TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA.
Pretendida revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, aplicação das medidas cautelares diversas. Descabimento. Legítima a decretação da medida cautelar, haja vista presentes, inclusive, os requisitos de admissibilidade (CPP, art. 313, I). Paciente que responde por crime de extrema gravidade (homicídio qualificado consumado e tentado), violento, hediondo e, pelas circunstâncias em que, em tese, foram praticados, indicam sua latente periculosidade, revelando a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Não bastasse, é dos autos que o paciente permaneceu foragido por considerável período, o que indica a necessidade de decretação da prisão preventiva, também, para a garantir a instrução criminal e/ou aplicação da lei penal, não surgindo suficiente na hipótese outra medida, menos rigorosa. Constrangimento ilegal não configurado.
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