Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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homicidio tortura

Doc. 140.8353.0006.8900

101 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro e homicídio qualificado. Modus operandi. Requintes de crueldade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito e do modus operandi empreendido,... ()

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Doc. 141.8613.8002.3800

102 - STJ. Habeas corpus. Ação civil de interdição cumulada com internação compulsória. Possibilidade. Necessidade de parecer médico e fundamentação na Lei 10.216/2001. Existência na espécie. Hospital. Exigência de submeter o paciente a recursos extra-hospitalares antes da medida de internação. Dispensa em hipóteses excepcionais. CCB/2002, art. 1.777. Lei 10.216/2001, art. 4º.

«1. A internação compulsória deve ser evitada, quando possível, e somente adotada como última opção, em defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade. É claro, portanto, o seu caráter excepcional, exigindo-se, para sua imposição, laudo médico circunstanciado que comprove a necessidade de tal medida. 2. A interdição civil com internação compulsória, tal como determinada pelas instâncias inferiores, encontra fundamento jurídico tanto na Lei 10.216/2001 quanto... ()

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Doc. 142.0061.0009.8100

103 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a vida. Três homicídios qualificados e ocultação de cadáveres. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade dos pacientes, caracterizada pelo «modus operandi», ante a gravidade inusitada do delito, porque atraíram as vítimas sob o pretexto de fazerem uma comemoração, e lá mediante violência física as tortur... ()

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Doc. 142.0061.0011.7300

104 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do meio processual adequado. Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Processual penal. Homicídios e lesões corporais (art. 121, § 2º, I e III, por seis vezes; art. 121, § 2º, I, III e IV, por três vezes; e CP, art. 129, «caput», por duas vezes, todos, em concurso formal). Prisão preventiva. Excesso de prazo. Anulação do julgamento do tribunal do Júri pela corte de origem. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Aplicação. Periculosidade do agente. Modus operandi. Segregação cautelar mantida para a garantia da ordem pública.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. 2. O Tribunal de origem anulou tão somente o julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri, determinando que seja submetido a outro perante o Conselho de Sentença. Já encerrada a instrução criminal, está superada a ale... ()

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Doc. 143.1102.6004.3000

105 - STJ. Dois homicídios qualificados consumados e um tentado. Motivo torpe. Emprego de meio cruel e de recurso que dificultou ou impediu a defesa das vítimas. Delito de constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos crimes. Violência desmedida. Vingança. Disputa entre facções criminosas pelo domínio de pontos de venda de drogas. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do agente, bem demonstradas pelas violentas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos e pelos motivos que em tese os determinaram. 2. Caso em que o recorrente é acusado da prática do crime de constrangimento ilegal, por duas vezes, e de três homicídios quali... ()

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Doc. 196.9734.7008.7600

106 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tortura. Ocultação de cadáver. Súmula 691/STF. Superação. Ilegalidade flagrante. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Substituição por medidas cautelares diversas.

«1. Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado ante decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referida Súmula. 2. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiz... ()

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Doc. 147.8635.1005.8600

107 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Recurso não provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. No caso, a custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos, visto que, a paciente e seu amante teriam emboscado e matado o marido dela, além de ocultar o cadáver, sendo o corpo encontrado com... ()

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Doc. 147.5943.3006.4900

108 - TJSP. Júri. Quesitos. Condenação por homicídio qualificado pela tortura. Anulação do julgamento, pela não formulação do quesito relativo a tese defensiva. Impossibilidade. Formulados os quesitos correspondentes, os jurados refutaram as teses defensivas. Causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 28, § 2º. Ausência de alegação em plenário, logo, sem razão a inquirição a respeito. Vedado ao Juiz incluir qualquer quesito, ainda que benéfico ao réu, se não houver requerimento do defensor ou alegação do próprio acusado. Equívoco que não dá ensejo a nulidade, uma vez que o quesito, dado por prejudicado, nem ao menos foi respondido. Recurso improvido.

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Doc. 148.0323.7001.7300

109 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Reiteração delitiva. Ilegalidade inexistente.

«1. A custódia preventiva do recorrente não foi, ao contrário do que afirma a defesa, fundada em ilações abstratas. O decreto prisional foi emitido para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. As instâncias ordinárias, no intuito de demonstrarem a necessidade da medida extrema, ressaltaram a gravidade concreta do delito, indicada pelo modus operandi empregado (tortura e incineração da vítima), elemento que, por si só, é capaz de lastrear a segregaç... ()

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Doc. 148.2490.4003.9700

110 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura (Lei 9.455/1997, art. 1º, I, a). Requisitos da prisão preventiva. Periculosidade do recorrente. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A custódia cautelar contém suficiente fundamentação, porquanto o fato de o recorrente estar envolvido em outro delito, a saber, tentativa de homicídio contra outro funcionário do seu posto de gasolina, a denúncia de que seria integrante de um grupo de extermínio e de que estaria planejando o assassinato do delegado responsável pelas investigações contra ele revelam sua periculosidade concreta, colocando em risco a garantia da ordem pública. Em risco, também, a aplicação da le... ()

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