STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Deficiência de instrução. Falta de peça essencial à correta análise do pedido. Não conhecimento. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Associação criminosa. Gravidade em concreto.
«1. É deficiente a instrução do habeas corpus e, por consequência, do respectivo recurso ordinário, se, pretendendo o trancamento da ação penal, por falta de higidez formal da acusação (inépcia), ou ausência de justa causa, não consta dos autos a cópia da denúncia, que é, por óbvio, a gênese da controvérsia aqui suscitada.
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