Hasta Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.3743.4017.7600

351 - TJSP. Embargos de terceiro. Arrematação. Agravo contra decisão que ao receber os embargos, determinou a suspensão, tão somente, da expedição de eventual carta de arrematação, permitindo a realização das hastas públicas designadas. Inconformismo. Pretensão da suspensão da própria hasta pública. Injustificável a pretendida suspensão da praça. Impossibilidade de registro da carta de arrematação. Arrematante do bem não poderá consolidar a propriedade do imóvel, restando satisfatoriamente preservada a posse do agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 240.5270.2585.2573

352 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Pagamento de laudêmio. Imóvel arrematado em hasta pública. Legitimidade do arrematante para pedir a repetição do indébito. Omissão. Existência. Base de cálculo para fins de laudêmio. Decreto 95.760/1988, art. 3º. Valor atualizado do domínio pleno e suas benfeitorias. Omissão inexistente. Histórico da demanda

1 - Na origem, após a arrematação do imóvel no montante de R$ 10.650.000,00 (dez milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), as recorrentes efetuaram o pagamento do laudêmio no percentual de 5%, lastreando-se no valor de mercado do domínio útil, arbitrado pela União/SPU-SE em R$ 12.795.382,02 (doze milhões, setecentos e noventa e cinco, trezentos e oitenta e dois reais e dois centavos). 2 - Na presente demanda, afirma-se que a base de cálculo do laudêmio deve corresponder ao valor d... ()

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Doc. 241.0310.7168.0428

353 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Hasta pública. Art. 690, § 1º, II, do CPC (atual 690-A). Fundamentação deficiente. Dissídio não configurado.

I - Não encontrando a tese apresentada albergue no dispositivo tido por violado, deve-se aplicar, analogicamente, o Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso. II - Ausência de cotejo analítico entre os arestos paradigmas e o recorrido, em regra, inviabiliza o conhecimento do recurso pela divergência jurisprudencial. III - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7534.3400

354 - TJRJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Oferecimento de 50% do valor do imóvel. Inocorrência por considerar preço vil. Descabimento. CPC/1973, art. 692.

«Preço vil é conceito normativo que busca no caso concreto a necessária incidência. Usualmente, a doutrina e a jurisprudência reputam como vil o preço muito abaixo da realidade, representando um valor inexpressivo e insignificante em face do real valor do bem. Não se deve confundir, todavia, valor real ou de mercado com valor de avaliação: este é uma simples estimativa, enquanto aquele será o valor efetivamente encontrado no mercado mobiliário.»

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Doc. 150.4673.1002.3600

355 - TJSP. Intimação. Praça. Embargos à adjudicação. Hasta pública. Devedor em lugar incerto e não sabido. Intimação por edital. Admissibilidade. Execução por título extrajudicial. Processamento anterior à Lei 11382/06. Natureza definitiva da execução. Desnecessidade de o credor prestar caução. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 175.3624.1004.6800

356 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Arrematação de imóvel em hasta pública. Dívidas condominiais. Necessidade de previsão no edital da praça. Honorários advocatícios. Reexame de prova.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.2110.5034.6600

357 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Arrematação dos bens penhorados em hasta pública. Imissão na posse, do arrematante, por simples mandado, nos próprios autos. Desnecessidade de ação própria. (Com doutrina e jurisprudência).

O princípio da economia processual autoriza a imissão de posse nos próprios autos da execução. Seria um absurdo compelir o exeqüente-arrematante a abrir outro processo, onerá-lo com novas despesas para fazer valer direito líquido e certo que para ele emerge da arrematação formalmente aperfeiçoada.

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Doc. 210.9020.9749.1703

358 - STJ. Processual civil. Tributário. Aquisição de imóvel em hasta pública. Cobrança de dívida de IPTU. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Indicação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de contrariedade ao CTN, art. 130. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Responsabilidade do adquirente. Sub-rogação do débito no preço pago em arrematação.

I - Na origem, a parte contribuinte impetrou mandado de segurança, ao qual atribuiu o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), objetivando o reconhecimento do direito do impetrante em receber o imóvel adquirido em hasta pública sem o pagamento dos débitos tributários referentes a período anterior à arrematação. Por sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - Em relação à alegada violação do C... ()

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Doc. 134.9045.2000.9600

359 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ação cautelar para oferta de precatório como garantia da futura execução fiscal. Necessidade de avaliação do crédito nele representado, caso o exequente opte pela sua alienação em hasta pública, uma vez adquirido por valor inferior ao nominal. Alegada violação à garantia da coisa julgada e ao princípio da isonomia. Matéria constitucional. Competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública de precatório penhorado em Execução Fiscal, a avaliação do bem é obrigatória, pois a sua aquisição, naturalmente, se dá por valor inferior ao nominal (REsp. 1.264.247/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.10.2011), entendimento perfeitamente aplicável no caso dos autos, em que o contribuinte se antecipa à execução fiscal e oferece como garantia do débi... ()

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Doc. 103.1674.7047.1700

360 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Praça. Arrematação. Preço vil. Necessidade segundo leilão. CPC/1973, art. 686,CPC/1973, art. 687 e CPC/1973, art. 692.

«Perfeitamente aplicáveis às execuções fiscais os e que exigem a realização de duas licitações. A primeira observando-se o lanço mínimo equivalente ao preço da avaliação: e a segunda, se frustrada a primeira, realizada mediante lanço sem preço mínimo. Arrematado o bem em único leilão por preço vil, dá-se provimento ao especial.»

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Doc. 240.9290.5725.1927

361 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Hasta pública. Proposta de pagamento parcelado. Durante o prazo. Possibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Arrematação. Irregularidade. Inexistência. Ausência de prejuízo de interessados. Modificação. Reexame. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - A regra prevista no , II pode ser mitigada para admitir a apresentação de pagamento parcelado durante a realização da hasta, quando não há outros licitantes. 3 - Rever a conclusão do tribunal a quo de que inexistiu prejuízo à hasta pública, ante a ausência de outros licitantes implica revolvimento do ... ()

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Doc. 176.9255.5003.6500

362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrematação. Preço abaixo da avaliação. Primeira hasta. Impossibilidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Não é possível a arrematação do bem em primeira hasta pública por preço abaixo da avaliação. 2. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7311.1100

363 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Adjudicação pelo credor. Possibilidade. Menor onerosidade para o devedor. CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 620.

«Desde que não haja prejuízo para o devedor, sem depreciação do preço da avaliação, e nem preterição de licitante, a adjudicação do bem penhorado pelo credor atende ao princípio da menor onerosidade (), porque, fazendo-se a execução às custas do devedor, evitar-se-ão novas despesas com expedição de editais, e prorrogação do constrangimento sobre o patrimônio presente e futuro do devedor ().»

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Doc. 388.4646.1486.7325

364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO PARCELADA.

Decisão que condicionou o levantamento de valores ao pagamento da totalidade das parcelas pelo arrematante. Desnecessidade. Ausência de dispositivo legal estabelecendo tal condicionante. Exequente que pode optar entre resolver a arrematação ou promover a execução em face do arrematante no caso de inadimplemento. Possibilidade de futura e eventual resolução não pode ser óbice ao acesso do credor ao que lhe é devido. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

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Doc. 103.1674.7379.0800

365 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Imissão de posse. Simples mandado. Carta de arrematação que não é título executivo para execução para entrega de coisa certa. CPC/1973, art. 583 e CPC/1973, art. 621.

«Quem arremata o imóvel em execução promovida por terceiro imite-se na respectiva posse por meio de simples mandado judicial; a carta de arrematação não é título para a propositura de execução para entrega de coisa certa.»

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Doc. 201.5680.9004.9100

366 - TJMG. Competência. Matéria constitucional. Execução fiscal. Alienação. Bem indivisível. Hasta pública. Matéria constitucional. Âmbito do STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 1.046. Embargos de terceiros. Alcance e interpretação. Penhora e excussão. Alienação da parte ideal dos executados.

«1 - O exame de matéria constitucional refoge aos limites da competência outorgada ao STJ na estreita via do recurso especial. 2 - Em sede de recurso especial, é inviável a apreciação de matéria que carece do requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 3 - A teor do disposto no , caput e § 3º, os embargos de terceiros, instrumento processual destinado à proteção da posse, constituem meio hábil para livrar da constrição judicial be... ()

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Doc. 241.0260.5471.6245

367 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Hasta pública. Arrematação. Intimação do devedor por edital. Possibilidade. Precedentes. Intimação pessoal. Ausência de esgotamento das vias legais. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Agravo improvido.

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Doc. 222.7703.1798.5711

368 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA ARREMATAÇÃO - TRIBUTO COBRADO CONFORME A RESPECTIVA CARTA - ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ATÉ A DATA DO EFETIVO LANÇAMENTO - EXPRESSA PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - MERA RECOMPOSIÇÃO EM RAZÃO DA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - SENTENÇA CONFIRMADA 1.

A ação mandamental é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la. 2. De acordo com o , a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o valor venal do imóvel. 3. Em se tratando de imóvel adquirido em hasta pública, o valor da arrematação judicial é o que deve ser utilizado para cálcul... ()

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Doc. 164.3150.8014.2600

369 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Hasta pública. Anterior desapropriação de fração do bem, já entregue ao uso público. Direito à indenização, reconhecido por acórdão transitado em julgado, já exercido. Coisa julgada preexistente à arrematação. Levantamento, pelo arrematante, dos valores depositados. Impossibilidade. Inexistência de sub-rogação no crédito do processo expropriatório. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7458.8500

370 - STJ. Execução. Mulher casada. Penhora. Imóvel indivisível. Hasta pública. Praceamento pela totalidade. Meação. Aferição no produto da alienação judicial. Precedente do STJ. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Lei 4.121/1962, art. 3º.

«... Porém, ao recusar o praceamento do imóvel (garagem) pela sua totalidade, reservando-se ao cônjuge, no produto obtido, a parte correspondente à sua meação, o acórdão recorrido dissentiu da jurisprudência firmada por este Tribunal. Assinale-se, de início, encontrar-se evidenciado «quantum satis» o dissídio pretoriano a respeito do tema, pois em sentido oposto àquele determinado pelas instâncias ordinárias encontra-se o REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Garcia Vieira, de cuja ... ()

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Doc. 103.1674.7348.3500

371 - 2TACSP. Execução. Penhora. Hasta pública. Praceamento tentado por 5 vezes. Instituição de usufruto judicial sobre o bem. Desnecessidade de concordância do devedor. Nomeação de administrador. CPC/1973, art. 719.

«Instituição de usufruto judicial sobre imóvel. Desnecessidade de concordância do devedor, por se tratar de imposição judicial, sujeita apenas à verificação de se tratar do meio menos gravoso ao devedor. Nomeação de administrador em Primeira Instância, investido dos poderes que concernem ao usufrutuário, conforme previsão do »

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Doc. 116.6641.6000.1600

372 - STJ. Execução extrajudicial. Hasta pública. Terceira praça de imóvel. Admissibilidade em tese. Remessa dos autos às instâncias de origem para a consideração das circunstâncias do caso concreto. CPC/1973, arts. 620, 686, VI e 692.

«3 – Possibilidade, em que pese a omissão legislativa, de que seja designada uma terceira praça para a alienação de imóvel penhorado nos autos de execução extrajudicial. Doutrina. Precedente específico do Supremo Tribunal Federal proferido antes da CF/88.»

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Doc. 103.1674.7067.9800

373 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hasta pública. Arrematação concluída. Inaplicabilidade aos processos em que já se haja realizada a alienação judicial do imóvel. Posição da 2ª Seção do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A jurisprudência das Turmas que integram a Segunda Seção do STJ já se pacificou no sentido de ser inaplicável aos processos em curso a Lei 8.009/1990 quando o requerimento da parte já encontra a arrematação concluída.»

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Doc. 103.2110.5028.7000

374 - STF. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Acórdão rescindendo que anula arrematação, reconhecendo fraude à execução por presunção. Descabimento. Hasta pública realizada a pedido de espólio, quando já pendia contra ele ação de petição de herança, mas cuja citação não foi inscrita no RI. Arrematação válida. Rescisória procedente. (Com doutrina e precedentes).

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Doc. 164.7400.5010.7400

375 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Suporte dos débitos existentes pelo preço alcançado quando levado o imóvel a hasta pública. Possibilidade. Subrrogação da dívida contraída somente em data anterior à arrematação. Observância. Preferência do crédito em relação aos demais. Hipótese. Recurso dos arrematantes provido.

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Doc. 145.1754.5007.2800

376 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Bloqueio de crédito decorrente de execução fiscal. Pretensão de substituição de valor bloqueado por imóvel. Bem de difícil alienação em hasta pública. Substituição menos onerosa ao executado que traz, porém, prejuízo ao exequente. Inadmissibilidade. Recusa justificável. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.5423.7004.5400

377 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Bem imóvel. Decisão que determinou alienação em hasta pública. Alegação de que o bem é impenhorável e não pertence à recorrente. Falta de prova do alegado. Ofensa ao contraditório e ampla defesa não comprovada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 768.6209.3747.6308

378 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Autora que afirma haver sofrido prejuízos com a alienação do seu veículo em hasta pública, por preço abaixo da Tabela FIPE. Veículo apreendido e conduzido para o depósito público em agosto de 2018. Ausência de regularização das pendências financeiras que determinou a hasta pública e a consequente alienação do bem no mês de março de 2019, pelo equivalente a 46% do valor apontado na Tabela FIPE da época. Portaria DETRO/PRES 1537 de 04 de agosto de 2020. Veículos a serem leiloados que são classificados para lance inicial do certame, com percentual de deságio, considerando-se o estado atual dos bens, em função do período em que permaneceram no pátio sofrendo depreciação por ação do tempo. Veículo classificado como conservado, o que significa apenas que não era inservível. Tabela FIPE que serve apenas como referência para o valor de mercado do bem nas negociações regulares. Sentença de improcedência mantida. Desprovimento do recurso.

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Doc. 176.4741.5002.9500

379 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC, de 1973 imóvel arrematado em hasta pública. Informação no edital acerca da existência de débitos condominiais. Caráter 'propter rem' da obrigação. Responsabilidade do arrematante. Sucessão no polo passivo da execução. Cabimento. Exegese do CPC, art. 42, § 3º, de 1973 julgados recentes desta corte. Insuficiência do valor arrecadado. Irrelevância.

«1. Alienação de imóvel em hasta pública com informação no edital acerca da existência de débitos condominiais. 2. Responsabilidade do arrematante por dívidas condominiais anteriores à arrematação, devido ao caráter 'propter rem' da obrigação. 3. Possibilidade de redirecionamento da execução contra o arrematante, 'ex vi' do disposto no , § 3º, de 1973 Julgados desta Corte Superior. 4. Caso concreto em que foi dada preferência ao credor hipotecário, não... ()

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Doc. 103.1674.7293.6300

380 - STJ. Hasta pública. Embargos à adjudicação. Início da contagem do prazo. Necessidade de intimação da adjudicação. CPC/1973, arts. 687, § 5º, 714 e 739, I.

«Assinado o termo de adjudicação, a parte deve ser intimada, para no prazo de dez dias, em desejando, embargar-lhe. Entendimento em contrário contraria a sistemática do Código de Processo Civil, segundo a qual faz-se necessário dar ciência formal dos atos processuais às partes para a defesa de seus direitos em juízo, bem como aos princípios constitucionais fundamentais do contraditório e da ampla defesa.»

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Doc. 103.1674.7316.7600

381 - TAMG. Execução. Penhora. Bem imóvel. Hasta pública. Segunda praça. Ausência de licitantes. Adjudicação pelo credor por valor menor que a avaliação. Possibilidade. Desnecessidade de depósito. CPC/1973, arts. 686, VI, 690, § 2º e 714.

«O credor pode, por valor inferior ao da avaliação e sem depósito da diferença, adjudicar o bem praceado, se a segunda praça se realiza sem licitantes, desde que essa adjudicação se faça por valor razoável, segundo o montante de seu crédito.»

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Doc. 103.1674.7365.7900

382 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Transação com desistência dos embargos. Ação revisional anulatória desse segundo título. Impossibilidade de suspender a tramitação do processo executivo. Definitividade da execução. Hasta pública. Praceamento dos bens penhorados. Possibilidade na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 587.

«A jurisprudência do STJ firmou entendimento pela definitividade da execução fundada em título extrajudicial, sabido que a execução definitiva também abrange o praceamento dos bens objeto da constrição.»

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Doc. 125.8682.9000.2200

383 - TRT3. Comissão do leiloeiro. Devolução. Hasta pública. Nulidade da arrematação. CPC/1973, art. 705, IV. Decreto 21.981/1932, art. 24 e Decreto 21.981/1932, art. 40.

«A comissão do leiloeiro está condicionada à sua nomeação formal nos autos e inexistência de nulidade na expropriação do bem; declarada a nulidade da arrematação e determinada a devolução do valor para o arrematante, impõe-se, por conseguinte, a devolução da comissão paga, especialmente no caso dos autos em que a constrição judicial era inócua, ante a inconsistência do débito cobrado na execução.»

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Doc. 201.6263.7002.8800

384 - TJDF. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação em hasta pública. Expedição de mandado de imissão de posse. Depósito realizado. CPC/2015, art. 901.

«1 - Nos termos do , § 1º, efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, não há óbice à expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse. 2 - Recurso conhecido e provido. Unânime.»

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Doc. 163.9800.9010.6100

385 - TJSP. Adjudicação. Requisitos. Presença. Nulidade. Inocorrência. Cumulatividade de penhoras sobre o mesmo imóvel. Hasta pública. Intimação de credores com penhora anteriormente averbada. Desnecessidade. Inexistência de previsão legal à época. Edital constando as penhoras realizadas nos termos do CPC/1973, art. 686, V. Adjudicação válida. Recurso provido.

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Doc. 394.5298.5223.6771

386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HASTA PÚBLICA - ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL - MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - DÉBITO DE IPTU ANTERIOR E POSTERIOR Aa LeiLÃO.

Trata-se de embargos de terceiros em que arrematantes de bem imóvel em leilão pretendem que os débitos de IPTU de todo o exercício de 2016 sejam sub-rogados no preço do lance, devendo o crédito municipal ser cobrado do antigo proprietário. Com efeito, o determina que os créditos tributários referentes a imóveis se sub-rogam na pessoa dos respectivos adquirentes. No caso de arrematação, o parágrafo único da citada norma prevê expressamente que a sub-rogação recai so... ()

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Doc. 592.4974.3065.8532

387 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Fato gerador. Registro da carta de arrematação. Incidência de correção monetária sobre a base de cálculo. Recurso provido. Reexame necessário. Arrematação do bem em hasta pública. Base de cálculo. Valor da arrematação. Precedentes do STJ. Ordem parcialmente concedida.

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Doc. 103.1674.7083.7800

388 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Dupla licitação. Possibilidade. Lei 6.830/80, arts. 1º, «in fine», 22, 23 e 24.

«Na execução fiscal, os bens penhorados devem ser alienados em leilão único (, e ). Todavia, é cabível segundo leilão no caso de nulidade da arrematação, por ter sido efetivada por preço vil. Aplicam-se, subsidiariamente, à execução fiscal os preceitos do CPC/1973 (, «in fine»). Ofensa ao , caracterizada. Dissídio pretoriano configurado. Recurso especial conhecido ... ()

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Doc. 103.1674.7315.8000

389 - 2TACSP. Hasta pública. Execução. Arrematação pelo credor. Segunda praça. Preço vil não caracterizado na hipótese. Necessidade da soma do valor do lanço e do débito condominial do imóvel para sua aferição. CPC/1973, art. 692.

«Arrematando o credor imóvel sobre o qual incide débito condominial, «propter rem», a dívida que onera o imóvel deve ser somada ao valor do lanço, para a apuração de caracterização, ou não do preço vil. Agravo provido para considerar válida a arrematação.»

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Doc. 103.2110.5040.7900

390 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Caracterização. Inexistência de critérios conceituais rígidos. Valor correspondente, no caso, a aproximadamente 40% do valor da avaliação, após a 4ª praça. CPC/1973, art. 692. Exegese.

«Dada a inexistência de critérios objetivos na conceituação do preço vil, repudiado pelo nosso direito para que não haja locupletamento do arrematante à custa do devedor, o mesmo fica na dependência, para a sua caracterização, de circunstâncias dos casos concretos, nos quais peculiaridades desautorizam a arrematação por valor baixo.»

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Doc. 103.1674.7285.4600

391 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Caracterização. Inexistência de critérios conceituais rígidos. Valor correspondente, no caso, a aproximadamente 40% do valor da avaliação, após a 4ª praça. CPC/1973, art. 692. Exegese.

«Dada a inexistência de critérios objetivos na conceituação do preço vil, repudiado pelo nosso direito para que não haja locupletamento do arrematante à custa do devedor, o mesmo fica na dependência, para a sua caracterização, de circunstâncias dos casos concretos, nos quais peculiaridades desautorizam a arrematação por valor baixo.»

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Doc. 250.4290.6973.9808

392 - STJ. Recurso especial. Ação revisional. Financiamento imobiliário. Cumprimento de sentença. Alienação do imóvel. Hasta pública. Adjudicação. Terceiro. Obrigação. Conversão. Perdas e danos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 165.3203.2004.9000

393 - TJSP. Arrematação. Embargos. Falência. Alegação de nulidade por ausência do Ministério Público à hasta pública. Descabimento. Promotor de Justiça que, ao se manifestar posteriormente nos autos, ratificou o ato, manifestando concordância com sua homologação. Ausência de demonstração de que a falta do Ministério Público tenha causado prejuízo ao ato. Nulidade que, na hipótese, não deve ser declarada. Recurso não provido

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Doc. 121.8393.1000.2100

394 - TJRJ. Hasta pública. Embargos à arrematação. Fraude à execução. Negócio jurídico. CPC/1973, art. 593.

«1. Dação em reconhecida como fraude à execução. Negócio jurídico válido, porém, apenas produzindo efeitos entre as partes dele participantes, não oponíveis ao credor. 3. Ineficaz perante o credor, o instrumento de dação em pagamento, o cancelamento junto ao RGI revela-se ato meramente formal. Em sendo assim, a ausência do cancelamento da dação junto ao RGI não é óbice à arrematação. 4. Dispensável a intimação da embargante para os atos do processo executivo, pois peran... ()

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Doc. 948.6333.7072.6338

395 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO ASSEGURADO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Sobrevindo a Lei 13.465, de 11/07/2017, que introduziu na o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-lei 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. 2. Ocorrendo o interesse dos devedores em se manterem na posse do i... ()

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Doc. 164.7400.5013.8700

396 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Reconhecimento. Cobrança. Despesas condominiais. Arrematação. Dívida «propter rem». Na venda forçada de imóvel, que culmina com sua arrematação em hasta pública, o arrematante equipara-se ao adquirente, para efeito de responsabilização pelas despesas condominiais. CCB, art. 1345. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 113.7100.9000.4800

397 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Arrematação. Realização de hasta pública para alienação de bem imóvel. Intimação do cônjuge (esposa) do executado. Desnecessidade. Comunicação por qualquer meio. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«9. Não há nulidade na intimação da esposa do devedor para o leilão do bem penhorado, pois apenas o executado deve ser cientificado desse ato processual. Ademais, admite-se a referida comunicação por qualquer meio idôneo, desde que comprovado que a parte esteja se esquivando do ato expropriatório.»

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Doc. 447.2948.6969.7164

398 - TJRJ. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VEÍCULO APREENDIDO SOB A ALEGAÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM LOCAL NÃO PERMITIDO E POSTERIORMENTE LEVADO A HASTA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONVERTENDO A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, A FIM DE CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A RESTITUIR AS COBRANÇAS REFERENTES AOS GASTOS COM REMOÇÃO E DIÁRIAS DO DEPÓSITO. IRRESIGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO RESTOU AFASTADA. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE NÃO SE MOSTRAM APTOS, POR SI SÓ, A COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONDUTA DO AUTOR NEM A SUPOSTA ILEGALIDADE PRATICADA PELA ADMINISTRAÇÃO. PESQUISA REALIZADA NA INTERNET (GOOGLE MAPS) QUE EVIDENCIA A REVITALIZAÇÃO DO LOCAL E A EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO REGULAR ATUALMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA, DENTRO DO PRAZO LEGAL, A FIM DE REAVER O VEÍCULO E EVITAR A SUA ALIENAÇÃO POR MEIO DE HASTA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 145.3720.6015.7800

399 - TJSP. Penhora. Incidência sobre unidade condominial cuja indisponibilidade fora decretada nos autos de liquidação extrajudicial de empresa. Inadmissibilidade. Indisponibilidade averbada no registro de imóveis que importa em impenhorabilidade do bem. Impossibilidade de venda em hasta pública em benefício do credor singular. Embargos de terceiro julgados procedentes. Recurso do embargado improvido.

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Doc. 137.1401.3006.3000

400 - TJSP. Execução hipotecária. Penhora. Bem imóvel. Decisão que impõe ao credor a realização de leilão eletrônico, facultando-lhe a indicação de empresa para sua realização. Descabimento. Faculdade do credor de utilizar o meio eletrônico para a realização de hasta pública. Inteligência do CPC/1973, art. 689-A. Recurso provido.

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