e CPP, art. 395.

«A jurisprudência desta Corte possui firme orientação de ser imprescindível à decretação da prisão preventiva, além da existência de prova da materialidade e de indícios da autoria do ilícito, a necessária fundamentação, com a indicação precisa, lastreada em fatos concretos, da existência dos motivos ensejadores da constrição cautelar, sendo, em regra, inaceitável, que a só gravidade do crime imputado à pessoa seja suficiente para justificar a sua segregação provisória... ()

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Doc. 162.2661.1004.3100

622 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Segregação antecipada baseada na gravidade abstrata dos fatos criminosos. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal parcialmente demonstrada. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Reclamo em parte conhecido e, nessa extensão, provido parcialmente.

«1. Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada na gravidade dos fatos criminosos denunciados, isso com base na gravidade genérica própria conduta denunciada, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do 2. Mostra-se necessária, devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dadas as circunstâncias do delito e as condições pessoais do acusado, prim... ()

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Doc. 382.6297.0212.2801

623 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:

pleito visando o relaxamento da prisão, determinando a soltura do paciente e o trancamento da ação penal, excluindo as provas obtidas de forma ilícita; subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, em face da ilegalidade da prisão por violação ao domicílio do paciente, presentes condições pessoais favoráveis e ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar - afastamento - no limitado espectro de cognição sumária, presente justa cau... ()

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Doc. 857.7807.4075.6330

624 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR QUE INDICASSE A PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NOTÍCIA ANÔNIMA QUE NÃO LEGITIMA O INGRESSO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. O

, XI consagra o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Em repercussão geral (Tema 280), o Supremo Tribunal Federal definiu que «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, q... ()

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Doc. 461.9874.1800.2945

625 - TJMG. HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - JUSTA CAUSA CARACTERIZADA - CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 01.

O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela discricionariedade de seus agentes na identificação de situações suspeitas r... ()

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Doc. 240.6240.9876.4749

626 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cárcere privado. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Inadequação na estreita via do writ. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada no modus operandi e na reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - Consoante precedentes desta Quinta Turma, o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedentes. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a pris... ()

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Doc. 220.3251.1448.9154

627 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal. Habeas corpus concedido.

1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, não é necessária certeza quanto à prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada justa causa para a medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para situação de flagrância. 2 - Na hipótese, não foram realizadas investigações prévias nem indicados elementos concretos que confirmassem o crime de tráfico de drogas dentro da residência, não ... ()

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Doc. 914.4656.0250.3772

628 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS

(, caput). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Alegação de violação de domicílio. Inocorrência. Circunstâncias da prisão que apontam para estado de flagrância do acusado. Mérito. Autoria insuficientemente comprovada. Réu que teria dispensado uma porção de crack e adentrado sua residência. Apreensão, dentro de sua casa, de mais uma porção de crack, cinco porções de maconha, totalizando cerca de 200g, 7 reais em dinheiro e uma balança de pre... ()

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Doc. 206.3019.5320.7510

629 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. SUSTENTA, A IMPETRANTE, A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, SOB A TESE DE QUE NÃO HOUVE QUALQUER ATITUDE SUSPEITA DO PACIENTE OU INVESTIGAÇÃO ACERCA DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS POR DENÚNCIA ANÔNIMA. AFIRMA QUE O RÉU É PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA, EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA E TEM FILHO MENOR DE IDADE. ADUZ QUE O DECISUM IMPETRADO SE BASEIA NO ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE ESTARIA EM UMA VIA PÚBLICA COM A ARMA, O QUE NÃO CORRESPONDE COM A REALIDADE, E DE QUE ELE RESPONDE À AÇÃO CRIMINAL POR HOMICÍDIO, PORÉM, NO ALUDIDO PROCESSO, A PRISÃO DO ACUSADO LEANDRO FOI REVOGADA, POIS AS DOZE TESTEMUNHAS AFIRMARAM QUE O DENUNCIADO NÃO PARTICIPOU DA MORTE DA VÍTIMA. PUGNA PELA APLICAÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ao contrário do que sustenta a ilustre impetrante, o decisum impugnado está, adequadamente, fundamentado e ancorado na existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito que foi imputado ao paciente, consoante os documentos e declarações colhidos em sede policial, configurando o fumus comissi delicti. Da mesma forma, resta patente o periculum libertatis, diante das circunstâncias do caso em apreço. Segundo se afere das declarações prestadas na delegacia, ... ()

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Doc. 210.8181.1990.0457

630 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante do modus operandi do paciente, que abordou sua ex-namorada na saída de sua residê... ()

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Doc. 210.8080.4260.2150

631 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Condenação. Execução imediata do veredicto. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada. Ordem concedida.

1 - «É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a negativa do direito de recorrer em liberdade e, consequentemente, a determinação da imediata execução provisória da pena, não pode fundar-se na mera condenação pelo Tribunal do Júri. Precedentes» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019). 2 - A prisão antes do trânsito em julgado é medida extrema, sendo imprescindível, para sua decretação, a d... ()

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Doc. 193.3013.4002.5900

632 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Periculosidade do agente aferida pelo modus operandi e por suas próprias declarações perante a autoridade policial. «quem começou tem que acabar». Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes e inadequadas. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência para obstar a constrição cautelar. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no 2 - O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no , ao indicar motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o acusado cautelarmente privado de sua li... ()

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Doc. 241.0291.0657.4809

633 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e roubos circunstanciados. Negativa de autoria. Insuficiência de provas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Estreita via do writ. Excesso de prazo e ausência de fundamentos para a manutenção da custódia cautelar. Pedidos prejudicados. Expedição de alvará de soltura. Writ originário concedido em favor de corréu. Decisão concessiva estendido ao ora paciente. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, prejudicada.

1 - O habeas corpus, na sua estreita via, não permite a análise da negativa de autoria, uma vez que referida temática exige revolvimento de provas, as quais deverão ser produzidas no curso da ação penal, sob o crivo do contraditório, respeitado o devido processo penal. 2 - O alegado excesso de prazo para a formação da culpa e a suposta ausência de fundamentação do decreto constritivo encontram-se prejudicados, pois, conforme informações obtidas junto ao site do Tribunal local, foi... ()

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Doc. 241.0310.7298.8767

634 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu que permaneceu solto durante o transcorrer da ação penal. Apelação da defesa desprovida pelo tribunal a quo. Oposição de embargos de declaração. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Inconstitucionalidade. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312 princípio da presunção de inocência. Precedentes da suprema corte e deste tribunal superior.

1 - Esta Corte Superior, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de decretação de prisão antes do trânsito em julgado da condenação, já consolidou o entendimento no sentido de que se o réu respondeu o processo em liberdade e, não tendo sido demonstrada a necessidade da custódia cautelar, nos termos do , tem o direito de assim permanecer até o trânsito em julgado da condenação. 2 - Ordem concedida, para assegurar ao Paciente o d... ()

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Doc. 241.1040.9467.9559

635 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada em 02.10.2003 e cumprida em 18.08.2007. Decisão de pronúncia. Manutenção da custódia cautelar. Desnecessidade de nova fundamentação. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Real periculosidade do agente. Crime mediante paga. Réu que permaneceu foragido por 7 anos e só veio a ser preso após a prolação da sentença de pronúncia. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Consoante entendimento pacificado nesta Corte Superior, caso persistam os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, desnecessária se torna proceder à nova fundamentação quando da prolação da decisão de pronúncia, mormente quando inexistem fatos novos capazes de promover a soltura do acusado. 2 - A real periculosidade do réu, evidenciada pelas suspeitas de que o crime fora cometido mediante paga, bem como o fato de ter se evadido do distrito da culpa, são razões ... ()

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Doc. 193.7134.1008.0700

636 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Falta de contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão. Ocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. 2 - Embora apresentado fundamento concreto para a decretação da prisão preventiva, pelo fato de o recorrente ostentar três condenações transitadas em julgado, o feito tramita há 5 (cinco) anos com o réu solto, as condenações pelos crimes anteriores ocorreram nos anos de ... ()

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Doc. 193.7580.2010.1400

637 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Fundamentação concreta. Contemporaneidade dos fatos justificadores. Ilegalidade verificada. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Mesmo grave a conduta criminal perseguida, a decretação de prisão somente 14 meses após os fatos, sem que tenham sido apontados fatos novos para justificar a prisão processual, não é apta à estrita função cautelar, que sempre exige riscos atuais ao processo ou à sociedade. 2 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão ... ()

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Doc. 200.6344.8004.0800

638 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para julgamento perante o Júri. Réu pronunciado à espera de recambiamento por mais de 2 anos. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«2 - E uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando for a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3 - Evidencia-se constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o paciente não der causa à demora para que seja transferido para o distrito da culpa, tendo sido preso em 18/5/2015, com pronúncia em 11/5/2017, per... ()

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Doc. 210.9781.5005.5700

639 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Pedido de reconsideração da decisão liminar. Processo pronto para julgamento de mérito. Pedido superado. Homicídio qualificado. Fundamentação na gravidade concreta e fuga. Ausência de contemporaneidade da custódia cautelar. Nulidade da citação editalícia que afasta evasão. Ilegalidade reconhecida. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Estando o processo pronto para o julgamento de mérito, fica superado o pedido de reconsideração da decisão liminar. 2 - Esta Corte entende que urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. 3 - Tendo sido excluída a fundamentação de fuga pelo reconhecimento de nulidade da citação por edital, deve ser reconhecida a falta contemporaneidade dos riscos po... ()

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Doc. 182.3460.8002.6200

640 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Morosidade no julgamento da apelação criminal. Limites da razoabilidade e proporcionalidade extrapolados. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«1 - E uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - Afigura-se desproporcional alongar a custódia cautelar do paciente, pois o acusado foi preso em 11/4/2014, o recurso de apelação foi distribuído em 2/12/2015, tendo o feito permanecido sem qualquer movimentação... ()

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Doc. 183.2483.0004.9100

641 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Associação para tráfico de drogas. Excesso de prazo configurado. Habeas corpus concedido.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nada obstante, afigura-se desproporcional alongar a custódia cautelar do paciente, que se encontra preso há cerca de 2 anos e 5 meses, sem ter dado causa à atual mora processual, uma vez que mesmo tendo apresentado sua defesa em 9/12/2015, a instrução criminal ainda não foi concluída devido à dificuldade de citação do corréu, que somente veio a ser preso em agosto de 2017, bem ... ()

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Doc. 182.3460.8002.5500

642 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Morosidade no julgamento da apelação criminal. Limites da razoabilidade e proporcionalidade extrapolados. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«1 - E uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - Afigura-se desproporcional alongar a custódia cautelar do paciente, pois o acusado foi preso em 11/4/2014, o recurso de apelação foi distribuído em 2/12/2015, tendo o feito permanecido sem qualquer movimentação... ()

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Doc. 182.4905.2006.2900

643 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.

«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2 - In casu, a fundamentação apresentada pelo magistrado primevo vincula-se essencialmente à gravidade abstrata do delito, deixando de apontar circunstâncias concretas do crime que justifiquem a excepcionalidade da medida. 3 - Recurso ordinário provido ... ()

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Doc. 144.5251.5002.2700

644 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio simples. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Excesso de prazo. Recorrente natalício souza dos santos. Prisão preventiva revogada. Recorrente claudinei ferreira novaes. Feito concluso para sentença. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Feito complexo. Princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente prejudicado e, no restante, desprovido.

«1. Constatada a concessão de alvará de soltura, o recurso que busca revogar a prisão preventiva encontra-se prejudicado em relação ao Recorrente NATALÍCIO SOUZA DOS SANTOS. 2. O Recorrente CLAUDINEI FERREIRA NOVAES está preso há pouco mais de um ano e o feito já está concluso para sentença. Resta, por isso, superado eventual atraso na conclusão da instrução criminal. Inteligência do verbete sumular 52 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Somente se cogita da existência de... ()

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Doc. 152.6245.0000.4800

645 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Penal. Crime de homicídio qualificado. Alegações de ausência de fundamento idôneo para a prisão preventiva e de existência de condições subjetivas a recomendar a soltura do agravante. Improcedência. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. Considerado o que decidido nas instâncias antecedentes e as circunstâncias em que praticado o delito, a decisão de prisão preventiva do Paciente harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e o fundado temor provocado nas testemunhas constituem motivos idôneos para a custódia cautelar. 2. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas fa... ()

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Doc. 148.1011.1013.9100

646 - TJPE. Direito constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente pronunciado por homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV do CPb). Alegação de inexistência de provas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Descabido discutir-se, nesta estreita via, questão que envolve matéria de mérito, uma vez que demandaria um exame aprofundado em matéria de prova, circunstância não admissível em se tratando de habeas corpus. Destaque-se que, no caso em comento, não se observa a total ausência de indícios de autoria. II - Verifica-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva para se garantir a ordem pública, existindo fundado receio de que, com a soltura do réu, haja riscos à cole... ()

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Doc. 154.0671.8003.6000

647 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Motivação. Inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Existência. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, existe manifesta ilegalidade pois a custódia provisória foi imposta pelo magistrado primevo e mantida em segundo grau, essencialmente, em razão da presença de materialidade e indícios de autoria, bem como pela gravidade genérica do delito. 4... ()

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Doc. 140.8353.0006.8900

648 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro e homicídio qualificado. Modus operandi. Requintes de crueldade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito e do modus operandi empreendido,... ()

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Doc. 176.5434.5012.5900

649 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Homicídio qualificado. Prisão decretada em sentença. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Ausência de contemporaneidade. Ilegalidade. Verificada. Recurso provido.

«1. Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC 214921/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 318702/MG - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. 2. A falta de contemporaneidade do delito imputado ao paciente e a inocorrência de fatos novos a justificar, nesse m... ()

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Doc. 175.4405.4004.4300

650 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a ausência de fundamentação idônea. 2. Não é dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular, sob pena de incidir em indevida inovação. 3. Ordem conced... ()

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