Drogas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 818.5549.7717.9094

351 - TJSP. Tráfico interestadual de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença de procedência parcial, com a afirmação, em razão da consunção, da responsabilidade do réu pelo crime do art. 33, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, IV e V. Policiais militares rodoviários que, em procedimento de fiscalização rotineiro, determinam a parada do veículo conduzido pelo réu, o qual, no curso da diligência, demonstra nervosismo. Buscas que culminam com a localização, no porta-malas do veículo, de 96 tabletes de maconha com peso de 44,8 quilos, sobrevindo ainda o encontro, no porta-luvas, de uma pistola de uso permitido e carregada com dez munições, além de um carregador (pente) vazio. Prova forte. Autoria e materialidade claras. Acusado, plenamente confesso na via administrativa, que se retrata parcialmente em juízo, destacando que nada sabia sobre a existência da pistola no porta-luvas do veículo que conduzia para realizar o transporte interestadual das drogas. Relatos dos policiais, nas duas fases, coerentes e harmônicos. Causas de aumento bem reconhecidas. Inviabilidade de afastamento daquela relativa ao emprego de arma de fogo (inciso IV) para o exercício do tráfico, bem reconhecida, tendo a r. sentença, neste ponto, incorrido em mero e ligeiro erro material ao apontá-la como sendo aquela do, VI da Lei 11.343/2006, art. 40. Condenação bem decretada. Penas mantidas em sede de recurso exclusivo da defesa. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Negativa de aplicação do redutor em razão do volume de drogas (não sopesado na primeira fase) e da reincidência, não havendo falar, quanto a esta circunstância agravante, em bis in idem, consoante entendimento do E. STJ. Regime fechado necessário (Lei 11.464/07) . Gratuidade judiciária já deferida na r. sentença. Apelo improvido, corrigido, de ofício, ligeiro erro material na parte dispositiva da sentença.

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Doc. 747.3686.1103.8212

352 - TJSP. HABEAS CORPUS - Execução penal - Alegada ilegalidade pela demora na retificação do cálculo das penas - Pena total de 05 anos e 10 meses de reclusão, por tráfico de drogas, no inicial fechado, e 04 meses e 15 dias de detenção, por falsa identidade - Início do cumprimento em 05/07/19 - Progressão ao semiaberto em 22/11/21, sustada cautelarmente em 30/11/21, pela notícia de PEC oriunda de Minas Gerais - Sucessiva cobrança pelo d. Juízo da vinda da PEC para que sejam os cálculos retificados (31/08/22, 21/10/22 e 29/11/22) - Determinação de que fosse oficiada a Corregedoria do E. TJMG em 30/01/23 - Iminente prolação de decisão sobre o incidente - Ausência de desídia do Juízo na regência do incidente - Prisão conforme o CPP, art. 283 - Ordem denegada, com recomendação - (voto 46881).

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Doc. 856.3836.2892.6261

353 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Condições pessoais desfavoráveis - Reincidência, ademais, que também empresta base jurídica para a segregação cautelar (CPP, art. 313, II) e veda a outorga de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, consoante se extrai do § 2º, do CPP, art. 310 - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Prisão domiciliar - Desacolhimento suficientemente justificado em situações excepcionalíssimas concretamente demonstradas e na ausência de comprovação idônea dos requisitos próprios da cautelaridade - Deferimento - Inviabilidade - Exegese do CPP, art. 318, VI - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada.

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Doc. 250.4290.6693.2229

354 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Exasperação da pena-Base. Possibilidade. Quantidade e natureza das drogas. Fundamento idôneo. Quantidade de drogas expressiva. Contudo, de aumento se mostrou desproporcional. Quantum pena-Base redimensionada. Agravo regimental não provido.

1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre, o in casu juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quan... ()

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Doc. 312.8498.1415.9149

355 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Irresignado, Ministério Público requer o afastamento do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 e, ainda, a fixação de regime inicial fechado. Defesa de MARCIO, por sua vez, pleiteia a aplicação do redutor em grau máximo e atenuação do regime prisional. Parcial razão somente ao Parquet. Materialidade e autoria induvidosas. Réus que transportavam mais de seis quilos de cocaína entre estados. Conjunto probatório robusto para o delito imputado aos réus na denúncia. Condenação de rigor, sequer objeto de recurso. Dosimetria comporta reparo. Pena-base mantida no mínimo legal. Na terceira etapa, de rigor a redução da fração aplicada ao privilégio para 1/6 (um sexto) para JACKSON. Inviável aplicar o redutor ao réu MARCIO diante de sua reincidência. De rigor a imposição de regime semiaberto para JACKSON, em estrita observância ao art. 33, § 2º, «b», do CP. Recurso ministerial parcialmente provido e recurso defensivo improvido.

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Doc. 206.5382.7005.2700

356 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Nulidade da apreensão das drogas sem ordem judicial. Supressão de instância. Prisão devidamente fundamentada. Considerável quantidade de drogas. Agravo improvido.

«1 - A matéria sobre a nulidade da prova material - apreensão da droga - não pode ser conhecida por esta Corte Superior, pois não foi objeto de análise no Tribunal de origem, havendo inclusive apelo criminal pendente de julgamento, momento em que referida matéria poderá ser analisada. 2 - Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique superar o óbice da supressão de instância, quando consta na sentença que houve denúncia anônima prévia sobre a traficância, e «o imóvel... ()

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Doc. 819.8079.1664.0126

357 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: A sentença condenou Eclesiaste Caetano de Queiroz por receptação e tráfico de drogas, impondo pena de reclusão e multa. A defesa apelou, buscando absolvição por ausência de dolo e insuficiência probatória, ou desclassificação dos delitos e mitigação das penas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) se há provas suficientes para condenação por receptação dolosa e tráfico de drogas, e (ii) se a desclassificação para receptação... ()

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Doc. 615.5282.8475.6121

358 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -

auto de apreensão e laudo toxicológico positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que os materiais apreendidos são drogas (cocaína e maconha). TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA - negativa do réu que não convence - depoimento policial que confirma a apreensão de drogas em poder do acusado - validade - depoimento de agente público só deve ser visto com reservas quando a imputação ao réu visa justificar eventual abuso praticado - inocorrência no caso em tela - de rigor a c... ()

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Doc. 195.2972.1005.4500

359 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. 63g de cocaína e 103g de maconha. Agravo regimental desprovido.

«1 - A quantidade e natureza da droga apreendida utilizadas na terceira fase da dosimetria para afastar a aplicação do redutor previsto na , § 4º (Lei de Drogas), justificam a fixação do regime prisional mais gravoso. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 177.9546.1490.7878

360 - TJSP. Tráfico de Drogas. Materialidade demonstrada. Autoria duvidosa. Versão do réu, no sentido de desconhecer a existência de droga, plausível e não contrariada de forma cabal pela prova acusatória. Quebra da cadeia de custódia. Mochila ou sacola contendo drogas mencionada pelos policiais que não se encontra nos autos. Versão exculpatória do apelante de ter ido ao local para comprar drogas é crível. Absolvição decretada

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Doc. 796.5409.8581.4358

361 - TJSP. Tráfico de Drogas. Materialidade demonstrada. Autoria duvidosa. Versão do réu, no sentido de desconhecer a existência de droga, plausível e não contrariada de forma cabal pela prova acusatória. Quebra da cadeia de custódia. Mochila ou sacola contendo drogas mencionada pelos policiais que não se encontra nos autos. Versão exculpatória do apelante de ter ido ao local para comprar drogas é crível. Absolvição decretada

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Doc. 200.2815.0015.0800

362 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Fundamentos concretos a justificar a medida mais gravosa. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - Tem-se dos autos que a prisão preventiva do paciente se justifica em elementos concretos extraídos dos autos, seja pelo longo histórico de traficância pelo núcleo familiar desvelado nos autos, pela quantidade de droga apreendida, inclusive, a individualização em pequenas porções, além da situação peculiar, na qual o paciente e seu irmão sucederam Lurdes - sua mãe - quando de sua prisão (por tráfico de drogas) no ano de 2018, tudo a indicar, a priori, o comércio de drogas. ... ()

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Doc. 136.4647.8901.3894

363 - TJSP. Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Preliminar. Ilicitude da prova. Atuação policial ilegal. Inexistência. Prisão em flagrante do réu e apreensão das drogas diante do estado de flagrância. Permissão constitucional - Mérito. Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Impossibilidade. Apreensão de quarenta porções de drogas diversas, além da confissão judicial sobre a entrega de drogas compradas por delivery. Depoimentos testemunhais firmes - Reprimenda e regime. Adequação - Apelo desprovido

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Doc. 250.6020.1930.4888

364 - STJ. Direito processual penal e penal. Embargos de declaração. Omissão. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Quantidade de drogas. Manutenção. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração interpostos contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão, alegando omissão quanto à fixação do regime inicial de cumprimento da pena. 2 - A instância ordinária justificou a imposição do regime inicial fechado com base na quantidade significativa de droga apreendida (mais de 4 kg de maconha) e na atuação do réu como responsável pela distribuição dos entorpecentes na região. II -... ()

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Doc. 250.2280.1787.8936

365 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-Base. Redução. Quantidade e natureza das drogas inerentes ao crime. Agravo regimental provido.

1 - Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, «É legítima a exasperação da reprimenda do crime de tráfico de drogas com base na quantidade da droga apreendida» (HC 326.748/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T. DJe 26/8/2015). 2 - Entretanto, no caso em exame, verifica-se que os elementos citados como desvalor da culpabilidade - quantidade e natureza das drogas apreendidas -, mostram-se manifestamente desproporcionais, uma vez que a apreensão de certa quantidade... ()

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Doc. 997.1788.6640.7949

366 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e embriaguez ao volante. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea, porquanto inexistente o periculum libertatis. Inviabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, em que pese o volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (aproximadamente 125,87 g entre cocaína e maconha), afigura-se necessária e adequada a custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude de sua constatada reincidência delitiva, bem como pelas circunstâncias do delito, posto que ele se evadiu da abordagem policial, estando sob efeito de álcool, dando marcha à ré no veículo em uma rodovia, o que expôs terceiros aos riscos inerentes dessa situação, elementos esses que sinalizam a periculosidade por ele apresentada e a insuficiência de medidas cautelares diversas. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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Doc. 210.1324.2007.3700

367 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade. Ausência de apreensão de drogas. Rejeição da denúncia. Manutenção. Recurso improvido.

«1 - A caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados, podendo ser comprovada pela existência de estupefacientes com apenas parte deles. 2 - A prova da materialidade também pode ser demonstrada por outros meios quando seja a apreensão impossibilitada por ação do criminoso - que não poderia de sua má-fé se beneficiar. 3 - Deve ser mantida a rejeição da denúncia por ausência de lastro probatório mínimo, quando ... ()

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Doc. 220.5311.1965.0652

368 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Circunstâncias do delito e natureza das drogas. Fundamentos suficientes. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Habitualidade delitiva evidenciada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

1 - De acordo com a , a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 2 - Na hipótese, foram valorados para majoração da pena-base em 10 meses, as circunstâncias do delito («Seu apartamento era, assim, uma espécie de laboratório, uti... ()

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Doc. 210.5261.1192.5110

369 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Quantidade de drogas. Remessa interestadual via correio. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - Tendo sido indicada fundamentação concreta, evidenciada na grande quantidade de droga apreendida, tratando-se de 4,860 kg de maconha, bem como nas circunstâncias do delito, tendo em vista que o agravante estava recebendo drogas procedente de outro Estado via correio, não se verifica ilegalidade no decreto prisional. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 794.4544.1668.3691

370 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. Sentenciado surpreendido transportando 142 tijolos de maconha (139,7kg) e 1 tijolo de pasta-base de cocaína (928,93g), além de um revólver, calibre 38, com numeração suprimida. Pleito de reconhecimento da modalidade privilegiada do delito. Impossibilidade. Natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Causa hábil a denotar a dedicação do requerente a atividades criminosas. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal. Declaração de inconstitucionalidade do disposto na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus 111.840/ES. Requerente que, apesar de primário, foi condenado a pena de oito anos de reclusão, com valoração negativa das circunstâncias judiciais e reconhecimento da dedicação às atividades criminosas. Regime inicial fechado adequado. Ausência de injustiça ou erro judiciário que autorize a rescisão da coisa julgada. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.

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Doc. 210.8181.1217.6457

371 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamento válido. Gravidade abstrata. Quantidade não relevante de drogas. Indicativo de reiteração criminosa. Substituição por medidas cautelares. Suficiência da medida. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - O decreto prisional não é idôneo, quando apenas há menção à gravidade abstrata do delito, em face de quantidade não relevante de droga, e na possibilidade de reiteração delitiva, evidenciada no fato de que teriam sido apreendidas drogas na residência do réu em duas oportunidades, o que demonstraria a continuidade do comércio de drogas, sendo, pois, suficiente a substituição da prisão por medidas cautelares penais alternativas. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 401.4352.0014.4357

372 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA PORTE DE DROGAS -

não ocorrência - a natureza da droga apreendida (cocaína), a forma de acondicionamento, as informações pretéritas e denúncias de que o acusado praticava traficância, o alto valor apreendido, a mensagem indicada no aparelho celular, os objetos apreendidos (plásticos semelhantes ao utilizado no embalo da droga), o pretérito envolvimento do acusado no tráfico de drogas e as circunstâncias da apreensão das drogas, denotam que os entorpecentes se destinavam a posterior entrega a consumo ... ()

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Doc. 195.0764.9009.1100

373 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. 500 g de crack e 4,33 g de cocaína. Pleito pela aplicação do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Convicção acerca da dedicação ao crime calcada não apenas na quantidade de drogas, mas também na apreensão de petrechos ligados ao fabrico, embalo e comércio de drogas. Possibilidade. Precedentes. Tese de que a droga não pertencia ao réu, mas sim ao corréu. Entendimento do tribunal. Impossibilidade. Matéria de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0280.5520.5843

374 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Apreensão de quantidade ínfima. Possibilidade. Revaloração de provas incontroversas. Parecer favorável do Ministério Público federal. Precedentes. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em face de acórdão que desclassificou a conduta imputada ao réu de tráfico de drogas (, caput) para o crime de posse de drogas para consumo próprio (), considerando a apreensão de pequena quantidade de substância entorpecente, 0,983 g de maconha e 0,384 g de crack, e ausência de elementos concretos que comprovem a destinação à traficância. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão e... ()

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Doc. 478.8176.0208.0172

375 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudos toxicológicos - substâncias apreendidas são drogas - maconha e cocaína. TRÁFICO DE DROGAS - autoria - confissão extrajudicial de Alex - negativa de Rodrigo que não convence - policiais que relatam a apreensão de drogas - validade - ausente qualquer prova de falsidade no quanto alegam. DESTINAÇÃO A TERCEIROS - quantidade e variedade; forma de acondicionamento; apreensão de dinheiro; falta de condições econômicas par... ()

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Doc. 220.5201.2713.3982

376 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Pequena quantidade de drogas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Prevalece neste STJ a diretriz no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.9170.9223.8227

377 - STJ. Habeas corpus. Condenação por tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Fundada suspeita. Admissão pelo paciente de que havia drogas no imóvel. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito. 2 - Hipótese em que não se verifica manifesta ilegalidade por violação de domicílio. Consta do... ()

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Doc. 210.4060.4173.5754

378 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Aumento justificado. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte é firme no sentido de que a dosimetria penalógica é norteada por um critério trifásico, minuciado na aplicação conjunta do e 2 - Em se tratando de crimes previstos na Lei de drogas, aplica-se a , que prevê a preponderância da quantidade e/ou da natureza da droga apreendida em relação às demais circunstâncias previstas no cabendo ao Magistrado majorar a pena de forma sempre fundamentada, quando identificar ... ()

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Doc. 103.1345.9170.9412

379 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - INADMISSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Demonstrado pelas provas colhidas que o apelante estava associado com a codenunciada, de forma estável e permanente, com franca divisão de tarefas, para a consecução do crime de Tráfico de Drogas, inadmissível a absolvição pela prática do crime previsto na . 2. Recurso desprovido.

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Doc. 393.5140.4140.2738

380 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. GLENILSON FORTES foi condenado por colaborar como informante de grupo destinado ao tráfico de drogas, recebendo drogas como pagamento. A sentença fixou a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 350 dias-multa. O Ministério Público apelou, requerendo a condenação por tráfico de drogas, alegando que a finalidade de comércio das drogas encontradas com o réu era evidente. II. Questão em Discussão 2. Determinar se o réu deveria ser conden... ()

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Doc. 687.3063.1999.5996

381 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Peticionário Rodrigo surpreendido por policiais militares, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, na posse de dois tijolos e uma porção de maconha, com peso líquido total de 736g. Alegação de nulidade processual por ausência de intimação do defensor dativo sobre a data do julgamento presencial do apelo defensivo, bem como de condenação contrária à evidência dos autos somente no tocante à dosimetria da pena e à fixação do regime prisional inicial. Inocorrência. A defesa não comprovou, de modo peremptório, efetivo prejuízo decorrente da aludida falta de intimação, questão sequer suscitada pela defesa antes do trânsito em julgado da condenação penal, devendo-se ressaltar que o recurso de apelação, mesmo sem sustentação oral, foi julgado parcialmente provido, com a redução da pena do peticionário. Quanto ao mérito, observa-se o suficiente acervo probatório documental, pericial e oral para a condenação, sequer questionada na espécie. Cálculo de pena idôneo e fundamentado. Exasperação da pena-base na fração de 1/5 em razão dos maus antecedentes e da quantidade de droga apreendida. Acréscimo de 1/6 pela reincidência. Redutor afastado em razão das condições pessoais desfavoráveis do réu. Ausência de erro judiciário passível de correção. Revisão criminal improcedente.

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Doc. 355.1739.5577.2858

382 - TJSP. Lei de drogas ( 11.343/2006). Tráfico de entorpecentes em estabelecimento prisional. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, variedade e quantidade da droga que revelam comércio. Ingresso com drogas em estabelecimento de forma clandestina, para consumo de terceiros. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas Agentes Penitenciárias. Ausência de versão da acusada a respeito dos fatos. Desclassificação para o crime de uso compartilhado de drogas impossibilitada. Ausência de elementos caracterizadores de tal infração penal. Acusada que não convivia no estabelecimento prisional. Ingresso com drogas caracterizador do crime de tráfico em estabelecimento prisional. Elementos de prova a configurar o tráfico de drogas, ademais Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento benevolente. Redução máxima pela causa prevista pelo art. 33, § 4º da L. 11.343/06. Regime aberto, com substituição da corporal por restritiva de direitos. Apelo desprovido

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Doc. 153.1273.8002.3200

383 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão do flagrante em preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Quantidade de drogas (150 gramas de crack). Recurso não provido.

«A decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública está devidamente fundamentada na periculosidade do autor, evidenciada pela quantidade de droga apreendida, elemento que revela indícios de atividade ilícita de intensidade e vulto consideráveis, bem como aponta para o envolvimento profundo do agente com o comércio de drogas. Precedentes. Recurso não provido.»

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Doc. 731.9286.5687.1742

384 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, ante a ausência dos requisitos autorizadores, porquanto escorada unicamente na gravidade em abstrato dos delitos imputados. Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, além da primariedade do paciente, deve ser ponderado o volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (total de 28,91 g entre cocaína e crack), a qual é desprovida de violência ou grave ameaça à pessoa, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição das seguintes medidas cautelares: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo e (iv) monitoração eletrônica. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar.

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Doc. 288.1749.2572.5805

385 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Preliminar inconsistente. Ilicitude de provas não verificada. Ação realizada por Guardas Civis Municipais, competentes para a prisão em flagrante. Inteligência da Lei 13.022/2014 e do CPP, art. 301. Existência de fundadas razões para a abordagem. Aplicabilidade do disposto no CPP, art. 244. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e variedade das drogas apreendidos, além de valores em dinheiro oriundos da comercialização ilícita, que revelam o tráfico. Palavras coerentes e incriminatórias dos Guardas Civis Municipais responsáveis pela apreensão dos entorpecentes e prisão do acusado. Versões exculpatórias do réu inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento merecedor de reparo, com redução da pena-base (CP, art. 59). Agravante de reincidência bem aplicada. Regime fechado único possível. Apelo parcialmente provido, rejeitada a preliminar.

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Doc. 729.4222.6039.5029

386 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. EXTINÇÃO DA PENA.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pela defesa de CHRISTIAN FRANCISCO TOPOLL CALIL contra a sentença que o condenou a 7 anos, 1 mês e 16 dias de reclusão, em regime fechado, por tráfico de drogas (, caput). 2. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a minoração das penas e o abrandamento do regime prisional. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há provas suficientes par... ()

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Doc. 789.9947.0012.9955

387 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudos periciais e prova - presentes os elementos ativos - substâncias apreendidas são drogas. TRÁFICO DE DROGAS - autoria - negativa do réu que não convence - policiais que relatam o encontro das drogas - validade - ausente qualquer prova de falsidade no quanto alegam. DESTINAÇÃO A TERCEIROS - quantidade e variedade incomuns com a figura de usuário; forma de acondicionamento; encontro de dinheiro; apreensão de anotações do... ()

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Doc. 210.6241.1717.8185

388 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento manifestamente desproporcional. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade não expressivade drogas apreendidas. Agravo regimental não provido.

1 - Embora a natureza de drogas apreendidas constitua, de fato, circunstância preponderante a ser considerada na dosimetria da pena, a quantidade de drogas não foi excessivamente elevada, de maneira que se mostra manifestamente desproporcional sopesar, no caso ora analisado, tal circunstância para justificar a exasperação da pena-base. 2 - O modus operandi do delito não indica maior gravidade, além de não ter sido apreendida quantidade expressiva de droga, de modo que não há justific... ()

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Doc. 210.6010.2761.8295

389 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Quantidade de drogas apreendidas não é substancial. Fundamentação inidônea. Abrandamento. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «especificamente no que diz respeito ao tráfico de drogas, a natureza e a variedade da droga apreendida, desde que associadas a uma quantidade não desprezível, constituem fundamento idôneo a justificar tanto o aumento da pena-base, a imposição do regime mais severo, quanto o indeferimento da substituição das penas» (AgRg no REsp 1.855.025/TO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 25/05/2020). 2 - No... ()

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Doc. 193.6830.8000.7600

390 - STF. Extradição instrutória e executória. Prisão decretada pela justiça espanhola. Tratado específico. Requisitos formais atendidos. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e de furto qualificado. Dupla tipicidade. Crimes de tráfico de drogas e furto qualificado. Inocorrência de prescrição. Crime de associação para o tráfico de drogas. Prescrição. Extradição parciamente deferida.

«1 - O pedido formulado pelo Reino da Espanha atende aos pressupostos necessários ao parcial deferimento, nos termos da Lei 13.445/2017 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. 2 - O Estado Requerente dispõe de competência jurisdicional para processar e julgar os crimes imputados ao Extraditando e para executar a sentença condenatória imposta. 3 - Requisito da dupla tipicidade cumprido: fatos delituosos imputados ao Extraditando correspondentes, ... ()

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Doc. 230.3130.7332.9606

391 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Quantidade inexpressiva de drogas. Ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis. Minorante no patamar máximo. Agravo regimental improvido.

1 - Para afastar a causa de diminuição de pena da , § 4º, com suporte na dedicação a atividades criminosas, é preciso, além da quantidade de drogas, aliar elementos concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o agente se dedica efetivamente a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, não bastando ilações e/ou suposições sem espeque fático válido. 2 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que inquéri... ()

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Doc. 163.4053.8822.4057

392 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. RELATOS DE POLICIAIS DE QUE O RÉU FOI ABORDADO APÓS NOTÍCIA QUE ESTARIA PRATICANDO TRÁFICO DE DROGAS. RELATO DE TESTEMUNHA QUE ESTARIA NO LOCAL E PRESENCIOU O RÉU VENDENDO A DROGA. APREENSÃO DE MACONHA EM SACOLA. FINALIDADE DE TRÁFICO. SUFICIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO INDEFERIDA. 1.

Confirmada pelos relatos seguros e insuspeitos dos policiais a apreensão de 36,84g de «maconha», após receberem informações que o réu estaria vendendo drogas no local, tendo uma testemunha afirmado, perante a autoridade policial, que presenciou o réu oferecendo e vendendo os entorpecentes, resta inequívoca a finalidade de tráfico, sendo improcedente o pedido de desclassificação para uso próprio. 2. Revisão indeferid

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Doc. 190.9085.0005.9800

393 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Quantidade de drogas não expressiva. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - Embora o decreto prisional tenha feito referência à quantidade de droga apreendida, o fez apenas como indicativo de materialidade delitiva e de indícios de autoria, sendo que, ao tratar dos requisitos alternativos da medida cautelar, fez referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da medida cautelar penal, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional... ()

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Doc. 825.3731.2150.5723

394 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Washington Luiz Souza de Farias foi condenado por tráfico de drogas, com base na , caput, a um ano e oito meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos. O acusado recorreu pedindo a desclassificação para porte de drogas para uso próprio. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do apelante configura tráfico de drogas ou porte para uso próprio. 3. A prova testemunhal, especialmente o depoimento do guarda municipal, foi co... ()

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Doc. 521.2373.1175.9479

395 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -

boletim de ocorrência e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA - depoimento policial que indica a apreensão de droga na posse do réu - validade - depoimento policial só deve ser visto com reservas quando a imputação ao réu visa justificar eventual abuso praticado - inocorrência no caso em tela. TRÁFICO - destinação a terceiros - indícios tais como quantidade incompa... ()

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Doc. 409.4941.7423.5901

396 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -

boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA - depoimentos de agentes penitenciários que indicam a apreensão de droga na posse do réu - validade - depoimento de policiais penais só deve ser visto com reservas quando a imputação ao réu visa justificar eventual abuso praticado - inocorrência no caso em tela - réu que admi... ()

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Doc. 110.1178.5254.7024

397 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -

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Doc. 994.5155.6124.5620

398 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Absolvição - Descabimento - Materialidade, autoria e destinação das drogas comprovadas - Confissão do réu alinhada com os depoimentos dos policiais - Desnecessidade de comprovação de atos de comércio - Crime de conteúdo variado - Agente que aceita transportar a droga em troca de remuneração («mula») - Pena bem dosada - Quantidade de drogas anormais à espécie (1000 porções entre maconha, cocaína e crack) e consequências do crime - e 59 do CP - Redutor do... ()

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Doc. 600.3021.2836.8520

399 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -

auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA - depoimento de policiais que confirmam a apreensão de drogas no imóvel de onde os acusados foram visto saindo em fuga - validade - depoimento de agente público só deve ser visto com reservas quando a imputação ao réu visa justificar eventual abuso praticado - inocorrência no caso em tela - de rigor a condenaçã... ()

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Doc. 210.7050.3913.7131

400 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição pelo tribunal de origem. Falta de justa causa para a condenação por tráfico. Ausência de materialidade. Apreensão de drogas inexistente. Imprescindibilidade. Manutenção do julgado. Recurso improvido.

1 - É imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas. Precedentes. 2 - Encontrando-se a sentença condenatória lastreada apenas na confissão do réu e em interceptações telefônicas sobre a negociação da droga, deve ser mantido o acórdão absolutório por ausência de materialidade do crime de tráfico. 3 - Recurso especial improvido.

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