DOC. 167.1720.6003.9300

STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Configurada. Recurso provido.

«1. A negativa do direito de recorrer em liberdade não traz qualquer motivação idônea para a prisão, quando faz referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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